{"id":2626,"date":"2026-01-23T13:30:00","date_gmt":"2026-01-23T16:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/?p=2626"},"modified":"2026-01-22T16:11:45","modified_gmt":"2026-01-22T19:11:45","slug":"reflexoes-acerca-da-utilizacao-de-inteligencia-artificial-nos-processos-de-responsabilizacao-sob-a-egide-da-lei-no-14-133-21","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/reflexoes-acerca-da-utilizacao-de-inteligencia-artificial-nos-processos-de-responsabilizacao-sob-a-egide-da-lei-no-14-133-21\/","title":{"rendered":"REFLEX\u00d5ES ACERCA DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL NOS PROCESSOS DE RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O SOB A \u00c9GIDE DA LEI N\u00ba 14.133\/21"},"content":{"rendered":"\n<p><em>\u201cEu prefiro ser essa metamorfose ambulante, do que ter aquela velha opini\u00e3o formada sobre tudo\u201d.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Raul Seixas)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Carmen I\u00eada Carneiro Boaventura<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS.\u00a0 2.\u00a0 A UTILIZA\u00c7\u00c3O DA IA NAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS 3. AS PREVIS\u00d5ES A RESPEITO DO PROCESSO DE RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O NA LEI N\u00ba 14.133\/21. 3.1 ASPECTOS PRELIMINARES. 3.2 O FLUXO DO PROCESSO DE RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O. 3.3 A DOSIMETRIA NA APLICA\u00c7\u00c3O DAS SAN\u00c7\u00d5ES. 3.4 A PRESCRI\u00c7\u00c3O. 4. REFLEX\u00d5ES ACERCA DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE IA NOS PROCESSOS DE RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O. 5. PONDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 novidade que o uso da intelig\u00eancia artificial, popularmente conhecida como IA, tem sido comum atualmente, em v\u00e1rios campos e esferas, transformando o dia a dia de toda a sociedade mundial, inclusive, a OCDE atualizou, em 2024, a 1\u00aa norma intergovernamental sobre IA do mundo<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\">[2]<\/a>. No Brasil, a Portaria do MCTI n\u00ba 4.617, de 06.04.2021 &#8211; Minist\u00e9rio de Estado da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00f5es<a href=\"#_ftn3\" id=\"_ftnref3\">[3]<\/a> instituiu a Estrat\u00e9gia Brasileira de Intelig\u00eancia Artificial e seus eixos tem\u00e1ticos com a finalidade de fortalecer a pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00f5es de solu\u00e7\u00f5es em Intelig\u00eancia Artificial al\u00e9m de garantir a inova\u00e7\u00e3o no ambiente produtivo e social na \u00e1rea de Intelig\u00eancia Artificial.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o tem utilizado intelig\u00eancia artificial com diferentes objetivos, tais como a identifica\u00e7\u00e3o de falhas em editais e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios atrav\u00e9s dos rob\u00f4s Alice, Monica, Adele, Sofia<a href=\"#_ftn4\" id=\"_ftnref4\">[4]<\/a>, dentre outros, e, at\u00e9 mesmo, a implementa\u00e7\u00e3o do chatTCU &#8211; um <em>chatbot <\/em>\u00fatil para a produ\u00e7\u00e3o de textos, adapta\u00e7\u00f5es para linguagem simples, tradu\u00e7\u00f5es e an\u00e1lises relacionadas a a\u00e7\u00f5es de controle externo<a href=\"#_ftn5\" id=\"_ftnref5\">[5]<\/a>. Recentemente, a CGU detectou, atrav\u00e9s de relat\u00f3rios, que a atua\u00e7\u00e3o do Rob\u00f4 ALICE segue auxiliando auditores a realizar trabalhos preventivos, que ajudam a evitar desperd\u00edcios e irregularidades nas licita\u00e7\u00f5es.<a href=\"#_ftn6\" id=\"_ftnref6\">[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 diferente no cen\u00e1rio das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sobretudo com o advento da Lei n\u00ba 14.133\/21 &#8211; da\u00ed surge a necessidade de reflex\u00e3o a respeito da utiliza\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial, com o fito de tecer algumas pondera\u00e7\u00f5es a respeito dos benef\u00edcios e riscos, a ela associados. Neste breve artigo, a ideia \u00e9 colacionar provoca\u00e7\u00f5es e eventuais desafios percebidos a respeito da utiliza\u00e7\u00e3o de IA nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, notadamente, nos processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cedi\u00e7o que a referida legisla\u00e7\u00e3o trouxe um regime mais detalhado que outrora nos diplomas normativos pret\u00e9ritos, no que se referem \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas e ao processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, tra\u00e7ando regras mais espec\u00edficas sobre o fluxo, a aplicabilidade, os crit\u00e9rios de dosimetria e as demais considera\u00e7\u00f5es relativas ao processo como um todo<a href=\"#_ftn7\" id=\"_ftnref7\">[7]<\/a>. Conv\u00e9m destacar, que esta autora n\u00e3o encontrou fontes doutrin\u00e1rias a respeito, especificamente, sobre o uso de IA voltado aos processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o \u2013 raz\u00e3o pela qual objetiva refletir sobre alguns pontos a eles associados.<\/p>\n\n\n\n<p>Ser\u00e3o pontuadas as possibilidades de utiliza\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial no processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o sob a \u00f3tica da autora, sem, no entanto, exauri-las na pr\u00e1tica. A ideia \u00e9 suscitar a reflex\u00e3o e discuss\u00e3o al\u00e9m de contribuir junto \u00e0 doutrina a respeito dessa importante ferramenta tecnol\u00f3gica, que pode auxiliar, e muito, o contexto da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, no \u00e2mbito administrativo, e a efici\u00eancia dos atos praticados em seu bojo.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A UTILIZA\u00c7\u00c3O DA IA NAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Sabe-se que nos \u00faltimos anos, na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.133\/21, passou-se a desenvolver tecnologias voltadas ao uso da intelig\u00eancia artificial nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sobretudo na fase preparat\u00f3ria. A confec\u00e7\u00e3o de Estudos T\u00e9cnicos Preliminares, Termos de Refer\u00eancia, Mapas de Risco, minutas de editais podem ser automatizados e gerados com aux\u00edlio da IA, trazendo maior celeridade aos procedimentos licitat\u00f3rios e, por consequ\u00eancia, \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa ferramenta vem sendo utilizada por uma grande parte dos agentes p\u00fablicos no pa\u00eds, que busca aprimoramento dos artefatos, com maior agilidade, reduzindo o custo transacional decorrente das etapas e procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 confec\u00e7\u00e3o dessas pe\u00e7as. Como bem salienta Jandeson Barbosa<a href=\"#_ftn8\" id=\"_ftnref8\">[8]<\/a>: \u201cA proposta \u00e9 clara: mostrar que a IA, bem utilizada, pode libertar o servidor das tarefas repetitivas e permitir que ele concentre sua energia no que realmente importa \u2014 tomar decis\u00f5es estrat\u00e9gicas em prol do interesse p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Contas de Santa Catarina<a href=\"#_ftn9\" id=\"_ftnref9\">[9]<\/a>, por exemplo, vem utilizando intelig\u00eancia artificial para analisar as suas licita\u00e7\u00f5es e tem sido relevante medida para o controle externo, aprimorando a efici\u00eancia e a transpar\u00eancia nesses processos. Como bem salienta Gustavo Binenbojm<a href=\"#_ftn10\" id=\"_ftnref10\">[10]<\/a>, do ponto de vista da principiologia do Direito Administrativo, a IA seria um vetor de potencializa\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia, da economicidade, do direito \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da impessoalidade e da isonomia.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o somente na etapa de planejamento, inclusive, j\u00e1 h\u00e1 autores que sustentam a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial na fase de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor, na gest\u00e3o e na fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual, e, tamb\u00e9m no \u00e2mbito do controle<a href=\"#_ftn11\" id=\"_ftnref11\">[11]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Fato \u00e9 que, na pr\u00e1tica, em todo o pa\u00eds, diversos cursos de capacita\u00e7\u00e3o e treinamentos vem sendo promovidos no intuito de levar ao conhecimento dos agentes p\u00fablicos essa tecnologia capaz de trazer diversos benef\u00edcios \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Vanice Valle e Fl\u00e1via Amorim<a href=\"#_ftn12\" id=\"_ftnref12\">[12]<\/a>, entretanto, alertam que o uso de mecanismos de IA como ferramenta de apoio no planejamento de licita\u00e7\u00f5es se revela promissor, mas n\u00e3o \u00e9 uma panaceia. Continuam as autoras informando que a op\u00e7\u00e3o pela ado\u00e7\u00e3o acr\u00edtica da entrega pode se revelar muito mais danosa do que o risco da atua\u00e7\u00e3o exclusiva do agente humano, com todas as suas limita\u00e7\u00f5es. