{"id":2737,"date":"2026-05-13T15:10:31","date_gmt":"2026-05-13T18:10:31","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/?p=2737"},"modified":"2026-05-13T15:13:45","modified_gmt":"2026-05-13T18:13:45","slug":"rede-credenciada-em-licitacoes-restricao-ilegal-ou-medida-protetiva-legitima","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/rede-credenciada-em-licitacoes-restricao-ilegal-ou-medida-protetiva-legitima\/","title":{"rendered":"Rede Credenciada em Licita\u00e7\u00f5es: restri\u00e7\u00e3o Ilegal ou medida protetiva leg\u00edtima?"},"content":{"rendered":"\n

por Luiz Claudio de Azevedo Chaves<\/em><\/p>\n\n\n\n

Resumo:<\/p>\n\n\n\n

Exig\u00eancia costumeiramente formulada em editais de licita\u00e7\u00e3o e que tem gerado debates acalorados \u00e9 a de que o licitante tenha de fazer parte da rede credenciada do fabricante do produto ou servi\u00e7o a ser contratado. Muitas vezes apresentada com varia\u00e7\u00f5es tais como exig\u00eancias de carta de solidariedade ou de credenciamento ou simplesmente comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo jur\u00eddico com o fabricante, tal exig\u00eancia, em alguma medida, limita claramente o acesso de interessados na licita\u00e7\u00e3o, como, ali\u00e1s, qualquer crit\u00e9rio de habilita\u00e7\u00e3o ou de aceitabilidade de proposta provoca. \u00c9 da natureza das exig\u00eancias edital\u00edcias que sua formula\u00e7\u00e3o acabe por afastar aqueles que n\u00e3o atendem os crit\u00e9rios previamente estabelecidos. O ponto nodal a ser enfrentado neste trabalho est\u00e1 em aferir se tal exig\u00eancia deva ser rotulada como arbitr\u00e1ria por causar restri\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o ou se, no caso concreto, a exig\u00eancia de v\u00ednculo jur\u00eddico do licitante com o fabricante pode ser considerada leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave: Licita\u00e7\u00e3o. Rede credenciada. Habilita\u00e7\u00e3o. Aceitabilidade de proposta. Livre iniciativa. Competitividade. Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Abstract:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sum\u00e1rio: 1. Primeiras linhas. 2. Regime jur\u00eddico das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e a distin\u00e7\u00e3o entre habilita\u00e7\u00e3o e julgamento de propostas. 3. A exig\u00eancia de rede credenciada do fabricante: natureza jur\u00eddica e riscos de utiliza\u00e7\u00e3o indevida. 4. A impossibilidade de exig\u00eancia como requisito de habilita\u00e7\u00e3o. 5. A admissibilidade excepcional como crit\u00e9rio de aceitabilidade de proposta. 6. A necess\u00e1ria justificativa no Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP). 7. Livre iniciativa e organiza\u00e7\u00e3o das cadeias de fornecimento. 8. Diretrizes pr\u00e1ticas para elabora\u00e7\u00e3o de editais. 9. Conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

1. Primeiras linhas<\/h2>\n\n\n\n

A possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica exigir, nos instrumentos convocat\u00f3rios, que o licitante comprove integrar rede credenciada, autorizada ou reconhecida pelo fabricante do produto ou servi\u00e7o ofertado constitui tema antigo e recorrentemente debatido no universo das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Trata-se de discuss\u00e3o que envolve o equil\u00edbrio entre a necessidade de garantir a competitividade, isonomia e ampla participa\u00e7\u00e3o no certame e, por lado outro, o dever de a Administra\u00e7\u00e3o adotar cautelas leg\u00edtimas para assegurar que o objeto contratado atenda eficazmente \u00e0s necessidades p\u00fablicas com adequados padr\u00f5es de desempenho, garantia, suporte t\u00e9cnico, seguran\u00e7a operacional e continuidade.<\/p>\n\n\n\n

O ponto nodal do problema \u00e9 que os argumentos tendem a ser contaminados por abordagens reducionistas, tratando a exig\u00eancia, por regra, como ilegitimamente restritiva, admitindo-a apenas de forma excepcional\u00edssima. O efeito pr\u00e1tico das decis\u00f5es assim encaminhadas \u00e9 que, de um modo geral, os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica acabam se ressentido em formular exig\u00eancias desse jaez mesmo quando elas s\u00e3o leg\u00edtimas e necess\u00e1rias em virtude da especificidade do objeto.<\/p>\n\n\n\n

Essa perspectiva conservadora, contudo, n\u00e3o se mostra juridicamente satisfat\u00f3ria. Como ocorre com qualquer requisito edital\u00edcio potencialmente limitador da participa\u00e7\u00e3o de interessados, a validade jur\u00eddica da exig\u00eancia de credenciamento perante fabricante deve ser examinada sob o prisma do bin\u00f4mio pertin\u00eancia\u2013relev\u00e2ncia, isto \u00e9, sua rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, t\u00e9cnica e material com o objeto contratual e sua efetiva indispensabilidade para a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico envolvido. Em outro dizer, n\u00e3o \u00e9 a mera restri\u00e7\u00e3o potencial que conduz \u00e0 invalidade jur\u00eddica da cl\u00e1usula, mas sua aus\u00eancia de utilidade pr\u00e1tica, justificativa proporcional, t\u00e9cnica e aderente \u00e0 finalidade da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A legitimidade da exig\u00eancia repousa, portanto, na demonstra\u00e7\u00e3o de que ela n\u00e3o decorre de prefer\u00eancia arbitr\u00e1ria, um capricho ou um luxo do gestor, ou, pior, de um direcionamento indevido, ainda que por via obl\u00edqua, mas de circunst\u00e2ncias concretas que tornem a condi\u00e7\u00e3o comercial ou t\u00e9cnica relevante para assegurar a adequada execu\u00e7\u00e3o contratual. \u00c9 precisamente nesse ponto que se situa sua juridicidade: a restri\u00e7\u00e3o excepcional somente se sustenta quando indispens\u00e1vel \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de resultado mais seguro, eficiente e vantajoso para a coletividade, como, ali\u00e1s, deve ser enxergada qualquer cl\u00e1usula restritiva. \u00c9 exatamente nesse contexto que a discuss\u00e3o deve se desenvolver.<\/p>\n\n\n\n

2. A pondera\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios jur\u00eddicos nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas: a solu\u00e7\u00e3o concreta entre competitividade, isonomia, efici\u00eancia e economicidade<\/h2>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o podem ser conduzidas por leitura isolada de qualquer princ\u00edpio jur\u00eddico, por mais relevante que o seja. A licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, enquanto procedimento instrumental voltado \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 regida por um complexo normativo principiol\u00f3gico que re\u00fane, entre outros, legalidade, isonomia, competitividade, efici\u00eancia, economicidade, planejamento, razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse p\u00fablico. Nenhum desses vetores possui, em abstrato, car\u00e1ter absoluto ou aplica\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma suficiente para resolver, por si s\u00f3, todas as quest\u00f5es pr\u00e1ticas surgidas no processo decis\u00f3rio administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A infinidade casu\u00edstica em mat\u00e9ria de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas exige do aplicador da norma, n\u00e3o raro, um olhar especialmente dedicado a enfrentar dilemas jur\u00eddicos complexos, mormente quando se se depara com aparentes conflitos entre princ\u00edpios jur\u00eddicos. Essa aparente colis\u00e3o emerge n\u00e3o no plano abstrato da norma, mas no plano concreto da aplica\u00e7\u00e3o. \u00c9 diante de situa\u00e7\u00f5es circunstanciais \u2014 como ocorre, por exemplo, na defini\u00e7\u00e3o da legitimidade de cl\u00e1usulas restritivas, exig\u00eancias t\u00e9cnicas excepcionais ou condi\u00e7\u00f5es especiais de fornecimento \u2014 que determinados princ\u00edpios podem projetar tens\u00f5es pr\u00e1ticas entre si.<\/p>\n\n\n\n

