{"id":2623,"date":"2026-01-20T15:45:45","date_gmt":"2026-01-20T18:45:45","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/?p=2623"},"modified":"2026-03-02T13:46:42","modified_gmt":"2026-03-02T16:46:42","slug":"decisao-tcu-arranjo-aberto-no-pat","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/decisao-tcu-arranjo-aberto-no-pat\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o TCU: Arranjo Aberto no PAT"},"content":{"rendered":"\n

Por Roberta Luanda Ambr\u00f3sio[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Tema: Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), Arranjos de Pagamento (Aberto vs. Fechado), Discricionariedade Administrativa e Inova\u00e7\u00f5es Tecnol\u00f3gicas em Editais.<\/p>\n\n\n\n

1. RESUMO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presente estudo t\u00e9cnico tem por objetivo analisar, em profundidade, os impactos e os fundamentos da recente decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) materializada no Ac\u00f3rd\u00e3o 2612\/2025 \u2013 Plen\u00e1rio<\/strong> . A decis\u00e3o representa um marco na interpreta\u00e7\u00e3o das normas que regem o “Novo PAT” (Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador), especificamente no que tange \u00e0 liberdade dos gestores p\u00fablicos e entidades paraestatais (Sistema S) em definir o modelo de arranjo de pagamento \u2014 aberto ou fechado \u2014 em seus procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal, ao julgar improcedente uma representa\u00e7\u00e3o que questionava a exig\u00eancia exclusiva de arranjo aberto, consolidou o entendimento de que a escolha do modelo se insere na esfera da discricionariedade motivada da Administra\u00e7\u00e3o . Al\u00e9m disso, validou exig\u00eancias tecnol\u00f3gicas acess\u00f3rias, como aplicativos de consulta, mesmo diante de alega\u00e7\u00f5es de incompatibilidade t\u00e9cnica por parte de operadores tradicionais.<\/p>\n\n\n\n

2. CONTEXTUALIZA\u00c7\u00c3O REGULAT\u00d3RIA: O “NOVO PAT” E A FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para compreender a magnitude da decis\u00e3o, \u00e9 imperativo revisitar o cen\u00e1rio regulat\u00f3rio. O Decreto n\u00ba 10.854\/2021, regulamentado pela Portaria MTP n\u00ba 672\/2021 e alterado pela Lei n\u00ba 14.442\/2022, introduziu mudan\u00e7as estruturais no mercado de benef\u00edcios. O objetivo legislativo foi claro: fomentar a concorr\u00eancia, quebrar o duop\u00f3lio hist\u00f3rico de grandes operadoras de arranjo fechado e introduzir a interoperabilidade e a portabilidade .<\/p>\n\n\n\n

O Art. 174 do Decreto 10.854\/2021<\/strong> \u00e9 o dispositivo central desta discuss\u00e3o. Ele estabelece que o servi\u00e7o de pagamento de alimenta\u00e7\u00e3o deve ser operacionalizado por meio de arranjo de pagamento, podendo este ser aberto ou fechado<\/strong>. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f4s uma hierarquia entre os modelos, nem obrigou a Administra\u00e7\u00e3o a aceitar ambos simultaneamente (modelo h\u00edbrido). Criou-se, portanto, um ambiente onde a escolha da solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica deve ser pautada pela efici\u00eancia, economicidade e melhor experi\u00eancia para o usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

3. ESTUDO DE CASO: A DIN\u00c2MICA DO CONFLITO LICITAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3.1. O Objeto da Contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O caso concreto envolveu um Chamamento P\u00fablico realizado por uma entidade regional do Sistema S para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento, emiss\u00e3o e fornecimento de vales-alimenta\u00e7\u00e3o. O valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, superior a R$ 20 milh\u00f5es, denota a relev\u00e2ncia material e o impacto no mercado.<\/p>\n\n\n\n

3.2. A Modelagem do Edital<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O edital inovou ao estabelecer, como condi\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, que o servi\u00e7o fosse prestado exclusivamente por meio de arranjo de pagamento aberto<\/strong>. Isso significa que os cart\u00f5es fornecidos deveriam operar sob bandeiras de ampla aceita\u00e7\u00e3o (como Visa, Mastercard, Elo), permitindo o uso em qualquer estabelecimento credenciado \u00e0quela bandeira, independentemente de conv\u00eanio direto com a operadora do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

3.3. As Teses da Representa\u00e7\u00e3o (Impugna\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma empresa do segmento de administra\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, tradicional operadora de arranjos fechados, ingressou com representa\u00e7\u00e3o no TCU alegando duas irregularidades principais:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Restri\u00e7\u00e3o \u00e0 Competitividade:<\/strong> A veda\u00e7\u00e3o ao modelo de arranjo fechado seria ilegal, pois a legisla\u00e7\u00e3o (Lei 6.321\/1976 e Lei 14.442\/2022) permite ambas as modalidades. A exig\u00eancia exclusiva do modelo aberto alijaria do certame empresas aptas e legais.<\/li>\n\n\n\n
  2. Incompatibilidade T\u00e9cnica (A Quest\u00e3o do App):<\/strong> O edital exigia a disponibiliza\u00e7\u00e3o de um aplicativo para consulta da rede credenciada. A representante argumentou que, no arranjo aberto, n\u00e3o existe uma “rede credenciada” fixa gerida pela operadora, mas sim uma rede abrangente da bandeira. Logo, exigir uma lista de credenciados via App seria tecnicamente incompat\u00edvel e uma barreira artificial \u00e0 entrada.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    4. AN\u00c1LISE COMPARATIVA: ARRANJO ABERTO VS. ARRANJO FECHADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o do TCU aprofundou-se nas distin\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas entre os dois modelos, fundamentando por que a escolha pelo arranjo aberto pode ser vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    4.1. O Modelo de Arranjo Fechado (Tradicional)<\/strong><\/p>\n\n\n\n