{"id":2729,"date":"2026-05-07T16:47:25","date_gmt":"2026-05-07T19:47:25","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/?p=2729"},"modified":"2026-05-14T11:20:32","modified_gmt":"2026-05-14T14:20:32","slug":"plataforma-privada-e-a-inexigibilidade-com-base-no-etp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/plataforma-privada-e-a-inexigibilidade-com-base-no-etp\/","title":{"rendered":"Plataforma Privada e a Inexigibilidade com base no ETP"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Fabio Vilas Gon\u00e7alves Filho<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\"><strong>[1]<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><strong>1.INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h1>\n\n\n\n<p>O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de plataformas privadas por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, com especial enfoque no art. 74, <em>caput,<\/em> da Lei n\u00ba 14.133\/2021, diante da necessidade justificada da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em promover maior efici\u00eancia e efic\u00e1cia nas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, destaca-se a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos previstos na legisla\u00e7\u00e3o que contribuem para o aprimoramento dos procedimentos licitat\u00f3rios, tais como a ado\u00e7\u00e3o de procedimento auxiliar, a exemplo da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, bem como a invers\u00e3o de fases da licita\u00e7\u00e3o, nos casos em que se mostrem necess\u00e1rios e devidamente justificados. Todavia, verifica-se que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, tais funcionalidades n\u00e3o s\u00e3o suportadas pelos sistemas eletr\u00f4nicos oficiais dos entes federativos, seja em raz\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou operacionais, seja pela impossibilidade de sua implementa\u00e7\u00e3o em prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desse cen\u00e1rio, as inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 14.133\/2021 assumem especial relev\u00e2ncia, na medida em que autorizam a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es por meio de sistemas eletr\u00f4nicos fornecidos por pessoas jur\u00eddicas de direito privado. Ademais, o novo marco legal promoveu importante reconfigura\u00e7\u00e3o do instituto da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, ampliando sua compreens\u00e3o e corrigindo distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas existentes na legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a problem\u00e1tica central deste estudo consiste em analisar a viabilidade, ou n\u00e3o, de competi\u00e7\u00e3o entre fornecedores para a contrata\u00e7\u00e3o de plataformas eletr\u00f4nicas privadas, a fim de definir a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio ou a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o direta, \u00e0 luz dos fundamentos constitucionais, legais, infralegais, jurisprudenciais e doutrin\u00e1rios, culminando em uma an\u00e1lise cr\u00edtica de suas repercuss\u00f5es pr\u00e1ticas no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>2. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL, LEGAL E INFRALEGAL.<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O artigo 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o, estabelece a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio sempre que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pretender contratar obras, servi\u00e7os, realizar compras e aliena\u00e7\u00f5es, ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\">[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.133\/2021, que, atualmente, \u00e9 a principal norma regulamentadora da supracitada regra de licita\u00e7\u00f5es, prev\u00ea, no \u00a7 1\u00ba, do art. 175 autoriza\u00e7\u00e3o expressa para a realiza\u00e7\u00e3o de certames por meio de sistemas eletr\u00f4nicos fornecidos por pessoas jur\u00eddicas de direito privado, desde que integrados ao Portal Nacional de Compras P\u00fablicas (PNCP).<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 175 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 &#8211; Sem preju\u00edzo do disposto no art. 174 desta Lei, os entes federativos poder\u00e3o instituir s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial para divulga\u00e7\u00e3o complementar e realiza\u00e7\u00e3o das respectivas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba <strong>Desde que mantida a integra\u00e7\u00e3o com o PNCP, as contrata\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas por meio de sistema eletr\u00f4nico fornecido por pessoa jur\u00eddica de direito privado,<\/strong> <strong>na forma de regulamento. <\/strong>(grifou-se)<\/p>\n\n\n\n<p>Tal pr\u00e1tica, entretanto, \u00e9 vista com ressalvas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, sobretudo em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de par\u00e2metros previamente definidos. Isso porque h\u00e1, no mercado, diversos fornecedores que disponibilizam plataformas privadas com funcionalidades equivalentes. Ademais, conforme se extrai da parte final do dispositivo supracitado, as contrata\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ocorrer mediante regulamento espec\u00edfico, o qual, at\u00e9 o momento de elabora\u00e7\u00e3o deste estudo, ainda n\u00e3o havia sido editado em \u00e2mbito nacional. No Estado de Pernambuco, contudo, destaca-se a exist\u00eancia de relevante iniciativa normativa por parte do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que editou regulamenta\u00e7\u00e3o a ser observada pelo ente estadual e pelos respectivos munic\u00edpios<a href=\"#_ftn3\" id=\"_ftnref3\">[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desse cen\u00e1rio, revela-se imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o comparativa em \u00e2mbito de Estudo T\u00e9cnico Preliminar, de modo a subsidiar adequadamente a tomada de decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o Decreto Estadual n\u00ba 49.193\/2024, que regulamenta o Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es &#8211; SIGA, traz permissivo espec\u00edfico para a utiliza\u00e7\u00e3o de outras plataformas.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 49.193\/2024 &#8211; Este Decreto institui e regulamenta, no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o uso do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es &#8211; SIGA.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional dever\u00e3o, obrigatoriamente, realizar as aquisi\u00e7\u00f5es de bens e as contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os em geral e servi\u00e7os de engenharia, seja por licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o direta, inclusive de acordo com a Lei n\u00ba 14.133, de 2021, por meio do SIGA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba \u00c9 facultado \u00e0 Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o &#8211; SEPLAG, \u00e0 Procuradoria Geral do Estado &#8211; PGE, \u00e0s sociedades de economia mista e \u00e0s empresas p\u00fablicas do Estado do Rio de Janeiro, bem como suas subsidi\u00e1rias, o uso do SIGA. <\/strong>(grifou-se)<\/p>\n\n\n\n<p>O aludido Decreto Estadual n\u00ba 49.193\/2024, permite a utiliza\u00e7\u00e3o de outras plataformas no \u00e2mbito das contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o &#8211; SEPLAG, \u00e0 Procuradoria Geral do Estado &#8211; PGE, \u00e0s sociedades de economia mista e \u00e0s empresas p\u00fablicas do Estado do Rio de Janeiro, bem como suas subsidi\u00e1rias , sem, entretanto, esclarecer se o sistema eletr\u00f4nico a ser utilizado poder\u00e1 ser fornecido por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado.<\/p>\n\n\n\n<p>Observa-se, ademais, que, embora o \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 49.193\/2024 confere a determinados \u00f3rg\u00e3os a faculdade de utiliza\u00e7\u00e3o do SIGA, \u00e9 imprescind\u00edvel destacar que o \u00a7 1\u00ba do mesmo dispositivo n\u00e3o imp\u00f5e a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o, por exemplo, dos procedimentos auxiliares por meio do referido sistema.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o normativo estabelece apenas a obrigatoriedade de que as aquisi\u00e7\u00f5es de bens e as contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os em geral e servi\u00e7os de engenharia, sejam realizadas por meio do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es \u2013 SIGA, independentemente de se tratar de licita\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es diretas, inclusive nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal entendimento decorre da leitura do pr\u00f3prio dispositivo, que assim disp\u00f5e: <em>\u201cobrigatoriamente, realizar as aquisi\u00e7\u00f5es de bens e as contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os em geral e servi\u00e7os de engenharia, seja por licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o direta, inclusive de acordo com a Lei n\u00ba 14.133, de 2021, por meio do SIGA\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Tal constata\u00e7\u00e3o revela-se relevante, na medida em que evidencia a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es operacionais alternativas diante de limita\u00e7\u00f5es do sistema. Assim, a t\u00edtulo exemplificativo, considerando a atual impossibilidade operacional de realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de credenciamento por meio do SIGA, vislumbra-se a viabilidade de que os fornecedores sejam previamente selecionados (credenciados) por meio do sistema federal Compras.gov.br, para, em momento posterior, serem formalizadas as contrata\u00e7\u00f5es diretas pelo pr\u00f3prio SIGA.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que, at\u00e9 o momento do fechamento deste artigo, o sistema Compras.gov.br disponibiliza, entre os procedimentos auxiliares, apenas o credenciamento e o registro de pre\u00e7os<a href=\"#_ftn4\" id=\"_ftnref4\"><sup>[4]<\/sup><\/a>. Todavia, cumpre indagar: diante da necessidade de entes subnacionais, inclusive aqueles que recebem recursos federais, realizarem, de forma motivada, outros procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, como a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, quais seriam as alternativas operacionais dispon\u00edveis?<\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere \u00e0 inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o a Lei n\u00ba 14.133\/2021, disciplinou sobre a tem\u00e1tica em seu artigo 74, trazendo um rol, meramente exemplificativo de aplicabilidade<a href=\"#_ftn5\" id=\"_ftnref5\">[5]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Fornecedor exclusivo;<\/li>\n\n\n\n<li>Profissional setor art\u00edstico;<\/li>\n\n\n\n<li>Servi\u00e7os t\u00e9cnicos com profissional ou empresa de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; e<\/li>\n\n\n\n<li>Aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cujas caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00f5es e de localiza\u00e7\u00e3o tornem necess\u00e1ria sua escolha.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Pois bem. Verifica-se que h\u00e1 permissivo constitucional para a contrata\u00e7\u00e3o direta, bem como previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de licita\u00e7\u00f5es autorizando contrata\u00e7\u00f5es por meio de sistemas eletr\u00f4nicos fornecidos por pessoas jur\u00eddicas de direito privado. Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 14.133\/2021 estabelece rol exemplificativo de hip\u00f3teses de inexigibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante, imp\u00f5e-se demonstrar, por meio de estudos t\u00e9cnicos consistentes, em que circunst\u00e2ncias a contrata\u00e7\u00e3o direta se revela juridicamente adequada. A t\u00edtulo exemplificativo pode-se considerar a hip\u00f3tese em que a Administra\u00e7\u00e3o necessite instaurar procedimento auxiliar de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, com o objetivo de selecionar previamente fornecedores aptos e afastar, de futuras licita\u00e7\u00f5es, participantes que n\u00e3o detenham capacidade t\u00e9cnica ou econ\u00f4mico-financeira compat\u00edvel com o objeto, popularmente denominados <strong>\u201caventureiros\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tal medida visa assegurar maior efici\u00eancia, qualidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto ao certame quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual subsequente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>3. REALIDADE DO MERCADO DE PLATAFORMAS ELETR\u00d4NICAS DE LICITA\u00c7\u00c3O NA ATUALIDADE E DO ESTUDO T\u00c9CNICO PRELIMINAR<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>No presente t\u00f3pico, discorrer-se-\u00e1, em car\u00e1ter meramente exemplificativo, sobre alguns portais p\u00fablicos que, at\u00e9 o momento do fechamento deste artigo, apresentam limita\u00e7\u00f5es operacionais relevantes: o primeiro n\u00e3o disponibiliza o procedimento auxiliar de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, enquanto o segundo teve descontinuado o servi\u00e7o de ades\u00e3o por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<a href=\"#_ftn6\" id=\"_ftnref6\">[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em consulta realizada ao maior portal de compras governamentais, o Compras.gov.br, verificou-se que o m\u00f3dulo de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, entre outros considerados essenciais, ainda n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel<a href=\"#_ftn7\" id=\"_ftnref7\">[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, constatou-se, a partir de pesquisa realizada diretamente no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), a predomin\u00e2ncia (98,56%) da realiza\u00e7\u00e3o do referido procedimento (pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o) pelos entes municipais, majoritariamente por meio de plataformas privadas. Tal circunst\u00e2ncia pode indicar, em tese, uma das raz\u00f5es para a elevada ades\u00e3o dos munic\u00edpios a solu\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas privadas, em detrimento da utiliza\u00e7\u00e3o do portal Compras.gov.br, sugerindo a exist\u00eancia de fatores operacionais ou estruturais que influenciam essa escolha.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar o relevante Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.507\/2024 &#8211; TCU \u2013 Plen\u00e1rio, o qual evidenciou in\u00fameras plataformas privadas em funcionamento no pa\u00eds, num total de 217 sistemas integrados e aptos, apenas 120 encaminharam dados ao Tribunal para embasar o referido estudo \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Para o tribunal: <em>\u201ca remunera\u00e7\u00e3o dessas plataformas, geralmente por meio de taxas, pode impactar a competitividade e a economicidade das licita\u00e7\u00f5es. A aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e diverg\u00eancias nos procedimentos\u201d.<\/em>&nbsp; Al\u00e9m da incerteza da seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es, s\u00e3o pontos desfavor\u00e1veis.