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que o objetivo deste artigo \u00e9 tratar, especificamente, sobre o uso de intelig\u00eancia artificial no processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 14.133\/21, passar-se-\u00e1 a discorrer, com maior detalhamento, a respeito desse tema.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>AS PREVIS\u00d5ES A RESPEITO DO PROCESSO DE RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O NA LEI N\u00ba 14.133\/21<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Aspectos preliminares<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Como \u00e9 cedi\u00e7o, constitui dever legal do agente p\u00fablico instaurar processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o de conduta tida como infracional<a href=\"#_ftn13\" id=\"_ftnref13\">[13]<\/a>, praticada pelo licitante ou pelo contratado, na fase da licita\u00e7\u00e3o ou na fase de execu\u00e7\u00e3o contratual<a href=\"#_ftn14\" id=\"_ftnref14\">[14]<\/a> \u2013 n\u00e3o se trata de mera faculdade. A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o motivada, portanto, constitui prerrogativa extraordin\u00e1ria, em virtude de inexecu\u00e7\u00e3o contratual<a href=\"#_ftn15\" id=\"_ftnref15\">[15]<\/a>. Oportuno rememorar que o dever do agente p\u00fablico \u00e9 de apurar os fatos ocorridos e buscar a verdade real<a href=\"#_ftn16\" id=\"_ftnref16\">[16]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse escopo, a Lei n\u00ba 14.133\/21 trouxe uma s\u00e9rie de previs\u00f5es a respeito, n\u00e3o somente das esp\u00e9cies sancionat\u00f3rias<a href=\"#_ftn17\" id=\"_ftnref17\">[17]<\/a>, como tamb\u00e9m, nuances relativas ao processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o \u2013 fluxo, caracter\u00edsticas, responsabilidades, meios de defesa de licitantes e contratados, prescri\u00e7\u00e3o, dentre outros aspectos relacionados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da conduta infracional praticada, conforme passa a expor.<\/p>\n\n\n\n<p>A referida lei pondera que, nos casos de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, ser\u00e1 necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o de processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o (grifou-se):<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 158. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos&nbsp;incisos III e IV do&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;do art. 156 desta Lei&nbsp;requerer\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de <strong>processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, a ser conduzido por comiss\u00e3o composta de 2 (dois) ou mais servidores est\u00e1veis, que avaliar\u00e1 fatos e circunst\u00e2ncias conhecidos e intimar\u00e1 o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.<\/p>\n\n\n\n<p>Percebe-se que a lei definiu alguns crit\u00e9rios para a instaura\u00e7\u00e3o do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o e seu rito: a) nos casos de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade; b) comiss\u00e3o composta de 2 (dois) ou mais servidores est\u00e1veis; e c) apresenta\u00e7\u00e3o de defesa escrita e especifica\u00e7\u00e3o das provas, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira observa\u00e7\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o a respeito da necessidade de processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o para as san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia e de multa. Alguns regulamentos, como por exemplo, o Decreto n\u00ba 23.113 de 10\/10\/2024, do Estado da Bahia, tem a regra no sentido de instaura\u00e7\u00e3o de processo sancionat\u00f3rio simplificado para essas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 27. A apura\u00e7\u00e3o de conduta infrativa sujeita exclusivamente \u00e0 san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia ou de multa, isoladas ou cumuladas entre si, ser\u00e1 realizada em processo sancionat\u00f3rio simplificado, a ser conduzido por 01 (um) ou mais agentes processantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica dispensada a manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico no processo sancionat\u00f3rio simplificado, salvo relevante indaga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou na hip\u00f3tese de recurso contra a decis\u00e3o que impuser san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Acertadamente, a lei estadual referida prev\u00ea um procedimento pr\u00f3prio para as san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia e multa, que assim como o impedimento de licitar e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, s\u00e3o esp\u00e9cies sancionat\u00f3rias previstas na Lei n\u00ba 14.133\/21, e para que sejam regularmente e devidamente aplicadas, necessitam de um devido processo legal<a href=\"#_ftn18\" id=\"_ftnref18\">[18]<\/a> \u2013 um procedimento espec\u00edfico de apura\u00e7\u00e3o \u2013 mais c\u00e9lere, mas indispens\u00e1vel. Ademais, deve-se cumprir e oportunizar as garantias constitucionais de ampla defesa e contradit\u00f3rio<a href=\"#_ftn19\" id=\"_ftnref19\">[19]<\/a> para os licitantes ou contratados sujeitos \u00e0 aplicabilidade de san\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Registre-se que a instaura\u00e7\u00e3o de qualquer processo exige a obedi\u00eancia aos princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Anderson Pedra<a href=\"#_ftn20\" id=\"_ftnref20\">[20]<\/a> destaca importante considera\u00e7\u00e3o a respeito dos direitos e garantias constitucionais:<\/p>\n\n\n\n<p>Os princ\u00edpios, os direitos e as garantias constitucionais em raz\u00e3o da sua enorme amplitude \u00e9tico-jur\u00eddica orientam toda e qualquer express\u00e3o do ius puniendi estatal seja ele decorrente do Estado juiz ou do Estado Administra\u00e7\u00e3o [15], fazendo com que o Direito Administrativo sancionador seja interpretado \u00e0 luz das normas constitucionais que s\u00e3o o epicentro de qualquer sistema normativo em um Estado Constitucional Democr\u00e1tico de Direito, \u00e9 dizer: ao acusado em processo administrativo sancionador deve ser assegurados princ\u00edpios, direitos e garantias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Feitas essas considera\u00e7\u00f5es iniciais passa-se a tratar do fluxo do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o previsto no artigo 158.<\/p>\n\n\n\n<p>3.2 O fluxo do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Da leitura desse dispositivo, percebe-se que ap\u00f3s a not\u00edcia da pr\u00e1tica de ato infracional relacionados \u00e0s san\u00e7\u00f5es de impedimento de licitar e contratar e de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, haver\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o do processo, por uma comiss\u00e3o composta de 2 ou mais servidores est\u00e1veis. Ap\u00f3s, dever\u00e1 haver intima\u00e7\u00e3o do licitante ou do contratado para que ele saiba que contra si existe um processo em andamento. Junto a essa intima\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 constar a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa escrita e especifica\u00e7\u00e3o de provas, caso seja da vontade dessas pessoas, no prazo de 15 dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p>Conv\u00e9m esclarecer que a Lei n\u00ba 14.133\/21 prev\u00ea as balizas do fluxo procedimental do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o em linhas gerais, mas cada regulamento dever\u00e1 dispor a respeito do passo a passo, de quais servidores ser\u00e3o respons\u00e1veis por cada ato praticado, como se dar\u00e3o as intima\u00e7\u00f5es, onde ser\u00e3o disponibilizados os autos do processo, enfim, todos os detalhes, as nuances e peculiaridades de acordo com a realidade pr\u00e1tica de cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei tamb\u00e9m prev\u00ea que na hip\u00f3tese de deferimento de pedido de produ\u00e7\u00e3o de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispens\u00e1veis pela comiss\u00e3o, dever\u00e1 ser oportunizado ao licitante ou ao contratado a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s esse tr\u00e2mite, faz-se um relat\u00f3rio conclusivo por parte da comiss\u00e3o, que fundamentar\u00e1 a decis\u00e3o a respeito da aplicabilidade ou n\u00e3o da san\u00e7\u00e3o administrativa, ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o dos fatos ocorridos bem como considerando os documentos apresentados pelo licitante ou contratado, em suas manifesta\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o ser\u00e1 proferida pela autoridade competente, e cada regulamento definir\u00e1 de quem \u00e9 a compet\u00eancia para tanto. A Lei n\u00ba 14.133\/21 estabelece no par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 156, a compet\u00eancia para os casos da san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba A san\u00e7\u00e3o estabelecida no inciso IV do caput deste artigo ser\u00e1 precedida de an\u00e1lise jur\u00eddica e observar\u00e1 as seguintes regras:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; quando aplicada por \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo, ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva de ministro de Estado, de secret\u00e1rio estadual ou de secret\u00e1rio municipal e, quando aplicada por autarquia ou funda\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva da autoridade m\u00e1xima da entidade;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; quando aplicada por \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pela Defensoria P\u00fablica no desempenho da fun\u00e7\u00e3o administrativa, ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva de autoridade de n\u00edvel hier\u00e1rquico equivalente \u00e0s autoridades referidas no inciso I deste par\u00e1grafo, na forma de regulamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Mar\u00e7al Justen Filho<a href=\"#_ftn21\" id=\"_ftnref21\">[21]<\/a>&nbsp; relembra que a decis\u00e3o proferida deve pautar-se, al\u00e9m dos fatos, mas tamb\u00e9m considerando a an\u00e1lise completa de todas as defesas e quest\u00f5es apresentadas pela parte:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;A comiss\u00e3o dever\u00e1 proferir a decis\u00e3o. Em qualquer caso, a decis\u00e3o dever\u00e1 obedecer \u00e0s determina\u00e7\u00f5es de completude, fundamenta\u00e7\u00e3o e concretude. Isso significa a exig\u00eancia de an\u00e1lise completa de todas as defesas e quest\u00f5es apresentadas pela parte. A decis\u00e3o deve ser fundamentada de modo satisfat\u00f3rio e todos os princ\u00edpios aplicados dever\u00e3o ser concretizados em vista do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com os artigos 166 e 167 da Lei n\u00ba 14.133\/21, da decis\u00e3o caber\u00e1 recurso \u2013 quando as san\u00e7\u00f5es forem de advert\u00eancia, multa ou impedimento de licitar e contratar \u2013 e pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u2013 quando a san\u00e7\u00e3o for de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 166. Da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei caber\u00e1 recurso no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O recurso de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que tiver proferido a decis\u00e3o recorrida, que, se n\u00e3o a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, encaminhar\u00e1 o recurso com sua motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior, a qual dever\u00e1 proferir sua decis\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias \u00fateis, contado do recebimento dos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 167. Da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei caber\u00e1 apenas pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data da intima\u00e7\u00e3o, e decidido no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias \u00fateis, contado do seu recebimento.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A dosimetria na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A lei n\u00ba 14.133\/21 tamb\u00e9m define par\u00e2metros de dosimetria na aplicabilidade da san\u00e7\u00e3o administrativa, no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 156:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 156 (&#8230;) \u00a7 1\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o considerados:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; as peculiaridades do caso concreto;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; os danos que dela provierem para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; a implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante salientar que se trata de dever legal do agente p\u00fablico envolvido no processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, que, ao apurar a verdade dos fatos, e decidir pela aplicabilidade de determina\u00e7\u00e3o san\u00e7\u00e3o, considerar esses pontos elencados em lei. Essa previs\u00e3o teve inspira\u00e7\u00e3o no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 22 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 22.&nbsp; Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o consideradas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida, os danos que dela provierem para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.<\/p>\n\n\n\n<p>Joel Niebuhr<a href=\"#_ftn22\" id=\"_ftnref22\">[22]<\/a> pondera, acertadamente, que os agentes p\u00fablicos devem fundamentar muito bem as suas decis\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplicabilidade das san\u00e7\u00f5es, levando em considera\u00e7\u00e3o os crit\u00e9rios definidos em lei, respeitando o princ\u00edpio da proporcionalidade:<\/p>\n\n\n\n<p>Por tudo e em tudo, \u00e9 muito importante que os agentes administrativos motivem adequadamente os atos por meio dos quais aplicam as san\u00e7\u00f5es administrativas. N\u00e3o basta indicar os fatos, o ocorrido, e o fundamento legal da penalidade. \u00c9 necess\u00e1rio mais do que isso: expor os detalhes do acontecido, a culpabilidade, a reprova\u00e7\u00e3o ao comportamento do apenado, os preju\u00edzos causados, entre outros aspectos que sejam relevantes. Isso \u00e9 imprescind\u00edvel para que se possa aferir o respeito ou n\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A lei n\u00ba 14.133\/21 tratou do instituto da prescri\u00e7\u00e3o no artigo 158, \u00a7 4\u00ba:<strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 158 (&#8230;) \u00a7 4\u00ba A prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em 5 (cinco) anos, contados da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; interrompida pela instaura\u00e7\u00e3o do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; suspensa pela celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia previsto na Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; suspensa por decis\u00e3o judicial que inviabilize a conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis devem observar o prazo estipulado nesse dispositivo. Ocorre que, como bem pontua Ronny Charles<a href=\"#_ftn23\" id=\"_ftnref23\">[23]<\/a>, na pr\u00e1tica, trata-se de prazo decadencial e n\u00e3o prescricional:<\/p>\n\n\n\n<p>Muitos dos prazos extintivos indicados em nossa legisla\u00e7\u00e3o administrativa, embora apontados como prescricionais, s\u00e3o, na verdade, decadenciais, por definirem um prazo extintivo de um direito. Assim ocorre, na Lei n\u00ba 14.133\/21, ao definir o prazo m\u00e1ximo para que a Administra\u00e7\u00e3o possa aplicar as san\u00e7\u00f5es.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sidney Bittencourt<a href=\"#_ftn24\" id=\"_ftnref24\">[24]<\/a>&nbsp; assinala que a lei n\u00ba 14.133\/21 tratou da prescri\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o trouxe crit\u00e9rio objetivo expresso em rela\u00e7\u00e3o ao momento que deve ser considerado o in\u00edcio da contagem do prazo prescricional. Nesse caso, Rafael Amorim de Amorim<a href=\"#_ftn25\" id=\"_ftnref25\">[25]<\/a>&nbsp; pondera que podem ser levados em considera\u00e7\u00e3o duas possibilidades:<\/p>\n\n\n\n<ol style=\"list-style-type:lower-roman\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Quando a infra\u00e7\u00e3o ocorrer durante a licita\u00e7\u00e3o, o marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o por agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do certame (agente de contrata\u00e7\u00e3o, pregoeiro ou membro da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o) ou pela autoridade competente por sua homologa\u00e7\u00e3o; e,<\/li>\n\n\n\n<li>Quando a infra\u00e7\u00e3o ocorrer no decorrer da execu\u00e7\u00e3o contratual, o marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o por fiscal ou gestor do contrato.