Assim, incumbe ao int\u00e9rprete e, principalmente, ao aplicador da norma encontrar o ponto de contato entre os v\u00e1rios conte\u00fados principiol\u00f3gicos incidentes, harmonizando-os de forma racional para extrair, diante das peculiaridades do caso concreto, a solu\u00e7\u00e3o juridicamente mais adequada. A respeito desse aspecto, Ana Paula Barcellos[1]<\/a> assim leciona, de forma lapidar, verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Quando se trabalha com a Constitui\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel simplesmente escolher uma norma em detrimento das demais: o princ\u00edpio da unidade, pelo qual todas as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais t\u00eam a mesma hierarquia e devem ser interpretadas de forma harm\u00f4nica, n\u00e3o admite essa solu\u00e7\u00e3o. Situa\u00e7\u00e3o semelhante ocorre com muitas normas infraconstitucionais que, refletindo os conflitos internos da Constitui\u00e7\u00e3o, encontram suporte l\u00f3gico e a axiol\u00f3gico em algumas normas constitucionais, mas parecem afrontar outras.<\/p>\n\n\n\n

Robert Alexy[2]<\/a> explica que, em havendo colis\u00e3o entre princ\u00edpios um sempre ter\u00e1 preced\u00eancia em face de outro sob determinadas condi\u00e7\u00f5es. Disso decorre que n\u00e3o h\u00e1 como se verificar qual o princ\u00edpio prevalente, sem haver uma an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es em que ocorre a colis\u00e3o. \u00c9 a chamada teoria da pondera\u00e7\u00e3o. A pondera\u00e7\u00e3o, segundo Luis Prieto Sanch\u00eds[3]<\/a>, constitui um m\u00e9todo para a resolu\u00e7\u00e3o de certo tipo de antinomias normativas que, mediante a exig\u00eancia de proporcionalidade, visa buscar a melhor decis\u00e3o quando, na argumenta\u00e7\u00e3o, concorrem raz\u00f5es justificadoras conflitantes e de igual valor.<\/p>\n\n\n\n

O autor esclarece ainda que a pondera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem a finalidade de declarar a invalidade de um dos bens ou valores em conflito, nem \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de um deles como exce\u00e7\u00e3o permanente frente ao outro, mas sim \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o abstrata de ambos, por mais que, inevitavelmente, diante de cada caso de conflito, seja preciso reconhecer primazia a um ou a outro.[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Tra\u00e7adas as premissas acima, fica definitivamente afastada a ideia reducionista segundo a qual cada princ\u00edpio atuaria como comando estanque, isolado e autossuficiente. Ao contr\u00e1rio, princ\u00edpios constituem mandamentos de otimiza\u00e7\u00e3o, cujo conte\u00fado deve ser harmonizado com os demais elementos normativos incidentes sobre o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Em mat\u00e9ria licitat\u00f3ria, isso significa reconhecer que a competitividade, embora central, n\u00e3o pode ser compreendida como valor soberano capaz de anular, por si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o de outros princ\u00edpios, como a da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, da economicidade e o da indisponibilidade do interesse p\u00fablico. Exig\u00eancias tecnicamente necess\u00e1rias \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o contratual, ainda que eventualmente venham a limitar a competitividade, podem estar alinhadas ao dever de efici\u00eancia, de economicidade e da indisponibilidade do interesse p\u00fablico. Do mesmo modo, efici\u00eancia e poss\u00edvel vantagem econ\u00f4mica n\u00e3o autorizam restri\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias ou desproporcionais \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de interessados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 precisamente nesse contexto que se imp\u00f5e a t\u00e9cnica da pondera\u00e7\u00e3o. A pondera\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa escolha discricion\u00e1ria arbitr\u00e1ria entre princ\u00edpios concorrentes, tampouco autoriza\u00e7\u00e3o para relativiza\u00e7\u00e3o indiscriminada da legalidade. Trata-se, em verdade, de m\u00e9todo racional de solu\u00e7\u00e3o de conflitos normativos concretos, por meio do qual o aplicador avalia, \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas, qual combina\u00e7\u00e3o principiol\u00f3gica melhor realiza o interesse p\u00fablico com menor sacrif\u00edcio poss\u00edvel aos valores jur\u00eddicos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

A pondera\u00e7\u00e3o exige, portanto, an\u00e1lise fundada no bin\u00f4mio necessidade\u2013adequa\u00e7\u00e3o, somado \u00e0 proporcionalidade em sentido estrito. Em outras palavras, deve-se perquirir: a medida restritiva \u00e9 necess\u00e1ria para proteger interesse p\u00fablico prim\u00e1rio? \u00c9 adequada para alcan\u00e7ar esse fim? H\u00e1 alternativa menos restritiva? O benef\u00edcio administrativo obtido supera a limita\u00e7\u00e3o concorrencial imposta? Somente ap\u00f3s esse percurso argumentativo \u00e9 que se pode conceber a juridicidade da solu\u00e7\u00e3o adotada.<\/p>\n\n\n\n

No caso espec\u00edfico da exig\u00eancia de o licitante integrar a rede credenciada do fabricante, o ponto cr\u00edtico costuma se estabelecer entre competitividade e efici\u00eancia\/seguran\u00e7a contratual. Resolver essa quest\u00e3o mediante leitura unilateral da competitividade pode conduzir \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias legitimamente necess\u00e1rias; nada obstante, privilegiar exclusivamente a efici\u00eancia pode mascarar direcionamentos indevidos. A resposta juridicamente adequada depender\u00e1 da an\u00e1lise concreta do mercado, da natureza do objeto, dos riscos envolvidos e da robustez do planejamento administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o gestor p\u00fablico, o parecerista jur\u00eddico, o controlador e o julgador n\u00e3o devem buscar respostas autom\u00e1ticas, mas decis\u00f5es normativamente integradas. A boa aplica\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo contempor\u00e2neo exige reconhecer que princ\u00edpios n\u00e3o funcionam como barreiras mutuamente excludentes, mas como for\u00e7as normativas complementares, cuja m\u00e1xima realiza\u00e7\u00e3o depende de harmoniza\u00e7\u00e3o racional.<\/p>\n\n\n\n

3. Rede credenciada do fabricante e a forma\u00e7\u00e3o da cadeia de consumo para venda de produtos e servi\u00e7os<\/h2>\n\n\n\n

Antes de se adentrar no n\u00facleo do debate ora proposto, \u00e9 importante entendermos como funciona a oferta de produtos e servi\u00e7os no mercado de consumo brasileiro. Entender o funcionamento do mercado \u00e9 crucial para o fim a que se destina o presente trabalho, uma vez que aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u00e9 dado o reconhecimento e aceita\u00e7\u00e3o do modelo de neg\u00f3cio que \u00e9 usualmente praticado no mercado privado, consoante o disposto no art. 40, I, da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Uma rede credenciada \u00e9 um conjunto de prestadores de servi\u00e7os que foram selecionados e autorizados por uma empresa, para vender seus produtos e servi\u00e7os ao p\u00fablico consumidor. Nesse modelo, as empresas s\u00e3o selecionadas e avaliadas para, ap\u00f3s, serem autorizadas a trabalhar com a marca registrada e os produtos daquela fabricante ou distribuidor.<\/p>\n\n\n\n

Costumeiramente, essa autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 emitida ap\u00f3s um processo de avalia\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, t\u00e9cnica, financeira e estrutural. S\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es selecionadas e cadastradas para atuarem como uma esp\u00e9cie de extens\u00e3o do grupo empresarial.<\/p>\n\n\n\n

De um modo geral, os fabricantes n\u00e3o fazem venda direta ao consumidor, salvo raros casos e assim mesmo para grandes compradores ou nos casos em que o pr\u00f3prio fabricante se coloca como vendedor exclusivo. Grandes players do mercado costumam realizar a distribui\u00e7\u00e3o comercial dos seus produtos por meio de estrat\u00e9gias de venda indireta, que pode ter at\u00e9 tr\u00eas n\u00edveis de intermedi\u00e1rios: representantes, atacadistas\/distribuidores e varejistas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o SEBRAE[5]<\/a>, os representantes s\u00e3o empresas que, em nome dos fabricantes, assumem a propriedade dos produtos por meio do processo de distribui\u00e7\u00e3o. Eles representam o produtor no processo de venda. Um atacadista atende pedidos de varejistas, revendendo mercadorias, geralmente em grandes quantidades. Distribuidores s\u00e3o atacadistas que assumem responsabilidades extras. Al\u00e9m de atender aos pedidos dos varejistas, eles vendem ativamente os produtos em nome dos produtores, indo al\u00e9m de mero intermedi\u00e1rio entre o varejo e o produtor. Finalmente, os varejistas s\u00e3o os pontos de venda em que os consumidores podem comprar produtos. Eles podem vender por meio de lojas ou canais online. Al\u00e9m disso, os varejistas compram produtos de distribuidores ou atacadistas.<\/p>\n\n\n\n

