{"id":2768,"date":"2026-06-22T13:46:07","date_gmt":"2026-06-22T16:46:07","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/?p=2768"},"modified":"2026-06-22T13:49:53","modified_gmt":"2026-06-22T16:49:53","slug":"a-efetiva-disponibilidade-da-estrutura-tecnica-na-lei-no-14-133-2021-uma-interpretacao-teleologica-do-art-67-iii-como-instrumento-de-mitigacao-de-riscos-contratuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/a-efetiva-disponibilidade-da-estrutura-tecnica-na-lei-no-14-133-2021-uma-interpretacao-teleologica-do-art-67-iii-como-instrumento-de-mitigacao-de-riscos-contratuais\/","title":{"rendered":"A Efetiva disponibilidade da estrutura t\u00e9cnica na Lei n\u00ba 14.133\/2021: uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do Art. 67, III, como Instrumento de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos contratuais"},"content":{"rendered":"\n

por Luiz Claudio de Azevedo Chaves<\/em><\/p>\n\n\n\n

Resumo:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presente artigo analisa o alcance do requisito de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica previsto no art. 67, inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, especialmente quanto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade de pessoal t\u00e9cnico, instala\u00e7\u00f5es e aparelhamento necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual. Em sentido contr\u00e1rio a algumas interpreta\u00e7\u00f5es, notadamente a respeito da jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, o art. 67, III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 n\u00e3o se satisfaz, necessariamente, com a mera apresenta\u00e7\u00e3o isolada de declara\u00e7\u00e3o unilateral de disponibilidade. Quando devidamente justificado no planejamento da contrata\u00e7\u00e3o e observado o princ\u00edpio da proporcionalidade, o edital pode (deve) exigir elementos adicionais aptos a demonstrar a efetiva disponibilidade da estrutura operacional m\u00ednima necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem que isso implique exig\u00eancia de propriedade pr\u00e9via, v\u00ednculo jur\u00eddico antecipado ou imposi\u00e7\u00e3o de custos desnecess\u00e1rios aos licitantes. Tal compreens\u00e3o \u00e9 a que melhor realiza a finalidade protetiva da norma, consistente na mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos de inexecu\u00e7\u00e3o contratual e na sele\u00e7\u00e3o de fornecedores efetivamente aptos ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/u><\/strong> Licita\u00e7\u00e3o. Habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Aparelhamento e pessoal t\u00e9cnico. Riscos. hermen\u00eautica. M\u00e9todo teleol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

Abstract:<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

This article examines the scope of the technical qualification requirement set forth in Article 67, item III, of Brazilian Federal Law No. 14,133\/2021, particularly regarding the demonstration of the availability of technical personnel, facilities, and equipment necessary for contract performance. Contrary to certain interpretations\u2014especially those derived from the case law of the Brazilian Federal Court of Accounts (TCU)\u2014Article 67, III, is not necessarily satisfied by the mere submission of an isolated unilateral declaration of availability. When duly justified during the procurement planning phase and in compliance with the principle of proportionality, the solicitation documents may (and, where appropriate, should) require additional evidence capable of demonstrating the effective availability of the minimum operational structure required for contract execution, provided that such requirements do not entail prior ownership, pre-existing legal ties, or the imposition of unnecessary costs upon bidders. This interpretation best fulfills the protective purpose of the legal provision, namely the mitigation of contractual performance risks and the selection of suppliers genuinely capable of fulfilling the obligations to be assumed.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/u><\/em><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Public Procurement. Technical Qualification. Technical Personnel and Equipment. Risk Management. Legal Hermeneutics. Teleological Interpretation Method.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sum\u00e1rio: 1. Introdu\u00e7\u00e3o. 2. A qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica como instrumento de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. 3. O requisito previsto no art. 67, III, da lei n\u00ba 14.133\/2021. 4. O alcance do art. 67, III sob a \u00f3tica da interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica. 5. A Distin\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica entre Disponibilidade e Propriedade: o correto entendimento a respeito da jurisprud\u00eancia do TCU e a veda\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias que imponham custos pr\u00e9vios desnecess\u00e1rios. 6. Limites jur\u00eddicos para a exig\u00eancia de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, aparelhamento e pessoal t\u00e9cnico dispon\u00edveis. 7. Crit\u00e9rios pr\u00e1ticos de verifica\u00e7\u00e3o de disponibilidade efetiva para verifica\u00e7\u00e3o da disponibilidade operacional. 8. Conclus\u00e3o. 9. Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas.<\/p>\n\n\n\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Em que pese o teor do disposto no art. 67, III da Lei n\u00ba 14.133\/2021 indicar a possibilidade de exigir em editais de licita\u00e7\u00e3o o dever do licitante apresentar disponibilidade de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e pessoal t\u00e9cnico minimamente necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, parte da doutrina tem emprestado interpreta\u00e7\u00e3o excessivamente restritiva a esse requisito, baseando-se na jurisprud\u00eancia dos Tribunais de Contas, especialmente do TCU. Segundo essa corrente interpretativa, o dispositivo autorizaria apenas a exig\u00eancia de mera declara\u00e7\u00e3o formal do licitante, vedando qualquer forma complementar de comprova\u00e7\u00e3o da efetiva disponibilidade dos recursos m\u00ednimos exigidos para a execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Tal compreens\u00e3o, embora inspirada na leg\u00edtima preocupa\u00e7\u00e3o de evitar exig\u00eancias excessivas e restritivas da competitividade, e com espeque na limita\u00e7\u00e3o imposta no art. 37, XXI, da CRFB[1]<\/a>, pode conduzir a resultados incompat\u00edveis com os objetivos perseguidos pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. Afinal, a simples apresenta\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o unilateral do licitante nem sempre \u00e9 suficiente para afastar os riscos inerentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa desprovida dos meios necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n\n\n\n

O problema torna-se ainda mais evidente em contrata\u00e7\u00f5es de elevada complexidade t\u00e9cnica ou aquelas que exigem grande esfor\u00e7o de mobiliza\u00e7\u00e3o inicial, em que a execu\u00e7\u00e3o depende da efetiva disponibilidade de profissionais especializados, equipamentos espec\u00edficos, laborat\u00f3rios, centros de suporte, instala\u00e7\u00f5es operacionais ou estruturas produtivas cuja inexist\u00eancia pode inviabilizar o cumprimento do contrato. Nesses casos, a mera declara\u00e7\u00e3o formal pode revelar-se insuficiente para conferir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o grau m\u00ednimo de seguran\u00e7a esperado durante a fase de sele\u00e7\u00e3o do futuro contratado.<\/p>\n\n\n\n

O ponto nodal deste estudo consiste, portanto, na defini\u00e7\u00e3o do efetivo alcance jur\u00eddico do art. 67, inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021. A interpreta\u00e7\u00e3o do referido dispositivo n\u00e3o pode ficar restrita \u00e0 sua literalidade, como se a exig\u00eancia legal fosse satisfeita por mera declara\u00e7\u00e3o formal de disponibilidade apresentada pelo licitante.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz de sua finalidade a adequada compreens\u00e3o da norma, autoriza que a Administra\u00e7\u00e3o exija elementos complementares aptos a comprovar a efetiva disponibilidade da estrutura operacional m\u00ednima e do pessoal t\u00e9cnico necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual, desde que observados os limites decorrentes da proporcionalidade, da pertin\u00eancia com o objeto e da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de custos pr\u00e9vios desnecess\u00e1rios aos licitantes.<\/p>\n\n\n\n

2. A qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica como instrumento de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/h2>\n\n\n\n

Como \u00e9 bastante cedi\u00e7o, toda contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 sujeita a riscos inerentes \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o. Dentre eles, destaca-se a possibilidade de sele\u00e7\u00e3o de fornecedor que, embora preencha formalmente os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o disponha, em termos concretos, da capacidade operacional m\u00ednima necess\u00e1ria para executar adequadamente o objeto contratado.<\/p>\n\n\n\n

O planejamento das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas contempor\u00e2neas \u00e9 fortemente orientado pela l\u00f3gica da gest\u00e3o de riscos. A Lei n\u00ba 14.133\/2021 incorporou de forma expressa a l\u00f3gica da gest\u00e3o de riscos \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas:<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. O processo licitat\u00f3rio tem por objetivos:<\/p>\n\n\n\n[…]\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A alta administra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade \u00e9 respons\u00e1vel pela governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gest\u00e3o de riscos<\/strong> e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitat\u00f3rios e os respectivos contratos, com o intuito de alcan\u00e7ar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente \u00edntegro e confi\u00e1vel, assegurar o alinhamento das contrata\u00e7\u00f5es ao planejamento estrat\u00e9gico e \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias e promover efici\u00eancia, efetividade e efic\u00e1cia em suas contrata\u00e7\u00f5es. (GN)<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. A fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio \u00e9 caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias, bem como abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o, compreendidos:<\/p>\n\n\n\n[…]\n\n\n\n

X – a an\u00e1lise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licita\u00e7\u00e3o e a boa execu\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>\n\n\n\n

A licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por sua pr\u00f3pria natureza, destina-se \u00e0 ampla participa\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos potencialmente interessados, circunst\u00e2ncia que amplia a probabilidade de participa\u00e7\u00e3o de empresas com distintos n\u00edveis de experi\u00eancia, estrutura e maturidade organizacional. N\u00e3o raro, determinados licitantes vislumbram na contrata\u00e7\u00e3o uma boa oportunidade de neg\u00f3cio e apresentam proposta mesmo sem dispor, naquele momento, dos recursos humanos, materiais ou operacionais indispens\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual, apostando na possibilidade de estrutur\u00e1-los posteriormente, caso venham a sagrar-se vencedores do certame. Contudo, a experi\u00eancia pr\u00e1tica demonstra que essa expectativa nem sempre se concretiza, comprometendo o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\n\n\n\n