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Por outro lado, n\u00e3o s\u00e3o desconsiderados que as plataformas privadas proporcionam maior flexibilidade e possibilidade de customiza\u00e7\u00e3o, permitindo adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas espec\u00edficas de cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. Esse cen\u00e1rio tende a estimular investimentos cont\u00ednuos em inova\u00e7\u00e3o, aprimoramento do suporte e desenvolvimento de novas funcionalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ac\u00f3rd\u00e3o paradigma evidenciou a inexist\u00eancia de um padr\u00e3o uniforme na contrata\u00e7\u00e3o de plataformas privadas, constatando-se que a maioria dessas contrata\u00e7\u00f5es \u00e9 realizada por meio de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Quando n\u00e3o adotadas tais hip\u00f3teses, utilizam-se instrumentos como termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou termo de ades\u00e3o, verificando-se, ainda, a recorrente aus\u00eancia de elabora\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de um Estudo T\u00e9cnico Preliminar apto a fundamentar a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que, segundo o tribunal, embora n\u00e3o haja cobran\u00e7a direta ao ente p\u00fablico, existe no mercado um n\u00famero significativo de plataformas privadas com solu\u00e7\u00f5es aptas a participar de processo competitivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando a expans\u00e3o desse cen\u00e1rio, especialmente diante do fato de que, na atualidade, o mercado de plataformas eletr\u00f4nicas de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 majoritariamente dominado por empresas privadas, as quais, em geral, oferecem sistemas mais flex\u00edveis e inovadores, observa-se que, assim como ocorre em diversos setores, coexistem empresas que adotam pr\u00e1ticas consistentes e confi\u00e1veis (em sua maioria) e outras que n\u00e3o seguem o mesmo padr\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.916\/2025 \u2013 Plen\u00e1rio, determinou \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em articula\u00e7\u00e3o com o Comit\u00ea Gestor da Rede Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (CGPNCP), a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para regulamentar, preferencialmente, o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 175 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estabelecer requisitos de parametriza\u00e7\u00e3o operacional que assegurem a integra\u00e7\u00e3o ao Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) por plataformas eletr\u00f4nicas de licita\u00e7\u00e3o, tanto p\u00fablicas quanto privadas, no prazo de 180 dias, observados os requisitos m\u00ednimos fixados no referido Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, Camelo, N\u00f3brega e Torres<a href=\"#_ftn8\" id=\"_ftnref8\">[8]<\/a> destacam diversos benef\u00edcios decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas privadas. Todavia, ressaltam que, para que tais ferramentas sejam efetivamente eficazes, faz-se necess\u00e1ria \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos adequados de governan\u00e7a, integridade, defini\u00e7\u00e3o clara de normas e supervis\u00e3o rigorosa pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>3.1.&nbsp; ESTUDO T\u00c9CNICO PRELIMINAR<\/strong><\/h5>\n\n\n\n<p>Entende-se que a elabora\u00e7\u00e3o de um Estudo T\u00e9cnico Preliminar, conduzido com rigor metodol\u00f3gico, fundamenta\u00e7\u00e3o adequada e imparcialidade, deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a solu\u00e7\u00e3o mais adequada ao atendimento do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00c9 imprescind\u00edvel que o Estudo demonstre, de forma inequ\u00edvoca, se h\u00e1 viabilidade de realiza\u00e7\u00e3o de procedimento competitivo ou se \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta, devidamente justificada neste \u00faltimo caso.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Oportuno esclarecer que, no presente artigo, n\u00e3o foram abordados todos os elementos exigidos no art. 18 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, uma vez que se trata apenas de uma diretriz orientativa. N\u00e3o obstante, \u00e9 fundamental que, no momento da elabora\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico Preliminar, a equipe de planejamento observe, com a devida aten\u00e7\u00e3o, os seguintes aspectos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Mapear o mercado;<\/li>\n\n\n\n<li>Identificar plataformas dispon\u00edveis;<\/li>\n\n\n\n<li>Comparar funcionalidades;<\/li>\n\n\n\n<li>Identificar e decidir quais s\u00e3o os requisitos t\u00e9cnicos e funcionais que a plataforma deve possuir para atender \u00e0s reais necessidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>Avaliar custos diretos e indiretos;<\/li>\n\n\n\n<li>Analisar riscos;<\/li>\n\n\n\n<li>Concluir, motivadamente, pela competi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, caso a conclus\u00e3o seja pela instaura\u00e7\u00e3o de disputa, o ETP dever\u00e1 justificar, de maneira motivada, a escolha da modalidade de licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz das caracter\u00edsticas do objeto a ser contratado, como valor estimado, grau de complexidade e especificidade. De igual modo, se a conclus\u00e3o for pela contrata\u00e7\u00e3o direta, caber\u00e1 ao estudo apresentar as raz\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas que a fundamentam.<\/p>\n\n\n\n<p>Como sabido, nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 175 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, \u00e9 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es por meio de sistemas eletr\u00f4nicos privados, desde que assegurada sua integra\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, conforme entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, essa autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta o dever de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realizar pr\u00e9via an\u00e1lise t\u00e9cnica e jur\u00eddica que fundamente a escolha da plataforma, tampouco dispensa a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da isonomia, competitividade, transpar\u00eancia e sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas privados deve estar devidamente justificada no ETP, demonstrando-se a adequa\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o escolhida, a compatibilidade com o PNCP e a inexist\u00eancia de direcionamento indevido ou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), existem tr\u00eas alternativas para a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es em formato eletr\u00f4nico:<\/p>\n\n\n\n<ol style=\"list-style-type:lower-alpha\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Ades\u00e3o a sistemas de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicos e gratuitos, tais como o Compras.gov.br;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Desenvolvimento de sistemas pr\u00f3prios;<\/li>\n\n\n\n<li>Contrata\u00e7\u00e3o de sistemas privados, desde que integrados ao PNCP.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>No caso de sistemas de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicos e \u201cgratuitos\u201d, conv\u00e9m trazer novamente as considera\u00e7\u00f5es dos professores Camelo, N\u00f3brega e Torres, ao destacarem que \u00e9 ilus\u00f3ria a ideia de que n\u00e3o haja cobran\u00e7a por parte das plataformas p\u00fablicas:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Realmente, mesmo quando a plataforma \u00e9 p\u00fablica e n\u00e3o cobra valores dos fornecedores, obviamente, nada ali \u00e9 gratuito<\/strong> [&#8230;]. N\u00e3o sendo cobrado nada do fornecedor para usar a plataforma<strong>, esse custeio \u00e9 transferido para a sociedade como um todo, em detrimento do cidad\u00e3o em geral, que n\u00e3o participa de licita\u00e7\u00e3o e que muitas vezes vive em condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas prec\u00e1rias<a href=\"#_ftn9\" id=\"_ftnref9\"><strong>[9]<\/strong><\/a>. <\/strong>(grifou-se)<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No estudo t\u00e9cnico apresentado, a t\u00edtulo meramente exemplificativo, considera-se a necessidade da Administra\u00e7\u00e3o de realizar o procedimento auxiliar de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, bem como a inexist\u00eancia, no sistema oficial do ente federativo X, de funcionalidade que permita sua execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para sua implementa\u00e7\u00e3o em prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a partir de levantamento de mercado realizado de forma sint\u00e9tica, e apenas para fins de demonstra\u00e7\u00e3o da linha de racioc\u00ednio adotada, apresentam-se duas poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es. <strong>A primeira<\/strong> consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas p\u00fablicos e gratuitos, sendo destacadas, para fins ilustrativos, duas plataformas constantes da Tabela 1, sem preju\u00edzo da recomenda\u00e7\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o da pesquisa em estudo t\u00e9cnico mais aprofundado.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>&nbsp;<\/strong> <strong>Esfera\/\u00d3rg\u00e3o\/Entidade<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>&nbsp;<\/strong> <strong>Sistema<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Possui M\u00f3dulo de pr\u00e9-<\/strong><strong><\/strong> <strong>Qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>Governo Federal<\/strong><\/td><td>Compras.Gov<\/td><td>Ainda n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel na plataforma Compras.gov.br. &nbsp;<\/td><\/tr><tr><td><strong>Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/strong><\/td><td>Portal Licita\u00e7\u00f5es Caixa<\/td><td>Para Compradores Externos foi descontinuado em 2021 e, desde ent\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o realizadas a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o ou evolu\u00e7\u00e3o no sistema.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Fonte: Autor com base em informa\u00e7\u00f5es dos portais, 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Deve-se considerar, ainda, que muitos, sen\u00e3o a maioria, dos portais p\u00fablicos, at\u00e9 o momento do fechamento deste trabalho, n\u00e3o contempla outros institutos previstos na Lei n\u00ba 14.133\/2021, tais como a invers\u00e3o de fases da licita\u00e7\u00e3o (art. 17, \u00a7 1\u00ba) e a exig\u00eancia de garantia de proposta como condi\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-habilita\u00e7\u00e3o dos fornecedores (art. 58).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A segunda<\/strong> solu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 verificar a possibilidade de<strong> <\/strong>contrata\u00e7\u00e3o de plataformas eletr\u00f4nicas privadas e, nesse sentido, vale recordar que o Relat\u00f3rio contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.507\/2024 do TCU apontou \u00e0 \u00e9poca a exist\u00eancia de 217 sistemas, por\u00e9m o Tribunal para o estudo considerou apenas 11 plataformas privadas como amostragem, bem como que a identifica\u00e7\u00e3o das empresas foi definida por alfabeto grego para garantir o anonimato, tendo em vista que o relat\u00f3rio objetivou trazer informa\u00e7\u00f5es importantes para todos os gestores do pa\u00eds. Conforme extra\u00edmos da tabela 2 abaixo colacionada:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Sistema<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Plano \u00danico (R$)<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Assinatura<\/strong><strong><\/strong> <strong>Mensal (R$)<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Assinatura<\/strong><strong><\/strong> <strong>Trimestral (R$)<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Assinatura<\/strong><strong><\/strong> <strong>Semestral (R$)<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Assinatura<\/strong><strong><\/strong> <strong>Anual (R$)<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Taxa Vari\u00e1vel<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>Alfa<\/strong><strong><\/strong><\/td><td>N\u00e3o<\/td><td>182,01<\/td><td>269,99<\/td><td>401,97<\/td><td>665,92<\/td><td>N\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; &nbsp; <strong>Beta<\/strong><strong><\/strong><\/td><td>&nbsp; 250,00 (apenas leil\u00e3o)<\/td><td>&nbsp; &nbsp; N\u00e3o<\/td><td>&nbsp; &nbsp; 567,00<\/td><td>&nbsp; &nbsp; N\u00e3o<\/td><td>&nbsp; &nbsp; N\u00e3o<\/td><td>Vencedor: 1,5 % do lote adjudicado, limitado a R$ 600,00 por lote.<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>Gama<\/strong><strong><\/strong><\/td><td>80,00 (apenas em certames c\/ recursos federais)<\/td><td>&nbsp; 180,00<\/td><td>&nbsp; N\u00e3o<\/td><td>&nbsp; 480,00<\/td><td>&nbsp; 720,00<\/td><td>&nbsp; N\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td><strong>Delta<\/strong><strong><\/strong><\/td><td>98,00<\/td><td>143,00<\/td><td>260,00<\/td><td>395,00<\/td><td>629,00<\/td><td>N\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td><strong>\u00c9psilon<\/strong><strong><\/strong><\/td><td>98,10<\/td><td>Valor n\u00e3o informado<\/td><td>N\u00e3o<\/td><td>N\u00e3o<\/td><td>N\u00e3o<\/td><td>N\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>Zeta<\/strong><strong><\/strong><\/td><td>150,00 p\/ Ltda- S.A. e 100,00 p\/ ME-EPP<\/td><td>160,00 p\/ Ltda- S.A. e 110,00 p\/ ME-EPP<\/td><td>230,00 p\/ Ltda- S.A. e 160,00 p\/ ME-EPP<\/td><td>335,00 p\/ Ltda- S.A. e 235,00 p\/ ME-EPP<\/td><td>545,00 p\/ Ltda- S.A. e 385,00 p\/ ME-EPP<\/td><td>&nbsp; N\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; <strong>Eta<\/strong><strong><\/strong><\/td><td>138,90 p\/ preg\u00e3o, concorr\u00eancia ou leil\u00e3o e 83,90 p\/ dispensa, credenciamento ou chamamento p\u00fablico<\/td><td>&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; N\u00e3o<\/td><td>&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; N\u00e3o<\/td><td>&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; N\u00e3o<\/td><td>&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; N\u00e3o<\/td><td>Vencedor: 1,3 % do valor homologado por processo, limitado a R$ 549,00 por processo.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Teta<\/strong><strong><\/strong><\/td><td>123,00<\/td><td>149,00<\/td><td>N\u00e3o<\/td><td>N\u00e3o<\/td><td>1.526,04<\/td><td>N\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>Iota<\/strong><strong><\/strong><\/td><td>150,00 (certames c\/ recursos federais)<\/td><td>&nbsp; 187,00<\/td><td>&nbsp; 275,00<\/td><td>&nbsp; 408,00<\/td><td>&nbsp; 677,00<\/td><td>&nbsp; N\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Fonte: Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.507\/2024 &#8211; TCU \u2013 Plen\u00e1rio, dispon\u00edvel no site do Tribunal, 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No presente Estudo T\u00e9cnico Preliminar, de car\u00e1ter sint\u00e9tico, adota-se a mesma metodologia considerada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Todavia, cumpre destacar que o \u00f3rg\u00e3o Y, pertencente ao ente federativo X, n\u00e3o disp\u00f5e da mesma estrutura institucional do referido Tribunal, seja em termos de recursos humanos, tecnol\u00f3gicos ou financeiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, n\u00e3o se pretende, no presente trabalho, subsidiar gestores em \u00e2mbito nacional, mas sim realizar um estudo t\u00e9cnico s\u00e9rio, impessoal e objetivo, voltado \u00e0 realidade espec\u00edfica do \u00f3rg\u00e3o Y.