Importante, nesse passo, distinguir o que \u00e9 uma credenciada de uma revenda.<\/p>\n\n\n\n

Uma revenda simplesmente adquire os produtos da marca e revende ao consumidor final, enquanto uma empresa credenciada costuma ir al\u00e9m. Com um relacionamento muito pr\u00f3ximo do fabricante, essas empresas funcionam como uma extens\u00e3o do fabricante, fornecendo ao consumidor final, n\u00e3o somente o produto, mas uma solu\u00e7\u00e3o completa. Normalmente os fabricantes formam uma rede credenciada de representantes e distribuidores e estes, podem ou n\u00e3o formar uma rede credenciada de varejistas.<\/p>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o fabricante e a sua rede credenciada, bem como entre os distribuidores e a rede credenciada de varejista \u00e9 de natureza contratual, sendo cl\u00e1usula comum nesses ajustes a responsabilidade solid\u00e1ria que envolve toda a cadeia de consumo. \u00c9 bem verdade que o art. 18, caput<\/em> da Lei n\u00ba 8.078\/1990 (CDC) prev\u00ea a responsabilidade solid\u00e1ria entre todos que comp\u00f5e a cadeia de consumo. No entanto, no caso das empresas que fazem parte da rede credenciada do fabricante, como a rela\u00e7\u00e3o de solidariedade \u00e9 contratual, em caso de defeito no produto ou servi\u00e7o, o acionamento independe de a\u00e7\u00e3o judicial. O fabricante assume diretamente a responsabilidade junto ao consumidor final. E justamente por esse motivo, \u00e9 que o processo de credenciamento costuma ser bastante rigoroso, pois os fabricantes, assumindo os riscos negociais de seus parceiros, se cercam de cuidados necess\u00e1rios para sua sele\u00e7\u00e3o a fim de mitigar os riscos inerentes do processo de venda.<\/p>\n\n\n\n

Dito isto, fica n\u00edtido que as empresas que comp\u00f5e a rede credenciada do fabricante do produto (representantes, distribuidores e varejistas) oferecem muito mais seguran\u00e7a jur\u00eddica ao consumidor em rela\u00e7\u00e3o a garantia, suporte e eventuais problemas decorrentes do processo de venda do que as empresas revendedoras, que apenas adquirem os produtos e os revendem em seus pontos de com\u00e9rcio, sem liga\u00e7\u00e3o direta com o fabricante.<\/p>\n\n\n\n

4. O entendimento firmado na jurisprud\u00eancia do TCU a respeito da exig\u00eancia de v\u00ednculo jur\u00eddico do licitante com o fabricante<\/h2>\n\n\n\n

A exig\u00eancia de que o licitante integre rede credenciada, autorizada ou oficialmente reconhecida pelo fabricante h\u00e1 muito vem aparecendo nos editais de licita\u00e7\u00e3o, ora como condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, ora como crit\u00e9rio de aceitabilidade de proposta. Normalmente surge em segmentos nos quais o fabricante controla a distribui\u00e7\u00e3o, o suporte t\u00e9cnico, a pol\u00edtica de garantia ou o fornecimento de pe\u00e7as, como ocorre frequentemente nos mercados de TIC, equipamentos hospitalares, softwares propriet\u00e1rios e sistemas especializados.<\/p>\n\n\n\n

Nada obstante, a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o vem sistematicamente condenado a formula\u00e7\u00e3o dessa exig\u00eancia. Os argumentos, juridicamente relevantes, diga-se, v\u00e3o desde a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade at\u00e9 a eventual impertin\u00eancia de transfer\u00eancia indireta ao fabricante do poder de influenciar quem pode ou n\u00e3o disputar o certame, criando depend\u00eancia comercial privada incompat\u00edvel, em regra, com a l\u00f3gica republicana das licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento encontra fundamento no art. 37, XXI, da CRFB, que imp\u00f5e limites \u00e0s exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, de modo que somente sejam autorizadas aquelas que se revelem indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, como se ver\u00e1 mais \u00e0 frente, \u00e9 justamente na pr\u00f3pria Carta Magna que se achar\u00e1 o fundamento de validade que autorizar\u00e1 a formula\u00e7\u00e3o de tal exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A Corte Federal de Contas, como j\u00e1 dito, vem se debru\u00e7ando sobre esse tema desde os prim\u00f3rdios da vig\u00eancia da revogada Lei n\u00ba 8.666\/1993. S\u00e3o in\u00fameros os julgados, dos quais nos limitamos a destacar os seguintes precedentes:<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do TCU no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.622\/10-Plen\u00e1rio: \u201c(\u2026) incab\u00edvel constar em edital de licita\u00e7\u00e3o a exig\u00eancia de qualquer documento que garanta a qualidade dos produtos adquiridos, em especial, a carta de solidariedade, porque, al\u00e9m de desnecess\u00e1ria, configura afronta aos arts. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso I, e 27 a 31 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.\u201d (TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.622\/201, Plen\u00e1rio, Rel. Min. Andr\u00e9 de Carvalho, j. em 07.07.2010)<\/p>\n\n\n\n

Conforme jurisprud\u00eancia desta Corte, a exig\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o do fabricante, carta de solidariedade, ou credenciamento, como condi\u00e7\u00e3o para habilita\u00e7\u00e3o de licitante, carece de amparo legal, por extrapolar o que determinam os arts. 27 a 31, da Lei n\u00ba 8.666\/93, e 14 do Decreto n\u00ba 5.450\/2005. Essa exig\u00eancia pode ter car\u00e1ter restritivo e ferir o princ\u00edpio da isonomia entre os licitantes, por deixar ao arb\u00edtrio do fabricante a indica\u00e7\u00e3o de quais representantes poder\u00e3o participar do certame. Nesse sentido, as seguintes decis\u00f5es: Decis\u00e3o 486\/2000 e Ac\u00f3rd\u00e3os 808\/2003, 1670\/2003, 1676\/2005, 423\/2007, 539\/2007, 1729\/2008, 2056\/2008, do Plen\u00e1rio; 2404\/2009, da 2\u00aa C\u00e2mara, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, as decis\u00f5es se baseiam, fundamentalmente: a) na impertin\u00eancia da exig\u00eancia como condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o; b) na restri\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter competitivo, pelo afastamento de interessados que vendam o produto, mas n\u00e3o fazem parte da rede credenciada; c) viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia; e, d) possibilidade de reserva de mercado pelo fabricante.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese os bons argumentos expendidos nos precedentes citados, \u00e9 necess\u00e1rio tecer alguns coment\u00e1rios para ajuste fino dos entendimentos firmados, a fim de evitar generaliza\u00e7\u00f5es impertinentes e proporcionar melhor compreens\u00e3o do alcance desses julgados.<\/p>\n\n\n\n

4.1 Impertin\u00eancia da exig\u00eancia de carta de credenciamento ou de solidariedade com o fabricante como condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A estrutura normativa da Lei n\u00ba 14.133\/2021 refor\u00e7a a segmenta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre as fases do procedimento licitat\u00f3rio, especialmente no que diz respeito \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e ao julgamento das propostas. Trata-se de distin\u00e7\u00e3o essencial para a preserva\u00e7\u00e3o da legalidade e para a adequada compreens\u00e3o dos limites jur\u00eddicos das exig\u00eancias edital\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n