A materializa\u00e7\u00e3o desse risco produz efeitos que transcendem a esfera contratual, repercutindo diretamente sobre a efici\u00eancia administrativa e sobre a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico subjacente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o. Entre suas consequ\u00eancias mais frequentes est\u00e3o atrasos na execu\u00e7\u00e3o, necessidade de substitui\u00e7\u00e3o do contratado, amplia\u00e7\u00e3o dos custos de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos sancionat\u00f3rios e, em situa\u00e7\u00f5es mais graves, o comprometimento da continuidade ou da efetividade da pol\u00edtica p\u00fablica que a contrata\u00e7\u00e3o se destinava a viabilizar.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed porque a fase preparat\u00f3ria passou a exigir identifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e tratamento dos riscos capazes de comprometer a adequada execu\u00e7\u00e3o contratual. Sob essa \u00f3tica, \u00e9 indene de d\u00favidas de que a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ocupa posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica na governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es. Sua fun\u00e7\u00e3o no sistema de habilita\u00e7\u00e3o consiste em reduzir o risco de contrata\u00e7\u00e3o de empresas que, embora tenham cumprido as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o impostas no edital, n\u00e3o disponham dos meios m\u00ednimos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a verifica\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do licitante ocupa posi\u00e7\u00e3o de destaque no regime licitat\u00f3rio. Seu prop\u00f3sito n\u00e3o \u00e9 restringir indevidamente a competi\u00e7\u00e3o, mas assegurar que a Administra\u00e7\u00e3o celebre contratos com particulares que demonstrem aptid\u00e3o real para executar o objeto pretendido, operando como um importante mecanismo de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos, destinado a conferir maior seguran\u00e7a \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e maior probabilidade de obten\u00e7\u00e3o do resultado pretendido pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2.1 A fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no sistema da Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 um equ\u00edvoco imaginar que a licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica possui como finalidade exclusiva a promo\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00e3o entre particulares. Sua fun\u00e7\u00e3o primordial consiste em selecionar a proposta apta a produzir a melhor solu\u00e7\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o, observados os princ\u00edpios da legalidade, isonomia, efici\u00eancia e economicidade.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, o sistema licitat\u00f3rio brasileiro sempre contemplou mecanismos destinados a verificar a aptid\u00e3o dos interessados para executar o objeto licitado. N\u00e3o se trata de privil\u00e9gio ou benef\u00edcio concedido a determinados agentes econ\u00f4micos, mas de instrumento de prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, destinado a reduzir os riscos inerentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica representa uma das mais importantes verifica\u00e7\u00f5es da fase de habilita\u00e7\u00e3o. Sua finalidade consiste em aferir se o licitante possui experi\u00eancia, conhecimento, estrutura e capacidade operacional compat\u00edveis com as exig\u00eancias do objeto pretendido. Verifica-se se o mesmo re\u00fane as habilita\u00e7\u00f5es profissionais e experi\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do objeto em disputa; se tem disponibilidade das instala\u00e7\u00f5es, m\u00e1quinas, ferramentas e equipamentos adequados; se conta, em seus quadros, com profissional habilitado e equipe t\u00e9cnica com forma\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia necess\u00e1rias \u00e0 perfeita execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello[2]<\/a>, enfatiza que a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica tem por objetivo avaliar se os licitantes possuem conhecimento, experi\u00eancia e aparelhamento t\u00e9cnico e humano suficientes para satisfazer o objeto licitado. J\u00e1 a respeitada consultoria especializada Z\u00eanite[3]<\/a>, acrescenta que essa avalia\u00e7\u00e3o apresenta dupla perspectiva:<\/p>\n\n\n\n

(i) a capacidade t\u00e9cnica da pessoa jur\u00eddica proponente (qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional); e (ii) a capacidade t\u00e9cnica do profissional respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional).<\/p>\n\n\n\n

E arremata:<\/p>\n\n\n\n

Na habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional, investigam-se as condi\u00e7\u00f5es operacionais da proponente, em termos de estrutura (indica\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico, das instala\u00e7\u00f5es e do aparelhamento adequados e dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, bem como da qualifica\u00e7\u00e3o de cada membro da equipe t\u00e9cnica que se responsabilizar\u00e1 pelos trabalhos); prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; registro ou inscri\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica na entidade profissional competente (quando a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta a atividade assim exigir); quando exigido, declara\u00e7\u00e3o de que tomou conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es e das condi\u00e7\u00f5es locais para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es objeto da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sob essa perspectiva, a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, longe de se constituir um obst\u00e1culo \u00e0 competi\u00e7\u00e3o, representa instrumento de racionaliza\u00e7\u00e3o da disputa, afastando participantes que n\u00e3o possuam condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de executar o objeto e reduzindo os riscos de inadimplemento contratual.<\/p>\n\n\n\n

A competi\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o constitui valor absoluto. Sua prote\u00e7\u00e3o deve coexistir com a necessidade de assegurar que o futuro contratado re\u00fana condi\u00e7\u00f5es efetivas de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\n\n\n\n

2.2 O car\u00e1ter discricion\u00e1rio da fixa\u00e7\u00e3o dos requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e seus respectivos limites<\/h3>\n\n\n\n

Importante que se estabele\u00e7a uma distin\u00e7\u00e3o crucial entre as categorias de documentos que servem \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do licitante. Enquanto os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e fiscal possuem natureza predominantemente objetiva, uma vez que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada comprova fatos concretos e atuais relacionados \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do licitante. Diversamente, os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira operam em uma l\u00f3gica prospectiva. Nesses casos, a documenta\u00e7\u00e3o serve como elemento indici\u00e1rio destinado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo de probabilidade acerca da futura capacidade de execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica normalmente se apoia na demonstra\u00e7\u00e3o de experi\u00eancias pret\u00e9ritas, partindo da premissa de que quem executou satisfatoriamente objeto semelhante re\u00fane maiores condi\u00e7\u00f5es de repetir esse desempenho em contrata\u00e7\u00e3o futura. Da mesma forma, a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira se fundamenta na an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o patrimonial e financeira evidenciada pelas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis da empresa, permitindo inferir sua capacidade de suportar os compromissos decorrentes da execu\u00e7\u00e3o contratual. Em ambos os casos, trata-se de mecanismos vocacionados \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de riscos, e n\u00e3o \u00e0 sua completa elimina\u00e7\u00e3o. Afinal, a boa execu\u00e7\u00e3o de contratos anteriores n\u00e3o constitui garantia absoluta de desempenho futuro, assim como a solidez financeira demonstrada em determinado exerc\u00edcio social pode sofrer altera\u00e7\u00f5es significativas em curto espa\u00e7o de tempo em raz\u00e3o das mais diversas vari\u00e1veis econ\u00f4micas e empresariais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente por essa natureza preventiva que os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira assumem especial relev\u00e2ncia no \u00e2mbito das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A defini\u00e7\u00e3o de quais exig\u00eancias ser\u00e3o formuladas, bem como de sua extens\u00e3o, insere-se no \u00e2mbito da discricionariedade administrativa e compete, primordialmente, \u00e0 equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o[4]<\/a>, a avalia\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o dos requisitos que dever\u00e3o ser observados pelos licitantes, de acordo com as peculiaridades do objeto e os riscos inerentes \u00e0 futura execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Essa discricionariedade, contudo, n\u00e3o \u00e9 ilimitada. Ao instituir o dever geral de licitar, o constituinte estabeleceu importante conten\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia administrativa. Nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira devem restringir-se ao m\u00ednimo indispens\u00e1vel para assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais. O dispositivo constitucional transforma o crit\u00e9rio da indispensabilidade em verdadeiro par\u00e2metro de validade dessas exig\u00eancias, funcionando como limite material ao poder de conforma\u00e7\u00e3o dos editais.<\/p>\n\n\n\n

A raz\u00e3o dessa limita\u00e7\u00e3o \u00e9 evidente. Busca-se impedir que os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o sejam utilizados como instrumentos artificiais de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade ou de favorecimento indevido de determinados agentes econ\u00f4micos. Ao mesmo tempo em que autoriza a Administra\u00e7\u00e3o a adotar medidas destinadas \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos contratuais, o ordenamento jur\u00eddico exige que tais medidas sejam proporcionais, pertinentes e estritamente necess\u00e1rias \u00e0 adequada execu\u00e7\u00e3o do objeto. Preserva-se, desse modo, o equil\u00edbrio entre dois valores igualmente relevantes: de um lado, a necessidade de selecionar contratados efetivamente aptos ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas; de outro, a garantia da isonomia e da ampla distribui\u00e7\u00e3o das oportunidades de neg\u00f3cio oferecidas pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

2.3 O equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 ampla participa\u00e7\u00e3o e a tutela do interesse p\u00fablico na adequada execu\u00e7\u00e3o contratual<\/h3>\n\n\n\n

A limita\u00e7\u00e3o imposta pelo art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u00e0s exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica n\u00e3o pode ser interpretada de forma isolada ou absoluta.<\/p>\n\n\n\n

Embora o constituinte tenha determinado que tais requisitos se restrinjam ao m\u00ednimo indispens\u00e1vel ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, essa diretriz n\u00e3o tem por finalidade transformar a licita\u00e7\u00e3o em um ambiente de riscos descontrolados ou impedir que a Administra\u00e7\u00e3o adote cautelas razo\u00e1veis destinadas a assegurar a adequada execu\u00e7\u00e3o do objeto. Ao contr\u00e1rio, a interpreta\u00e7\u00e3o da norma constitucional deve seguir na dire\u00e7\u00e3o de harmonizar dois interesses igualmente leg\u00edtimos: de um lado, a amplia\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o das oportunidades de neg\u00f3cio com preserva\u00e7\u00e3o da competitividade e da isonomia entre os interessados; de outro, a necessidade de selecionar contratados efetivamente aptos a atender \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bem verdade que a obten\u00e7\u00e3o desse equil\u00edbrio n\u00e3o \u00e9 um exerc\u00edcio de f\u00e1cil aplica\u00e7\u00e3o. Oferece desafios importantes ao Gestor. Mas nem por isso deve ser por ele ignorado ou adotada solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o alcance o desiderato ideal no cumprimento de seu mister. Essa foi a compreens\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o[5]<\/a> ao afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

(…) o limite entre a saud\u00e1vel cautela e a afronta \u00e0 competitividade que \u00e9 princ\u00edpio basilar do instituto licitat\u00f3rio \u00e9 t\u00eanue, sendo que a inclina\u00e7\u00e3o da conduta do administrador deve ser pautada pela pondera\u00e7\u00e3o dos valores envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

A licita\u00e7\u00e3o destina-se, precipuamente, \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o, dentre um universo considerado de propostas poss\u00edveis de ser implementadas, j\u00e1 que uma s\u00e9rie de procedimentos preliminares, insertos na fase de habilita\u00e7\u00e3o, encarrega-se de eliminar previamente possibilidades reputadas objetivamente como inadequadas (…).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, h\u00e1 que se aferir a intensidade das restri\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas em certames licitat\u00f3rios de maneira que a natureza das limita\u00e7\u00f5es impostas n\u00e3o ultrapasse o estritamente necess\u00e1rio para conferir um m\u00ednimo de seguran\u00e7a \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o na celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio e execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado sob pena de macular princ\u00edpio consagrado no art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei n.\u00ba 8.666\/93, qual seja, erigir condi\u00e7\u00f5es que frustrem, restrinjam ou comprometam o car\u00e1ter competitivo do certame, sendo impertinentes ou irrelevantes para o espec\u00edfico cumprimento do contrato.<\/p>\n\n\n\n

O legislador n\u00e3o dimensionou as exig\u00eancias que devem ser estabelecidas como m\u00ednimas para a participa\u00e7\u00e3o de licitante. E nem poderia faz\u00ea-lo, pois a multiplicidade f\u00e1tica inerente \u00e0 realidade n\u00e3o o permite, impondo-se ao aplicador do Direito a subsun\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es abstratamente contidas na norma diante das especificidades do caso concreto. Impediu, entretanto, a atua\u00e7\u00e3o desmedida do administrador, vedando-se-lhe o exerc\u00edcio de um alvedrio inconsequente.<\/p>\n\n\n\n