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, optou-se pela ado\u00e7\u00e3o de uma amostragem composta por 5 (cinco) plataformas privadas, al\u00e9m das plataformas p\u00fablicas anteriormente mencionadas, a fim de viabilizar an\u00e1lise comparativa adequada \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As plataformas privadas foram selecionadas de forma aleat\u00f3ria, sendo sua identifica\u00e7\u00e3o realizada por meio de letras do alfabeto <strong>(Plataformas A, B, C, D e E)<\/strong>, com o objetivo de atender ao princ\u00edpio da impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ser\u00e3o considerados, para fins de an\u00e1lise, os valores cobrados, o atendimento \u00e0s necessidades do \u00f3rg\u00e3o, a disponibilidade do procedimento auxiliar de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, bem como a observ\u00e2ncia das diretrizes e entendimentos exarados pelos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, elaborou-se a Tabela 3, apresentada a seguir:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>&nbsp;<\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>PLANOS E TAXAS PARA FORNECEDORES<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>&nbsp;<\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>PLATAFORMA<\/strong><strong><\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>A<\/strong><strong><\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong><\/td><td><strong>&nbsp;<\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>PLATAFORMA<\/strong><strong><\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>B<\/strong><strong><\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong><\/td><td><strong>&nbsp;<\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>PLATAFORMA<\/strong><strong><\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>C<\/strong><strong><\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong><\/td><td><strong>&nbsp;<\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>PLATAFORMA<\/strong><strong><\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>D<\/strong><strong><\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong><\/td><td><strong>&nbsp;<\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>PLATAFORMA<\/strong><strong><\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>E<\/strong><strong><\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; &nbsp; <strong>ANUAL<\/strong><\/td><td>&nbsp; &nbsp; R$ 1.197,00<\/td><td>&nbsp; &nbsp; N\u00e3o h\u00e1 anual, por\u00e9m tem o Plano por Per\u00edodo de 90 dias R$ 567,00, com op\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/td><td>&nbsp; &nbsp; R$ 129,17<\/td><td>&nbsp; &nbsp; R$ 692,00<\/td><td>N\u00e3o h\u00e1 anual, por\u00e9m tem o Plano por Per\u00edodo de 90 dias R$ 432,00<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; &nbsp; <strong>POR PROCESSO (AVULSO)<\/strong><\/td><td>&nbsp; &nbsp; R$ 138,90<\/td><td>&nbsp; Plano Taxa Vari\u00e1vel: Apenas o licitante vencedor ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da taxa de sucesso. A cobran\u00e7a ser\u00e1 de 1,5% (um v\u00edrgula cinco por cento) sobre o valor do lote adjudicado, limitada ao teto m\u00e1ximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote, quando o valor do lote for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o. Essa regra tamb\u00e9m se aplica aos processos de Sele\u00e7\u00e3o do SESI\/SENAI, sendo a taxa devida ap\u00f3s a fase de finaliza\u00e7\u00e3o.<\/td><td>&nbsp; &nbsp; R$ 129,00<\/td><td>&nbsp; &nbsp; R$ 98,00<\/td><td>&nbsp; &nbsp; R$ 118,80<\/td><\/tr><tr><td><strong>MENSAL<\/strong><\/td><td>N\u00e3o<\/td><td>N\u00e3o<\/td><td>R$ 155,00<\/td><td>R$152,00<\/td><td>R$ 162,00<\/td><\/tr><tr><td><strong>M\u00d3DULOS DISPON\u00cdVEIS<\/strong><\/td><td>a) Preg\u00e3o eletr\u00f4nico; b) Dispensa eletr\u00f4nica; c) Leil\u00e3o; d) Concorr\u00eancia; e<strong>) Pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o;<\/strong> f) Credenciamento; g) Inexigibilidade.<\/td><td>a) Preg\u00e3o; b) Concorr\u00eancia, c) Leil\u00e3o; d) Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o; e) Inexigibilidade; f) Credenciamento; g) Sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica; f) Sele\u00e7\u00e3o Sesi\/SENAI.<\/td><td>a) Preg\u00e3o eletr\u00f4nico; b) Preg\u00e3o presencial; c) Preg\u00e3o por maior desconto e por menor taxa; d) Preg\u00e3o para registro de pre\u00e7os eletr\u00f4nico; e) Preg\u00e3o para registro de pre\u00e7os presencial; f) Inten\u00e7\u00e3o de Registro de pre\u00e7os; g) Dispensa eletr\u00f4nica com e sem disputa; h) Dispensa presencial; i)Credenciamento; j) Concorr\u00eancia eletr\u00f4nica; k) Chamada P\u00fablica da agricultura familiar; l) Chamamento p\u00fablico; m) Inexigibilidade; n) Leil\u00e3o eletr\u00f4nico; o) Licita\u00e7\u00e3o estatal. <strong><u>p)<\/u><\/strong> <strong><u>Pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o.<\/u><\/strong><\/td><td>a) Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica; b) Dispensa Eletr\u00f4nica; c) Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico e Presencial; d) Contrata\u00e7\u00f5es Diretas; e) Inexigibilidade; f) Credenciamento; g) Leil\u00e3o Eletr\u00f4nico.<\/td><td>&nbsp; a) Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico; b) Concorr\u00eancia; c) Leil\u00e3o; d) Dispensa Eletr\u00f4nica; e) Inexigibilidade; f) Credenciamento.<\/td><\/tr><tr><td><strong>TAXA PARA \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS<\/strong><\/td><td>Sem \u00f4nus<\/td><td>Sem \u00f4nus<\/td><td>Sem \u00f4nus<\/td><td>Sem \u00f4nus<\/td><td>Sem \u00f4nus<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Fonte: Autor com base em informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis nos sites das empresas no momento da pesquisa, 2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A tabela acima demonstra que todas as plataformas realizam a cobran\u00e7as de taxas dos fornecedores pelo uso do sistema.<\/p>\n\n\n\n<p>Verifica-se que, as plataformas <strong>A, C, D e E<\/strong> possuem a possibilidade de pagamento por participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o \u00fanica, ou seja, processo (avulso), com exce\u00e7\u00e3o da <strong>B<\/strong>, que ademais, cobra por percentual de 1,5% (um v\u00edrgula cinco por cento) sobre o valor do lote adjudicado.<\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere \u00e0s plataformas <strong>A<\/strong> e <strong>C<\/strong>, verifica-se que s\u00e3o as \u00fanicas que disponibilizam m\u00f3dulo espec\u00edfico para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento auxiliar de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o. Contudo, observa-se significativa discrep\u00e2ncia nos valores praticados, tanto no plano anual quanto no mensal, conforme demonstrado na Tabela 4:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>PLATAFORMA &#8211; <\/strong><strong>A<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>PLATAFORMA &#8211; <\/strong><strong>C<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Plano anual &#8211; <strong>R$ 1.197,00 (um mil cento e noventa e sete reais)<\/strong><\/td><td>Plano anual &#8211; <strong>R$ 129,17 (cento e vinte e nove reais e dezessete centavos)<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Plano mensal &#8211; <strong>N\u00c3O POSSUI<\/strong><\/td><td>Plano mensal &#8211; <strong>R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais)<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fonte: Autor com base em informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis nos sites das empresas no momento da pesquisa, 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto aos requisitos essenciais para atender plenamente \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o, tais atributos devem ser devidamente considerados e integralmente observados, especialmente no que se refere \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da plataforma apta a atender \u00e0s demandas institucionais. Esses requisitos devem ser levantados pela equipe respons\u00e1vel pelo planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, com o aux\u00edlio do setor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (TI).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, suponha-se que a Administra\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a como requisitos t\u00e9cnicos e funcionais, adequados \u00e0s suas necessidades, que a plataforma deva atender aos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Plataforma que possibilite realizar eletronicamente todas as modalidades de licita\u00e7\u00f5es, inclusive com possibilidade de invers\u00e3o de fases, se necess\u00e1rio;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Plataforma que possibilite realizar os procedimentos auxiliares, sobretudo a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o subjetiva e objetiva;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Possibilidade de inexist\u00eancia de custos para os fornecedores interessados na participa\u00e7\u00e3o em determinados m\u00f3dulos tais como cota\u00e7\u00f5es, dispensa de licita\u00e7\u00e3o e outros;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Sem custos de uso em todos os m\u00f3dulos dispon\u00edveis na plataforma para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de forma vital\u00edcia;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Dever\u00e1 ter integra\u00e7\u00e3o com sistemas do Governo Federal (+Brasil e PNCP) para divulga\u00e7\u00e3o dos editais e anexos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Plataforma 100% web, com armazenamento de dados em nuvem na AWS;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Seguran\u00e7a, compliance e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, com elevados padr\u00f5es de criptografia, gest\u00e3o de acessos, trilhas de auditoria e total conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A plataforma privada dever\u00e1 possuir todas as licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Automa\u00e7\u00e3o de treinamentos e capacita\u00e7\u00f5es, com disponibiliza\u00e7\u00e3o de m\u00f3dulos interativos e trilhas automatizadas de capacita\u00e7\u00e3o interna a fim de assegurar que todos os usu\u00e1rios estejam alinhados \u00e0s novidades normativas e boas pr\u00e1ticas do sistema e das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A plataforma dever\u00e1 garantir interoperabilidade com sistemas institucionais j\u00e1 existentes, bem como com o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), assegurando a integra\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de dados, rastreabilidade das informa\u00e7\u00f5es e conformidade normativa;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A plataforma dever\u00e1 possuir certifica\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e compliance;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>&nbsp;Suporte t\u00e9cnico por v\u00e1rios canais de comunica\u00e7\u00e3o tais como, central de atendimento via chat, WhatsApp, telefone e e-mail para fornecedores, cidad\u00e3os e o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico das 08:00 \u00e0s 18:00 horas, exceto feriados nacionais, s\u00e1bados e domingos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao edital ou pedido de esclarecimentos por qualquer pessoa, nos termos do art. 164 da Lei n\u00ba 14.133\/2021;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Garantir o sigilo e a inviolabilidade das informa\u00e7\u00f5es, que eventualmente possa ter acesso, durante os procedimentos de fornecimento do bem e da garantia e suporte.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Tais requisitos, salvo melhor ju\u00edzo, constituem um conjunto m\u00ednimo de funcionalidades que a plataforma deve possuir para atender \u00e0s demandas da Administra\u00e7\u00e3o. Evidentemente, cada ente\/\u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 observar suas necessidades espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de n\u00e3o haver \u00f4nus para Administra\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia ao artigo 18, \u00a7 1\u00ba, inciso VI da Lei n\u00ba 14.133\/2021, vale trazer algumas considera\u00e7\u00f5es, ainda que a remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o seja suportada pelos fornecedores, a Administra\u00e7\u00e3o deve avaliar a razoabilidade do pre\u00e7o cobrado para n\u00e3o criar barreiras de participa\u00e7\u00e3o nem distor\u00e7\u00f5es concorrenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, como seria a estimativa de pre\u00e7os, ou melhor, qual seria a taxa ideal a ser cobrada aos fornecedores pelo uso da plataforma, considerando a amostragem ilustrada na tabela 3?<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, recorre-se ao relevante estudo desenvolvido pelo Professor Jandeson Barbosa, no \u00e2mbito da an\u00e1lise do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.507\/2024 do TCU \u2013 Plen\u00e1rio, o qual identifica a exist\u00eancia de uma <strong>\u201czona de equil\u00edbrio\u201d<\/strong> entre as taxas cobradas dos fornecedores pelo uso das plataformas, conforme demonstrado na Tabela 5 a seguir:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>&nbsp; <strong>Faixa de pre\u00e7os<\/strong><strong><\/strong><\/td><td>&nbsp; <strong>Intervalo aproximado (R$)<\/strong><strong><\/strong><\/td><td>&nbsp; <strong>Representatividade estimada<\/strong><strong><\/strong><\/td><td>&nbsp; <strong>Plataformas t\u00edpicas<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; Faixa inferior (valores baixos)<\/td><td>&nbsp; 80 \u2013 110<\/td><td>&nbsp; 15%<\/td><td>&nbsp; Gama, \u00c9psilo<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>Faixa m\u00e9dia (zona de equil\u00edbrio)<\/strong><\/td><td>&nbsp; <strong>130 \u2013 200<\/strong><\/td><td>&nbsp; <strong>55%<\/strong><\/td><td>&nbsp; <strong>Alfa, Delta, Iota, Zeta, Eta<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; Faixa superior (valores altos)<\/td><td>&nbsp; 250 \u2013 380<\/td><td>&nbsp; 20%<\/td><td>&nbsp; Beta, Lambda<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; Modelos vari\u00e1veis (% do adjudicado)<\/td><td>&nbsp; 1 \u2013 1,5% (teto at\u00e9 R$ 600 \u2013 2.000)<\/td><td>&nbsp; 10%<\/td><td>&nbsp; Beta, Eta, Capa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Fonte. Barbosa, 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>No presente estudo, por amostragem, avaliou-se a utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas p\u00fablicas e privadas. Todavia, constatou-se a impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o das plataformas p\u00fablicas estudadas, em raz\u00e3o dos motivos apresentados na Tabela 1, constante da primeira solu\u00e7\u00e3o (Plataformas P\u00fablicas).