A fase de habilita\u00e7\u00e3o destina-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o jur\u00eddica, fiscal, econ\u00f4mica e t\u00e9cnica do licitante em condi\u00e7\u00f5es minimamente necess\u00e1ria para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o. Seu objetivo n\u00e3o \u00e9 selecionar a melhor solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou comercial, mas apenas afastar participantes que n\u00e3o re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas objetivamente previstas em lei. Por essa raz\u00e3o, a habilita\u00e7\u00e3o submete-se ao princ\u00edpio da legalidade estrita, vedando-se a cria\u00e7\u00e3o de requisitos n\u00e3o previstos ou desproporcionais.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a fase de julgamento volta-se \u00e0 an\u00e1lise do conte\u00fado da proposta em si, isto \u00e9, \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o de sua conformidade com as necessidades administrativas, incluindo crit\u00e9rios de desempenho, qualidade, suporte, garantia e demais requisitos vinculados ao objeto. \u00c9 precisamente nesse espa\u00e7o jur\u00eddico que se inserem, quando cab\u00edveis, exig\u00eancias relacionadas \u00e0 cadeia de fornecimento ou \u00e0 rede credenciada do fabricante.<\/p>\n\n\n\n

Confundir esses planos significa deslocar para a habilita\u00e7\u00e3o exig\u00eancias que, por sua natureza, dizem respeito \u00e0 futura execu\u00e7\u00e3o contratual. Considerando que o rol de documentos que podem ser exigidos para fins de habilita\u00e7\u00e3o, \u00e9 de natureza exaustiva, formular uma exig\u00eancia habilitat\u00f3ria n\u00e3o prevista expressamente na lei, \u00e9 claramente uma afronta direta ao princ\u00edpio da legalidade, portanto ileg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Nesse diapas\u00e3o, a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo do licitante com o fabricante do produto, como condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente inadequada, vez que o rol de documentos que servem a esse desiderato \u00e9 n\u00fameros clausus<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou s\u00famula de jurisprud\u00eancia relativa \u00e0 exig\u00eancia de carta de credenciamento do fabricante em editais (processo n\u00ba 106.285-9\/2023), no sentido de que o edital de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve exigir carta de credenciamento do fabricante como crit\u00e9rio de habilita\u00e7\u00e3o. Acrescenta ainda o verbete sumular que \u00e9 vi\u00e1vel, em casos excepcionais e cabalmente justificadas no processo licitat\u00f3rio, a exig\u00eancia de credenciamento pelo fabricante como requisito t\u00e9cnico obrigat\u00f3rio, a ser demonstrado pelo licitante vencedor, respeitando-se as particularidades do mercado.[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

4.2 Malferimento ao princ\u00edpio da competitividade<\/h3>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da competitividade \u00e9, segundo a melhor doutrina \u00e9 elemento basilar da licita\u00e7\u00e3o. Nas palavras de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello[7]<\/a>, \u201ca competitividade \u00e9, pois, o \u00e2mago do processo licitat\u00f3rio, j\u00e1 que a finalidade do certame \u00e9 que particulares compitam por um contrato com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o argumento segundo o qual tal exig\u00eancia restringe o car\u00e1ter competitivo do certame precisa ser relativizado.<\/p>\n\n\n\n

Como dito alhures, qualquer exig\u00eancia, de qualquer natureza, que se imponha em editais de licita\u00e7\u00e3o, vai causar o afastamento de algum interessado, que n\u00e3o ter\u00e1 como comprovar a condi\u00e7\u00e3o imposta. Nesse sentido, quando um edital exige comprova\u00e7\u00e3o do licitante de capacidade t\u00e9cnico-operacional, a fim de demonstrar experi\u00eancia anterior na execu\u00e7\u00e3o de objeto compat\u00edvel com o que estar\u00e1 em disputa, certamente estar\u00e1 alijando aquelas empresas que ainda n\u00e3o possuem tal experi\u00eancia anterior, principalmente as rec\u00e9m-criadas. Mas essa condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa restri\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter competitivo do certame, uma vez que a pr\u00f3pria norma admite a imposi\u00e7\u00e3o dessa condicionante.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia que agride o princ\u00edpio da competitividade \u00e9 aquela que se mostra impertinente ou irrelevante ao espec\u00edfico desiderato pretendido com o objeto. Exig\u00eancias necess\u00e1rias, relevantes e pertinentes, ainda que impossibilitem certos interessados de apresentar proposta, n\u00e3o s\u00e3o consideradas violadoras desse princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, na an\u00e1lise do caso concreto, a exig\u00eancia de v\u00ednculo jur\u00eddico do licitante com o fabricante somente dever\u00e1 ser considerada violadora da competitividade se ela caracterizar uma exig\u00eancia impertinente (ex.: n\u00e3o \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o comercial do produto\/servi\u00e7o) ou irrelevante (ex.: n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancias de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias afetas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de garantia).<\/p>\n\n\n\n

De recordar o que foi explanado no Cap\u00edtulo 2 acima que os princ\u00edpios jur\u00eddicos n\u00e3o devem ser analisados e interpretados de forma isolada dos demais. O apre\u00e7o \u00e0 competividade n\u00e3o pode desprezar outros princ\u00edpios aplic\u00e1veis, como o da efici\u00eancia, da economicidade e o da indisponibilidade do interesse p\u00fablico. Se o afastamento de interessados corresponde ao atendimento a estes e o benef\u00edcio supera o eventual preju\u00edzo \u00e0quele, n\u00e3o haver\u00e1 que se falar em viola\u00e7\u00e3o de preceito principiol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

4.3 Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia<\/h3>\n\n\n\n

O dever de garantir igualdade de participa\u00e7\u00e3o a todos os interessados tem origem na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, especificamente no art. 37, XXI. Mas \u00e9 fato que tal corol\u00e1rio n\u00e3o admite ser compreendido de forma simplista ou meramente literal, como se significasse a imposi\u00e7\u00e3o de tratamento absolutamente id\u00eantico a todos os interessados, independentemente de suas condi\u00e7\u00f5es concretas. A respeito desse aspecto, imposs\u00edvel n\u00e3o rememorar a c\u00e9lebre defini\u00e7\u00e3o a respeito do princ\u00edpio da igualdade proferido Por Rui Barbosa[8]<\/a>, imortalizado em sua Ora\u00e7\u00e3o aos Mo\u00e7os, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

A regra da igualdade n\u00e3o consiste sen\u00e3o em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada \u00e0 desigualdade natural, \u00e9 que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e n\u00e3o igualdade real.<\/p>\n\n\n\n

A cl\u00e1ssica li\u00e7\u00e3o de Rui Barbosa revela-se especialmente atual no cen\u00e1rio contempor\u00e2neo, marcado pela complexidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, pelo avan\u00e7o tecnol\u00f3gico cont\u00ednuo e pela multiplicidade de situa\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas submetidas ao regime da norma geral de licita\u00e7\u00f5es. A Lei n\u00ba 14.133\/2021 incide sobre universo extremamente heterog\u00eaneo de contrata\u00e7\u00f5es \u2014 que vai desde aquisi\u00e7\u00f5es padronizadas de baixa complexidade at\u00e9 solu\u00e7\u00f5es sofisticadas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, engenharia especializada, inova\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de elevada especificidade t\u00e9cnica \u2014, realidade que torna juridicamente inadequada qualquer compreens\u00e3o puramente formal ou mecanicista da isonomia. Em contextos t\u00e3o diversos, tratar indistintamente situa\u00e7\u00f5es materialmente distintas pode n\u00e3o apenas comprometer a efici\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m produzir distor\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com o interesse p\u00fablico. Justamente por isso, a igualdade normativa exige, hoje mais do que nunca, leitura material e contextualizada, apta a reconhecer que a adequada aplica\u00e7\u00e3o da norma geral depende da sens\u00edvel considera\u00e7\u00e3o das particularidades t\u00e9cnicas, operacionais e mercadol\u00f3gicas de cada caso concreto. A verdadeira igualdade, portanto, n\u00e3o se realiza pela padroniza\u00e7\u00e3o cega de tratamento, mas pela adequada considera\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as juridicamente relevantes existentes entre os sujeitos, de modo que tratar igualmente situa\u00e7\u00f5es desiguais pode representar, em ess\u00eancia, profunda injusti\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Transportada essa compreens\u00e3o para o universo das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, percebe-se que a isonomia n\u00e3o exige que toda e qualquer empresa, independentemente de sua capacidade t\u00e9cnica, qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira ou aptid\u00e3o operacional, dispute indistintamente qualquer objeto contratual em absoluta igualdade formal. Se assim o fosse, o procedimento licitat\u00f3rio se converteria em mecanismo irracional, permitindo que empresas plenamente capacitadas concorressem em paridade com outras absolutamente desprovidas das condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para executar satisfatoriamente o objeto pretendido pela Administra\u00e7\u00e3o. Tal cen\u00e1rio n\u00e3o promoveria igualdade, mas sim o nivelamento artificial entre desiguais, em preju\u00edzo direto ao interesse p\u00fablico, \u00e0 efici\u00eancia administrativa e \u00e0 pr\u00f3pria seguran\u00e7a contratual.<\/p>\n\n\n\n

A licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe para proporcionar uma competi\u00e7\u00e3o abstrata e descompromissada com resultados, mas para selecionar a proposta mais vantajosa dentre aqueles que efetivamente re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es de atender \u00e0s necessidades administrativas. Da\u00ed decorre a legitimidade jur\u00eddica da imposi\u00e7\u00e3o de requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e exig\u00eancias espec\u00edficas, desde que guardem rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, proporcional e pertinente com o objeto licitado. Exigir capacidade t\u00e9cnica m\u00ednima para execu\u00e7\u00e3o de obra complexa, por exemplo, n\u00e3o constitui afronta \u00e0 isonomia; ao contr\u00e1rio, representa sua concretiza\u00e7\u00e3o material, pois distingue licitamente agentes econ\u00f4micos com base em crit\u00e9rios objetivamente vinculados \u00e0 adequada execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Assim como na an\u00e1lise de competitividade, o ponto central n\u00e3o reside na exist\u00eancia do elemento discriminat\u00f3rio em si. Afinal, reprise-se, toda licita\u00e7\u00e3o necessariamente opera algum grau de distin\u00e7\u00e3o entre aptos e inaptos. Mas na legitimidade jur\u00eddica desse elemento diferenciador. O que efetivamente viola o dever de isonomia n\u00e3o \u00e9 afastar determinados interessados incapazes ou inadequados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto, mas faz\u00ea-lo por meio de exig\u00eancias desproporcionais, irrelevantes, arbitr\u00e1rias ou dissociadas das reais necessidades da contrata\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, a ruptura da isonomia ocorre quando o crit\u00e9rio de distin\u00e7\u00e3o deixa de servir ao interesse p\u00fablico e passa a operar como barreira indevida, restri\u00e7\u00e3o injustificada \u00e0 competitividade ou mecanismo de favorecimento.<\/p>\n\n\n\n

A juridicidade do discr\u00edmen, assim, repousa no bin\u00f4mio pertin\u00eancia\u2013proporcionalidade. Pertin\u00eancia, porque a exig\u00eancia deve possuir nexo direto com o objeto e com os riscos inerentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o; proporcionalidade, porque a medida restritiva n\u00e3o pode exceder o necess\u00e1rio para proteger o interesse p\u00fablico envolvido. \u00c9 precisamente essa calibragem que transforma a diferencia\u00e7\u00e3o leg\u00edtima em instrumento de justi\u00e7a administrativa, ao passo que sua distor\u00e7\u00e3o converte a exig\u00eancia em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio ison\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o sendo a diferencia\u00e7\u00e3o que compromete a igualdade, mas a despropor\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio diferenciador, a exig\u00eancia de v\u00ednculo do licitante com o fabricante somente caracterizar\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia se, de fato, n\u00e3o for pertinente ou desnecess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

4.4 Possibilidade de reserva de mercado pelo fabricante<\/h3>\n\n\n\n

Esse ponto talvez seja o que mais levante pol\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n

O sistema licitat\u00f3rio brasileiro estrutura-se sobre a premissa da ampla distribui\u00e7\u00e3o das oportunidades negociais proporcionadas pelo Estado, pelo que, a ampla participa\u00e7\u00e3o de interessados parece ser uma faceta primordial no sistema. Sob essa \u00f3tica, a ideia de que um particular, in casu<\/em>, o fabricante, pudesse determinar de quem os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e3o comprar seus bens e servi\u00e7os realmente passa uma primeira impress\u00e3o de algo antijur\u00eddico em raz\u00e3o da indevida captura privada da esfera p\u00fablica contratual. Nesse contexto, \u00e9 compreens\u00edvel que, em uma leitura inicial, a exig\u00eancia de v\u00ednculo jur\u00eddico entre o licitante e o fabricante \u2014 especialmente quando relacionada \u00e0 integra\u00e7\u00e3o em rede autorizada, credenciada ou oficialmente reconhecida \u2014 suscite preocupa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 potencial restri\u00e7\u00e3o concorrencial ou \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de reservas privadas de mercado.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, essa percep\u00e7\u00e3o, embora intuitiva, n\u00e3o pode ser analisada de forma dissociada da ordem econ\u00f4mica constitucional brasileira, fundada, nos termos do art. 170 da CRFB, na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa. O regime constitucional n\u00e3o autoriza que o Estado, salvo hip\u00f3teses legais excepcionais, intervenha arbitrariamente na liberdade empresarial de organiza\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou estrutura\u00e7\u00e3o de canais de venda adotados pelos agentes privados. Em outras palavras, a defini\u00e7\u00e3o de modelos de comercializa\u00e7\u00e3o, redes autorizadas, canais exclusivos, sistemas de distribui\u00e7\u00e3o seletiva ou pol\u00edticas de credenciamento integra, em regra, a esfera leg\u00edtima da autonomia privada e da liberdade econ\u00f4mica de quem quer que coloque bens e servi\u00e7os \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade na cadeia de consumo, claro, desde que observadas as balizas concorrenciais e antitruste aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, se determinado fabricante, por raz\u00f5es t\u00e9cnicas, comerciais, log\u00edsticas, reputacionais ou de prote\u00e7\u00e3o de sua cadeia de qualidade, opta por estruturar sua circula\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica mediante rede pr\u00f3pria, distribuidores autorizados ou revendedores credenciados, essa escolha constitui manifesta\u00e7\u00e3o leg\u00edtima da livre iniciativa, n\u00e3o representando, por si s\u00f3, qualquer ilicitude. O Poder P\u00fablico n\u00e3o det\u00e9m a prerrogativa para compelir o particular a alterar sua estrat\u00e9gia empresarial exclusivamente para ampliar o universo de competidores na licita\u00e7\u00e3o, sob pena de indevida interven\u00e7\u00e3o estatal na atividade econ\u00f4mica privada. Admitir o contr\u00e1rio significaria autorizar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica reestruturasse coercitivamente pr\u00e1ticas empresariais privadas para adequ\u00e1-las \u00e0 sua conveni\u00eancia contratual, hip\u00f3tese incompat\u00edvel com a ordem econ\u00f4mica constitucional e, mais ainda, contr\u00e1ria ao pr\u00f3prio mandamento normativo previsto no art. 40, I da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que determina que no planejamento de compras, os \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o observar as condi\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o e pagamento semelhantes \u00e0s do setor privado.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 095\/2007 \u2013 Plen\u00e1rio, da relatoria do festejado Min. Benjamin Zymler, analisando diversas aquisi\u00e7\u00f5es de medicamentos efetuadas pela Secretaria de Sa\u00fade do Estado da Para\u00edba, considerou leg\u00edtima a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o com representantes comerciais locais exclusivos com prazo certo, com base em declara\u00e7\u00f5es dos laborat\u00f3rios fabricantes. Na oportunidade, o eminente representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal junto ao TCU, no citado julgado, assim se manifestou, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n[…] houve uma autoriza\u00e7\u00e3o que gerou um credenciamento tempor\u00e1rio, o qual significou uma esp\u00e9cie de \u201crepresenta\u00e7\u00e3o exclusiva\u201d, para determinado per\u00edodo, local e objeto. Isso se nos afigura desinteresse dos laborat\u00f3rios de efetuarem a venda direta em um caso espec\u00edfico. N\u00e3o vemos \u00f3bice a que os laborat\u00f3rios estabele\u00e7am uma representa\u00e7\u00e3o exclusiva pontual (com per\u00edodo, local e objeto, certos)<\/strong>. Esse fato denota que o laborat\u00f3rio n\u00e3o quis participar de determinada licita\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o, mas que n\u00e3o afastou o interesse de participa\u00e7\u00e3o em futuros certames desse mesmo \u00f3rg\u00e3o. (GN)<\/p>\n\n\n\n