O espectro de atua\u00e7\u00e3o no administrador \u00e9 largamente restringi- do, em eventos da esp\u00e9cie, pela compatibilidade a ser observada entre as limita\u00e7\u00f5es situadas e a manuten\u00e7\u00e3o da competitividade do processo licitat\u00f3rio. \u00c9 nesse contexto que deve ser desenvolvida a prefalada pondera\u00e7\u00e3o de valores, que definir\u00e1 a magnitude das limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A advert\u00eancia \u00e9 particularmente relevante porque afasta tanto o excesso quanto a omiss\u00e3o administrativa. Se, por um lado, exig\u00eancias desproporcionais podem restringir indevidamente o universo de competidores, por outro, a aus\u00eancia de cautelas m\u00ednimas pode conduzir \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresas sem condi\u00e7\u00f5es reais de executar o objeto licitado, expondo a Administra\u00e7\u00e3o a riscos incompat\u00edveis com os princ\u00edpios da efici\u00eancia, da economicidade e da boa gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria l\u00f3gica da fase de habilita\u00e7\u00e3o confirma essa conclus\u00e3o. Conforme ressaltado pelo TCU, como visto acima, a licita\u00e7\u00e3o tem por finalidade identificar a proposta mais adequada dentre aquelas consideradas aptas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto, cabendo justamente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o excluir previamente alternativas que, por crit\u00e9rios objetivos, revelem-se inadequadas para a futura contrata\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, a competitividade n\u00e3o constitui um fim em si mesmo. A amplia\u00e7\u00e3o do universo de participantes somente possui valor jur\u00eddico na medida em que seja compat\u00edvel com a sele\u00e7\u00e3o de fornecedores que ofere\u00e7am condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de executar satisfatoriamente as obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 precisamente nesse ponto que se revela a import\u00e2ncia da pondera\u00e7\u00e3o preconizada pela Corte Federal de Contas. O legislador constitucional n\u00e3o definiu, nem poderia faz\u00ea-lo, de forma abstrata e uniforme, quais seriam as exig\u00eancias m\u00ednimas admiss\u00edveis para todas as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A extraordin\u00e1ria diversidade dos objetos licitados, dos mercados fornecedores e dos riscos envolvidos impede a formula\u00e7\u00e3o de uma resposta \u00fanica, padronizada e universal.<\/p>\n\n\n\n

O verdadeiro desafio consiste em identificar, \u00e0 luz das caracter\u00edsticas do objeto e dos riscos mapeados durante o planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, quais requisitos s\u00e3o efetivamente necess\u00e1rios para conferir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o um grau razo\u00e1vel de seguran\u00e7a quanto \u00e0 futura execu\u00e7\u00e3o contratual. A legitimidade da exig\u00eancia n\u00e3o decorre de sua maior ou menor restritividade, mas de sua pertin\u00eancia, necessidade e proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o aos riscos que se pretende mitigar.<\/p>\n\n\n\n

3. O requisito previsto no art. 67, III, da lei n\u00ba 14.133\/2021<\/h2>\n\n\n\n

Com exce\u00e7\u00e3o de alguns contratos de execu\u00e7\u00e3o predominantemente intelectual, a execu\u00e7\u00e3o dos contratos de obras e servi\u00e7os depende diretamente da disponibilidade de recursos materiais e humanos espec\u00edficos por parte do contratado. \u00c9 o caso, por exemplo, das obras de infraestrutura ou edifica\u00e7\u00f5es de m\u00e9dio\/grande porte, servi\u00e7os administrados de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos complexos, servi\u00e7os laboratoriais, atendimento t\u00e9cnico especializado, opera\u00e7\u00f5es log\u00edsticas e diversas outras atividades cuja execu\u00e7\u00e3o exige estrutura m\u00ednima previamente identific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os instrumentos destinados \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica dos licitantes, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 manteve inclusa a possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o da disponibilidade dos recursos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual, como j\u00e1 era previsto na lei primitiva. A previs\u00e3o se acha no art. 67, inciso III, verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 67. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional e t\u00e9cnico-operacional ser\u00e1 restrita a:<\/p>\n\n\n\n[…]\n\n\n\n

III – indica\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico, das instala\u00e7\u00f5es e do aparelhamento adequados e dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, bem como da qualifica\u00e7\u00e3o de cada membro da equipe t\u00e9cnica que se responsabilizar\u00e1 pelos trabalhos;<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do que ocorre com os atestados de capacidade t\u00e9cnica, que possuem natureza retrospectiva e visam demonstrar experi\u00eancias anteriormente executadas pelo licitante, o dispositivo em an\u00e1lise possui natureza predidiva. Seu prop\u00f3sito \u00e9 permitir que a Administra\u00e7\u00e3o avalie se o particular disp\u00f5e, ou possui condi\u00e7\u00f5es efetivas de disponibilizar, os recursos humanos e materiais considerados essenciais para a futura execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

A norma revela importante preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com a capacidade operacional atual do licitante, porquanto, haver\u00e1 casos em que a simples demonstra\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia pret\u00e9rita pode n\u00e3o ser suficiente para assegurar a capacidade futura da execu\u00e7\u00e3o. Uma empresa pode possuir excelente hist\u00f3rico contratual, mas, no momento da execu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 n\u00e3o mais dispor dos profissionais ou da estrutura necess\u00e1rios para atender determinada contrata\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Tal requisito complementa os demais elementos da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ao direcionar a an\u00e1lise para a efetiva capacidade operacional presente do licitante e n\u00e3o apenas em detrimento da experi\u00eancia anterior. \u00c9 simples compreender como uma exig\u00eancia se soma \u00e0s outras. Basta uma reflex\u00e3o no sentido de que a experi\u00eancia operacional positiva anterior n\u00e3o presume a manuten\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia daquela capacidade operacional para a execu\u00e7\u00e3o do contrato em disputa. Quanto mais pelo fato de que a lei veda a fixa\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o de tempo, \u00e9poca ou prazos m\u00e1ximos (art. 67, \u00a72\u00ba, in fine<\/em>). Logo, a licitante pode se habilitar quanto \u00e0 capacidade t\u00e9cnico-operacional por meio de atestados (art. 67, II), por execu\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o realizado h\u00e1 mais de 10 anos. Essa condi\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o presume que passado determinado tempo, a capacidade log\u00edstica da empresa tenha se mantido.<\/p>\n\n\n\n

A verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es operacionais, portanto, cumpre a finalidade de permitir que a Administra\u00e7\u00e3o obtenha evid\u00eancias atuais m\u00ednimas de que o licitante disp\u00f5e, ou efetivamente ter\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, os recursos operacionais indispens\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado.<\/p>\n\n\n\n

A utilidade pr\u00e1tica dessa cautela pode ser facilmente percebida em situa\u00e7\u00f5es concretas. Imagine-se uma contrata\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva de uma frota composta por mais de cem ve\u00edculos oficiais. A adequada execu\u00e7\u00e3o desse objeto pressup\u00f5e que a contratada disponha de instala\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a demanda, equipamentos adequados e capacidade operacional suficiente para absorver, simultaneamente, as necessidades da Administra\u00e7\u00e3o e de sua clientela habitual. Nesse cen\u00e1rio, a participa\u00e7\u00e3o no certame de uma oficina de reduzid\u00edssimo porte, dotada de estrutura incompat\u00edvel com a dimens\u00e3o do contrato, revelaria risco evidente de atrasos, paralisa\u00e7\u00f5es e inexecu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, portanto, de mecanismo intimamente relacionado aos princ\u00edpios da efici\u00eancia, da economicidade e da boa administra\u00e7\u00e3o, pois busca reduzir a probabilidade de contrata\u00e7\u00f5es malsucedidas e aumentar as chances de obten\u00e7\u00e3o dos resultados pretendidos.<\/p>\n\n\n\n

4. O alcance do art. 67, III sob a \u00f3tica da interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica<\/h2>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia em torno da correta compreens\u00e3o do que deve ser exigido do licitante para que o mesmo comprove o cumprimento do requisito previsto no art. 67, inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, quando previsto em edital, decorre, em grande medida, da ado\u00e7\u00e3o de uma leitura excessivamente literal e conservadora do referido dispositivo, bem como da jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Segundo essa corrente interpretativa, a exig\u00eancia legal estaria integralmente satisfeita mediante a simples apresenta\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o formal de disponibilidade das instala\u00e7\u00f5es, do aparelhamento e do pessoal t\u00e9cnico considerado minimamente essencial \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato. Nada mais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de se reconhecer que essa leitura encontra amparo na t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o gramatical, uma vez que o texto normativo \u00e9 expresso nesse sentido ao mencionar \u201cindica\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico, das instala\u00e7\u00f5es e do aparelhamento adequados e dispon\u00edveis…\u201d. No entanto, n\u00e3o nos parece ser a melhor solu\u00e7\u00e3o para a hip\u00f3tese em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que se considere que o texto legal \u00e9 cristalino, n\u00e3o se afasta a necessidade de se adotar m\u00e9todos hermen\u00eauticos adequados para que se possa compreender o alcance real da regra jur\u00eddica. Como nos ensina Ol\u00edvio Albino Canf\u00e3o[6]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

Todas as normas jur\u00eddicas est\u00e3o sujeitas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o, inclusive aquelas de clareza reconhecida, mesmo porque a pr\u00f3pria caracter\u00edstica de ser clara carrega relatividade diante dos fins pretendidos pela norma, pois d\u00favidas podem ser descobertas ou suscitadas pela evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

O autor, ao tratar do exame da utilidade do m\u00e9todo gramatical, observa que ele se baseia em uma leitura inicial do texto pela qual se busca captar o seu conte\u00fado e observar a sua linguagem, considerando uma abordagem apenas preliminar de interpreta\u00e7\u00e3o, mas que \u201cserve apenas como meio de se tomar um primeiro contato com o texto interpretado, n\u00e3o se presta a se extrair o sentido completo que a norma pode oferecer\u201d[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A atividade interpretativa n\u00e3o pode se limitar \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica das palavras empregadas na lei, sobretudo quando essa leitura conduzir a resultados incompat\u00edveis com a finalidade da norma e com os bens jur\u00eddicos por ela tutelados. Como leciona Carlos Maximiliano[8]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: n\u00e3o de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveni\u00eancias, v\u00e1 ter a conclus\u00f5es inconsistentes ou imposs\u00edveis. Tamb\u00e9m se prefere a exegese de que resulte eficiente a provid\u00eancia legal ou v\u00e1lido o ato, \u00e0 que torne aquela sem efeito, in\u00f3cua, ou este, juridicamente nulo.<\/p>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o isolada da interpreta\u00e7\u00e3o gramatical teria enorme potencial para atrair resultado incompat\u00edvel com a pr\u00f3pria finalidade do instituto da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que \u00e9: selecionar a proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o. Isso porque, atra\u00eddo pela facilidade de se habilitar mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de simples declara\u00e7\u00e3o formal de disponibilidade, o licitante mesmo desprovido das condi\u00e7\u00f5es minimamente suficientes para a execu\u00e7\u00e3o do contrato, poderia arriscar-se em disputar o torneio licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se est\u00e1 a presumir que os licitantes atuariam de forma desonesta ou que deliberadamente declarariam possuir recursos operacionais sabidamente indispon\u00edveis. Embora situa\u00e7\u00f5es dessa natureza possam, sim, eventualmente ocorrer, o problema \u00e9 mais amplo e decorre da pr\u00f3pria din\u00e2mica do mercado. \u00c9 perfeitamente poss\u00edvel que determinados interessados, acreditando legitimamente que conseguir\u00e3o reunir a estrutura necess\u00e1ria ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o ou durante o per\u00edodo que antecede o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o contratual, apresentem-se ao certame sem que disponham, naquele momento, de condi\u00e7\u00f5es concretas para assegurar o atendimento das exig\u00eancias m\u00ednimas estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que essa expectativa pode n\u00e3o se concretizar. Dificuldades de contrata\u00e7\u00e3o de profissionais especializados, obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as e certifica\u00e7\u00f5es, celebra\u00e7\u00e3o de contratos de loca\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, entre outros fatores, podem impedir a efetiva estrutura\u00e7\u00e3o operacional inicialmente imaginada pelo licitante. Nesses casos, a Administra\u00e7\u00e3o corre o risco de selecionar proposta aparentemente apta que, posteriormente, se revele incapaz de atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o do contrato, comprometendo a utilidade do certame e frustrando o atendimento da necessidade p\u00fablica que justificou a contrata\u00e7\u00e3o. Em tal cen\u00e1rio, a fase de habilita\u00e7\u00e3o deixaria de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o de mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, transformando-se em mera formalidade documental destitu\u00edda de efetiva utilidade pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, imp\u00f5e-se interpretar o dispositivo de forma compat\u00edvel com o esp\u00edrito da norma e com o bem jur\u00eddico por ela tutelado, evitando leituras que, embora amparadas em sua literalidade, conduzam a resultados incompat\u00edveis com sua fun\u00e7\u00e3o no sistema das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Andreas J. Krell[9]<\/a>, apoiado na doutrina de CASTANHEIRA NEVES (1993, p. 106, 127) defende que se encontra superada a concep\u00e7\u00e3o tradicional da interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica como um processo meramente mec\u00e2nico, estruturado em torno de um conjunto fixo e previamente ordenado de m\u00e9todos hermen\u00eauticos. Para o autor, a atividade interpretativa deve ser compreendida como uma tarefa voltada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o concreta do Direito, exigindo do int\u00e9rprete a identifica\u00e7\u00e3o dos instrumentos metodol\u00f3gicos mais adequados \u00e0s particularidades do problema submetido \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Enfatiza o autor que a atividade hermen\u00eautica passa, assim, a ser concebida como instrumento destinado a promover a efetiva realiza\u00e7\u00e3o dos valores e princ\u00edpios que informam o sistema jur\u00eddico, permitindo a constru\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es coerentes, justificadas e materialmente adequadas \u00e0s circunst\u00e2ncias concretas da realidade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, revela-se particularmente adequada a utiliza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica ou final\u00edstica, m\u00e9todo hermen\u00eautico quem tem em Ihering um de seus maiores defensores. Segundo explica Renata Malta Vilas-B\u00f4as[10]<\/a> esse m\u00e9todo tem como objetivo a interpreta\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica a partir do fim social que ela almeja, sendo, a norma, apenas um meio \u2013 ou o meio \u2013 adequado para se atingir um fim desejado. Em outro dizer, a interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica busca identificar os objetivos perseguidos pela norma jur\u00eddica e aplicar seus comandos de forma coerente com a finalidade para a qual foram concebidos. Tal m\u00e9todo prioriza a ratio legis<\/em> da norma, garantindo que sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica seja coerente com os objetivos sociais e os interesses que o Direito busca proteger. Iara Menezes Lima[11]<\/a>, em li\u00e7\u00e3o lapidar, acrescenta que:<\/p>\n\n\n\n