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O instituto da prescri\u00e7\u00e3o, trazido expressamente na Lei n\u00ba 14.133\/21, no que se refere \u00e0 aplicabilidade das san\u00e7\u00f5es deve, portanto, ser observado pelos agentes p\u00fablicos envolvidos no processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ultrapassadas as nuances relativas ao processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, passa-se a expor sobre pontos que, na vis\u00e3o da autora, merecem destaque e reflex\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao uso da Intelig\u00eancia artificial nesses processos.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>REFLEX\u00d5ES ACERCA DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE IA NOS PROCESSOS DE RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>A priori<\/em>, conv\u00e9m reiterar que esta autora n\u00e3o encontrou fontes doutrin\u00e1rias a respeito, especificamente, do uso de IA voltado aos processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 14.133\/21\u2013 raz\u00e3o pela qual pondera que os pontos de reflex\u00e3o destacados neste artigo foram elaborados com base nas viv\u00eancias pr\u00e1ticas e na atua\u00e7\u00e3o em processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o por parte da autora, com o fito espec\u00edfico de discutir esse tema no \u00e2mbito doutrin\u00e1rio e pr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme mencionado em linhas anteriores, o rob\u00f4 Alice do TCU auxilia nas fases de planejamento, sele\u00e7\u00e3o do fornecedor e, tamb\u00e9m gest\u00e3o contratual, analisando n\u00fameros, documentos e contratos que tenham ind\u00edcios de irregularidades. Nesse sentido, h\u00e1 que se fazer um paralelo, especificamente, com o processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, entendendo que a intelig\u00eancia artificial tamb\u00e9m pode ser uma ferramenta utilizada para apura\u00e7\u00e3o de condutas tidas como infracionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vez j\u00e1 abordados os aspectos trazidos pela Lei n\u00ba 14.133\/21 no que tange ao processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, conv\u00e9m trazer algumas reflex\u00f5es e pondera\u00e7\u00f5es, diretamente relacionadas ao uso de intelig\u00eancia artificial. A referida legisla\u00e7\u00e3o destaca no art. 155 o rol de infra\u00e7\u00f5es que ensejam a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa de licitantes ou de contratados. Por exemplo, deixar de entregar documenta\u00e7\u00e3o exigida no certame (previs\u00e3o do inciso IV do art. 155) e n\u00e3o manter a proposta, salvo em decorr\u00eancia de fato superveniente devidamente justificado (previs\u00e3o do inciso V do art. 155).<\/p>\n\n\n\n<p>Nessas duas situa\u00e7\u00f5es, ocorridas durante a fase de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor, \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar o uso da intelig\u00eancia artificial para pesquisar\/localizar empresas que pratiquem tais condutas no \u00e2mbito da disputa da licita\u00e7\u00e3o, de maneira mais eficiente que a atua\u00e7\u00e3o humana. Nessa vertente, a comiss\u00e3o designada para instaura\u00e7\u00e3o do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 receberia todas as informa\u00e7\u00f5es e os ind\u00edcios de irregularidades relativos \u00e0s condutas praticadas pelo licitante, em variados formatos \u2013 seja grava\u00e7\u00e3o, transcri\u00e7\u00e3o, mapas, gr\u00e1ficos e\/ou relat\u00f3rios. Dessa maneira, a ferramenta auxiliaria bastante a fase de instru\u00e7\u00e3o processual com insumos e provas robustas a respeito da pr\u00e1tica de determinada conduta infracional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 interessante que, nesse aspecto, a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio seria muito mais eficiente quando comparado \u00e0 busca manual realizada por cada componente da comiss\u00e3o do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Reduz-se, portanto, o custo transacional de todo o fluxo do processo, mitigando inclusive que o agente p\u00fablico alegue a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para apurar a conduta infracional praticada, seja na fase da disputa, propriamente dita, seja na fase de execu\u00e7\u00e3o contratual. Essa ferramenta seria extremamente \u00fatil, inclusive, em processos robustos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, com grande diversidade de provas, fatos e relat\u00f3rios gerados.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto relevante \u00e9 que a intelig\u00eancia artificial pode, al\u00e9m de buscar essas irregularidades praticadas pelas empresas, identificar as fontes de onde s\u00e3o retiradas essas informa\u00e7\u00f5es para que, caso haja algum tipo de d\u00favida, o agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o, durante o processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, possa buscar maiores detalhes a respeito do caso em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<p>Saliente-se por oportuno, que essa ferramenta pode ser \u00fatil na avalia\u00e7\u00e3o de condutas praticadas de maneira reiterada por determinado licitante, para efeito inclusive, de dosimetria das san\u00e7\u00f5es eventualmente aplicadas, ap\u00f3s regular processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A intelig\u00eancia artificial tamb\u00e9m pode ser utilizada para a organiza\u00e7\u00e3o dos fatos ocorridos durante o processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o bem como para a confec\u00e7\u00e3o das minutas de \u201cnotifica\u00e7\u00e3o\u201d<a href=\"#_ftn26\" id=\"_ftnref26\">[26]<\/a> enviadas \u00e0s empresas. Conforme prev\u00ea o art. 158, \u00e9 necess\u00e1rio intimar o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. Ademais, \u00e9 importante lembrar da necessidade de envio de notifica\u00e7\u00e3o quando da oportuniza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais (previs\u00e3o do \u00a7 2\u00ba&nbsp;do art. 158), do recurso (art. 166) e do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o (art. 167).<\/p>\n\n\n\n<p>O conte\u00fado e o formato dessas notifica\u00e7\u00f5es podem ser gerados automaticamente, de maneira a facilitar a atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico envolvido no processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, trazendo maior celeridade ao seu tr\u00e2mite. Outro ponto interessante e relacionado a esse, seria a possibilidade de a IA aprimorar uma minuta j\u00e1 existente, formulada pelo pr\u00f3prio agente p\u00fablico. Essa automatiza\u00e7\u00e3o evita a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, quando da pr\u00e1tica dos atos necess\u00e1rios ao impulso processual.<\/p>\n\n\n\n<p>Em algumas situa\u00e7\u00f5es, diversos processos deixam de ser instaurados por desconhecimento, por inseguran\u00e7a, medo e por aus\u00eancia de capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos envolvidos. Outra situa\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m ocorre \u00e9 a instaura\u00e7\u00e3o de processo sem obedi\u00eancia aos direitos dos fornecedores<a href=\"#_ftn27\" id=\"_ftnref27\">[27]<\/a>, relativos, por exemplo, \u00e0 adequada e oportuna intima\u00e7\u00e3o, \u00e0 oportuniza\u00e7\u00e3o de defesa ou \u00e0 possibilidade de produ\u00e7\u00e3o de provas. Com o uso da IA a inseguran\u00e7a dos agentes p\u00fablicos tende a diminuir, pois os modelos ser\u00e3o gerados automaticamente, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o de cada ente sobre o tema, apenas com a necessidade de revis\u00e3o por parte do servidor respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Necess\u00e1rio sinalizar que essas notifica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas e devem ser avaliadas pelo agente p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o a cada caso concreto e suas especificidades, seja alterando, excluindo ou incluindo dados relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Saliente-se ainda sobre a import\u00e2ncia da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tema, detalhando o fluxo procedimental, as a\u00e7\u00f5es, os momentos adequados e os formatos de notifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios durante o curso do processo. Nesse sentido, a IA dever\u00e1 ser configurada para atuar de maneira adequada, com base em cada regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, padronizando e automatizando, na medida do poss\u00edvel os conte\u00fados a ela associados.