Corroborando com a exposi\u00e7\u00e3o do parquet<\/em>, para, ao final, reconhecer a legalidade das aquisi\u00e7\u00f5es, o Ministro Relator asseverou que:<\/p>\n\n\n\n[\u2026] a empresa (omissis<\/em>) era de fato representante exclusiva desse laborat\u00f3rio. Em que pese ser pouco usual – e talvez question\u00e1vel a emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a participa\u00e7\u00e3o em determinado certame -, o ponto \u00e9 que o gestor se viu em situa\u00e7\u00e3o na qual n\u00e3o havia competidores aptos a viabilizar a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ora, se a norma legal reconhece que \u00e9 leg\u00edtimo que o fabricante indique um \u00fanico agente econ\u00f4mico como titular de cl\u00e1usula de exclusividade, o que dizer, quando o faz de forma plural, com base n\u00e3o em um s\u00f3 ator de mercado, mas uma rede de credenciados.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, se no mercado privado determinado produto somente \u00e9 regularmente fornecido por canais autorizados, distribuidores credenciados ou parceiros oficialmente habilitados, exigir da Administra\u00e7\u00e3o que desconsidere essa l\u00f3gica pode representar n\u00e3o amplia\u00e7\u00e3o leg\u00edtima da competitividade, mas artificial descolamento da realidade econ\u00f4mica, potencializando riscos de aquisi\u00e7\u00e3o por vias paralelas, aus\u00eancia de garantia, fragilidade de suporte t\u00e9cnico, inseguran\u00e7a log\u00edstica ou comprometimento da continuidade operacional.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em homenagem ao princ\u00edpio constitucional da liberdade de iniciativa econ\u00f4mica, deve ser reconhecida a autonomia das empresas em escolher qual o formato de comercializa\u00e7\u00e3o de seus produtos, podendo optar entre a venda direta ou a venda indireta (por meio de intermedi\u00e1rios) e at\u00e9 mesmo restringir suas vendas a atores determinados, segundo seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios estrat\u00e9gicos. Ao mesmo tempo, \u00e9 dever da Administra\u00e7\u00e3o, respeitar o modelo de neg\u00f3cio usualmente praticado no mercado privado, nos exatos termos do art. 40, I da Lei n\u00ba 14.133\/2021, n\u00e3o havendo que se falar em pr\u00e1tica de reserva de mercado.<\/p>\n\n\n\n

5.  A admissibilidade excepcional como crit\u00e9rio de aceitabilidade de proposta<\/h2>\n\n\n\n

A exig\u00eancia de v\u00ednculo jur\u00eddico entre o licitante e o fabricante \u2014 compreendida como integra\u00e7\u00e3o formal \u00e0 cadeia oficial de comercializa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, suporte ou representa\u00e7\u00e3o \u2014 n\u00e3o pode ser tratada, em termos absolutos, como cl\u00e1usula intrinsecamente leg\u00edtima ou ileg\u00edtima. Sua juridicidade depende, fundamentalmente, da an\u00e1lise contextual de sua causa determinante, da pertin\u00eancia com o objeto contratual e da proporcionalidade da restri\u00e7\u00e3o eventualmente imposta.<\/p>\n\n\n\n

Como visto no Cap\u00edtulo 4.1 supra, tal exig\u00eancia n\u00e3o pode ser formulada, em qualquer caso, em sede de habilita\u00e7\u00e3o pelo fato de essa exig\u00eancia n\u00e3o se coadunar com a natureza da fase habilitat\u00f3ria, bem como por n\u00e3o constar de forma expressa no rol exaustivo previsto entre os artigos 62 e 69 da Lei n\u00ba 14.133\/2021. No entanto, por guardar pertin\u00eancia com o objeto e a execu\u00e7\u00e3o contratual, pode ser formulada como crit\u00e9rio de aceitabilidade de proposta, desde que justificadamente.<\/p>\n\n\n\n

Sob perspectiva t\u00e9cnico-jur\u00eddica, essa exig\u00eancia pode emergir de duas situa\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas distintas: (i) quando decorre de condi\u00e7\u00e3o comercial obrigat\u00f3ria contratualmente estabelecida pelo pr\u00f3prio fabricante ou detentor dos direitos de comercializa\u00e7\u00e3o; ou (ii) quando, independentemente de imposi\u00e7\u00e3o comercial origin\u00e1ria, revela-se tecnicamente imprescind\u00edvel para mitigar riscos relevantes de falhas na execu\u00e7\u00e3o contratual, especialmente em objetos cuja adequada performance dependa de suporte especializado, garantia efetiva, atualiza\u00e7\u00e3o cr\u00edtica ou continuidade operacional e envolva investimento financeiro relevante.<\/p>\n\n\n\n

5.1 Condi\u00e7\u00e3o comercial obrigat\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n

H\u00e1 casos em que o fabricante ou detentor dos direitos de distribui\u00e7\u00e3o comercial opta por manter a venda fechada em canais restritos de vendas, inserindo-se no campo da organiza\u00e7\u00e3o leg\u00edtima da atividade econ\u00f4mica privada.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 segmentos mercadol\u00f3gicos em que fabricantes, desenvolvedores ou titulares de tecnologia estruturam sua circula\u00e7\u00e3o comercial mediante redes pr\u00f3prias, canais credenciados, distribuidores autorizados ou parceiros certificados, seja para prote\u00e7\u00e3o de propriedade intelectual, padroniza\u00e7\u00e3o de qualidade, preserva\u00e7\u00e3o de garantia, controle log\u00edstico, seguran\u00e7a operacional ou conformidade regulat\u00f3ria. Nessas circunst\u00e2ncias, a exig\u00eancia de v\u00ednculo n\u00e3o nasce de um ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o, mas da necessidade de ader\u00eancia a uma realidade objetiva do mercado. A imposi\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, portanto, busca t\u00e3o somente reconhecer uma condi\u00e7\u00e3o concreta de acesso regular ao produto ou servi\u00e7o, tal como legitimamente definida por seu titular econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o in\u00fameros os casos concretos que se enquadram nessa perspectiva. \u00c0 guisa de exemplo, cite-se o caso da venda de licenciamento corporativo e gest\u00e3o de contratos Microsoft. Segundo informa o pr\u00f3prio site da Microsoft[9]<\/a>,<\/p>\n\n\n\n[\u2026] a participa\u00e7\u00e3o nos certames p\u00fablicos \u00e9 feita unicamente pelos LSP (Licensing Solution Providers<\/em>), anteriormente denominados LAR (Large Account Reseller<\/em>). S\u00e3o as empresas habilitadas para tais contratos de licenciamento, e que se encontram aqui listadas.<\/p>\n\n\n\n[…]\n\n\n\n