Essa raz\u00e3o ou motivo diz respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da norma, residindo na pr\u00f3pria necessidade humana que esta visa amparar, ou seja, na sua finalidade pr\u00e1tica. H\u00e1 que se ter um motivo, uma justificativa, para a cria\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica, e \u00e9 este motivo que vai possibilitar a revela\u00e7\u00e3o do seu verdadeiro sentido e alcance. Em uma linguagem mais objetiva, podemos dizer que a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica consiste na perquiri\u00e7\u00e3o do \u201cpara qu\u00ea\u201d da norma jur\u00eddica, isto \u00e9, o fim a que ela se destina<\/strong>. (GN)<\/p>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o dessa t\u00e9cnica mostra-se especialmente relevante para a compreens\u00e3o do dispositivo legal sub examine<\/em>, pois permite investigar se a simples declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade \u00e9 suficiente para atender aos prop\u00f3sitos da norma ou se, ao contr\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o pode exigir elementos complementares aptos a conferir credibilidade e efetividade \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da capacidade operacional do licitante.<\/p>\n\n\n\n

No caso espec\u00edfico da exig\u00eancia contida no art. 67, inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, o problema enfrentado pelo aplicador \u00e9 facilmente identific\u00e1vel: o risco de contrata\u00e7\u00e3o de empresas que, embora formalmente habilitadas e detentoras de experi\u00eancia pret\u00e9rita compat\u00edvel com o objeto licitado, n\u00e3o disponham efetivamente dos recursos humanos, materiais e operacionais necess\u00e1rios \u00e0 adequada execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia legal de indica\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico, das instala\u00e7\u00f5es e do aparelhamento adequados n\u00e3o possui finalidade meramente burocr\u00e1tica. Seu prop\u00f3sito \u00e9 permitir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o avaliar se os meios necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual estar\u00e3o efetivamente dispon\u00edveis caso o licitante venha a ser contratado. N\u00e3o parece razo\u00e1vel presumir que toda a estrutura necess\u00e1ria possa ser integralmente perseguida e constitu\u00edda apenas ap\u00f3s a assinatura do contrato, sobretudo quando a natureza do objeto exige mobiliza\u00e7\u00e3o imediata ou em prazo curto.<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia acumulada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas evidencia que in\u00fameros contratos fracassam n\u00e3o em raz\u00e3o da aus\u00eancia de experi\u00eancia anterior do contratado, mas da incapacidade concreta de mobilizar os meios necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 casos em que a estrutura m\u00ednima de instala\u00e7\u00f5es requer autoriza\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as espec\u00edficas ou at\u00e9 mesmo certifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de \u00f3rg\u00e3os reguladores ou entidades internacionalmente reconhecidas, que demandam certo tempo para serem obtidas. No caso da equipe t\u00e9cnica m\u00ednima, a forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, e outras certifica\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m exigem tempo de preparo. A empresa pode, em sede de licita\u00e7\u00e3o, declarar disponibilidade, mas, na realidade n\u00e3o dispor efetivamente de tais recursos. Ao deixar para o momento da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que n\u00e3o consiga reunir tais condi\u00e7\u00f5es em tempo adequado, ou, pior ainda, sequer ter sucesso nessa obten\u00e7\u00e3o. Imagine-se uma instala\u00e7\u00e3o que foi considerada m\u00ednima necess\u00e1ria, declarada dispon\u00edvel na fase de habilita\u00e7\u00e3o, mas que, ao tempo da assinatura do contrato tem a licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento negada pelo \u00f3rg\u00e3o regulador.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a ratio legis<\/em> \u00e9 permitir que a Administra\u00e7\u00e3o disponha de instrumentos eficazes para avaliar a efetiva capacidade operacional do licitante antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, de modo a assegurar que os recursos considerados essenciais para a execu\u00e7\u00e3o contratual estejam efetivamente dispon\u00edveis ao futuro contratado quando do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do ajuste.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed porque a norma n\u00e3o se satisfaz com a mera exist\u00eancia abstrata dos recursos no mercado. Tamb\u00e9m n\u00e3o se contenta com alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas desacompanhadas de qualquer elemento de credibilidade. N\u00e3o faria sentido l\u00f3gico contentar-se com simples declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade desacompanhada de qualquer componente que a corrobore, pois faria da norma em tela, letra morta. A finalidade do dispositivo \u00e9 permitir a aferi\u00e7\u00e3o concreta da capacidade operacional do licitante. Qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que converta o requisito em mera formalidade documental acaba por frustrar a pr\u00f3pria raz\u00e3o de existir da norma.<\/p>\n\n\n\n

Nesse diapas\u00e3o, a leitura do art. 67, inciso III, deve conduzir \u00e0 conclus\u00e3o de que a Administra\u00e7\u00e3o possui compet\u00eancia para exigir elementos capazes de conferir credibilidade \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade apresentada pelo licitante, desde que tais exig\u00eancias observem os princ\u00edpios da proporcionalidade, razoabilidade e pertin\u00eancia com o objeto licitado. Essa interpreta\u00e7\u00e3o preserva simultaneamente a competitividade do certame e a efetividade do sistema de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

5. A Distin\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica entre Disponibilidade e Propriedade: o correto entendimento a respeito da jurisprud\u00eancia do TCU e a veda\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias que imponham custos pr\u00e9vios desnecess\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n

Como dito anteriormente, a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 67, inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 tem sido fortemente influenciada pela consolidada jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, tanto sob o aspecto da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, como tamb\u00e9m a respeito de certos crit\u00e9rios de aceitabilidade de propostas no que tange \u00e0s exig\u00eancias que imponham despesa pr\u00e9via ao licitante para fins apenas de participa\u00e7\u00e3o nos certames. \u00c9 exatamente nesse sentido o teor da S\u00famula 272 daquela Corte de Contas:<\/p>\n\n\n\n

No edital da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada a inclus\u00e3o de exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o e de quesitos de pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para cujo atendimento as licitantes tenham de incorrer em custos que n\u00e3o sejam necess\u00e1rios anteriormente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o que aprovou o verbete, o Min. Relator destacou o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

De fato, da maneira como est\u00e1, a reda\u00e7\u00e3o do enunciado de s\u00famula proposto deixa margem a indesej\u00e1vel subjetividade na interpreta\u00e7\u00e3o do que se consideraria “despesas desnecess\u00e1rias”. Penso que a solu\u00e7\u00e3o para o problema poderia ser obtida com ligeira modifica\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o da s\u00famula proposta, de modo a deixar claro que os encargos a serem evitados seriam aqueles que exigiriam, j\u00e1 na licita\u00e7\u00e3o, o cumprimento de requisitos que poderiam ser satisfeitos na fase de execu\u00e7\u00e3o dos contratos, a exemplo de um determinado quadro de pessoal com t\u00e9cnicos certificados e qualificados. Essa exig\u00eancia poder\u00e1 ser relevante durante o per\u00edodo contratual, e n\u00e3o antes, e se apresentada no edital poder\u00e1 representar uma vantagem a empresas de grande porte, que j\u00e1 contam com um extenso quadro de funcion\u00e1rios, ou levar as licitantes a incorrer em custos com a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal simplesmente com a finalidade de participar do certame.<\/p>\n\n\n\n

A ratio<\/em> dessa orienta\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da isonomia e da ampla participa\u00e7\u00e3o de interessados. Afinal, a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser estruturada de forma a exigir dos licitantes custos incompat\u00edveis com a simples expectativa de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.056\/2013, Plen\u00e1rio, o TCU ratificou o entendimento de que a exig\u00eancia edital\u00edcia que exija do licitante que suporte custo de execu\u00e7\u00e3o antecipado \u00e9 irregular. O caso concreto dizia respeito a edital de licita\u00e7\u00e3o cujo objeto era a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia de drenagem e pavimenta\u00e7\u00e3o das vias. No respectivo edital constava exig\u00eancia de que o licitante deveria prestar declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade, com comprova\u00e7\u00e3o de propriedade,<\/strong> das m\u00e1quinas e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licita\u00e7\u00e3o. Em seu voto, o Ministro Relator, citando outros precedentes no mesmo sentido, assim se manifestou, verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao primeiro ponto, afigura-se de fato irregular exigir que a declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade de m\u00e1quinas e equipamentos essenciais ao cumprimento do objeto licitado seja acompanhada da comprova\u00e7\u00e3o de propriedade desses itens<\/strong> (subitem 12.4.10 do edital), condi\u00e7\u00e3o que afronta o disposto no \u00a7 6\u00ba do art. 30 da Lei 8.666\/1993, segundo o qual os requisitos m\u00ednimos relativos \u00e0 disponibilidade de m\u00e1quinas e equipamentos ser\u00e3o atendidos mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o formal do licitante, sob as penas cab\u00edveis, \u201cvedadas as exig\u00eancias de propriedade e de localiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u201d. (GN)<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 equipe t\u00e9cnica, o posicionamento do TCU \u00e9 semelhante, afastando dos editais submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, exig\u00eancias de comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo jur\u00eddico pr\u00e9vio entre os licitantes e os profissionais por eles indicados na fase de habilita\u00e7\u00e3o. De seu reposit\u00f3rio jurisprudencial, extrai-se o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.144\/2021, Plen\u00e1rio, cujo enunciado restou assim ementado:<\/p>\n\n\n\n