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro benef\u00edcio relevante no uso da IA nos processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o da quantidade de judicializa\u00e7\u00e3o por parte dos fornecedores em raz\u00e3o de nulidades praticadas pelos agentes p\u00fablicos, seja por falta de capacita\u00e7\u00e3o ou desconhecimento pr\u00e1tico. Em muitos casos, as empresas acionam o Poder Judici\u00e1rio para anular processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, por diversos motivos, dentre eles, a falta da adequada dosimetria da san\u00e7\u00e3o aplicada, a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o a respeito do processo em andamento ou a aus\u00eancia de oportuniza\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio. Nesse sentido, pondera esta autora em coautoria com Agla\u00e9 Carneiro<a href=\"#_ftn28\" id=\"_ftnref28\">[28]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito, a aplica\u00e7\u00e3o imediata de san\u00e7\u00e3o sem obedi\u00eancia ao devido processo legal, ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa constitui medida ilegal, pass\u00edvel de nulidade, em virtude de viola\u00e7\u00e3o de norma, sobretudo, constitucionalmente prevista como direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Ronny Charles Lopes de Torres<a href=\"#_ftn29\" id=\"_ftnref29\">[29]<\/a>&nbsp; refor\u00e7a que agentes p\u00fablicos que n\u00e3o s\u00e3o capacitados podem acabar praticando condutas excessivamente gravosas e desproporcionais, provocando a revis\u00e3o dos processos em \u00e2mbito judicial:<\/p>\n\n\n\n<p>A falta de crit\u00e9rios objetivos para aplica\u00e7\u00e3o da penalidade e a aus\u00eancia da devida capacita\u00e7\u00e3o dos agentes respons\u00e1veis pela instru\u00e7\u00e3o e julgamento dos respectivos processos t\u00eam resultado na revis\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio, de decis\u00f5es em que s\u00e3o aplicadas san\u00e7\u00f5es exageradamente gravosas, pela verifica\u00e7\u00e3o da desproporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>As empresas, licitantes ou contratadas, quando s\u00e3o alvos de san\u00e7\u00f5es desproporcionais, contando com uma assessoria jur\u00eddica eficiente, que as conduzam no exerc\u00edcio dos seus direitos, provocam, acertadamente, o Judici\u00e1rio para pleitear a anula\u00e7\u00e3o dos atos eivados de v\u00edcios<a href=\"#_ftn30\" id=\"_ftnref30\">[30]<\/a>. Com o uso da IA para a organiza\u00e7\u00e3o do processo, diminuiriam, consideravelmente, esses processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessas situa\u00e7\u00f5es exemplificadas, observa-se, por diversos momentos, os processos que duraram meses para serem reunidas provas, elaborados relat\u00f3rios, todo o custo transacional envolvido, para ao final, ser anulado pelo Poder Judici\u00e1rio. Uma reflex\u00e3o necess\u00e1ria nesse aspecto seria o uso da IA para mitigar essas falhas e defeitos no fluxo do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da celeridade na pr\u00e1tica desses atos.<\/p>\n\n\n\n<p>A IA seria respons\u00e1vel por gerar, por exemplo, conforme mencionado linhas acima, as notifica\u00e7\u00f5es ao fornecedor que est\u00e1 sendo alvo do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, inclusive, oportunizando ampla defesa e contradit\u00f3rio \u00e0s empresas \u2013 e nesse caso, sendo autom\u00e1tico, o agente p\u00fablico n\u00e3o cometeria a falha de esquecer de enviar a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra importante possibilidade seria a utiliza\u00e7\u00e3o de IA no controle dos prazos durante o processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, para efeitos de mitigar a prescri\u00e7\u00e3o<a href=\"#_ftn31\" id=\"_ftnref31\">[31]<\/a>. N\u00e3o s\u00e3o poucos os casos de prescri\u00e7\u00e3o em processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, devido \u00e0 morosidade dos atos administrativos, seja relativo ao impulso processual seja na fase de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei n\u00ba 14.133\/21 refere-se, em diversas oportunidades, aos prazos \u2013 por exemplo, para defesa escrita, alega\u00e7\u00f5es finais, recurso, pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, e com a utiliza\u00e7\u00e3o da IA, os prazos seriam respeitados de maneira automatizada. Tamb\u00e9m seria \u00fatil para evitar que o processo fique \u201cesquecido\u201d nos setores da Administra\u00e7\u00e3o, pois o agente p\u00fablico j\u00e1 saberia o prazo previamente estabelecido pela IA.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, sem esgotar as possibilidades de uso da IA nos processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um destaque para a elabora\u00e7\u00e3o automatizada da adequa\u00e7\u00e3o entre a conduta praticada e a san\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o de cada ente, auxiliando o agente p\u00fablico nesse \u201c<em>fit<\/em> procedimental\u201d<a href=\"#_ftn32\" id=\"_ftnref32\">[32]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Diversas s\u00e3o as possibilidades de aplica\u00e7\u00e3o de IA nos processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 imprescind\u00edvel destacar, ap\u00f3s elencar os seus benef\u00edcios, os riscos envolvidos em sua m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o. As minutas geradas automaticamente necessitam ser revisadas pelo agente p\u00fablico capacitado ao exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o, sob pena de a IA tornar-se, ao inv\u00e9s de aux\u00edlio, empecilho ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Cleber Mesquita<a href=\"#_ftn33\" id=\"_ftnref33\">[33]<\/a> pondera que a IA \u00e9 uma aliada poderosa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas tamb\u00e9m um vetor de fraude sofisticada quando usada sem supervis\u00e3o humana e sem rastreabilidade. O autor exemplifica destacando, como pol\u00edtica de governan\u00e7a de IA na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a obrigatoriedade de registro documentado sempre que IA for usada em qualquer etapa, al\u00e9m de declara\u00e7\u00e3o formal na instru\u00e7\u00e3o do processo: \u201cfoi usado X? qual a fun\u00e7\u00e3o? Quem validou humanamente?\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Continua o autor, destacando que o desafio contempor\u00e2neo \u00e9 equilibrar efici\u00eancia tecnol\u00f3gica e integridade institucional, exigindo pol\u00edticas de governan\u00e7a algor\u00edtmica, transpar\u00eancia documental e capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em auditoria algor\u00edtmica \u2014 incluindo a governan\u00e7a de prompts. Por esse motivo, reitera-se a import\u00e2ncia do papel do servidor no fluxo processual.<\/p>\n\n\n\n<p>Edcarlos Lima<a href=\"#_ftn34\" id=\"_ftnref34\">[34]<\/a> destaca que o uso de IA na elabora\u00e7\u00e3o dos artefatos t\u00e9cnicos pode oferecer, sim, benef\u00edcios importantes: otimiza\u00e7\u00e3o de tempo, padroniza\u00e7\u00e3o de estrutura, uniformiza\u00e7\u00e3o de linguagem t\u00e9cnica, al\u00e9m de aproveitamento de boas pr\u00e1ticas hist\u00f3ricas. Continua o autor alertando que, no entanto, quando n\u00e3o \u00e9 usado com crit\u00e9rios claros e com controle humano efetivo, o recurso tecnol\u00f3gico pode conduzir a erros silenciosos, solu\u00e7\u00f5es inadequadas ou, pior, decis\u00f5es descoladas das reais necessidades do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou sem ader\u00eancia mercadol\u00f3gica. De fato, esse risco pode ocorrer, quando n\u00e3o h\u00e1 supervis\u00e3o humana durante a utiliza\u00e7\u00e3o da IA.