De outro lado, por tratar-se de licenciamento espec\u00edfico, a Microsoft tem seus padr\u00f5es e modelos de contrato. Assim, existe o que se chama, dentro do conjunto de parceiros LSP, os Government Partners \u2013 GP<\/em>, que s\u00e3o aqueles habilitados pela Microsoft para atuar no segmento p\u00fablico (identificados abaixo como \u201catende contas do governo\u201d). Os parceiros GP atuam com o objetivo de assinar, de um lado, os contratos nos modelos dos clientes p\u00fablicos, previsto os editais, e, de outro, o Government Integrator Agremment \u2013 GIA<\/em> ou GP Agreement<\/em> da Microsoft, que significa o contrato entre o parceiro e a Microsoft, relacionado e nos mesmos termos do primeiro, firmado pelo parceiro com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para os devidos fins de processamento interno Microsoft. Os parceiros LSP GP s\u00e3o aqueles capacitados para entregar os modelos de contrato\/ programas Microsoft Enterprise Agreement<\/em>, Enterprise Agreement Subscription<\/em> e Select Plus<\/em>, conforme indicado acima.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo acima \u00b4bastante esclarecedor. Nota-se que a detentora dos diretos de comercializa\u00e7\u00e3o estabeleceu que suas vendas governamentais s\u00e3o realizadas apenas e t\u00e3o somente por interm\u00e9dio dos parceiros credenciados previamente e denominados Government Integrator Agremment \u2013 GIA<\/em> ou GP Agreement<\/em> da Microsoft.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, afinal, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria a restri\u00e7\u00e3o; apenas a considera como dado mercadol\u00f3gico preexistente, em observ\u00e2ncia, inclusive, ao dever legal de compatibilizar suas contrata\u00e7\u00f5es com pr\u00e1ticas usuais do setor privado, nos termos do art. 40, I, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e em homenagem ao princ\u00edpio da liberdade econ\u00f4mica. Evidentemente, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o afasta a necessidade de exame cr\u00edtico: cabe ao planejamento demonstrar que a exig\u00eancia decorre de pr\u00e1tica mercadol\u00f3gica efetiva, objetivamente verific\u00e1vel e n\u00e3o de mera prefer\u00eancia administrativa desprovida de base concreta.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se a din\u00e2mica de circula\u00e7\u00e3o comercial de determinado produto ou servi\u00e7o \u2014 por imposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio fabricante, dentro do exerc\u00edcio regular da livre iniciativa \u2014 restringe legitimamente canais de fornecimento, suporte ou garantia, poder\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o considerar essa realidade como elemento de aceitabilidade da proposta.<\/p>\n\n\n\n

5.2 quando necess\u00e1ria para a adequada execu\u00e7\u00e3o contratual<\/h3>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o diversa ocorre quando a Administra\u00e7\u00e3o, de forma excepcional, demonstra que a natureza do objeto exige, para adequada execu\u00e7\u00e3o contratual, inser\u00e7\u00e3o em cadeia oficial de fornecimento, suporte ou garantia.<\/p>\n\n\n\n

A segunda hip\u00f3tese possui natureza predominantemente funcional e est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 gest\u00e3o de riscos contratuais. H\u00e1 contrata\u00e7\u00f5es em que o simples fornecimento f\u00edsico do produto n\u00e3o esgota o interesse administrativo, sendo essencial assegurar cadeia robusta de garantia, manuten\u00e7\u00e3o, suporte t\u00e9cnico, atualiza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, fornecimento de pe\u00e7as originais, interoperabilidade, continuidade de opera\u00e7\u00e3o ou resposta tempestiva a falhas cr\u00edticas. Em tais contextos \u2014 notadamente em solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, equipamentos m\u00e9dicos, infraestrutura cr\u00edtica, sistemas de seguran\u00e7a, solu\u00e7\u00f5es industriais especializadas ou ativos de alta complexidade \u2014 a inexist\u00eancia de v\u00ednculo formal com o fabricante pode ampliar significativamente riscos de inadimplemento material, suporte deficiente, perda de garantia, obsolesc\u00eancia n\u00e3o gerenciada ou descontinuidade operacional. Aqui, a exig\u00eancia n\u00e3o se fundamenta primariamente em pol\u00edtica comercial privada, mas na necessidade objetiva de prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico contratual diante de riscos tecnicamente identific\u00e1veis e juridicamente relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Nessa segunda hip\u00f3tese, o elemento central deixa de ser a condi\u00e7\u00e3o de mercado e passa a ser a necessidade administrativa concretamente demonstrada. A exig\u00eancia somente se legitimar\u00e1 se o Estudo T\u00e9cnico Preliminar evidenciar, de forma robusta, que a aus\u00eancia desse v\u00ednculo compromete substancialmente a seguran\u00e7a da execu\u00e7\u00e3o, a continuidade do servi\u00e7o, a integridade da garantia ou a adequada satisfa\u00e7\u00e3o da necessidade p\u00fablica. Trata-se, portanto, de exig\u00eancia excepcional, fundada n\u00e3o em presun\u00e7\u00f5es abstratas, mas em an\u00e1lise t\u00e9cnica espec\u00edfica de risco, compat\u00edvel com os deveres de planejamento, efici\u00eancia, economicidade e gest\u00e3o preventiva previstos na legisla\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Importa destacar que, embora ambas as hip\u00f3teses possam conduzir \u00e0 mesma consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u2014 a exig\u00eancia de v\u00ednculo com o fabricante como crit\u00e9rio de aceitabilidade \u2014, seus fundamentos jur\u00eddicos s\u00e3o distintos. Na primeira, prevalece o respeito \u00e0 livre iniciativa e \u00e0 realidade objetiva do mercado; na segunda, sobressai a l\u00f3gica da mitiga\u00e7\u00e3o de riscos e da prote\u00e7\u00e3o qualificada da execu\u00e7\u00e3o contratual. Em qualquer caso, por\u00e9m, subsiste id\u00eantico dever de fundamenta\u00e7\u00e3o administrativa, de modo que a exig\u00eancia jamais se converta em cl\u00e1usula padronizada, autom\u00e1tica ou meramente replicada sem lastro t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

O problema da importa\u00e7\u00e3o direta, falta de insumos e pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de garantia do fabricante, nos casos em que o modelo vindo de importa\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o \u00e9 comercializado oficialmente no Brasil, o que afastaria a responsabilidade legal da fabricante estabelecida no art. 18 do CDC<\/p>\n\n\n\n

Todavia, sua utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada pode converter-se em instrumento de restri\u00e7\u00e3o artificial \u00e0 competi\u00e7\u00e3o, sobretudo quando empregada sem demonstra\u00e7\u00e3o concreta de necessidade.<\/p>\n\n\n\n

Nessas hip\u00f3teses, a exig\u00eancia n\u00e3o recai sobre o licitante enquanto sujeito habilit\u00e1vel, mas sobre a solu\u00e7\u00e3o ofertada.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos:<\/p>\n\n\n\n

  softwares com suporte oficial obrigat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

  equipamentos cuja garantia depende de canal autorizado;<\/p>\n\n\n\n

  solu\u00e7\u00f5es cr\u00edticas de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica;<\/p>\n\n\n\n

  manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura sob regime propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, a exig\u00eancia pode ser juridicamente defens\u00e1vel como crit\u00e9rio de aceitabilidade da proposta, desde que:<\/p>\n\n\n\n

1. seja tecnicamente justificada;<\/p>\n\n\n\n

2. seja proporcional;<\/p>\n\n\n\n

3. n\u00e3o exceda o necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

4. esteja prevista no planejamento;<\/p>\n\n\n\n

5. preserve competi\u00e7\u00e3o entre todos os agentes capazes de fornecer solu\u00e7\u00e3o aderente.<\/p>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

5.3 A necess\u00e1ria justificativa no Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP)<\/h3>\n\n\n\n

A legitimidade da excepcionalidade nasce no planejamento. A Lei n\u00ba 14.133\/2021 refor\u00e7a essa l\u00f3gica ao estruturar o planejamento da contrata\u00e7\u00e3o como etapa central de legitima\u00e7\u00e3o das escolhas administrativas, especialmente por meio do Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP), instrumento no qual devem ser demonstradas as raz\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e operacionais que justifiquem eventuais condicionantes excepcionais.<\/p>\n\n\n\n

O ETP deve demonstrar:<\/p>\n\n\n\n

  a necessidade objetiva da exig\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

  a estrutura comercial do mercado;<\/p>\n\n\n\n

  os impactos sobre garantia, suporte e seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

  a inexist\u00eancia de alternativas menos restritivas;<\/p>\n\n\n\n

  a proporcionalidade da medida.<\/p>\n\n\n\n

Sem isso, a cl\u00e1usula tende a ser vista como arbitr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.133\/2021 deslocou para o planejamento o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o qualificada. Logo, a aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica adequada compromete a juridicidade da exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

7. Livre iniciativa e organiza\u00e7\u00e3o das cadeias de fornecimento<\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da livre iniciativa assegura ao fabricante organizar sua pol\u00edtica comercial, inclusive por redes autorizadas, distribuidores exclusivos ou canais oficiais.<\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ignorar essa realidade mercadol\u00f3gica quando ela impacta objetivamente a execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, tamb\u00e9m n\u00e3o pode simplesmente reproduzir exig\u00eancias privadas sem exame cr\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