Configura restri\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o a exig\u00eancia, para fins de comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-profissional, de demonstra\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio do profissional com a empresa licitante (arts. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso I, e 30, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei 8.666\/1993).<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se a olhos vistos que a finalidade da orienta\u00e7\u00e3o sumulada e dos demais precedentes \u00e9 impedir que a Administra\u00e7\u00e3o imponha aos particulares investimentos pr\u00e9vios que somente se justificariam ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o. Busca-se evitar que os interessados sejam obrigados a assumir despesas desnecess\u00e1rias apenas para participar do certame, circunst\u00e2ncia que tem potencial para restringir a competitividade e favorecer empresas com maior capacidade financeira.<\/p>\n\n\n\n

Diga-se, de antem\u00e3o, que essa curadoria da Corte Federal de Contas \u00e9 pertinente e leg\u00edtima. De fato, sob o prisma da amplia\u00e7\u00e3o da disputa e obten\u00e7\u00e3o de propostas mais vantajosas, n\u00e3o \u00e9 congruente com os princ\u00edpios citados exigir que o licitante arque com despesas que somente far\u00e3o algum sentido se for ele o vencedor do certame. Essa medida fatalmente esfriaria o car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o, na medida em que, visando evitar preju\u00edzos ou custos desnecess\u00e1rios, o licitante poderia optar por n\u00e3o disputar o objeto, dedicando esfor\u00e7os em outras licita\u00e7\u00f5es que dele n\u00e3o fosse exigido disp\u00eandio econ\u00f4mico superior ao necess\u00e1rio para participar do torneio.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, n\u00e3o se pode extrair desses precedentes conclus\u00e3o diversa daquela efetivamente adotada pelo Tribunal. Em nenhum momento o TCU afirmou que a Administra\u00e7\u00e3o deva aceitar, sem qualquer possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas relacionadas \u00e0 disponibilidade operacional dos licitantes. Tampouco se pode concluir que o gestor p\u00fablico esteja impedido de adotar medidas razo\u00e1veis destinadas a aferir a credibilidade das informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelos participantes do certame.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, a ado\u00e7\u00e3o de entendimento diverso conduziria a resultado incongruente com a pr\u00f3pria l\u00f3gica da fase de habilita\u00e7\u00e3o. Se a simples declara\u00e7\u00e3o unilateral do licitante fosse suficiente para demonstrar a disponibilidade de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e pessoal t\u00e9cnico, em homenagem ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, o mesmo racioc\u00ednio deveria ser aplicado aos demais requisitos habilitat\u00f3rios. Nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o haveria raz\u00e3o para exigir certid\u00f5es comprobat\u00f3rias de regularidade fiscal ou previdenci\u00e1ria, bastando que o interessado declarasse inexistirem d\u00e9bitos perante a Fazenda P\u00fablica ou o sistema de seguridade social. Do mesmo modo, seria dispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o patrimonial e das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, sendo suficiente que o pr\u00f3prio licitante informasse, por simples declara\u00e7\u00e3o, seus \u00edndices de liquidez e sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n\n\n\n

Evidentemente, essa n\u00e3o \u00e9 a sistem\u00e1tica adotada pelo ordenamento jur\u00eddico. Em todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, a declara\u00e7\u00e3o do interessado \u00e9 acompanhada da exig\u00eancia de documentos aptos a conferir veracidade e verificabilidade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es prestadas. N\u00e3o se trata de presumir a m\u00e1-f\u00e9 do licitante, mas de reconhecer que a finalidade da habilita\u00e7\u00e3o consiste justamente em reduzir os riscos inerentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica mediante a comprova\u00e7\u00e3o objetiva das condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas exigidas para a execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n\n\n\n

Sob essa perspectiva, n\u00e3o h\u00e1 justificativa l\u00f3gica ou jur\u00eddica para que a disponibilidade de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e pessoal t\u00e9cnico receba tratamento distinto daquele conferido aos demais requisitos habilitat\u00f3rios. Se a finalidade do art. 67, III, consiste em assegurar que o futuro contratado disponha da estrutura operacional m\u00ednima necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual, mostra-se plenamente compat\u00edvel com o esp\u00edrito da norma a exig\u00eancia de elementos capazes de demonstrar a efetiva disponibilidade dos recursos cuja exist\u00eancia foi declarada pelo licitante.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, o TCU combate o custo pr\u00e9vio desnecess\u00e1rio; n\u00e3o combate a comprova\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel da capacidade operacional declarada pelo licitante.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, cite-se o pr\u00f3prio posicionamento do TCU a respeito. No Ac\u00f3rd\u00e3o 10.049\/2017, Primeira C\u00e2mara[12]<\/a>, considerou regular que a Administra\u00e7\u00e3o realizasse dilig\u00eancias a fim de verificar a efetiva disponibilidade operacional do licitante. No precedente citado, assim se manifestou o Relator:<\/p>\n\n\n\n

No caso da contrata\u00e7\u00e3o pretendida, por tratar da impress\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es de resultados avaliativos, com exig\u00eancias de seguran\u00e7a e de sigilo das informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 razo\u00e1vel que o contratante venha a se cercar dos instrumentos necess\u00e1rios para garantir que a licitante a ser selecionada possa cumprir de forma satisfat\u00f3ria e segura o objeto a ser demandado, evitando a participa\u00e7\u00e3o de empresas “aventureiras”, sem estrutura para tal.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o significa, dessa forma, a imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus pr\u00e9vio \u00e0 licita\u00e7\u00e3o (j\u00e1 que, para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, as licitantes, obviamente, dever\u00e3o dispor de parque de impress\u00e3o pr\u00f3prio ou mesmo de terceiros para execut\u00e1-los, como \u00e9 o caso da empresa vencedora do certame), mas apenas a verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de cumprimento do objeto que se deseja contratar.<\/p>\n\n\n\n

Em oportunidade anterior, mais precisamente no Ac\u00f3rd\u00e3o 5.857\/2009, Primeira C\u00e2mara[13]<\/a>, o TCU reconheceu a regularidade da realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias a fim de verificar a efetiva capacidade operacional da licitante, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n[…]\n\n\n\n

9.9. Feitas estas considera\u00e7\u00f5es preliminares, entendemos n\u00e3o haver restado caracterizado o alegado \u2018descumprimento ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e ind\u00edcios de direcionamento de licita\u00e7\u00e3o\u2019, vez que, na realidade, todo o procedimento adotado pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o da Funasa\/MS visava averiguar a efetiva capacidade t\u00e9cnica da empresa que havia oferecido o menor lance na licita\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe. Nesse sentido, cabe lembrar previs\u00e3o constante do \u00a7 3\u00b0 do art. 43 da Lei 8.666\/93, o qual, mediante expressa previs\u00e3o do art. 9\u00b0 da Lei 10.520\/02, \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 modalidade de preg\u00e3o: […] 9.10. Nesse sentido, entendemos que o procedimento adotado encontra guarida no dispositivo legal supra, vez que se destinou a averiguar a efetiva capacidade t\u00e9cnica da empresa omissis<\/em> em prestar os servi\u00e7os licitados,<\/strong> os quais, frise-se, j\u00e1 eram prestados pela referida empresa. (GN)<\/p>\n\n\n\n

No mesmo precedente, al\u00e9m de reconhecer a regularidade da medida adotada pelo \u00f3rg\u00e3o licitante em verificar a efetiva disponibilidade operacional da licitante, por meio de dilig\u00eancia, ao final, recomendou ao jurisdicionado que sempre realizasse tal procedimento quando necess\u00e1rio para averiguar a situa\u00e7\u00e3o do licitante:<\/p>\n\n\n\n

52. Ante todo o exposto, submetemos os autos \u00e0 considera\u00e7\u00e3o superior, propondo a ado\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n[…]\n\n\n\n

52.7. expedir as seguintes determina\u00e7\u00f5es ao atual Coordenador Regional da FUNASACORE\/MS, com fulcro no art. 18 da Lei 8.443\/92 c\/c art. 208, \u00a7 2\u00b0, do RITCU:<\/p>\n\n\n\n[…]\n\n\n\n

c) nas licita\u00e7\u00f5es que executar, promova, sempre que necess\u00e1rio, dilig\u00eancia destinada a esclarecer ou a complementar a instru\u00e7\u00e3o do processo, nos termos do art. 43, \u00a7 3\u00b0, da Lei 8.666\/93, de prefer\u00eancia, previamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos atos de homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante. Uma coisa \u00e9 exigir que o licitante demonstre possuir condi\u00e7\u00f5es reais de mobilizar os recursos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato. Outra, completamente diversa, \u00e9 obrig\u00e1-lo a realizar investimentos antecipados, contratar profissionais previamente, adquirir equipamentos ou constituir estruturas definitivas antes mesmo de saber se ser\u00e1 o vencedor da disputa.<\/p>\n\n\n\n

A correta compreens\u00e3o dos precedentes do Tribunal de Contas revela que a veda\u00e7\u00e3o jurisprudencial incide sobre a segunda hip\u00f3tese, mas n\u00e3o sobre a primeira. Em outras palavras, a jurisprud\u00eancia protege a competitividade dos certames, mas n\u00e3o elimina o dever da Administra\u00e7\u00e3o de mitigar os riscos inerentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresas desprovidas da estrutura m\u00ednima necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n\n\n\n

6. Limites jur\u00eddicos para a exig\u00eancia de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, aparelhamento e pessoal t\u00e9cnico dispon\u00edveis<\/h2>\n\n\n\n

A exig\u00eancia contida no art. 67, III da norma regedora da esp\u00e9cie deve ser regulada no Termo de Refer\u00eancia. L\u00e1, a equipe de planejamento ou a \u00e1rea demandante respons\u00e1vel pela autoria do documento dever\u00e1 explicitar objetivamente quais itens dever\u00e3o ser objeto da declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos equipamentos, instala\u00e7\u00f5es e aparelhamento, n\u00e3o se deve exigir que o licitante apresente a lista de todo o seu arcabou\u00e7o operacional, como j\u00e1 se viu em v\u00e1rios editais. Nesses casos, o julgamento acabava por se transformar em um ju\u00edzo subjetivo de valor por parte do agente respons\u00e1vel pelo julgamento do certame. O TR dever\u00e1 explicitar quais equipamentos, tipos de instala\u00e7\u00e3o, aparelhamento e pessoal t\u00e9cnico ser\u00e3o minimamente necess\u00e1rios. \u00c9 essa lista, previamente elaborada pela Administra\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser declarada e comprovada a disponibilidade. N\u00e3o cabe, portanto, exig\u00eancia gen\u00e9rica, que apenas reproduza o texto normativo, por tornar o julgamento desse item de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica subjetivo e vari\u00e1vel ao alvedrio do agente julgador do certame.<\/p>\n\n\n\n

Frise-se que a conclus\u00e3o at\u00e9 aqui desenvolvida no presente estudo est\u00e1 longe de conduzir \u00e0 ideia de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possua liberdade irrestrita para exigir dos licitantes a disponibilidade de qualquer item operacional. Como ocorre com toda exig\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o, a legitimidade da medida encontra-se condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia de limites jur\u00eddicos claramente definidos pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n

