{"id":2763,"date":"2026-06-19T15:34:12","date_gmt":"2026-06-19T18:34:12","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/?p=2763"},"modified":"2026-06-19T15:34:16","modified_gmt":"2026-06-19T18:34:16","slug":"matriz-de-riscos-e-erro-substancial-o-acordao-1218-2026-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/matriz-de-riscos-e-erro-substancial-o-acordao-1218-2026-tcu\/","title":{"rendered":"MATRIZ DE RISCOS E ERRO SUBSTANCIAL: O AC\u00d3RD\u00c3O 1218\/2026-TCU\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A modelagem de grandes obras de infraestrutura sob a \u00e9gide dos regimes de contrata\u00e7\u00e3o integrada e semi-integrada exige uma compreens\u00e3o sofisticada do direito dos contratos e da engenharia de custos. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no Ac\u00f3rd\u00e3o 1218\/2026 \u2013 TCU \u2013 Plen\u00e1rio (Relator Ministro Jhonatan de Jesus) , proferiu uma das decis\u00f5es mais densas e paradigm\u00e1ticas sobre os limites da aloca\u00e7\u00e3o de riscos, instituindo balizas r\u00edgidas sobre a ocorr\u00eancia de “erro substancial” nas condi\u00e7\u00f5es de contorno fornecidas pela Administra\u00e7\u00e3o e a necessidade de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro sim\u00e9trico.  <\/p>\n\n\n\n

O caso envolveu a auditoria do Edital n\u00ba 15\/2025 da Infra S.A. , destinado \u00e0s obras remanescentes do Lote SPS 04 da Ferrovia Transnordestina. A controv\u00e9rsia central girou em torno da volatilidade das premissas t\u00e9cnicas do projeto b\u00e1sico, que sofreu profundas modifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e qualitativas ao longo do pr\u00f3prio certame licitat\u00f3rio.  <\/p>\n\n\n\n

O Erro Substancial nas Condi\u00e7\u00f5es de Contorno e o Princ\u00edpio da Simetria<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A maior contribui\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica do Ac\u00f3rd\u00e3o 1218\/2026 reside na diferencia\u00e7\u00e3o categ\u00f3rica entre a leg\u00edtima “inova\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica” e o “erro substancial de projeto”. O projeto b\u00e1sico original previa o aproveitamento dos aterros antigos executados pela concession\u00e1ria anterior. Contudo, no curso da licita\u00e7\u00e3o, a estatal abandonou essa premissa, determinando a demoli\u00e7\u00e3o integral e a reexecu\u00e7\u00e3o das estruturas, o que majorou os volumes de terraplenagem em cerca de 45%.  <\/p>\n\n\n\n

Como o certame adota o regime semi-integrado (Lei n\u00ba 13.303\/2016) , a regra ordin\u00e1ria dita que economias obtidas por efici\u00eancia metodol\u00f3gica pertencem ao particular. Todavia, o TCU fixou que se a futura contratada demonstrar no projeto executivo que os aterros condenados pela Administra\u00e7\u00e3o estavam, na verdade, aptos para aproveitamento, o ganho financeiro n\u00e3o poder\u00e1 ser retido pela empreiteira.  <\/p>\n\n\n\n

Invocando as balizas fixadas no precedente do Ac\u00f3rd\u00e3o 2.429\/2024-Plen\u00e1rio, o voto condutor asseverou que o direito \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira exige a configura\u00e7\u00e3o cumulativa de um “erro substancial na informa\u00e7\u00e3o prestada pela Administra\u00e7\u00e3o (v\u00edcios que afetam a forma\u00e7\u00e3o da vontade, nos termos dos arts. 138 e 139 do C\u00f3digo Civil) e de uma consequente desonera\u00e7\u00e3o excessiva”. Consagra-se, portanto, o princ\u00edpio da simetria na aloca\u00e7\u00e3o de riscos:  <\/p>\n\n\n\n