<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas privadas, a Tabela 3, apresentada na segunda solu\u00e7\u00e3o (Contrata\u00e7\u00e3o de Plataforma Privada) evidenciou que as plataformas <strong>A<\/strong> e <strong>C<\/strong> s\u00e3o as \u00fanicas que possuem m\u00f3dulo espec\u00edfico para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento auxiliar de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o. Contudo, verificou-se discrep\u00e2ncia relevante quanto aos valores cobrados nos planos ofertados. Enquanto a plataforma <strong>A<\/strong> cobra R$ 1.197,00 no plano anual, sem disponibilizar plano mensal, a plataforma <strong>C<\/strong> oferece plano anual no valor de R$ 129,17 e plano mensal no valor de R$ 155,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel que a plataforma <strong>A<\/strong> estabele\u00e7a o valor de R$ 1.197,00 para o plano anual, al\u00e9m de n\u00e3o disponibilizar plano mensal, circunst\u00e2ncia que, a depender do caso concreto, pode inviabilizar a participa\u00e7\u00e3o de fornecedores interessados em licita\u00e7\u00f5es durante determinado per\u00edodo, podendo, em tese, restringir a competitividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Observou-se, ainda, que o pre\u00e7o \u00e9 considerado compat\u00edvel quando situado dentro da denominada \u201czona de equil\u00edbrio\u201d de mercado, atualmente estimada entre R$ 130,00 e R$ 200,00 mensais por fornecedor-usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, conclui-se que a taxa praticada pela plataforma <strong>C<\/strong>, correspondente a R$ 129,17 na modalidade anual e a R$ 155,00 na modalidade mensal, encontra-se alinhada aos par\u00e2metros de mercado e revela-se compat\u00edvel com os valores usualmente praticados, sem preju\u00edzo de que outras solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas possam, em contextos distintos e devidamente motivados, revelar-se igualmente adequadas ao atendimento do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Registre-se que a presente an\u00e1lise possui car\u00e1ter meramente exemplificativo e n\u00e3o se destina \u00e0 indica\u00e7\u00e3o definitiva de fornecedor espec\u00edfico. A identifica\u00e7\u00e3o da plataforma que melhor atende ao interesse p\u00fablico dever\u00e1 ser realizada no \u00e2mbito do processo administrativo pr\u00f3prio, com base em estudo t\u00e9cnico aprofundado e devidamente motivado, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princ\u00edpios da impessoalidade e da isonomia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>4. ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DA DOUTRINA<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Diante da tabela 3 apresentada no presente artigo, passa-se a analisar se as plataformas <strong>A, B, C, D e E<\/strong> atendem \u00e0s diretrizes estabelecidas pelos Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, destaca-se o entendimento consignado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.154\/2023 \u2013 Plen\u00e1rio, que assim se manifestou:<\/p>\n\n\n\n<p>ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, reunidos em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio, ante as raz\u00f5es expostas pelo relator, em: (&#8230;) 24. Al\u00e9m disso, em que pese o sistema Compras.gov.br n\u00e3o seja de utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por Estados e Munic\u00edpios, parte expressiva da respectiva base de dados obtida referese a licita\u00e7\u00f5es conduzidas por esses entes subnacionais, conforme expressa o gr\u00e1fico a seguir, que consolida o total de 196.136 licita\u00e7\u00f5es, abrangendo todas as leis de licita\u00e7\u00e3o vigentes nesse per\u00edodo (Leis 14.133\/2021, 8.666\/1993, 10.520\/2002 e 12.462\/2011): (&#8230;) 9.2.2. quanto ao crit\u00e9rio financeiro, que se observe o disposto no <strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1.121\/2023-Plen\u00e1rio, que admitiu a cobran\u00e7a de valores pelo uso e manuten\u00e7\u00e3o das plataformas, desde que razo\u00e1veis e que seja oferecida a possibilidade de pagamento por participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o \u00fanica, e n\u00e3o somente mediante planos de assinatura, comissionamento ou incid\u00eancia de taxas vari\u00e1veis como, por exemplo, sobre um percentual da proposta do licitante vencedor, por afronta ao princ\u00edpio constitucional da razoabilidade e da ampla competi\u00e7\u00e3o<\/strong>. (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n<p>Depreende-se que a utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas privadas n\u00e3o \u00e9 vedada, desde que precedida da realiza\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico adequado, bem como que seja admitida a cobran\u00e7a de valores pelo uso e manuten\u00e7\u00e3o das plataformas em patamar razo\u00e1vel, assegurando-se, ainda, a possibilidade de pagamento por participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (processo avulso).<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo caminho o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.121\/2023-Plen\u00e1rio TCU, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, reunidos em sess\u00e3o de Plen\u00e1rio, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da den\u00fancia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, <img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"18\" height=\"2\" src=\"\">\u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o &#8211; TCU 259\/2014; (&#8230;) 9.3.1. <strong>utiliza\u00e7\u00e3o, em preg\u00f5es eletr\u00f4nicos realizados com recursos federais, de sistema informatizado que exige o pagamento de taxas dos licitantes, sem que a plataforma preveja a possibilidade do pagamento pela participa\u00e7\u00e3o dos interessados em um \u00fanico certame, e n\u00e3o apenas por meio de planos de assinatura (trimestral, semestral e anual), e sem comprova\u00e7\u00e3o, nos respectivos processos licitat\u00f3rios, de que o valor cobrado dos licitantes destina-se ao ressarcimento dos custos incorridos com o uso e a disponibiliza\u00e7\u00e3o do sistema e\/ou esteja de acordo com as condi\u00e7\u00f5es de mercado<\/strong>, sob termos que n\u00e3o se coadunam com o art. 5\u00ba, III, da Lei 10.520\/2002 e n\u00e3o encontram amparo nos requisitos taxativos de habilita\u00e7\u00e3o (arts. 27 a 33 da Lei 8.666\/1993; arts. 62 a 70 da Lei 14.133\/2021). (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;De igual modo \u00e9 o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.507\/2024-Plen\u00e1rio TCU, corrobora:<\/p>\n\n\n\n<p>Por premissa, n\u00e3o h\u00e1 questionamento sobre a possibilidade de as<strong> plataformas privadas eletr\u00f4nicas de licita\u00e7\u00e3o cobrarem pelo uso de seus servi\u00e7os<\/strong>, <strong>visto que a livre iniciativa \u00e9 um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e que a busca pelo lucro \u00e9 natural dentro da l\u00f3gica de mercado<\/strong>. (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro manifestou-se acerca da utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas privadas de licita\u00e7\u00f5es nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<p>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 44.023\/2025 \u2013 TCE-RJ, ainda sobre a quest\u00e3o, houve pronunciamento espec\u00edfico, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>DEN\u00daNCIA. PREFEITURA DE ARARUAMA. CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PLATAFORMA PRIVADA DE LICITA\u00c7\u00d5ES (&#8230;). <strong>POSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZA\u00c7\u00c3O, DESDE QUE INTEGRADA AO PNCP E JUSTIFICADA POR ESTUDO T\u00c9CNICO. COBRAN\u00c7AS COMPAT\u00cdVEIS COM O MERCADO<\/strong>. IRREGULARIDADE QUANTO \u00c0VAUS\u00caNCIA DE PUBLICIDADE DO CONTRATO. PROCED\u00caNCIA PARCIAL. DETERMINA\u00c7\u00d5ES PROSPECTIVAS \u00c0 PREFEITURA. Nesse norte, o Corpo T\u00e9cnico constatou, mediante consulta ao Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), que h\u00e1 integra\u00e7\u00e3o com o Portal (&#8230;). Al\u00e9m disso, a equipe t\u00e9cnica realizou pesquisa quanto \u00e0 razoabilidade dos valores praticados, valendo-se, para tanto, do banco de dados desta Corte de Contas e de levantamento em s\u00edtios oficiais de plataformas eletr\u00f4nicas privadas. Com base na an\u00e1lise comparativa realizada, concluiu que os valores cobrados pela plataforma (&#8230;) se mostram compat\u00edveis com aqueles praticados por outras plataformas privadas. (Processo. TCE-RJ N\u00ba 241.136-0\/2024). (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Contas de Santa Catarina, por interm\u00e9dio da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 05\/2023, tamb\u00e9m se manifestou acerca do tema nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<p>Nota T\u00e9cnica. Licita\u00e7\u00e3o. Modalidade Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico. Escolha de Plataforma p\u00fablica ou privada. Estudos Pr\u00e9vios. Motiva\u00e7\u00e3o. <strong>Cobran\u00e7a de taxa. Possibilidade. &nbsp;A escolha do sistema eletr\u00f4nico para a realiza\u00e7\u00e3o de Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos e licita\u00e7\u00f5es \u00e9 uma decis\u00e3o discricion\u00e1ria do Administrador P\u00fablico<\/strong>. Todavia, tal decis\u00e3o deve ser motivada e precedida de estudos pr\u00e9vios, <strong>justificando a escolha do melhor sistema para atender os interesses da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \u00c9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a de taxa pelo uso de recursos de tecnologia de informa\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos, desde que as taxas sejam m\u00f3dicas<\/strong> e se destinem exclusivamente ao ressarcimento dos custos de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n<p>Verifica-se, a partir dos entendimentos dos tribunais de contas e da an\u00e1lise constante da Tabela 3, que todas as plataformas realizam a cobran\u00e7a de taxas dos licitantes pelo uso e pela manuten\u00e7\u00e3o de seus sistemas. Tal pr\u00e1tica mostra-se juridicamente admiss\u00edvel, uma vez que a iniciativa privada \u00e9 livre para exercer atividade econ\u00f4mica e buscar lucro, o que se revela compat\u00edvel com a l\u00f3gica de mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>A Tabela 3 tamb\u00e9m demonstrou que as plataformas <strong>A<\/strong>,<strong> C<\/strong>,<strong> D <\/strong>e<strong> E<\/strong> possibilitam o pagamento por participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o \u00fanica, ou seja, por processo avulso. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a plataforma <strong>B<\/strong>, que, al\u00e9m disso, cobra percentual de 1,5% (um v\u00edrgula cinco por cento) sobre o valor do lote adjudicado, pr\u00e1tica que n\u00e3o se mostra admitida nesse contexto.<\/p>\n\n\n\n<p>Observou-se, ainda, que as plataformas <strong>A<\/strong> e <strong>C<\/strong> s\u00e3o as \u00fanicas que apresentam m\u00f3dulo espec\u00edfico para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento auxiliar de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, conforme a necessidade do ente X. Contudo, verifica-se significativa discrep\u00e2ncia entre os valores cobrados no plano anual: enquanto a plataforma <strong>A<\/strong> exige o pagamento de R$ 1.197,00, sem disponibilizar plano mensal, a plataforma <strong>C<\/strong> oferece plano anual no valor de R$ 129,17 e plano mensal no valor de R$ 155,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, como seria a estimativa do pre\u00e7o, diante dos valores destacados na tabela 3 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tabela 5?<\/p>\n\n\n\n<p>Constatou-se que o pre\u00e7o praticado \u00e9 compat\u00edvel e razo\u00e1vel, situando-se dentro da denominada <strong>\u201czona de equil\u00edbrio\u201d<\/strong> de mercado, atualmente estimada entre R$ 130,00 e R$ 200,00 mensais por fornecedor-usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se considera razo\u00e1vel, conforme j\u00e1 mencionado, que a plataforma <strong>A<\/strong> estabele\u00e7a o valor de R$ 1.197,00 para o plano anual, al\u00e9m de n\u00e3o disponibilizar plano mensal. Tal circunst\u00e2ncia pode inviabilizar a participa\u00e7\u00e3o de outros interessados em diversas licita\u00e7\u00f5es no per\u00edodo de 30 dias, o que, em tese, pode restringir a competitividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, embora n\u00e3o haja \u00f4nus financeiro direto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em observ\u00e2ncia ao art. 18, \u00a7 1\u00ba, inciso VI, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, mostra-se pertinente avaliar a razoabilidade dos valores cobrados pelas plataformas, ainda que suportados pelos fornecedores-usu\u00e1rios. Isso porque tais custos podem impactar significativamente a competitividade do certame, na medida em que taxas elevadas ou modelos de cobran\u00e7a inadequados podem restringir a participa\u00e7\u00e3o de licitantes e, consequentemente, comprometer a obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa. Assim, a an\u00e1lise da estrutura de custos revela-se medida indispens\u00e1vel, mesmo quando a remunera\u00e7\u00e3o do sistema n\u00e3o recai diretamente sobre o ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, passam a ser consideradas as conclus\u00f5es consignadas nos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 2.154\/2023 e n\u00ba 1.121\/2023, ambos do Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que novamente se destacam a seguir:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I \u2013 \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de modelo de remunera\u00e7\u00e3o percentual sobre o valor adjudicado, especialmente nos preg\u00f5es e concorr\u00eancias eletr\u00f4nicas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II \u2013 Deve ser oferecida obrigatoriamente a modalidade de participa\u00e7\u00e3o avulsa, de valor fixo e razo\u00e1vel, a fim de garantir a inclus\u00e3o de fornecedores ocasionais e a ampla competitividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III &#8211; Considera-se compat\u00edvel o pre\u00e7o que se mantenha dentro da \u201czona de equil\u00edbrio\u201d de mercado, atualmente situada entre R$ 130,00 e R$ 200,00 por m\u00eas por fornecedor-usu\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A plataforma <strong>C<\/strong> possui os planos: anual no valor de R$ 129,17 e ainda o mensal por R$ 155,00, dentro da \u201czona de equil\u00edbrio\u201d, bem como atende todas as exig\u00eancias exaradas pelos Tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quanto \u00e0 discricionariedade do administrador p\u00fablico, suscitada na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 05\/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), cumpre enfatizar que a Administra\u00e7\u00e3o deve realizar pesquisas capazes de dimensionar suas necessidades para a contrata\u00e7\u00e3o de um sistema que possua funcionalidades \u00fateis e suficientes ao atendimento do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Igualmente, uma vez escolhida a plataforma mais adequada, caber\u00e1 ao ente federativo observar essa diretriz e adotar o sistema indicado para a realiza\u00e7\u00e3o de suas licita\u00e7\u00f5es, contrata\u00e7\u00f5es diretas e procedimentos auxiliares por meio eletr\u00f4nico, seja ele p\u00fablico ou privado.