<\/p>\n\n\n\n<p>Reitera-se: o agente p\u00fablico deve fazer parte de todo o processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o humana \u00e9 fundamental nesse ponto, principalmente quando da an\u00e1lise das minutas elaboradas pela IA \u2013 h\u00e1 necessidade de adequa\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos quesitos destacados de acordo com os casos concretos. E essa atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 discricionariedade do agente p\u00fablico, no desempenho das suas atividades \u2013 por exemplo \u2013 a decis\u00e3o sobre a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o deve ser realizada pela autoridade competente, e sim, pode ter aux\u00edlio da tecnologia. Portanto, \u00e9 preciso deixar claro que a IA pode proporcionar aos agentes p\u00fablicos uma base de informa\u00e7\u00f5es robusta, que os auxilia na tomada de decis\u00f5es mais embasadas<a href=\"#_ftn35\" id=\"_ftnref35\">[35]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Davidson Brito pondera que \u00e9 importante compreender que a IA n\u00e3o ir\u00e1 substituir o ser humano, mas em entrela\u00e7ar intelig\u00eancias: a Intelig\u00eancia Artificial amplia, o humano direciona; a m\u00e1quina calcula, a pessoa interpreta; e, juntos, constroem novos horizontes de sentido<a href=\"#_ftn36\" id=\"_ftnref36\">[36]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esclare\u00e7a-se ainda que \u00e9 preciso considerar, dentre outros aspectos, as peculiaridades de cada caso concreto, ponderando, na aplica\u00e7\u00e3o de eventual san\u00e7\u00e3o, a razoabilidade e a proporcionalidade. Quando esses princ\u00edpios s\u00e3o violados, as san\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplicadas de maneira excessiva e desproporcional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta praticada, fato que n\u00e3o deve ocorrer, sob pena de eventual anula\u00e7\u00e3o do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>PONDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Neste sucinto artigo buscou-se tratar sobre a inger\u00eancia da intelig\u00eancia artificial nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, especificamente tratando da utiliza\u00e7\u00e3o dessa ferramenta tecnol\u00f3gica no processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, foi constru\u00edda uma linha de racioc\u00ednio, iniciando-se a narrativa atestando como o uso da IA vem ocorrendo de variadas formas, trazendo a possibilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, nas fases de planejamento, de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor, e tamb\u00e9m, na gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s, foram colacionadas as previs\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133\/21 sobre o processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o e suas caracter\u00edsticas. Ao final, foram trazidas reflex\u00f5es e pondera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de IA especificamente no processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o e suas possibilidades.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 de extrema relev\u00e2ncia trazer esse assunto \u00e0 baila, j\u00e1 que faz parte da realidade pr\u00e1tica dos agentes p\u00fablicos envolvidos no processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o. A bem da verdade, o uso de IA nos dias atuais \u00e9 ineg\u00e1vel, notadamente na seara das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas &#8211; o desafio \u00e9 utiliz\u00e1-la de maneira adequada e racional.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, buscou-se tamb\u00e9m demonstrar que a IA pode continuar sendo utilizada, inclusive nos processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, por trazer in\u00fameros benef\u00edcios, como celeridade processual e seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. Ocorre que, h\u00e1 um alerta relevante: a IA n\u00e3o deve substituir a an\u00e1lise cr\u00edtica humana, trata-se de aux\u00edlio e n\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o de responsabilidade a uma tecnologia.<\/p>\n\n\n\n<p>Faz-se necess\u00e1rio portanto, refletir sobre as possibilidades do uso da IA especificamente nos processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, notadamente sobre os pontos suscitados neste artigo, com a finalidade de estabelecer estrat\u00e9gias relevantes e tomadas de decis\u00e3o necess\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de condutas infracionais, possibilitando a amplia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>REFER\u00caNCIAS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>AMORIM. Rafael Amorim de. Da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o sancionat\u00f3ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (\u00a7 4\u00ba do art. 158). In: FORTINI. Cristiana; OLIVEIRA. Rafael S\u00e9rgio Lima de; CAMAR\u00c3O. Tatiana (Coord). Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos: Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>BARBOSA, Jandeson da Costa. Licita\u00e7\u00f5es do Futuro: Como Criar Agentes Personalizados No ChatGPT.https:\/\/ronnycharles.com.br\/licitacoes-do-futuro-como-criar-agentes-personalizados-no-chatgpt\/ Acesso em: 03\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p>BINENBOJM, Gustavo. Intelig\u00eancia artificial e as decis\u00f5es administrativas, Revista Eletr\u00f4nica da PGE-RJ, v. 5, n. 3, 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/revistaeletronica.pge.rj.gov.br\/index.php\/pge\/article\/view\/327\/251&gt;. Acesso em 03\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p>BITTENCOURT. Sidney. Infra\u00e7\u00f5es e Crimes Licitat\u00f3rios na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. 2\u00aa ed. Curitiba: \u00cdthala,2021.<\/p>\n\n\n\n<p>BOAVENTURA, Carmen I\u00eada Carneiro. O que voc\u00ea precisa saber sobre san\u00e7\u00f5es na nova lei de licita\u00e7\u00f5es. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.portaldecompraspublicas.com.br\/blog\/o-que-voce-precisa-saber-sobre-sancoes-na-nova-lei-de-licitacoes-200 Acesso em 03\/01\/\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p>BOAVENTURA. Carmen I\u00eada Carneiro. Um novo olhar sobre as san\u00e7\u00f5es administrativas e o processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o sob a \u00e9gide da lei n\u00ba 14.133\/21. IN: Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos: Estudos em homenagem ao professor Ronny Charles Lopes de Torres. Christianne Stroppa, M\u00e1rcio Mota Lima da Cruz e Andryu Lemos Junior (Coord). S\u00e3o Paulo: Editora Juspodivm, 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>BOAVENTURA, Carmen I\u00eada Carneiro. Direitos dos Fornecedores nas Licita\u00e7\u00f5es regidas pela Lei N\u00ba 14.133\/21. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.portaldecompraspublicas.com.br\/blog\/direitos-dos-fornecedores-nas-licitacoes-regidas-pela-lei-n-14-133-21-219. Acesso em 03\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p>BOAVENTURA, Carmen I\u00eada Carneiro; BRAGAGNOLI, Renila. Os Meios de defesa no Procedimento Sancionat\u00f3rio previsto na NLLC. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ronnycharles.com.br\/os-meios-de-defesa-no-procedimento-sancionatorio-previsto-na-nllc\/. Acesso em 01\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p>BRITO, Davidson Lopes Souza de. A evolu\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e o papel da intelig\u00eancia artificial como ferramenta de sincroniza\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ronnycharles.com.br\/a-evolucao-das-contratacoes-publicas-e-o-papel-da-inteligencia-artificial-como-ferramenta-de-sincronizacao\/ Acesso em: 03\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p>CARNEIRO, Agla\u00e9 Caroline Santos; BOAVENTURA, Carmen I\u00eada Carneiro. A nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos e o regime jur\u00eddico das san\u00e7\u00f5es administrativas e penais. Dispon\u00edvel em: https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/a-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-e-o-regime-juridico-das-sancoes-administrativas-e-penais\/ Acesso em 05\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p>JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. 2a. ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>LIMA, Edcarlos. Planejamento p\u00fablico em tempos de IA: inova\u00e7\u00e3o com discernimento ou delega\u00e7\u00e3o sem controle? Dispon\u00edvel em: https:\/\/ronnycharles.com.br\/planejamento-publico-em-tempos-de-ia-inovacao-com-discernimento-ou-delegacao-sem-controle\/ Acesso em: 03\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p>MEDEIROS, Nier. O uso da intelig\u00eancia artificial nos munic\u00edpios e o impacto positivo causado pelas ferramentas de ia no planejamento das contrata\u00e7\u00f5es. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ronnycharles.com.br\/o-uso-da-inteligencia-artificial-nos-municipios-e-o-impacto-positivo-causado-pelas-ferramentas-de-ia-no-planejamento-das-contratacoes\/ Acesso em: 03\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p>NIEBUHR. Joel de Menezes. Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Contrato Administrativo. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>PEDRA, Anderson Sant\u00b4Ana; TORRES, Ronny Charles Lopes de. O regime sancionat\u00f3rio na nova lei de licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21). IN: Temas Controversos da nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos. Bruno Bel\u00e9m, Matheus Carvalho e Ronny Charles Lopes de Torres (Coord). S\u00e3o Paulo: Editora Jupodivm,2021.<\/p>\n\n\n\n<p>SANTOS, Cleber Mesquita dos. Intelig\u00eancia Artificial e o Risco de Fraude em Processos Licitat\u00f3rios: Mecanismos, Evid\u00eancias e Salvaguardas. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ronnycharles.com.br\/17341-2\/ Acesso em: 03\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p>TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas. 16\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: JusPODIVM, 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>VALLE, Vanice. AMORIM, Fl\u00e1via Caroline Fonseca. Planejamento de licita\u00e7\u00f5es com aux\u00edlio de IA: pr\u00f3s e contras. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-18\/planejamento-de-licitacoes-com-auxilio-de-ia-pros-e-contras\/ Acesso em: 03\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a>Advogada e consultora jur\u00eddica. Especialista em Direito Administrativo, Especialista em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. Coautora do livro \u201cLicita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos na Lei 14.133\/21 Aspectos Gerais\u201d \u2013 Editora Neg\u00f3cios P\u00fablicos, 2022. Coautora do Livro \u201cDireito Administrativo Sancionador nas estatais\u201d \u2013 Editora CEEJ, 2023. Coautora do Livro \u201cNova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos \u2013 Estudos em homenagem ao professor Ronny Charles Lopes de Torres\u201d \u2013 Editora Juspodivm, 2024. Coautora do livro Direito Municipal \u2013 Estudos em homenagem aos 80 anos da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Salvador \u2013 Editora F\u00f3rum, 2024. Coautora do Livro \u201cPlanejamento das Contrata\u00e7\u00f5es \u2013 Estudos T\u00e9cnicos Preliminares e Termos de Refer\u00eancia \u2013 Teoria e Aplica\u00e7\u00e3o sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 14.133\/21\u201d \u2013 Editora F\u00f3rum, 2025. Coautora do Livro \u201cESG na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d \u2013 Editora F\u00f3rum, 2025. Professora da P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Faculdade do CERS. Professora da P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Faculdade Baiana de Direito. Professora da P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Universidade Cat\u00f3lica de Santa Catarina. Palestrante em diversos eventos voltados para a tem\u00e1tica de licita\u00e7\u00f5es e contratos. Colunista do Portal de Compras P\u00fablicas. Autora de diversos artigos jur\u00eddicos, notadamente sobre a Nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos. Premiada no 17o Congresso Brasileiro de Pregoeiros promovido pela Neg\u00f3cios P\u00fablicos, com o melhor artigo escrito em 2021, em coautoria com Angelina Leonez e Victor Amorim. Membro da Comiss\u00e3o de Estudos em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da OAB\/BA. Perfil @carmen_boaventura no Instagram, onde publica conte\u00fado voltado para Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-12\/ocde-atualiza-1a-norma-intergovernamental-sobre-ia-do-mundo\/ Acesso em: 03\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\" id=\"_ftn3\">[3]<\/a>Dispon\u00edvel em: https:\/\/antigo.mctic.gov.br\/mctic\/opencms\/legislacao\/portarias\/Portaria_MCTI_n_4617_de_06042021.html Acesso em: 03\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref4\" id=\"_ftn4\">[4]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jun-02\/tres-robos-auxiliam-trabalho-tribunal-contas-uniao\/ Acesso em: 03\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref5\" id=\"_ftn5\">[5]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.tcu.gov.br\/imprensa\/noticias\/tcu-adota-modelo-personalizado-de-assistente-de-redacao-baseado-em-inteligencia-artificial<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref6\" id=\"_ftn6\">[6]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/cgu\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/01\/atuacao-do-robo-alice-segue-auxiliando-auditores-a-realizar-trabalhos-preventivos-que-ajudam-a-evitar-desperdicios-e-irregularidades<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref7\" id=\"_ftn7\">[7]<\/a> Considera-se, inclusive, a adequada aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 156 da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref8\" id=\"_ftn8\">[8]<\/a> BARBOSA, Jandeson da Costa. Licita\u00e7\u00f5es do Futuro: Como Criar Agentes Personalizados No ChatGPT.https:\/\/ronnycharles.com.br\/licitacoes-do-futuro-como-criar-agentes-personalizados-no-chatgpt\/ Acesso em: 03\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref9\" id=\"_ftn9\">[9]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.tcesc.tc.br\/tcesc-inova-com-prototipo-de-inteligencia-artificial-para-aprimorar-fiscalizacao-de-licitacoes<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref10\" id=\"_ftn10\">[10]<\/a> BINENBOJM, Gustavo. Intelig\u00eancia artificial e as decis\u00f5es administrativas, Revista Eletr\u00f4nica da PGE-RJ, v. 5, n. 3, 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/revistaeletronica.pge.rj.gov.br\/index.php\/pge\/article\/view\/327\/251&gt;. Acesso em 03\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref11\" id=\"_ftn11\">[11]<\/a> BARBOSA, Jandeson da Costa. Licita\u00e7\u00f5es do Futuro: Como Criar Agentes Personalizados No ChatGPT.https:\/\/ronnycharles.com.br\/licitacoes-do-futuro-como-criar-agentes-personalizados-no-chatgpt\/ Acesso em: 03\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref12\" id=\"_ftn12\">[12]<\/a> VALLE, Vanice. AMORIM, Fl\u00e1via Caroline Fonseca. Planejamento de licita\u00e7\u00f5es com aux\u00edlio de IA: pr\u00f3s e contras. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-18\/planejamento-de-licitacoes-com-auxilio-de-ia-pros-e-contras\/ Acesso em: 03\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref13\" id=\"_ftn13\">[13]<\/a> As condutas infracionais est\u00e3o listadas no art. 155 da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref14\" id=\"_ftn14\">[14]<\/a> TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas. 16\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: JusPODIVM, 2025, p. 871.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref15\" id=\"_ftn15\">[15]<\/a> Art. 104. O regime jur\u00eddico dos contratos institu\u00eddo por esta Lei confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a eles, as prerrogativas de:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; modific\u00e1-los, unilateralmente, para melhor adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de interesse p\u00fablico, respeitados os direitos do contratado;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; fiscalizar sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; aplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do ajuste;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref16\" id=\"_ftn16\">[16]<\/a> PEDRA. Anderson Sant\u00b4Ana; TORRES, Ronny Charles Lopes de. O regime sancionat\u00f3rio na nova lei de licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21). IN: Temas Controversos da nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos. Bruno Bel\u00e9m, Matheus Carvalho e Ronny Charles Lopes de Torres (Coord). S\u00e3o Paulo: Editora Jupodivm,2021, p.225.