Para cada item, dever\u00e1 ser justificada sua inclus\u00e3o, apontando a pertin\u00eancia e a relev\u00e2ncia t\u00e9cnica, bem como qual o poss\u00edvel preju\u00edzo decorrente da impossibilidade de o licitante n\u00e3o contar com aquela condi\u00e7\u00e3o. A premissa ser\u00e1 a mesma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 equipe t\u00e9cnica m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, quatro vetores assumem especial import\u00e2ncia para aferi\u00e7\u00e3o da legitimidade das exig\u00eancias destinadas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade operacional: a pertin\u00eancia, a relev\u00e2ncia t\u00e9cnica, a proporcionalidade, e a devida justifica\u00e7\u00e3o nos documentos de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

6.1. Pertin\u00eancia com o objeto<\/h3>\n\n\n\n

O primeiro limite jur\u00eddico \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias destinadas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade operacional \u00e9 a pertin\u00eancia entre os recursos cuja disponibilidade se pretende seja comprovado e o objeto da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica constitui instrumento destinado \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Todavia, por representar tamb\u00e9m uma restri\u00e7\u00e3o ao potencial universo de participantes do certame, sua utiliza\u00e7\u00e3o deve ser cuidadosamente fundamentada e dimensionada. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode exigir mais do que o necess\u00e1rio para assegurar a adequada execu\u00e7\u00e3o contratual (art. 37, XXI, da CRFB). Itens que sejam impertinentes ao objeto n\u00e3o podem figurar no respectivo rol. Por essa raz\u00e3o, somente podem ser exigidas comprova\u00e7\u00f5es relacionadas a recursos que possuam efetiva e direta pertin\u00eancia com o objeto licitado.<\/p>\n\n\n\n

A guisa de exemplo, n\u00e3o seria pertinente exigir do licitante disponibilidade de usina de massa asf\u00e1ltica em uma licita\u00e7\u00e3o para uma obra de edifica\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio de tr\u00eas andares em zona urbana. Mas se a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 para constru\u00e7\u00e3o de uma rodovia, a pertin\u00eancia de tal exig\u00eancia \u00e9 latente.<\/p>\n\n\n\n

Toda exig\u00eancia restritiva \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es deve guardar v\u00ednculo l\u00f3gico com o objeto pretendido e ser apta a contribuir para a mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A pertin\u00eancia, portanto, funciona como mecanismo de conten\u00e7\u00e3o da discricionariedade administrativa, impedindo que a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica seja utilizada para finalidades distintas daquelas legitimamente previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

6.1. Relev\u00e2ncia T\u00e9cnica<\/h3>\n\n\n\n

Outro limite fundamental encontra-se na relev\u00e2ncia t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o da disponibilidade de determinado profissional, equipamento ou instala\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e que esse recurso desempenhe papel relevante no escopo da contrata\u00e7\u00e3o e no atendimento da necessidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta que o recurso seja \u00fatil. \u00c9 necess\u00e1rio que sua disponibilidade possua rela\u00e7\u00e3o concreta com a adequada execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Esse requisito decorre do pr\u00f3prio princ\u00edpio da pertin\u00eancia-relev\u00e2ncia, amplamente reconhecido pela doutrina, pela jurisprud\u00eancia dos tribunais de contas e pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A relev\u00e2ncia decorre diretamente do princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o e da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias \u00e0 competitividade. Em mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para exig\u00eancias formuladas com fulcro num sentimento de cautela excessiva, por tradi\u00e7\u00e3o administrativa ou por simples capricho dos respons\u00e1veis pelo planejamento.<\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o deve demonstrar que a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade operacional guarda rela\u00e7\u00e3o direta com um risco efetivamente identificado durante a fase preparat\u00f3ria da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exemplificando, em uma contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados com emprego de m\u00e3o de obra dedicada, com previs\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de dez postos de trabalho, a exig\u00eancia de disponibilidade de estrutura de administra\u00e7\u00e3o de RH, embora pertinente ao objeto, se mostraria absolutamente irrelevante, na medida em que a empresa poderia facilmente gerenciar seus recursos humanos por meio de empresa de assessoria cont\u00e1bil, fiscal e de RH, como, ali\u00e1s, \u00e9 a op\u00e7\u00e3o de in\u00fameras empresas no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Frise-se que n\u00e3o h\u00e1 uma f\u00f3rmula padronizada. A necessidade da exig\u00eancia deve ser aferida \u00e0 luz do caso concreto, levando-se em considera\u00e7\u00e3o fatores como o grau de especializa\u00e7\u00e3o exigido, a criticidade dos servi\u00e7os, o impacto de eventual inadimplemento e as peculiaridades do mercado fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

Sob essa perspectiva, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve formular exig\u00eancias gen\u00e9ricas ou padronizadas, mas sim construir mecanismos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aderentes aos riscos espec\u00edficos da contrata\u00e7\u00e3o que pretende realizar.<\/p>\n\n\n\n

6.2. Proporcionalidade<\/h3>\n\n\n\n

Al\u00e9m de pertinente e necess\u00e1ria, a exig\u00eancia deve ser proporcional.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da proporcionalidade imp\u00f5e que os meios utilizados pela Administra\u00e7\u00e3o mantenham adequada correspond\u00eancia com os fins que se pretende alcan\u00e7ar. Em outras palavras, a intensidade da restri\u00e7\u00e3o imposta aos licitantes deve guardar compatibilidade com a relev\u00e2ncia do risco que se busca mitigar.<\/p>\n\n\n\n

Na atividade administrativa discricion\u00e1ria, a proporcionalidade vincula o exerc\u00edcio do poder discricion\u00e1rio, funcionando como proibi\u00e7\u00e3o do excesso. N\u00e3o basta que a Administra\u00e7\u00e3o persiga o fim legal; ela deve adotar, entre as medidas necess\u00e1rias e adequadas, aquelas que impliquem menor gravame, sacrif\u00edcio ou perturba\u00e7\u00f5es aos administrados. A partir da doutrina alem\u00e3, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho[14]<\/a>, explica o tr\u00edplice fundamento na observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade, verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

a) adequa\u00e7\u00e3o, significando que o meio empregado na atua\u00e7\u00e3o deve ser compat\u00edvel com o fim colimado; b) exigibilidade, porque a conduta deve ter-se por necess\u00e1ria, n\u00e3o havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcan\u00e7ar o fim p\u00fablico, ou seja, o meio escolhido \u00e9 o que causa o menor preju\u00edzo poss\u00edvel para os indiv\u00edduos; c) proporcionalidade em sentido estrito, quando as vantagens a serem conquistadas superam as desvantagens.<\/p>\n\n\n\n

A escolha do n\u00edvel de exig\u00eancia n\u00e3o pode ocorrer de forma arbitr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Se o risco identificado puder ser adequadamente mitigado mediante apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o do profissional indicado ou de documento que demonstre a futura disponibiliza\u00e7\u00e3o de determinado recurso, n\u00e3o haver\u00e1 justificativa para exigir instrumentos mais gravosos ou complexos.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo, n\u00e3o se revela proporcional exigir comprova\u00e7\u00f5es detalhadas e extensas para recursos cuja indisponibilidade produza impacto irrelevante sobre a execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

A proporcionalidade exige equil\u00edbrio entre o interesse p\u00fablico na mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos da contrata\u00e7\u00e3o e o interesse igualmente leg\u00edtimo de preserva\u00e7\u00e3o da ampla competitividade. N\u00e3o se trata de escolher entre um ou outro valor. Trata-se de encontrar o ponto de equil\u00edbrio que permita proteger simultaneamente ambos os interesses.<\/p>\n\n\n\n

6.4. Justifica\u00e7\u00e3o no ETP e no processo de planejamento<\/h3>\n\n\n\n

Por fim, a legitimidade das exig\u00eancias destinadas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade operacional depende de adequada fundamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do processo de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.133\/2021 atribuiu ao planejamento papel central na forma\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. As decis\u00f5es relevantes relacionadas ao objeto, aos riscos, \u00e0 estrat\u00e9gia de contrata\u00e7\u00e3o e aos requisitos de participa\u00e7\u00e3o devem ser constru\u00eddas a partir de processo racional e devidamente documentado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade operacional n\u00e3o pode surgir apenas no Termo de Refer\u00eancia ou ser introduzida de forma intuitiva pela \u00e1rea respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Sua necessidade deve decorrer das conclus\u00f5es alcan\u00e7adas durante a fase preparat\u00f3ria. Assim considerando, as justificativas para cada elemento a ser declarado e comprovada a disponibilidade tem assento no Estudo T\u00e9cnico Preliminar.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 no ETP que a Administra\u00e7\u00e3o identifica os riscos associados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, avalia as alternativas dispon\u00edveis no mercado e define os requisitos considerados indispens\u00e1veis para o adequado atendimento da necessidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, tamb\u00e9m \u00e9 nesse documento que devem estar registradas as raz\u00f5es que justificam eventual exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o da disponibilidade de pessoal t\u00e9cnico, instala\u00e7\u00f5es, equipamentos ou demais recursos operacionais.<\/p>\n\n\n\n

A motiva\u00e7\u00e3o adequada desempenha dupla fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De um lado, permite que os licitantes compreendam as raz\u00f5es que justificam a exig\u00eancia e possam exercer plenamente seu direito de impugna\u00e7\u00e3o caso identifiquem eventual excesso ou inadequa\u00e7\u00e3o[15]<\/a>. De outro, possibilita o controle posterior pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, assegurando que as exig\u00eancias formuladas sejam resultado de an\u00e1lise t\u00e9cnica consistente e n\u00e3o de escolhas arbitr\u00e1rias ou restritivas.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de justificativa adequada n\u00e3o invalida apenas a exig\u00eancia espec\u00edfica. Compromete a pr\u00f3pria demonstra\u00e7\u00e3o de sua necessidade, proporcionalidade e pertin\u00eancia com o objeto contratado.<\/p>\n\n\n\n

7. Crit\u00e9rios pr\u00e1ticos de verifica\u00e7\u00e3o de disponibilidade efetiva<\/h2>\n\n\n\n

Reconhecida a possibilidade jur\u00eddica de o edital exigir a comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade operacional prevista no art. 67, inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, imp\u00f5e-se enfrentar quest\u00e3o igualmente relevante: quais meios podem ser legitimamente empregados para demonstrar essa disponibilidade sem incorrer na exig\u00eancia de propriedade, dom\u00ednio ou v\u00ednculo jur\u00eddico pr\u00e9vio?<\/p>\n\n\n\n

A resposta passa necessariamente pela compreens\u00e3o de que, reprise-se, a finalidade da norma n\u00e3o consiste em obrigar o licitante a j\u00e1 possuir incorporados ao seu patrim\u00f4nio ou assumir compromissos que importem em assun\u00e7\u00e3o de despesa a respeito de todos os recursos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual, mas sim em demonstrar que tais recursos estar\u00e3o efetivamente \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o caso venha a ser contratado.<\/p>\n\n\n\n

Sob essa perspectiva, a comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade operacional deve guardar rela\u00e7\u00e3o de proporcionalidade com o risco inerente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e com a complexidade do objeto licitado. Quanto maior o impacto que eventual indisponibilidade dos recursos poder\u00e1 produzir sobre a execu\u00e7\u00e3o contratual, maior ser\u00e1 a legitimidade de o edital exigir elementos complementares destinados a conferir credibilidade \u00e0 declara\u00e7\u00e3o apresentada pelo licitante.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente nesse contexto que se inserem as tr\u00eas dimens\u00f5es da disponibilidade operacional: pessoal t\u00e9cnico, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos ou aparelhamento t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