<\/p>\n\n\n\n<p>Na li\u00e7\u00e3o de Carvalho Filho, a discricionariedade consiste na prerrogativa conferida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para atuar, com base nos crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, escolhendo a conduta mais adequada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico. O agente p\u00fablico atua, portanto, na qualidade de gestor da coisa p\u00fablica e dos interesses da coletividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca o professor:<\/p>\n\n\n\n[&#8230;] \u00e9 a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre v\u00e1rias condutas poss\u00edveis, a que traduz maior conveni\u00eancia e oportunidade para o interesse p\u00fablico. Em outras palavras, n\u00e3o obstante a discricionariedade constitua prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o, seu objetivo maior \u00e9 o atendimento aos interesses da coletividade<a href=\"#_ftn10\" id=\"_ftnref10\">[10]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a Discricionariedade Bandeira de Mello argumenta que: &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Discricionariedade \u00e9 \u00e0 margem de \u201cliberdade\u201d que remanes\u00e7a ao administrador para eleger, segundo crit\u00e9rios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cab\u00edveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solu\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da finalidade legal, quando, por for\u00e7a da fluidez das express\u00f5es da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela n\u00e3o se possa extrair objetivamente uma solu\u00e7\u00e3o un\u00edvoca para a situa\u00e7\u00e3o vertente<a href=\"#_ftn11\" id=\"_ftnref11\">[11]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No caso em an\u00e1lise, a discricionariedade encontra-se \u00ednsita \u00e0 prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o no momento da escolha da plataforma eletr\u00f4nica a ser utilizada para a realiza\u00e7\u00e3o de seus certames. Diante das plataformas p\u00fablicas e privadas dispon\u00edveis, cabe ao agente p\u00fablico avaliar qual delas melhor se adequa ao interesse p\u00fablico, considerando aspectos como funcionamento, facilidade de acesso, compatibilidade dos sistemas, entre outros fatores relevantes e necess\u00e1rios \u00e0 adequada fundamenta\u00e7\u00e3o dessa escolha.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cumpre destacar que, quanto \u00e0 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas privadas para a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos licitat\u00f3rios, al\u00e9m dos Tribunais de Contas dos Estados de Santa Catarina e Rio de Janeiros, outros tribunais de contas tamb\u00e9m manifestaram entendimento semelhante, a exemplo dos seguintes precedentes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 Decis\u00e3o n\u00ba 02308\/2023-9 \u2013 Plen\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais \u2013 Consulta n\u00ba 1.101.746 \u2013 Tribunal Pleno;<\/li>\n\n\n\n<li>Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia \u2013 Decis\u00e3o n\u00ba 390\/2014.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Desse modo, justifica-se que a presente contrata\u00e7\u00e3o tem por objetivo atender \u00e0 necessidade de disponibiliza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de sistema digital para o gerenciamento de procedimentos licitat\u00f3rios, realizados por meio da rede mundial de computadores.<\/p>\n\n\n\n<p>No presente caso, a demanda inicial da Administra\u00e7\u00e3o consistiu na utiliza\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo referente ao procedimento auxiliar de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, tanto na modalidade subjetiva quanto objetiva. Contudo, a necessidade administrativa poderia tamb\u00e9m envolver outras funcionalidades, tais como a invers\u00e3o de fases da licita\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o de outros procedimentos auxiliares (como credenciamento ou Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse \u2013 PMI), ou ainda a exig\u00eancia de garantia das propostas pelos fornecedores.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, diante da impossibilidade t\u00e9cnica ou funcional do s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, ou seja, do sistema ou plataforma eletr\u00f4nica do pr\u00f3prio ente federativo, de executar tais funcionalidades, bem como da aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es para sua implementa\u00e7\u00e3o em prazo razo\u00e1vel ou at\u00e9 mesmo t\u00e9cnico, justifica-se a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o alternativa, desde que devidamente motivada e fundamentada no interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura autonomia administrativa aos entes federativos, mostra-se razo\u00e1vel que cada ente busque ferramentas tecnol\u00f3gicas que melhor se adequem \u00e0s suas necessidades institucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Importa ressaltar que alguns sistemas destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es apresentam limita\u00e7\u00f5es quando comparados a outras solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado, o que pode influenciar a escolha do gestor p\u00fablico por determinado portal em detrimento de outro. Nesse contexto, destacam-se, entre outras, as seguintes limita\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ol style=\"list-style-type:lower-alpha\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Alguns sistemas n\u00e3o disponibilizam mecanismos de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas municipais ou estaduais, observando apenas regulamenta\u00e7\u00f5es federais;<\/li>\n\n\n\n<li>Alguns sistemas n\u00e3o permitem integra\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os de controle estaduais ou municipais;<\/li>\n\n\n\n<li>Alguns sistemas n\u00e3o possibilitam ajustes de par\u00e2metros necess\u00e1rios \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias legais espec\u00edficas de cada ente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Assim, diversos fatores podem ser considerados relevantes para a sele\u00e7\u00e3o do sistema pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tais como as funcionalidades disponibilizadas, a facilidade de uso das ferramentas, a acessibilidade aos interessados, \u00e0 flexibilidade do sistema para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas locais, a integra\u00e7\u00e3o com sistemas institucionais ou de \u00f3rg\u00e3os de controle, a efici\u00eancia do suporte t\u00e9cnico, a confiabilidade e solidez da institui\u00e7\u00e3o provedora do portal, bem como a possibilidade de auditoria e rastreabilidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante da diversidade de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas dispon\u00edveis no mercado, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio de sua discricionariedade administrativa, avaliar qual plataforma melhor se adequa \u00e0 sua realidade institucional observada os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, sempre em aten\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>5. MOTIVO DA ESCOLHA DA PR\u00c9-QUALIFICA\u00c7\u00c3O COMO EXEMPLO<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>No presente artigo, destacou-se, a t\u00edtulo exemplificativo, a necessidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realizar o procedimento auxiliar de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, como forma de aprimorar a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre ressaltar que o referido exemplo foi escolhido em raz\u00e3o do baixo n\u00edvel de utiliza\u00e7\u00e3o desse instrumento por parte de estados e \u00f3rg\u00e3os federais, conforme se pode constatar em pesquisa realizada no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).<\/p>\n\n\n\n<p>O reduzido uso desse procedimento decorre, em grande medida, do fato de que os portais eletr\u00f4nicos de diversos estados, salvo raras exce\u00e7\u00f5es, bem como o pr\u00f3prio portal de compras do Governo Federal, n\u00e3o disponibilizam m\u00f3dulo espec\u00edfico para a realiza\u00e7\u00e3o desse instrumento auxiliar, pelo menos at\u00e9 o fechamento desse trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vale relembrar que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.154\/2023 \u2013 TCU \u2013 Plen\u00e1rio, o qual buscou verificar o grau de matura\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades no que se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021, na <a>oportunidade destacou na tabela 6 a seguir, as<\/a><em> <\/em>quantidades de processos de contrata\u00e7\u00e3o pela no LLCA (vis\u00e3o por esferas de governo):<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>MODALIDADE<\/strong><\/td><td><strong>Estadual\/<\/strong> <strong>DF<\/strong><\/td><td><strong>% do total<\/strong><\/td><td><strong>Federal<\/strong><\/td><td><strong>% do total<\/strong><\/td><td><strong>Municipal<\/strong><\/td><td><strong>% do total<\/strong><\/td><td><strong>Total Geral<\/strong><\/td><td><strong>% do total<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>FORMA ELETR\u00d4NICA<\/td><td>12.350<\/td><td>99,80%<\/td><td>73.541<\/td><td>100%<\/td><td>86.518<\/td><td>99,10%<\/td><td>172.409<\/td><td>99,6%<\/td><\/tr><tr><td>Dispensa<\/td><td>9.103<\/td><td>73,7%<\/td><td>64.068<\/td><td>87,1%<\/td><td>54.877<\/td><td>63,0%<\/td><td>128.048<\/td><td>74,0%<\/td><\/tr><tr><td>Preg\u00e3o \u2013 Eletr\u00f4nico<\/td><td>1.278<\/td><td>10,3%<\/td><td>3.278<\/td><td>4,5%<\/td><td>25.026<\/td><td>28,7%<\/td><td>29.582<\/td><td>17,1%<\/td><\/tr><tr><td>Inexigibilidade<\/td><td>1.846<\/td><td>14,9%<\/td><td>6.144<\/td><td>8,4%<\/td><td>5.443<\/td><td>6,2%<\/td><td>13.433<\/td><td>7,8%<\/td><\/tr><tr><td>Concorr\u00eancia \u2013 Eletr\u00f4nica<\/td><td>43<\/td><td>0,3%<\/td><td>42<\/td><td>0,1%<\/td><td>827<\/td><td>0,9%<\/td><td>912<\/td><td>0,5%<\/td><\/tr><tr><td><strong>Credenciamento<\/strong><\/td><td><strong>78<\/strong><\/td><td><strong>0,6%<\/strong><\/td><td><strong>2<\/strong><\/td><td><strong>0,0%<\/strong><\/td><td><strong>300<\/strong><\/td><td><strong>0,3%<\/strong><\/td><td><strong>380<\/strong><\/td><td><strong>0,2%<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Leil\u00e3o \u2013 Eletr\u00f4nico<\/td><td>&nbsp;<\/td><td>0,0%<\/td><td>&nbsp;<\/td><td>0,0%<\/td><td>39<\/td><td>0,0%<\/td><td>39<\/td><td>0,0%<\/td><\/tr><tr><td>Concurso<\/td><td>1<\/td><td>0,0%<\/td><td>7<\/td><td>0,0%<\/td><td>6<\/td><td>0,0%<\/td><td>14<\/td><td>0,0%<\/td><\/tr><tr><td><strong>Pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><td><strong>1<\/strong><\/td><td><strong>0,0%<\/strong><\/td><td><strong>&nbsp;<\/strong><\/td><td><strong>0,0%<\/strong><\/td><td><strong>&nbsp;<\/strong><\/td><td><strong>0,0%<\/strong><\/td><td><strong>1<\/strong><\/td><td><strong>0,0%<\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>FORMA PRESENCIAL<\/strong><\/td><td><strong>3<\/strong><\/td><td><strong>0,02%<\/strong><\/td><td><strong>0<\/strong><\/td><td><strong>0,0%<\/strong><\/td><td><strong>590<\/strong><\/td><td><strong>0,70%<\/strong><\/td><td><strong>593<\/strong><\/td><td><strong>0,40%<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Preg\u00e3o \u2013 Presencial<\/td><td>1<\/td><td>0,008%<\/td><td>&nbsp;<\/td><td>0,0%<\/td><td>450<\/td><td>0,5%<\/td><td>451<\/td><td>0,3%<\/td><\/tr><tr><td>Concorr\u00eancia \u2013 Presencial<\/td><td>2<\/td><td>0,016%<\/td><td>&nbsp;<\/td><td>0,0%<\/td><td>132<\/td><td>0,2%<\/td><td>134<\/td><td>0,1%<\/td><\/tr><tr><td>Leil\u00e3o &#8211; Presencial<\/td><td>&nbsp;<\/td><td>0,000%<\/td><td>&nbsp;<\/td><td>0,0%<\/td><td>8<\/td><td>0,0%<\/td><td>8<\/td><td>0,0%<\/td><\/tr><tr><td><strong>Total Geral<\/strong><\/td><td><strong>12.353<\/strong><\/td><td><strong>100,0%<\/strong><\/td><td><strong>73.541<\/strong><\/td><td><strong>100,0%<\/strong><\/td><td><strong>87.108<\/strong><\/td><td><strong>100,0%<\/strong><\/td><td><strong>173.002<\/strong><\/td><td><strong>100,0%<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Fonte: Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.154\/2023 &#8211; TCU \u2013 Plen\u00e1rio, dispon\u00edvel no site do Tribunal, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>A pesquisa refere-se ao per\u00edodo compreendido entre agosto de 2021 e julho de 2023, sendo poss\u00edvel observar o baixo n\u00edvel de utiliza\u00e7\u00e3o do procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o por parte dos entes p\u00fablicos nesse intervalo temporal.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, ou melhor, ap\u00f3s o recorte temporal da pesquisa realizada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), \u00e9 poss\u00edvel constatar, por meio de consulta ao m\u00f3dulo (Painel PNCP em n\u00fameros), atualizado em 13\/03\/2026 a amplia\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do procedimento auxiliar de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios e uma t\u00edmida eleva\u00e7\u00e3o pelos estados. Tal circunst\u00e2ncia se explica, em grande medida, pelo fato de muitos deles (munic\u00edpios) realizam suas contrata\u00e7\u00f5es por interm\u00e9dio de plataformas privadas, as quais, em sua maioria, disponibilizam essa funcionalidade, diferentemente da maior parte das plataformas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em consulta ao referido m\u00f3dulo do PNCP, foram identificados os quantitativos apresentados na tabela 7 abaixo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Modalidade<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Estadual\/DF<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Federal<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Municipal<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Outros (Cons\u00f3cios etc.)<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>DIVULGADAS<\/strong><strong><\/strong> <strong>NO PNCP<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Credenciamento<\/td><td>1.530<\/td><td>1.312<\/td><td>30.884<\/td><td>4.144<\/td><td><strong>37.870<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o<\/td><td><strong>13<\/strong><strong><\/strong><\/td><td>0<\/td><td>843<\/td><td>44<\/td><td><strong>894<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>Situa\u00e7\u00e3o do Credenciamento<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Estadual\/DF<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Federal<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Municipal<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Outros (Cons\u00f3cios etc.)