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref17\" id=\"_ftn17\">[17]<\/a> Art. 156. Ser\u00e3o aplicadas ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; advert\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; multa;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; impedimento de licitar e contratar;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref18\" id=\"_ftn18\">[18]<\/a> Art. 5\u00ba (&#8230;) LIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref19\" id=\"_ftn19\">[19]<\/a> Art. 5\u00ba (&#8230;) LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal &#8211; aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref20\" id=\"_ftn20\">[20]<\/a> PEDRA. Anderson. A nova lei de licita\u00e7\u00e3o e a (im)possibilidade de conjuga\u00e7\u00e3o dos regimes sancionat\u00f3rios \u00e0 luz do direito administrativo sancionador. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ronnycharles.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/nova-lei-de-licitacoes-e-a-retroatividade-benigna-impossibilidade-de-conjugacao-de-regimes-sancionatorios-Anderson-S-Pedra.pdf Acesso em: 23.09.24.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref21\" id=\"_ftn21\">[21]<\/a> <a>JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. 2a. ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters, 2023, 1688.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref22\" id=\"_ftn22\">[22]<\/a> <a>NIEBUHR. Joel de Menezes. Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Contrato Administrativo. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2023, p. 1132.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref23\" id=\"_ftn23\">[23]<\/a> TORRES. Ronny Charles Lopes de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas. 16\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2025, p.891.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref24\" id=\"_ftn24\">[24]<\/a> BITTENCOURT. Sidney. Infra\u00e7\u00f5es e Crimes Licitat\u00f3rios na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. 2\u00aa ed. Curitiba: \u00cdthala,2021, p. 65.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref25\" id=\"_ftn25\">[25]<\/a> AMORIM. Rafael Amorim de. Da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o sancionat\u00f3ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (\u00a7 4\u00ba do art. 158). In: FORTINI. Cristiana; OLIVEIRA. Rafael S\u00e9rgio Lima de; CAMAR\u00c3O. Tatiana (Coord). Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos: Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2022, p. 485-486.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref26\" id=\"_ftn26\">[26]<\/a> A autora utiliza a nomenclatura \u201cnotifica\u00e7\u00e3o\u201d com a finalidade de denominar a ci\u00eancia a respeito do processo \u00e0s empresas bem como as oportunidades de defesa, alega\u00e7\u00f5es finais, recurso e pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, conv\u00e9m destacar: a Lei 14.133\/21 utiliza a nomenclatura \u201cintima\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref27\" id=\"_ftn27\">[27]<\/a> Sobre os meios de defesa que podem ser utilizados pelos fornecedores no processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, recomenda-se a leitura do artigo de autoria de Carmen Boaventura e Renila Bragagnoli, dispon\u00edvel em: https:\/\/ronnycharles.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/OS-MEIOS-DE-DEFESA-NO-PROCEDIMENTO-SANCIONADOR-NA-NLL-C-versao-final.pdf<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref28\" id=\"_ftn28\">[28]<\/a> Recomenda-se a leitura do artigo de autoria de Carmen Boaventura e Agla\u00e9 Carneiro, dispon\u00edvel em: https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/a-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-e-o-regime-juridico-das-sancoes-administrativas-e-penais\/ Acesso em 05\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref29\" id=\"_ftn29\">[29]<\/a> TORRES. Ronny Charles Lopes de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas. 16\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2025, p. 887.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref30\" id=\"_ftn30\">[30]<\/a> BOAVENTURA. Carmen I\u00eada Carneiro. Um novo olhar sobre as san\u00e7\u00f5es administrativas e o processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o sob a \u00e9gide da lei n\u00ba 14.133\/21. IN: Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos: Estudos em homenagem ao professor Ronny Charles Lopes de Torres. Christianne Stroppa, M\u00e1rcio Mota Lima da Cruz e Andryu Lemos Junior (Coord). S\u00e3o Paulo: Editora Juspodivm, 2024, p.306.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref31\" id=\"_ftn31\">[31]<\/a> Art. 158. (&#8230;) \u00a7 4\u00ba A prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em 5 (cinco) anos, contados da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; interrompida pela instaura\u00e7\u00e3o do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; suspensa pela celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia previsto na Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; suspensa por decis\u00e3o judicial que inviabilize a conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref32\" id=\"_ftn32\">[32]<\/a> A autora denomina \u201c<em>fit<\/em> procedimental\u201d a a\u00e7\u00e3o, por parte do agente p\u00fablico envolvido no processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, em adequar a conduta praticada pelo licitante ou pelo contratado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 san\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref33\" id=\"_ftn33\">[33]<\/a> SANTOS, Cleber Mesquita dos. Intelig\u00eancia Artificial e o Risco de Fraude em Processos Licitat\u00f3rios: Mecanismos, Evid\u00eancias e Salvaguardas. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ronnycharles.com.br\/17341-2\/ Acesso em: 03\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref34\" id=\"_ftn34\">[34]<\/a> LIMA, Edcarlos. Planejamento p\u00fablico em tempos de IA: inova\u00e7\u00e3o com discernimento ou delega\u00e7\u00e3o sem controle? Dispon\u00edvel em: https:\/\/ronnycharles.com.br\/planejamento-publico-em-tempos-de-ia-inovacao-com-discernimento-ou-delegacao-sem-controle\/ Acesso em: 03\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref35\" id=\"_ftn35\">[35]<\/a> MEDEIROS, Nier. O uso da intelig\u00eancia artificial nos munic\u00edpios e o impacto positivo causado pelas ferramentas de ia no planejamento das contrata\u00e7\u00f5es. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ronnycharles.com.br\/o-uso-da-inteligencia-artificial-nos-municipios-e-o-impacto-positivo-causado-pelas-ferramentas-de-ia-no-planejamento-das-contratacoes\/ Acesso em: 03\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref36\" id=\"_ftn36\">[36]<\/a> BRITO, Davidson Lopes Souza de. A evolu\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e o papel da intelig\u00eancia artificial como ferramenta de sincroniza\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ronnycharles.com.br\/a-evolucao-das-contratacoes-publicas-e-o-papel-da-inteligencia-artificial-como-ferramenta-de-sincronizacao\/ Acesso em: 03\/01\/2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u201cEu prefiro ser essa metamorfose ambulante, do que ter aquela velha opini\u00e3o formada sobre tudo\u201d.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Raul Seixas) Carmen I\u00eada Carneiro [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":2628,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,892,748,3],"tags":[],"coauthors":[19],"class_list":["post-2626","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratacoes","category-inteligencia-artificial","category-licitacao","category-nova-lei-de-licitacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2626","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2626"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2626\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2630,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2626\/revisions\/2630"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2628"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2626"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2626"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2626"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2626"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}