“Lembre-se, por justeza, que se existir uma redu\u00e7\u00e3o desproporcional de custos e solu\u00e7\u00f5es por parte da contratada, haveria de existir, igualmente, um aditivo redutor do contrato. Caso se descubram materiais mais aptos e mais pr\u00f3ximos que repercutam em desproporcional vantagem ao particular, a administra\u00e7\u00e3o teria o direito e o dever de exigir a redu\u00e7\u00e3o do valor contratual.”.  <\/p>\n\n\n\n

A tese fixada no item 9.1.3 do ac\u00f3rd\u00e3o estabelece que o refazimento integral dos aterros foi uma imposi\u00e7\u00e3o irrealizada e sem lastro t\u00e9cnico pr\u00e9vio suficiente, caracterizando “defici\u00eancia de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o”. Assim, eventual aproveitamento dessas estruturas pela contratada configurar\u00e1 a supera\u00e7\u00e3o de um erro substancial da Administra\u00e7\u00e3o, impondo a celebra\u00e7\u00e3o de aditivo redutor para evitar o enriquecimento sem causa do particular.  <\/p>\n\n\n\n

Inefici\u00eancia Alocativa: O Uso Indiscriminado do Pr\u00e9-fissuramento<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

No campo estritamente or\u00e7ament\u00e1rio, o TCU identificou uma “inefici\u00eancia alocativa” decorrente da transposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e acr\u00edtica de prescri\u00e7\u00f5es normativas internas da Infra S.A. (Norma INF-00090) para a planilha referencial. A estatal incluiu o servi\u00e7o de pr\u00e9-fissuramento \u2014 t\u00e9cnica onerosa de desmonte rochoso controlado \u2014 de forma universal em todos os cortes de 3\u00aa categoria, independentemente da geometria do maci\u00e7o.  <\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise emp\u00edrica da auditoria comprovou que mais de 30% do or\u00e7amento desse servi\u00e7o (cerca de R$ 4,36 milh\u00f5es) estava alocado para cortes com menos de tr\u00eas metros de altura, onde o ganho t\u00e9cnico \u00e9 marginal. O Tribunal concluiu que a previs\u00e3o do servi\u00e7o sem crit\u00e9rios objetivos de modula\u00e7\u00e3o (como altura m\u00ednima do talude ou grau de fraturamento) viola o princ\u00edpio da economicidade previsto no art. 31 da Lei n\u00ba 13.303\/2016.  <\/p>\n\n\n\n

O Dilema Estat\u00edstico na Modelagem de Riscos<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Outro ponto de profunda discuss\u00e3o cient\u00edfica deu-se na calibra\u00e7\u00e3o da reserva de conting\u00eancia (que inicialmente onerava o edital em 8,42%). Questionada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre erros de modelagem (como o uso de vari\u00e1veis discretas bin\u00e1rias para simular custos cont\u00ednuos) , a Infra S.A. reformulou sua calculadora estat\u00edstica para a Curva Beta-PERT, reduzindo a conting\u00eancia para 5,03%.  <\/p>\n\n\n\n

Contudo, na Declara\u00e7\u00e3o de Voto do Ministro Benjamin Zymler , descortinou-se uma vulnerabilidade metodol\u00f3gica sist\u00eamica: a Infra S.A. utilizou como insumo (input<\/em>) das simula\u00e7\u00f5es de Monte Carlo exclusivamente “oficinas de captura de opini\u00e3o especializada” de seus pr\u00f3prios servidores, dada a total aus\u00eancia de um banco de dados emp\u00edricos e hist\u00f3ricos.  <\/p>\n\n\n\n

Zymler realizou uma detalhada imers\u00e3o anal\u00edtica sobre as consequ\u00eancias da escolha dos n\u00edveis de confian\u00e7a estat\u00edstica no or\u00e7amento estimativo:  <\/p>\n\n\n\n