7.1. Disponibilidade de pessoal t\u00e9cnico<\/h3>\n\n\n\n

A disponibilidade de pessoal t\u00e9cnico constitui um dos principais elementos da capacidade operacional do licitante, especialmente nas contrata\u00e7\u00f5es em que a adequada execu\u00e7\u00e3o do objeto depende diretamente da qualifica\u00e7\u00e3o, da experi\u00eancia e da especializa\u00e7\u00e3o dos profissionais respons\u00e1veis pelos trabalhos. Por essa raz\u00e3o a norma regente autoriza a Administra\u00e7\u00e3o a verificar n\u00e3o apenas a qualifica\u00e7\u00e3o da equipe t\u00e9cnica indicada, mas tamb\u00e9m sua efetiva disponibilidade para atuar na execu\u00e7\u00e3o contratual, permitindo a forma\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo mais seguro acerca da capacidade do futuro contratado de mobilizar os recursos humanos indispens\u00e1veis ao atendimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\n\n\n\n

Importa, desde j\u00e1, afastar a poss\u00edvel confus\u00e3o entre esse requisito (previsto no art. 67, III) e o da \u201capresenta\u00e7\u00e3o de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade t\u00e9cnica por execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o de caracter\u00edsticas semelhantes, para fins de contrata\u00e7\u00e3o (art. 67, I). Este, se refere \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional, isto \u00e9, a experi\u00eancia anterior<\/strong> do futuro respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela execu\u00e7\u00e3o. Aquele, se refere \u00e0 capacidade operativa atual do licitante<\/strong>. O primeiro se comprova por meio do acervo t\u00e9cnico registrado no respectivo Conselho Regional de fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade profissional; o segundo, por meio de declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Em muitos servi\u00e7os, por exemplo, no segmento de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, a atividade n\u00e3o \u00e9 fiscalizada por autarquia especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional (Sistema de Conselhos Federal e Estaduais). Nesses casos, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel exigir a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica correspondente \u00e0 categoria prevista no art. 67, I. Mas, mesmo assim, pode ser que o servi\u00e7o dependa da presen\u00e7a de profissionais especializados e at\u00e9 multidisciplinares, como \u00e9 o caso de servi\u00e7os de monitoramento arqueol\u00f3gico para concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental em obras, monitoramento ambiental, servi\u00e7os de desenvolvimento de softwares e an\u00e1lise de requisitos, ciberseguran\u00e7a, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Feita a necess\u00e1ria distin\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de pessoal t\u00e9cnico deve se resumir \u00e0queles profissionais que se consideram minimamente necess\u00e1rios \u00e0 perfeita execu\u00e7\u00e3o do contrato. A justificativa dever\u00e1 estar estampada no ETP, que dever\u00e1 indicar como a eventual aus\u00eancia desse profissional pode interferir negativamente nos resultados esperados.<\/p>\n\n\n\n

A norma legal tamb\u00e9m prev\u00ea que o edital fa\u00e7a exig\u00eancias sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de cada um dos membros. Logo, al\u00e9m de indicar qual profissional dever\u00e1 estar dispon\u00edvel na data da licita\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m poder\u00e1 o edital indicar quais profici\u00eancias este profissional dever\u00e1 apresentar. A lei n\u00e3o desce \u00e0 sofistica\u00e7\u00e3o de detalhes quanto a esse aspecto, mas as indica\u00e7\u00f5es devem ser relacionadas a forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, certifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e experi\u00eancia profissional em tempo razo\u00e1vel e proporcional \u00e0 complexidade do objeto e das atribui\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o recair no dito profissional.<\/p>\n\n\n\n

Mas \u00e9 importante atentar-se para as limita\u00e7\u00f5es quanto a essas exig\u00eancias. No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 469\/2026, Plen\u00e1rio[16]<\/a>, o TCU apontou algumas irregularidades em edital de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, dentre elas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. \u00a0tempo m\u00ednimo de registro dos profissionais na entidade profissional competente, in casu<\/em>, OAB. O Tribunal ressaltou que a experi\u00eancia deve ser comprovada por atestados de servi\u00e7os similares, e n\u00e3o pela antiguidade do registro;<\/li>\n\n\n\n
  2. \u00a0composi\u00e7\u00e3o de equipe m\u00ednima: no caso analisado, o edital exigia que o licitante declarasse disponibilidade de uma equipe composta por, no m\u00ednimo, quatro advogados. A decis\u00e3o ressaltou que a jurisprud\u00eancia do Tribunal e a IN n\u00ba 05\/2017\/SEGES\/MPDG vedam \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o fixar o quantitativo de m\u00e3o de obra, cabendo \u00e0 contratada dimensionar a equipe para cumprir o objeto;<\/li>\n\n\n\n
  3. \u00a0titula\u00e7\u00e3o em mestrado ou doutorado ou especializa\u00e7\u00e3o lato sensu<\/em>. O TCU entendeu que t\u00edtulos acad\u00eamicos n\u00e3o s\u00e3o requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 capacidade t\u00e9cnica e restringem a disputa.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Nada obstante, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica espec\u00edfica, bom que se entenda que o que deve ser coibido \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o de especializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o fundamentada em motiva\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, que demonstre a compatibilidade da execu\u00e7\u00e3o do contrato com os conhecimentos espec\u00edficos que s\u00e3o adquiridos com a especializa\u00e7\u00e3o. O TCE-ES examinou hip\u00f3tese em que considerou que a indica\u00e7\u00e3o da especializa\u00e7\u00e3o da equipe m\u00ednima era, no caso concreto, leg\u00edtima e justific\u00e1vel, afastando o ind\u00edcio de irregularidade[17]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

    Ante o exposto, podemos afirmar que a exig\u00eancia de especializa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a equipe t\u00e9cnica que ir\u00e1 participar da elabora\u00e7\u00e3o do Plano Diretor Municipal n\u00e3o restringe a competitividade no certame licitat\u00f3rio sob an\u00e1lise, ao contr\u00e1rio, prestigia o profissional capacitado, que se preparou para atuar nesta ou em outras demandas que busquem por profissionais com sua qualifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, \u00e9 cab\u00edvel a exig\u00eancia como requisito para habilita\u00e7\u00e3o quando a mesma for essencial para a execu\u00e7\u00e3o do objeto, j\u00e1 que estamos diante de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o complexo que exige especialidade e conhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico, cujas comprova\u00e7\u00f5es por meio de atestados s\u00e3o importantes para a certeza da execu\u00e7\u00e3o contratual, motivo pelo qual divirjo do opinamento t\u00e9cnico e ministerial e afasto o presente indicativo de irregularidade<\/p>\n\n\n\n

    Em resumo, a fixa\u00e7\u00e3o da equipe t\u00e9cnica m\u00ednima necess\u00e1ria, deve observar as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. \u00a0ser devidamente justificada no ETP;<\/li>\n\n\n\n
    2. \u00a0Impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero m\u00ednimo de profissionais, por se tratar de invas\u00e3o indevida \u00e0 gest\u00e3o da empresa;<\/li>\n\n\n\n
    3. Veda\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia de tempo m\u00ednimo de inscri\u00e7\u00e3o em entidade profissional competente;<\/li>\n\n\n\n
    4. \u00a0vedado indicar titula\u00e7\u00e3o de mestrado, doutorado ou especializa\u00e7\u00e3o latu sensu<\/em>, salvo se absolutamente imprescind\u00edvel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Tra\u00e7adas essas premissas e considerando que a indica\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por declara\u00e7\u00e3o formal, cumpre estabelecer como o edital poder\u00e1 dispor sobre a forma de comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade do pessoal t\u00e9cnico indicado. E, nesse aspecto, n\u00e3o h\u00e1 maiores desafios a serem enfrentados.<\/p>\n\n\n\n

      Com efeito, admitir que a indica\u00e7\u00e3o nominal de profissionais possa ocorrer sem qualquer elemento que demonstre sua vincula\u00e7\u00e3o futura ao projeto, conforme j\u00e1 sobejamente fundamentado neste trabalho, significaria transformar a exig\u00eancia legal em mera formalidade desprovida de utilidade pr\u00e1tica. Em tal cen\u00e1rio, o licitante poderia indicar profissionais sem sequer seu conhecimento ou anu\u00eancia, circunst\u00e2ncia incompat\u00edvel com a finalidade protetiva da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

      Por essa raz\u00e3o, mostra-se plenamente leg\u00edtimo que o edital exija, juntamente com a declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade apresentada pelo licitante, exija documenta\u00e7\u00e3o que comprove sua efetiva disponibilidade, que poder\u00e1 ser uma simples manifesta\u00e7\u00e3o formal do profissional indicado, declarando sua concord\u00e2ncia em integrar a equipe respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o contratual caso a empresa venha a sagrar-se vencedora do certame. Al\u00e9m disso, poder\u00e1 ser exigida a comprova\u00e7\u00e3o de que o profissional indicado re\u00fane as val\u00eancias profissionais (forma\u00e7\u00e3o, experi\u00eancia etc) exigidas, por meio de curr\u00edculo, diplomas, ou certificados reconhecidos.<\/p>\n\n\n\n

      Tal exig\u00eancia n\u00e3o pressup\u00f5e a contrata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do profissional indicado, nem sua manifesta\u00e7\u00e3o de disponibilidade configura v\u00ednculo jur\u00eddico antecipado com o licitante. Consequentemente, n\u00e3o imp\u00f5e custos pr\u00e9vios desnecess\u00e1rios, tampouco torna obrigat\u00f3ria sua futura participa\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o contratual, uma vez que poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por outro com qualifica\u00e7\u00e3o equivalente, nos termos do art. 67, \u00a76\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n

      Art. 67. […]\n\n\n\n

      \u00a7 6\u00ba Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput deste artigo dever\u00e3o participar da obra ou servi\u00e7o objeto da licita\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 admitida a sua substitui\u00e7\u00e3o por profissionais de experi\u00eancia equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      A formula\u00e7\u00e3o nesses termos, n\u00e3o afronta a jurisprud\u00eancia do TCU. Ao contr\u00e1rio, constitui mecanismo razo\u00e1vel destinado exclusivamente a conferir credibilidade \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da disponibilidade operacional.<\/p>\n\n\n\n

      Claro que o edital pode admitir outros meios de comprova\u00e7\u00e3o equivalentes, tais como cartas de compromisso, termos de anu\u00eancia, contratos condicionados ou quaisquer e at\u00e9 mesmo v\u00ednculo jur\u00eddico entre o licitante e o profissional, desde que, esta \u00faltima alternativa n\u00e3o seja considerada uma condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

      O que se busca comprovar, portanto, n\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia de v\u00ednculo jur\u00eddico na data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, mas a efetiva disponibilidade futura do recurso humano considerado essencial \u00e0 adequada execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n\n\n\n

      7.2. Disponibilidade de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e aparelhamento<\/h3>\n\n\n\n

      A disponibilidade de instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas frequentemente assume papel decisivo na execu\u00e7\u00e3o de determinados contratos administrativos, especialmente aqueles que envolvem atividades de suporte t\u00e9cnico, manuten\u00e7\u00e3o especializada, atendimento ao usu\u00e1rio, log\u00edstica, armazenamento, opera\u00e7\u00e3o de centrais de servi\u00e7os ou execu\u00e7\u00e3o de atividades produtivas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

      Nesses casos, a simples declara\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de disponibilidade pode revelar-se insuficiente para afastar os riscos inerentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa desprovida da infraestrutura m\u00ednima necess\u00e1ria ao atendimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n

      Cumpre observar, entretanto, que a demonstra\u00e7\u00e3o da disponibilidade de instala\u00e7\u00f5es n\u00e3o se confunde com a exig\u00eancia de propriedade de im\u00f3vel, estrutura ou unidade operacional.<\/p>\n\n\n\n