<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>N\u00c3O DIVULGADAS<\/strong><strong><\/strong> <strong>NO PNCP<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Anulalada<\/td><td>91<\/td><td>114<\/td><td>230<\/td><td>20<\/td><td>455<\/td><\/tr><tr><td>Revogada<\/td><td>58<\/td><td>174<\/td><td>398<\/td><td>35<\/td><td>665<\/td><\/tr><tr><td>Suspensa<\/td><td>33<\/td><td>62<\/td><td>95<\/td><td>7<\/td><td>197<\/td><\/tr><tr><td><strong>Situa\u00e7\u00e3o da Pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Estadual\/DF<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Federal<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Municipal<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Outros (Cons\u00f3cios etc.)<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>N\u00c3O DIVULGADAS<\/strong><strong><\/strong> <strong>NO PNCP<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Anulalada<\/td><td>0<\/td><td>0<\/td><td>1<\/td><td>0<\/td><td>1<\/td><\/tr><tr><td>Revogada<\/td><td>0<\/td><td>0<\/td><td>4<\/td><td>0<\/td><td>4<\/td><\/tr><tr><td>Suspensa<\/td><td>0<\/td><td>0<\/td><td>0<\/td><td>1<\/td><td>1<\/td><\/tr><tr><td colspan=\"6\"><strong>TOTAL GERAL CONSIDERANDO AS DIVULGADAS E N\u00c3O NO PNCP<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>Credenciamento<\/strong><\/td><td colspan=\"5\"><strong>39.186<\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>Pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><td colspan=\"5\"><strong>900<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Fonte: Autor a parir de dados dispon\u00edveis no Painel PNCP em n\u00fameros, 13\/03\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p>Verificou-se que, at\u00e9 o momento da elabora\u00e7\u00e3o deste estudo, havia apenas <strong>13<\/strong> publica\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o <strong>realizadas por entes estaduais<\/strong>. Observa-se, contudo, que tais procedimentos foram conduzidos, em sua maioria, por meio de plataformas pr\u00f3prias (p\u00fablicas), distribu\u00eddas da seguinte forma: o Estado do Rio Grande do Norte contabiliza <strong>4 <\/strong>publica\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio; o Estado do Rio de Janeiro, <strong>2<\/strong> publica\u00e7\u00f5es; e o Estado de Minas Gerais, <strong>1<\/strong> publica\u00e7\u00e3o, sendo estas realizadas por \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo. Por sua vez, o Estado de Rond\u00f4nia apresenta <strong>3<\/strong> publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Adicionalmente, identificou-se que a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Norte realizou <strong>3<\/strong> publica\u00e7\u00f5es utilizando plataforma privada.<\/p>\n\n\n\n<p>Registre-se, que foi identificada uma divulga\u00e7\u00e3o adicional, a qual foi desconsiderada na presente an\u00e1lise, por tratar-se de publica\u00e7\u00e3o com finalidade de teste.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com efeito, dos 27 entes federativos (26 estados e o Distrito Federal), apenas 4 (14,81%) realizaram procedimentos de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o por meio de plataformas p\u00fablicas pr\u00f3prias, o que evidencia que a grande maioria dos estados (85,19%) n\u00e3o disp\u00f5e de infraestrutura tecnol\u00f3gica pr\u00f3pria apta a operacionalizar esse instrumento.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal realidade demonstra que a utiliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, encontra barreiras estruturais relevantes, na medida em que sua implementa\u00e7\u00e3o depende de solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica espec\u00edfica, capaz de suportar funcionalidades como cadastro, an\u00e1lise documental, gest\u00e3o de fases, publicidade e controle dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, para os entes que n\u00e3o possuem sistema pr\u00f3prio, a execu\u00e7\u00e3o do procedimento torna-se invi\u00e1vel sem o apoio de plataformas especializadas, o que, por consequ\u00eancia, imp\u00f5e a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o privada.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, observa-se que, mesmo em ente como o Estado do Rio Grande do Norte, que j\u00e1 realiza o procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, h\u00e1 registro no (PNCP) de utiliza\u00e7\u00e3o de plataforma privada como meio operacional. Tal circunst\u00e2ncia refor\u00e7a a inexist\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o p\u00fablica padronizada e amplamente dispon\u00edvel, bem como evidencia que o mercado j\u00e1 consolidou ferramentas aptas a atender \u00e0s exig\u00eancias legais e operacionais do instituto, as quais v\u00eam sendo amplamente utilizadas pelos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a contrata\u00e7\u00e3o de plataforma privada n\u00e3o se revela mera conveni\u00eancia administrativa, mas sim medida necess\u00e1ria para viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do instrumento legal, garantindo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a efetividade do procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da economicidade;<\/li>\n\n\n\n<li>a amplia\u00e7\u00e3o da competitividade;<\/li>\n\n\n\n<li>e a conformidade com as exig\u00eancias da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Importa destacar, ainda, que a inexist\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o p\u00fablica dispon\u00edvel e adequada afasta a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o direta do procedimento pela Administra\u00e7\u00e3o, caracterizando a contrata\u00e7\u00e3o de plataforma especializada como solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria para atendimento ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, resta devidamente justificada a contrata\u00e7\u00e3o de plataforma privada como meio indispens\u00e1vel \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, diante da aus\u00eancia de infraestrutura pr\u00f3pria e da inexist\u00eancia de alternativa p\u00fablica que atenda, de forma adequada, \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Adicionalmente, ao se realizar um comparativo entre a tabela 6 que apresenta a quantidade de processos de contrata\u00e7\u00e3o realizados com fundamento na Lei n\u00ba 14.133\/2021 (vis\u00e3o por esferas de governo) e os dados constantes na tabela 7 do m\u00f3dulo \u201cPainel PNCP em N\u00fameros\u201d, verifica-se significativa discrep\u00e2ncia nos quantitativos registrados entre dois procedimentos auxiliares.<\/p>\n\n\n\n<p>Na primeira fonte, identificam-se 380 procedimentos de credenciamento e apenas 1 procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o. Por sua vez, o Painel PNCP em N\u00fameros apresenta 39.186 procedimentos de credenciamento e 900 procedimentos de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal diferen\u00e7a pode ser explicada, em parte, pelas hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o previstas no art. 79 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n\u00ba 14.133\/2021)<a href=\"#_ftn12\" id=\"_ftnref12\">[12]<\/a>. Isso porque, no credenciamento, \u00e9 comum a ocorr\u00eancia de sucessivas contrata\u00e7\u00f5es diretas decorrentes da habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos interessados. Esse cen\u00e1rio se intensifica especialmente quando o credenciamento j\u00e1 se encontra operacionalizado na plataforma Compras.gov.br, circunst\u00e2ncia que favorece a ades\u00e3o cont\u00ednua de novos credenciados e a realiza\u00e7\u00e3o recorrente de contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, sem adentrar nos benef\u00edcios trazidos pelo instituto da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, especialmente no que se refere ao planejamento das contrata\u00e7\u00f5es e \u00e0 gest\u00e3o de riscos, observa-se que diversos entes federativos, quando n\u00e3o utilizam plataformas privadas, acabam recorrendo a expedientes alternativos <strong>(jeitinho brasileiro)<\/strong> para viabilizar sua operacionaliza\u00e7\u00e3o. Em alguns casos, verifica-se a publica\u00e7\u00e3o de chamamentos p\u00fablicos de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o em m\u00f3dulo destinado exclusivamente ao credenciamento na plataforma Compras.gov.br.<\/p>\n\n\n\n<p>Situa\u00e7\u00e3o semelhante ocorre em determinadas plataformas privadas que n\u00e3o disp\u00f5em de m\u00f3dulo espec\u00edfico para a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o e, ainda assim, realizam sua operacionaliza\u00e7\u00e3o por meio do m\u00f3dulo de credenciamento, evidenciando uma adapta\u00e7\u00e3o funcional dos instrumentos, nem sempre alinhada \u00e0 sua finalidade normativa. Tudo para cumprir a exig\u00eancia de publicar os instrumentos no PNCP<a href=\"#_ftn13\" id=\"_ftnref13\">[13]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal pr\u00e1tica pode contribuir para o aumento artificial do n\u00famero de procedimentos classificados como credenciamento, comprometer a adequada identifica\u00e7\u00e3o estat\u00edstica dos instrumentos auxiliares e, ainda, ferir os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da competitividade, uma vez que os interessados, ao realizarem buscas no sistema pelo filtro de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, dificilmente encontrar\u00e3o resultados fidedignos.<\/p>\n\n\n\n<p>Como consequ\u00eancia, podem surgir distor\u00e7\u00f5es nos dados disponibilizados pelos sistemas oficiais, o que dificulta an\u00e1lises mais precisas e a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas futuras sobre a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o desses instrumentos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>6. DA POSSIBILIDADE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA POR INEXIBILIDADE<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, prevista no art. 74 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, \u00e9 cab\u00edvel quando caracterizada a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia que deve ser demonstrada de forma objetiva e devidamente fundamentada no Estudo T\u00e9cnico Preliminar e no processo administrativo correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre destacar que a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se confunde com a inexist\u00eancia de m\u00faltiplos fornecedores no mercado. Ainda que haja diversas plataformas dispon\u00edveis, a competi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se revelar invi\u00e1vel quando n\u00e3o for poss\u00edvel estabelecer crit\u00e9rios objetivos e padronizados de julgamento capazes de aferir, de forma ison\u00f4mica, qual solu\u00e7\u00e3o melhor atende \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o. Nesses casos, a pluralidade de ofertantes n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, especialmente quando a escolha envolve fatores t\u00e9cnicos, operacionais e institucionais de dif\u00edcil mensura\u00e7\u00e3o objetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, caso existam m\u00faltiplas plataformas aptas a atender \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o, com solu\u00e7\u00f5es equivalentes e capacidade de integra\u00e7\u00e3o ao Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), a regra ser\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de procedimento competitivo, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da isonomia, da competitividade e da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que o mercado apresente n\u00famero significativo de plataformas aptas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o implica, automaticamente, a viabilidade de competi\u00e7\u00e3o. A efetiva possibilidade de disputa pressup\u00f5e n\u00e3o apenas a exist\u00eancia de m\u00faltiplos fornecedores, mas tamb\u00e9m a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos e uniformes de julgamento, o que nem sempre se verifica em contrata\u00e7\u00f5es que envolvem solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas complexas, customiz\u00e1veis e fortemente dependentes de fatores qualitativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a legalidade da inexigibilidade depender\u00e1 da comprova\u00e7\u00e3o concreta da inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, sendo insuficiente a mera conveni\u00eancia administrativa ou a aus\u00eancia de cobran\u00e7a direta ao ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, conforme j\u00e1 supracitado tem reiteradamente destacado que a contrata\u00e7\u00e3o direta somente se justifica quando demonstrada a efetiva inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, devendo a Administra\u00e7\u00e3o comprovar, mediante adequada instru\u00e7\u00e3o processual, que a solu\u00e7\u00e3o pretendida n\u00e3o possui alternativas equivalentes no mercado ou que a competi\u00e7\u00e3o se revela impratic\u00e1vel no caso concreto (Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 2.154\/2023 e n\u00ba 1.121\/2023, ambos do Plen\u00e1rio do TCU).<\/p>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 apregoado, a ado\u00e7\u00e3o desse modelo n\u00e3o dispensa a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da observ\u00e2ncia das regras constitucionais e legais que regem as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, especialmente quanto \u00e0 necessidade de adequada justificativa t\u00e9cnica e jur\u00eddica para eventual contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 evidente que, ap\u00f3s o permissivo legal estabelecido no \u00a7 1\u00ba do art. 175 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, a utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas privadas aumentou de forma significativa. Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) indica que a utiliza\u00e7\u00e3o dessas plataformas movimentou aproximadamente R$ 113 bilh\u00f5es e envolveu cerca de 160 mil contrata\u00e7\u00f5es no per\u00edodo compreendido entre janeiro e maio de 2024<a href=\"#_ftn14\" id=\"_ftnref14\">[14]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois bem. quanto \u00e0 inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o a Lei n\u00ba 14.133\/2021 disciplinou o tema em seu art. 74, a norma elenca, de forma exemplificativa, os seguintes casos de aplicabilidade:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>fornecedor exclusivo;profissional setor art\u00edstico;<\/li>\n\n\n\n<li>servi\u00e7os t\u00e9cnicos com profissional ou empresa de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; e<\/li>\n\n\n\n<li>aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cujas caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00f5es e de localiza\u00e7\u00e3o tornem necess\u00e1ria sua escolha.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Ocorre que, o <em>Caput <\/em>do mencionado artigo \u00e9 categ\u00f3rico ao dispor que a inexigibilidade ser\u00e1 aplicada quando existir a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, independentemente das al\u00edneas acima, motivo pelo qual o rol disciplinado no dispositivo \u00e9 exemplificativo.