O ponto de equil\u00edbrio est\u00e1 em reconhecer que:<\/p>\n\n\n\n

  a livre iniciativa pode justificar a exist\u00eancia da restri\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica;<\/p>\n\n\n\n

  mas apenas o interesse p\u00fablico pode justificar sua incorpora\u00e7\u00e3o ao edital.<\/p>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

8. Diretrizes pr\u00e1ticas para elabora\u00e7\u00e3o de editais<\/h2>\n\n\n\n

## 8.1. Regra geral<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o exigir rede credenciada como habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

## 8.2. Excepcionalidade<\/p>\n\n\n\n

Admitir apenas como aceitabilidade da proposta.<\/p>\n\n\n\n

## 8.3. Justifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no ETP.<\/p>\n\n\n\n

## 8.4. Reda\u00e7\u00e3o recomendada<\/p>\n\n\n\n

Evitar exigir \u201ccredenciamento pr\u00e9vio do licitante\u201d; preferir \u201ccomprova\u00e7\u00e3o, no momento da proposta ou da contrata\u00e7\u00e3o, de que a solu\u00e7\u00e3o ofertada contar\u00e1 com suporte, garantia ou fornecimento compat\u00edvel com as exig\u00eancias do fabricante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

## 8.5. Controle de proporcionalidade<\/p>\n\n\n\n

Sempre avaliar alternativas menos restritivas.<\/p>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

9. Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Conclui-se, assim, que a legitimidade institucional dessa exig\u00eancia repousa na capacidade de a Administra\u00e7\u00e3o demonstrar, de forma clara e tecnicamente sustentada, se est\u00e1 diante de uma restri\u00e7\u00e3o decorrente da pr\u00f3pria conforma\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do mercado ou de medida excepcionalmente necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da adequada execu\u00e7\u00e3o contratual. Fora dessas hip\u00f3teses \u2014 ou ausente fundamenta\u00e7\u00e3o proporcional \u2014 a cl\u00e1usula poder\u00e1 degenerar em barreira indevida \u00e0 competitividade. Dentro delas, por\u00e9m, poder\u00e1 constituir instrumento leg\u00edtimo de prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, desde que calibrado pela necessidade, pertin\u00eancia e proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se est\u00e1, com isso, a defender aceita\u00e7\u00e3o irrestrita de qualquer exig\u00eancia dessa natureza. A imposi\u00e7\u00e3o edital\u00edcia continua sendo medida excepcional e dependente de robusta justificativa t\u00e9cnica, fundada na pertin\u00eancia e relev\u00e2ncia concretas da exig\u00eancia para o objeto contratado. O ponto central, por\u00e9m, \u00e9 reconhecer que a mera exist\u00eancia de pol\u00edtica privada de distribui\u00e7\u00e3o seletiva ou credenciada n\u00e3o configura, automaticamente, viola\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. O que seria antijur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 a Administra\u00e7\u00e3o reconhecer e respeitar a estrutura leg\u00edtima do mercado, mas sim ignor\u00e1-la arbitrariamente ou, em sentido oposto, incorpor\u00e1-la sem justificativa proporcional.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, sob perspectiva t\u00e9cnico-jur\u00eddica, a decis\u00e3o do fabricante ou do detentor dos direitos de comercializa\u00e7\u00e3o acerca de quem pode integrar sua cadeia oficial de fornecimento insere-se, em regra, no \u00e2mbito protegido da livre iniciativa. Ao Estado n\u00e3o cabe substituir-se ao particular na condu\u00e7\u00e3o de sua estrat\u00e9gia econ\u00f4mica, salvo nas hip\u00f3teses legalmente previstas de interven\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. \u00c0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica compete, isto sim, avaliar se, diante das condi\u00e7\u00f5es concretas do mercado e das necessidades p\u00fablicas envolvidas, o reconhecimento dessa realidade comercial \u00e9 juridicamente pertinente, proporcional e necess\u00e1rio para assegurar contrata\u00e7\u00e3o eficiente, segura e aderente \u00e0s pr\u00e1ticas econ\u00f4micas leg\u00edtimas. O desafio, portanto, n\u00e3o est\u00e1 em negar a liberdade econ\u00f4mica do fabricante, mas em compatibiliz\u00e1-la, de forma fundamentada, com os princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia de integra\u00e7\u00e3o \u00e0 rede credenciada do fabricante n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, il\u00edcita. Sua juridicidade depende de correta compreens\u00e3o de natureza, finalidade e posicionamento procedimental.<\/p>\n\n\n\n

Como regra, sua utiliza\u00e7\u00e3o como requisito de habilita\u00e7\u00e3o afronta a l\u00f3gica da Lei n\u00ba 14.133\/2021, a jurisprud\u00eancia consolidada e os princ\u00edpios da competitividade e isonomia.<\/p>\n\n\n\n

Excepcionalmente, por\u00e9m, pode ser admitida como crit\u00e9rio de aceitabilidade de proposta quando:<\/p>\n\n\n\n

  houver pertin\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

  houver relev\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n

  houver justificativa t\u00e9cnica robusta;<\/p>\n\n\n\n

  houver demonstra\u00e7\u00e3o de vantajosidade.<\/p>\n\n\n\n

A legitimidade da cl\u00e1usula n\u00e3o nasce da vontade administrativa, mas da converg\u00eancia entre necessidade p\u00fablica concreta, proporcionalidade e planejamento qualificado. Em s\u00edntese, o verdadeiro crit\u00e9rio jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 simplesmente permitir ou proibir, mas assegurar que toda restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade esteja estritamente subordinada ao melhor interesse da coletividade<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> BARCELLOS, Ana Paula de. Alguns Par\u00e2metros Normativos para a Pondera\u00e7\u00e3o Constitucional. In<\/em>: BARROSO, Lu\u00eds Roberto (organizador). A Nova Interpreta\u00e7\u00e3o constitucional: pondera\u00e7\u00e3o, direitos fundamentais e rela\u00e7\u00f5es privadas. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p\u00e1g. 55.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradu\u00e7\u00e3o: Virg\u00edlio Afonso da Silva. 2 ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros Editores, impresso no Brasil:03.2011, p\u00e1g. 93<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> PRIETO SANCH\u00cdS, Luis. Neoconstitucionalismo y ponderaci\u00f3n judicial. In<\/em>: S\u00c1NCHEZ R\u00daBIO, David et al (orgs.). Direitos humanos e globaliza\u00e7\u00e3o: fundamentos e possibilidades desde a teoria cr\u00edtica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 411.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Op. Cit.<\/em>, p\u00e1g. 416.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/sebraepr.com.br\/comunidade\/artigo\/estrategias-de-distribuicao-de-produtos-o-guia-do-representante-de-vendas<\/a> Acessado em 05\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.tcerj.tc.br\/portalnovo\/noticia\/tce_rj_edita_sumula_sobre_exigencia_de_carta_de_credenciamento_em_licitacoes<\/a> Acessado em 05\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 38\u00aa. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2025, p\u00e1g. 423.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> BARBOSA, R., Obras completas de Rui Barbosa. Nota: Trecho de discurso no Largo de S\u00e3o Francisco, em S\u00e3o Paulo, intitulado de Ora\u00e7\u00e3o aos Mo\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/partner.microsoft.com\/pt-br\/licensing\/Parceiros%20LSP<\/a> Acessado em 06\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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por Luiz Claudio de Azevedo Chaves Resumo: Exig\u00eancia costumeiramente formulada em editais de licita\u00e7\u00e3o e que tem gerado debates acalorados […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":2738,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[923,916,908,913,907,453,3],"tags":[],"coauthors":[55],"class_list":["post-2737","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-administracao-publica","category-compras-publicas","category-contratos-administrativos","category-direito-administrativo","category-gestao-de-riscos","category-governanca","category-nova-lei-de-licitacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2737","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2737"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2737\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2739,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2737\/revisions\/2739"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2738"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2737"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2737"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2737"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2737"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}