<\/h5>\n\n\n\n<p>O professo Hugo Sales, aduz que,<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O rol de situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 poss\u00edvel a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente exemplificativo e todas se subordinam ao <em>caput<\/em><\/strong><em>. <\/em>[&#8230;]<em>. <\/em>A vasta maioria dos casos tende a se enquadrar em alguns dos incisos. Mas absolutamente <strong>nada impede que uma determinada situa\u00e7\u00e3o de inviabilidade delicita\u00e7\u00e3o se enquadre diretamente no <em>caput<\/em><\/strong><em>.<\/em> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido, o professor Jandeson da Costa, argumenta:<\/p>\n\n\n\n<p>Como \u00e9 sabido, a Lei 14.133\/2021, assim como a anterior, estabelece em seus incisos um rol meramente exemplificativo de situa\u00e7\u00f5es ensejadoras da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Sempre que a competi\u00e7\u00e3o for \u201cinvi\u00e1vel\u201d \u2013 que \u00e9 diferente de \u201cimposs\u00edvel\u201d \u2013 ser\u00e1 poss\u00edvel ocorrer a contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade. <strong>Desse modo, operacionalmente, toda vez que o servidor p\u00fablico estiver diante de um caso concreto em que a competi\u00e7\u00e3o seja invi\u00e1vel e n\u00e3o haja a sua identifica\u00e7\u00e3o (subsun\u00e7\u00e3o, em termos jur\u00eddicos) com alguma das figuras dos incisos do art. 74 da Lei 14.133\/2021, poder\u00e1 fundament\u00e1-la no caput do referido dispositivo<em>. <\/em><\/strong>(grifou-se)<\/p>\n\n\n\n<p>O professor Juliano Heinen corrobora com o mesmo racioc\u00ednio:<\/p>\n\n\n\n<p>Veja que, se uma situa\u00e7\u00e3o se enquadra no <em>\u201ccaput\u201d <\/em>do mencionado dispositivo, <strong><u>\u00e9 <\/u>admitida a inexigibilidade <\/strong>do certame, <strong>ainda que n\u00e3o se relacione com o disposto nos incisos. <\/strong>Para bem compreender o art. 74, \u00e9 importante fixar um dado relevante: quando caso de efetiva inviabilidade de disputa n\u00e3o se enquadrar em nenhum dos incisos do <em>\u201ccaput\u201d <\/em>da regra (porque s\u00e3o infinitos os casos de competi\u00e7\u00e3o no mundo f\u00e1tico, lembre-se), ainda assim pode se estar diante de um caso de inexigibilidade, tendo em vista a incid\u00eancia do <em>\u201ccaput\u201d <\/em>do art. 74. (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, caracterizada a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, mostra-se juridicamente poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de portal de licita\u00e7\u00f5es por meio de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Nessas hip\u00f3teses, caber\u00e1 \u00e0 autoridade competente, com o aux\u00edlio da equipe t\u00e9cnica respons\u00e1vel, avaliar e motivar adequadamente a escolha da solu\u00e7\u00e3o considerada mais conveniente e oportuna para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque a escolha de sistemas informacionais frequentemente envolve crit\u00e9rios de natureza t\u00e9cnica e operacional que apresentam elevado grau de subjetividade, dificultando a ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros estritamente objetivos de julgamento, circunst\u00e2ncia que pode inviabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento competitivo.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso espec\u00edfico das plataformas eletr\u00f4nicas utilizadas para a condu\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a escolha do sistema envolve m\u00faltiplos fatores t\u00e9cnicos, operacionais e institucionais, que nem sempre s\u00e3o pass\u00edveis de compara\u00e7\u00e3o objetiva entre diferentes fornecedores.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, determinados fatores podem justificar a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, tais como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>funcionalidades do sistema;<\/li>\n\n\n\n<li>facilidade de uso (usabilidade);<\/li>\n\n\n\n<li>acessibilidade;<\/li>\n\n\n\n<li>presen\u00e7a ou disponibilidade de suporte t\u00e9cnico na regi\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>flexibilidade do sistema para adequa\u00e7\u00e3o aos normativos locais;<\/li>\n\n\n\n<li>benef\u00edcios indiretos;<\/li>\n\n\n\n<li>custos indiretos;<\/li>\n\n\n\n<li>impactos no mercado local, especialmente diante da virtualiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>efici\u00eancia e qualidade do suporte t\u00e9cnico;<\/li>\n\n\n\n<li>integra\u00e7\u00e3o com sistemas locais e\/ou de \u00f3rg\u00e3os de controle;<\/li>\n\n\n\n<li>confiabilidade do sistema;<\/li>\n\n\n\n<li>auditabilidade;<\/li>\n\n\n\n<li>disponibilidade da plataforma; e<\/li>\n\n\n\n<li>solidez institucional da empresa provedora do portal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No que se refere \u00e0 Plataforma <strong>C<\/strong>, destacada no exemplo resumido de Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP), evidenciam-se funcionalidades que a diferenciam das demais solu\u00e7\u00f5es estudas no presente caso, dentre as quais se destaca a remunera\u00e7\u00e3o pela utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma tecnol\u00f3gica \u00e9 suportada pela iniciativa privada, por interm\u00e9dio da oferta de planos mensais, semestrais e anuais de acesso, eventualmente associados a outros servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1, inclusive, a possibilidade de cadastramento por parte dos fornecedores para participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sem a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de planos, medida que se mostra alinhada aos recentes entendimentos dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre ressaltar, ainda, que, al\u00e9m de potencialmente invi\u00e1vel, a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio para a contrata\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o pretendida tamb\u00e9m poderia revelar-se in\u00fatil ou contraproducente diante das particularidades do objeto.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o professor Ronny Charles leciona que a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se caracteriza apenas quando a competi\u00e7\u00e3o \u00e9 imposs\u00edvel, mas tamb\u00e9m quando a disputa se revela in\u00fatil ou prejudicial ao atendimento do interesse p\u00fablico. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nessa feita, competi\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de inexigibilidade licitat\u00f3ria, n\u00e3o ocorreria apenas nas situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 imposs\u00edvel haver disputa, mas tamb\u00e9m naquelas em que a disputa \u00e9 in\u00fatil ou prejudicial ao atendimento da pretens\u00e3o contratual, pelo confronto e contradi\u00e7\u00e3o com aquilo que a justifica (o interesse p\u00fablico)<\/strong>. (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Contas da Uniao manifestou no r. Acord\u00e3o n\u00ba 2.919\/2025 que,<\/p>\n\n\n\n<p>A contrata\u00e7\u00e3o, via de regra, n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses de inexigibilidade, pois h\u00e1 diversos fornecedores aptos a oferecer esse servi\u00e7o. Para que a inexigibilidade fosse aplic\u00e1vel, seria imprescind\u00edvel demonstrar, no estudo t\u00e9cnico preliminar &#8211; ETP, que o servi\u00e7o a ser contratado possui caracter\u00edsticas \u00fanicas e exclusivas, inviabilizando a competi\u00e7\u00e3o, conforme exige o artigo 74 da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.919\/2025 \u2013 Plen\u00e1rio, tenha consignado que, em regra, a contrata\u00e7\u00e3o de plataformas eletr\u00f4nicas n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de diversos fornecedores aptos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, reconhece-se que tal enquadramento pode ser admitido de forma excepcional, desde que devidamente demonstrado, no Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP), que o objeto possui caracter\u00edsticas espec\u00edficas que inviabilizam a competi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 74 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa perspectiva, a inviabilidade n\u00e3o se restringe \u00e0 exclusividade absoluta do fornecedor, podendo tamb\u00e9m decorrer de situa\u00e7\u00f5es em que a pr\u00f3pria disputa se revele in\u00fatil ou prejudicial ao atendimento da pretens\u00e3o contratual, por se colocar em confronto com o interesse p\u00fablico que a justifica, conforme j\u00e1 supracitado nas li\u00e7\u00f5es de Ronny Charles Lopes de Torres (2023).<\/p>\n\n\n\n<p>As justificativas que demonstram a adequa\u00e7\u00e3o da Plataforma C \u00e0s necessidades do ente X, por exemplo, devem estar devidamente apresentadas no Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, destaca-se que a escolha realizada observou os par\u00e2metros exemplificativos constantes da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 05\/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Nesse sentido, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a escolha da Plataforma de sistema p\u00fablico ou privado, \u00e9 importante asseverar que n\u00e3o compete ao Tribunal de Contas influir na decis\u00e3o do administrador p\u00fablico sobre qual portal deve ser escolhido para processar as licita\u00e7\u00f5es, mas \u00e9 da compet\u00eancia constitucional do Tribunal de Contas orientar e fiscalizar que a decis\u00e3o administrativa seja motivada e precedida de estudos e an\u00e1lise dos par\u00e2metros adequados para possibilitar a escolha do melhor sistema capaz de atender os interesses da administra\u00e7\u00e3o.<strong> De forma exemplificativa, \u00e9 poss\u00edvel elencar alguns par\u00e2metros para aten\u00e7\u00e3o por todos os gestores p\u00fablicos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol style=\"list-style-type:lower-alpha\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Transpar\u00eancia do sistema, para assegurar o acesso e controle social;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Agilidade, para facilitar o uso do sistema;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Seguran\u00e7a, para garantir o uso do sistema pela Administra\u00e7\u00e3o e interessados;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Utilidade das funcionalidades disponibilizadas, para proporcionar a melhor utiliza\u00e7\u00e3o do sistema;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Capilaridade Nacional, para garantir m\u00e1xima abrang\u00eancia da licita\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Maior volume de fornecedores cadastrados, para buscar o est\u00edmulo \u00e0 competitividade;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Gratuidade ou modicidade das taxas cobradas, para estimular a participa\u00e7\u00e3o de interessados.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Como se depreende, da letra \u201ca\u201d \u00e0 letra \u201cd\u201d, os par\u00e2metros s\u00e3o relacionados com o pr\u00f3prio sistema operacional eletr\u00f4nico. Por sua vez, as letras \u201ce\u201d e \u201cf\u201d tratam da capacidade do fornecedor do sistema eletr\u00f4nico para assegurar a competitividade. Por fim, a letra \u201cg\u201d trata especificamente da cobran\u00e7a ou n\u00e3o de taxas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do objeto pretendido \u00e9 usual no mercado, bem como evitou-se qualquer descri\u00e7\u00e3o excessiva, irrelevante ou desnecess\u00e1ria para n\u00e3o limitar poss\u00edvel competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A contrata\u00e7\u00e3o direta do objeto, por meio de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 74 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, mostra-se vi\u00e1vel para a entidade, \u00e0 luz dos estudos preliminares realizados e da an\u00e1lise comparativa de sistemas dispon\u00edveis no mercado, considerando-se, para tanto, amostra composta por cinco plataformas privadas e duas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>7. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Portanto, verifica-se que a contrata\u00e7\u00e3o de plataformas eletr\u00f4nicas para operacionaliza\u00e7\u00e3o de procedimentos licitat\u00f3rios, no contexto da Lei n\u00ba 14.133\/2021, demanda an\u00e1lise criteriosa por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente diante das limita\u00e7\u00f5es atualmente observadas nos sistemas eletr\u00f4nicos oficiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o ordenamento jur\u00eddico estabele\u00e7a a licita\u00e7\u00e3o como regra para as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a aplica\u00e7\u00e3o desse preceito deve ser interpretada \u00e0 luz das particularidades do caso concreto, notadamente quando se trata da contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas complexas, caracterizadas por elevado grau de customiza\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o sist\u00eamica e depend\u00eancia de fatores qualitativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, apta a justificar a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se confunde com a inexist\u00eancia de m\u00faltiplos fornecedores no mercado. Ao contr\u00e1rio, pode se configurar mesmo diante da pluralidade de ofertantes, sempre que n\u00e3o for poss\u00edvel estabelecer crit\u00e9rios objetivos, uniformes e adequados de julgamento que permitam a compara\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica entre as solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, sem preju\u00edzo da adequada sele\u00e7\u00e3o da alternativa mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise desenvolvida demonstra que, no caso das plataformas eletr\u00f4nicas, a avalia\u00e7\u00e3o da vantajosidade envolve vari\u00e1veis t\u00e9cnicas, operacionais e institucionais que, em muitos casos, extrapolam par\u00e2metros estritamente mensur\u00e1veis, o que pode comprometer a efetividade de um procedimento competitivo tradicional. Nessa hip\u00f3tese, a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, longe de assegurar maior efici\u00eancia, pode revelar-se inadequada ao atendimento do interesse p\u00fablico, desde que tal conclus\u00e3o seja devidamente motivada no \u00e2mbito do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se, por fim, que a utiliza\u00e7\u00e3o da inexigibilidade n\u00e3o afasta o dever de planejamento, tampouco dispensa a elabora\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico preliminar robusto, que demonstre de forma clara e fundamentada as raz\u00f5es que justificam a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, bem como a adequa\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o escolhida \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Conclui-se, assim, que a contrata\u00e7\u00e3o de plataformas eletr\u00f4nicas poder\u00e1 ocorrer por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, desde que presentes os pressupostos legais e devidamente evidenciada a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, em cada caso concreto, demonstrar de forma transparente, motivada e alinhada aos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da efici\u00eancia e da vantajosidade, a adequa\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o adotada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>8. REFERENCIAS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>BARBOSA, Jandeson da Costa. <em>Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de plataformas privadas de compras p\u00fablicas<\/em>. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/virtugestaopublica.com.br\/inexigibilidade-plataformas\">https:\/\/virtugestaopublica.com.br\/inexigibilidade-plataformas<\/a>. Acesso em: 02 fev. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). <em>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/em>. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, 1988. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a>. Acesso em: 10 dez. 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. <em>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.121\/2023 \u2013 Plen\u00e1rio<\/em>. Rel. Min.-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti. Bras\u00edlia, DF: TCU, 2023. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522%2520NUMACORDAO%253A1121%2520ANOACORDAO%253A2023\">https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522%2520NUMACORDAO%253A1121%2520ANOACORDAO%253A2023<\/a>. Acesso em: 12 abr. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. <em>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.154\/2023 \u2013 Plen\u00e1rio<\/em>. Rel. Min. Benjamin Zymler. Bras\u00edlia, DF: TCU, 2023. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522%2520NUMACORDAO%253A2154%2520ANOACORDAO%253A2023\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/0\">https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522%2520NUMACORDAO%253A2154%2520ANOACORDAO%253A2023\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/0<\/a>. Acesso em: 12 abr. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. <em>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.507\/2024 \u2013 Plen\u00e1rio<\/em>. Rel. Min. Benjamin Zymler. Bras\u00edlia, DF: TCU, 2024. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522%2520NUMACORDAO%253A1507%2520ANOACORDAO%253A2024\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/0\">https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522%2520NUMACORDAO%253A1507%2520ANOACORDAO%253A2024\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/0<\/a>. Acesso em: 12 abr. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. <em>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.916\/2025 \u2013 Plen\u00e1rio<\/em>. Bras\u00edlia, DF: TCU, 2025. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522%2520NUMACORDAO%253A2916%2520ANOACORDAO%253A2025\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/0?utm_source=chatgpt.com\">https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522%2520NUMACORDAO%253A2916%2520ANOACORDAO%253A2025\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/0<\/a>. Acesso em: 12 abr. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. <em>TCU aponta riscos e irregularidades no uso de plataformas eletr\u00f4nicas privadas para licita\u00e7\u00f5es<\/em>. Bras\u00edlia, DF: TCU, 31 jul. 2024. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.tcu.gov.br\/imprensa\/noticias\/tcu-aponta-riscos-e-irregularidades-no-uso-de-plataformas-eletronicas-privadas-para-licitacoes\">https:\/\/portal.tcu.gov.br\/imprensa\/noticias\/tcu-aponta-riscos-e-irregularidades-no-uso-de-plataformas-eletronicas-privadas-para-licitacoes<\/a>. Acesso em: 12 abr. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. <em>Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP): Painel PNCP em n\u00fameros<\/em>. Bras\u00edlia, DF: Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, [2024]. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pncp\/pt-br\/acesso-a-informacao\/painel-pncp-em-numeros?utm_source=chatgpt.com\">https:\/\/www.gov.br\/pncp\/pt-br\/acesso-a-informacao\/painel-pncp-em-numeros<\/a>. Acesso em: 13 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL. <em>Informa\u00e7\u00f5es sobre descontinuidade do Portal Licita\u00e7\u00f5es CAIXA para Compradores Externos<\/em>. Mensagem eletr\u00f4nica enviada a Fabio Villas Gon\u00e7alves Filho. 27 out. 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>CAMELO, Bradson; N\u00d3BREGA, Marcos; TORRES, Ronny Charles Lopes de. <em>Uso de plataformas privadas nas licita\u00e7\u00f5es brasileiras<\/em>. 2024. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/ronnycharles.com.br\/uso-de-plataformas-privadas-nas-licitacoes-brasileiras\/\">https:\/\/ronnycharles.com.br\/uso-de-plataformas-privadas-nas-licitacoes-brasileiras\/<\/a>. Acesso em: 24 jan. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. <em>Manual de Direito Administrativo<\/em>. 34. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>HEINEN, Juliano. <em>Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos: Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/em>. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. <em>Curso de direito administrativo<\/em>. 11. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1999.<\/p>\n\n\n\n<p>MINIST\u00c9RIO DA GEST\u00c3O E DA INOVA\u00c7\u00c3O EM SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS. <em>Compras.gov.br: resposta ao chamado n\u00ba 42817039<\/em>. Mensagem eletr\u00f4nica enviada a Fabio Villas Gon\u00e7alves Filho. 9 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>PERNAMBUCO. Tribunal de Contas do Estado. <em>Resolu\u00e7\u00e3o TC n\u00ba 315, de 11 de mar\u00e7o de 2026<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>RIO DE JANEIRO (Estado). <em>Decreto n\u00ba 49.193, de 2024<\/em>. Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 2024. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/leisestaduais.com.br\/rj\/decreto-n-49193-2024-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-o-uso-do-sistema-integrado-de-gestao-de-aquisicoes-siga\">https:\/\/leisestaduais.com.br\/rj\/decreto-n-49193-2024-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-o-uso-do-sistema-integrado-de-gestao-de-aquisicoes-siga<\/a>. Acesso em: 20 jan. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>RIO DE JANEIRO. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. <em>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 44.023\/2025 \u2013 Plen\u00e1rio<\/em>. Processo n\u00ba 241.136-0\/2024. Rio de Janeiro: TCE-RJ, 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. <em>Nota T\u00e9cnica n\u00ba TC-5\/2023<\/em>. Florian\u00f3polis: TCE-SC, 2023. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.tcesc.tc.br\/sites\/default\/files\/leis_normas\/NOTA%20T%C3%89CNICA%20N.%20TC%205-2023%20CONSOLIDADA.pdf\">https:\/\/www.tcesc.tc.br\/sites\/default\/files\/leis_normas\/NOTA%20T%C3%89CNICA%20N.%20TC%205-2023%20CONSOLIDADA.pdf<\/a>. Acesso em: 12 abr. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>SALES, Hugo Teixeira Montezuma. Coment\u00e1rios ao art. 74 da Lei n\u00ba 14.133\/2021. In: SARAI, Leandro (org.). <em>Tratado da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/em>. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>TORRES, Ronny Charles Lopes de. <em>Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas<\/em>. 14. ed. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2023.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\"><\/a>Perito da Pol\u00edcia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Tecnologia no Espa\u00e7o Hospitalar pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Possui MBA em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Especialista em Direito P\u00fablico e Tribut\u00e1rio, Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, bem como em Gest\u00e3o P\u00fablica e Direito Administrativo. Graduado em Direito e em Gest\u00e3o Ambiental. Membro efetivo do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro (IDARJ) e da Rede de Pregoeiros do Estado do Rio de Janeiro (RedePreg). Atualmente, exerce a fun\u00e7\u00e3o de Coordenador de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o do Rio de Janeiro. Perfis no Instagram @vilasgfilho e @falapregoeiro.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\"><strong>[2]<\/strong><\/a> BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). <strong>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988.<\/strong> Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, 1988. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a>. Acesso em: 10 dez. 2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\" id=\"_ftn3\"><strong>[3]<\/strong><\/a> RESOLU\u00c7\u00c3O TC N\u00ba 315, DE 11 DE MAR\u00c7O DE 2026. Disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados para sele\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas de licita\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual e Municipal em Pernambuco.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref4\" id=\"_ftn4\"><strong>[4]<\/strong><\/a><strong> <\/strong>Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, mensagem eletr\u00f4nica institucional sobre funcionalidades do Compras.gov.br, 2026.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref5\" id=\"_ftn5\"><strong>[5]<\/strong><\/a> Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, de equipamentos ou de g\u00eaneros ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico, diretamente ou por meio de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>a) estudos t\u00e9cnicos, planejamentos, projetos b\u00e1sicos ou projetos executivos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>b) pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>c) assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>d) fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento de obras ou servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>e) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>f) treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>g) restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e de bens de valor hist\u00f3rico;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>h) controles de qualidade e tecnol\u00f3gico, an\u00e1lises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumenta\u00e7\u00e3o e monitoramento de par\u00e2metros espec\u00edficos de obras e do meio ambiente e demais servi\u00e7os de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cujas caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00f5es e de localiza\u00e7\u00e3o tornem necess\u00e1ria sua escolha.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref6\" id=\"_ftn6\"><strong>[6]<\/strong><\/a><strong> <\/strong>&nbsp;Caixa Econ\u00f4mica Federal, mensagem eletr\u00f4nica institucional (#P\u00daBLICO), 27 out. 2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref7\" id=\"_ftn7\"><strong>[7]<\/strong><\/a><strong> <\/strong>MINIST\u00c9RIO DA GEST\u00c3O E DA INOVA\u00c7\u00c3O EM SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS. <em>Op. cit.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref8\" id=\"_ftn8\"><strong>[8]<\/strong><\/a> CAMELO, Bradson; N\u00d3BREGA, Marcos; TORRES, Ronny Charles Lopes de.<br><strong>Uso de plataformas privadas nas licita\u00e7\u00f5es brasileiras<\/strong>. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref9\" id=\"_ftn9\"><strong><sup><strong><sup>[9]<\/sup><\/strong><\/sup><\/strong><\/a><strong><sup> <\/sup><\/strong>CAMELO, Bradson; N\u00d3BREGA, Marcos; TORRES, Ronny Charles Lopes de. <em>Op. cit.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref10\" id=\"_ftn10\"><strong>[10]<\/strong><\/a>&nbsp; CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. <em>Manual de Direito Administrativo<\/em>. 34\u00aa ed. S\u00e3o Paulo, Atlas, 2020. p. 55.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref11\" id=\"_ftn11\"><strong>[11]<\/strong><\/a><strong> <\/strong>&nbsp;MELLO, CELSO Ant\u00f4nio Bandeira de. <em>Curso de direito administrativo<\/em>. 11. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1999. p. 641-642.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref12\" id=\"_ftn12\"><strong>[12]<\/strong><\/a><strong> <\/strong>Lei n\u00ba 14.133\/2021: Art. 79. O credenciamento poder\u00e1 ser usado nas seguintes hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; paralela e n\u00e3o excludente: caso em que \u00e9 vi\u00e1vel e vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros: caso em que a sele\u00e7\u00e3o do contratado est\u00e1 a cargo do benefici\u00e1rio direto da presta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; em mercados fluidos: caso em que a flutua\u00e7\u00e3o constante do valor da presta\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o inviabiliza a sele\u00e7\u00e3o de agente por meio de processo de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; com\u00e9rcio eletr\u00f4nico: caso em que a Administra\u00e7\u00e3o visa a contratar bens e servi\u00e7os comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (Sicx).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref13\" id=\"_ftn13\"><strong>[13]<\/strong><\/a><strong> <\/strong>Lei n\u00ba 14.133\/2021: Art. 174. \u00c9 criado o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial destinado \u00e0: \u00a7 2\u00ba O PNCP conter\u00e1, entre outras, as seguintes informa\u00e7\u00f5es acerca das contrata\u00e7\u00f5es:<a><\/a> (&#8230;);<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; editais de credenciamento e de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, avisos de contrata\u00e7\u00e3o direta e editais de licita\u00e7\u00e3o e respectivos anexos;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref14\" id=\"_ftn14\"><strong>[14]<\/strong><\/a> Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. <strong>TCU aponta riscos e irregularidades no uso de plataformas eletr\u00f4nicas privadas para licita\u00e7\u00f5es<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/zenite.com.br\/2025\/12\/22\/tcu-auditoria-avalia-uso-de-plataformas-eletronicas-privadas-em-licitacoes\/?utm_source=chatgpt.com\">Acessar not\u00edcia no TCU<\/a>. Acesso em: 12 abr. 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fabio Vilas Gon\u00e7alves Filho[1] 1.INTRODU\u00c7\u00c3O O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de plataformas privadas por [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":78,"featured_media":2731,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[924,926],"tags":[],"coauthors":[694],"class_list":["post-2729","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-etp","category-inexigibilidade-de-licitacao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2729","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/78"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2729"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2729\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2743,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2729\/revisions\/2743"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2731"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2729"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2729"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2729"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2729"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}