      A disponibilidade pode decorrer de m\u00faltiplos instrumentos jur\u00eddicos igualmente leg\u00edtimos, tais como contratos de loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o de uso, comodato, compartilhamento de infraestrutura, contratos de parceria operacional ou quaisquer outros mecanismos aptos a assegurar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

      Poder\u00e3o servir a esse prop\u00f3sito documentos como contratos de loca\u00e7\u00e3o vigentes, declara\u00e7\u00f5es dos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis, instrumentos de cess\u00e3o de uso, registros fotogr\u00e1ficos, documentos comprobat\u00f3rios de endere\u00e7o ou quaisquer outros elementos aptos a evidenciar que a infraestrutura declarada possui exist\u00eancia concreta e poder\u00e1 ser mobilizada em favor da futura execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

      7.3. A admissibilidade de dilig\u00eancias para verifica\u00e7\u00e3o da disponibilidade operacional e o dever de v\u00edcios san\u00e1veis na habilita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

      H\u00e1 muito a doutrina e a jurisprud\u00eancia, inclusive a do TCU[18]<\/a>, vem se inclinando na dire\u00e7\u00e3o do desapego ao excesso de rigor no exame da habilita\u00e7\u00e3o e das propostas havidas em sede de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Mesmo na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.666\/1993, as normas especiais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica j\u00e1 continham dispositivos que privilegiasse o dever de a licita\u00e7\u00e3o selecionar a proposta efetivamente mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o.[19]<\/a> A nova lei de licita\u00e7\u00f5es promoveu a incorpora\u00e7\u00e3o de medidas que prestigiem o saneamento de falhas, refor\u00e7ando o princ\u00edpio do formalismo moderado, com fulcro no art. 64.<\/p>\n\n\n\n

      Assim dito, \u00e9 despiciendo aprofundar, neste trabalho, o que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea e a doutrina e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 concordam \u00e0 unanimidade, quanto ao dever de a Administra\u00e7\u00e3o promover dilig\u00eancias a fim de viabilizar a corre\u00e7\u00e3o de falhas san\u00e1veis na habilita\u00e7\u00e3o e na proposta. E, em assim sendo, por \u00f3bvio que tamb\u00e9m ser\u00e1 recomend\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias por parte do Pregoeiro ou Agente da Contrata\u00e7\u00e3o nos casos em que a comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade operacional n\u00e3o estiver adequadamente instru\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

      N\u00e3o se trata de representar instrumento excepcional ou incompat\u00edvel com o procedimento licitat\u00f3rio. A dilig\u00eancia constitui mecanismo leg\u00edtimo de esclarecimento, saneamento e complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, permitindo que a Administra\u00e7\u00e3o forme convic\u00e7\u00e3o segura acerca da capacidade efetiva dos licitantes, permitindo, inclusive complementa\u00e7\u00e3o documental.<\/p>\n\n\n\n

      A recusa aprior\u00edstica \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias destinadas a verificar a disponibilidade operacional conduziria a um cen\u00e1rio paradoxal. De um lado, a lei exigiria demonstra\u00e7\u00e3o da disponibilidade de pessoal t\u00e9cnico, instala\u00e7\u00f5es e aparelhamento adequado. De outro, a Administra\u00e7\u00e3o estaria impedida de verificar se tais recursos realmente existem ou se efetivamente estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do futuro contratado.<\/p>\n\n\n\n

      N\u00e3o por outro motivo, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o se manifestou positivamente em hip\u00f3tese em que o \u00f3rg\u00e3o realizado do certame realizou dilig\u00eancia local para aferi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, como visto no supracitado Ac\u00f3rd\u00e3o 10.049\/2017, Primeira C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, se mostrando fr\u00e1gil a documenta\u00e7\u00e3o a respeito da efetiva disponibilidade operacional, fulcrada no art. 67, III da Lei de Reg\u00eancia, deve o julgador do certame adotar provid\u00eancias tanto no sentido de modo a permitir que o licitante complemente as informa\u00e7\u00f5es prestadas, como tamb\u00e9m, realizar investiga\u00e7\u00f5es a fim de que se possa confirmar a exatid\u00e3o e a veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, realizando dilig\u00eancias com esse fito, na busca da proposta realmente mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      8. Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

      A qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ocupa posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica no sistema das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, pois constitui um dos principais instrumentos de mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de fornecedores e prestadores de servi\u00e7os. Em \u00faltima an\u00e1lise, sua finalidade \u00e9 assegurar que a Administra\u00e7\u00e3o celebre contratos com particulares que efetivamente possuam condi\u00e7\u00f5es de executar o objeto licitado, reduzindo a probabilidade de inadimplementos, paralisa\u00e7\u00f5es, solu\u00e7\u00f5es inadequadas ou desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

      Nesse contexto, o art. 67, inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 prev\u00ea a possibilidade de exig\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade de pessoal t\u00e9cnico, instala\u00e7\u00f5es e aparelhamento adequados e dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      A interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do referido dispositivo evidencia que o legislador n\u00e3o pretendeu criar mera formalidade documental. Ao rev\u00e9s, buscou instituir mecanismo destinado a reduzir o risco de contrata\u00e7\u00e3o de empresas que, embora formalmente habilitadas, n\u00e3o disponham dos meios m\u00ednimos necess\u00e1rios \u00e0 adequada execu\u00e7\u00e3o contratual. Sob essa perspectiva, admitir que a exig\u00eancia legal possa ser satisfeita por simples declara\u00e7\u00e3o unilateral, sem qualquer possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o de sua consist\u00eancia, equivaleria a esvaziar completamente a utilidade pr\u00e1tica da norma, tornando-a in\u00f3cua e, com isso, comprometer o bem jur\u00eddico por ela tutelado.<\/p>\n\n\n\n

      A jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o n\u00e3o conduz \u00e0 conclus\u00e3o oposta. A S\u00famula n\u00ba 272 e os diversos precedentes da Corte de Contas n\u00e3o vedam a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva disponibilidade operacional, mas apenas a imposi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias que obriguem os licitantes a incorrer em custos pr\u00e9vios e desnecess\u00e1rios como condi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o. Em nenhum momento o TCU afirmou que a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 impedida de exigir elementos que confiram credibilidade \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade apresentada pelos licitantes, contando com precedentes justamente no sentido oposto a isso.<\/p>\n\n\n\n

      A demonstra\u00e7\u00e3o da disponibilidade operacional n\u00e3o pressup\u00f5e dom\u00ednio, posse ou propriedade pr\u00e9via dos recursos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual, n\u00e3o podendo, portanto, ser confundida com propriedade pr\u00e9via. Tampouco exige v\u00ednculo empregat\u00edcio antecipado com os profissionais indicados. O que se admite \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o, por meios juridicamente id\u00f4neos, de que tais recursos efetivamente estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do licitante caso venha a celebrar o contrato administrativo, cabendo, inclusive, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia com a finalidade de robustecer as informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>\n\n\n\n

      A despeito dessas conclus\u00f5es, a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade operacional encontra limites jur\u00eddicos claros. Sua formula\u00e7\u00e3o deve observar os requisitos da pertin\u00eancia com o objeto, sua relev\u00e2ncia t\u00e9cnica e proporcionalidade, com adequada motiva\u00e7\u00e3o nos documentos de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, especialmente no Estudo T\u00e9cnico Preliminar. Tais balizas funcionam como mecanismos de conten\u00e7\u00e3o da discricionariedade administrativa e asseguram que a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica permane\u00e7a vinculada \u00e0 sua finalidade leg\u00edtima de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n\n\n\n

      A declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade deve ser vista como ponto de partida, e n\u00e3o de chegada, da an\u00e1lise da capacidade operacional do licitante. Exigir elementos que demonstrem a efetiva disponibilidade dos recursos m\u00ednimos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto n\u00e3o representa afronta \u00e0 competitividade, mas medida leg\u00edtima de prote\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico, de redu\u00e7\u00e3o dos riscos contratuais e de fortalecimento da pr\u00f3pria efici\u00eancia das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

      9. Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/h2>\n\n\n\n

      BRASIL. Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Bras\u00edlia, DF, 2021.<\/p>\n\n\n\n

      BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. S\u00famula n\u00ba 272. Bras\u00edlia, DF: TCU, 2012.<\/p>\n\n\n\n

      BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.056\/2013 \u2013 Plen\u00e1rio. Relator: Min. Benjamin Zymler. Bras\u00edlia, DF, 2013.<\/p>\n\n\n\n

      BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 10.049\/2017 \u2013 Primeira C\u00e2mara. Relator: Min. Bruno Dantas. Bras\u00edlia, DF, 2017.<\/p>\n\n\n\n

      BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 469\/2026 \u2013 Plen\u00e1rio. Bras\u00edlia, DF, 2026.<\/p>\n\n\n\n

      CANF\u00c3O, Ol\u00edvio Albino. M\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 luz do horizonte hermen\u00eautico<\/em>. Revista Direito UNIFACS, n\u00ba 158, 2013.<\/p>\n\n\n\n

      CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo<\/em>. 16. ed. Rio de Janeiro: L\u00famen J\u00faris, 2006.<\/p>\n\n\n\n

      KRELL, Andreas J. Entre desd\u00e9m te\u00f3rico e aprova\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica: os m\u00e9todos cl\u00e1ssicos de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/em>. Revista direito FGV, n\u00ba 19. S\u00e3o Paulo, jan-jun\/2014, p. 295-320.<\/p>\n\n\n\n

      LIMA, Iara Menezes. M\u00e9todos cl\u00e1ssicos de interpreta\u00e7\u00e3o no direito constitucional<\/em>. Revista Brasileira de Estudos Pol\u00edticos, Vol. 92, 01\/07\/2005.<\/p>\n\n\n\n

      MAXIMILIANO, Carlos. Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito<\/em>, Rio de Janeiro: Forense, 1993.<\/p>\n\n\n\n

      MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo<\/em>, 38\u00aa. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2025.<\/p>\n\n\n\n

      VILAS-B\u00d4AS, Renata Malta. Hermen\u00eautica Jur\u00eddica: uma quest\u00e3o intrigante. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.studocu.com\/pt-br\/document\/faculdade-unime-anhanguera-de-salvador\/direito-notorial\/hermeneutica-juridica-uma-questao-intrigante-artigo-de-renata-malta\/156423374<\/a><\/p>\n\n\n\n

      \n\n\n\n

      [1]<\/a> CRFB, art. 37, XXI – ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o […], o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      [2]<\/a> MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 38\u00aa. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2025, p\u00e1g. 469.<\/p>\n\n\n\n

      [3]<\/a> Z\u00eanite, Equipe T\u00e9cnica. O que envolve a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, t\u00e9cnica, fiscal, social, trabalhista e econ\u00f4mico-financeira na nova Lei? Blog Z\u00eanite. Dispon\u00edvel em: https:\/\/zenite.blog.br\/o-que-envolve-a-habilitacao-juridica-tecnica-fiscal-social-trabalhista-e-economico-financeira-na-nova-lei\/<\/a> Acessado em 15\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n

      [4]<\/a> Em que pese n\u00e3o haver um comando expresso na Lei n\u00ba 14.133\/2021 no sentido de que a fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o deva ser conduzida por uma equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, temos defendido que esse \u00e9 o modelo a ser seguido como regra geral, consubstanciado na interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos arts. 18, caput e inciso I c\/c \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e art. 3\u00ba, VII, da IN 058\/2022\/SEGES\/ME.<\/p>\n\n\n\n

      [5]<\/a> BRASIL, TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.519-34\/06, Plen\u00e1rio, TC-003906\/2004-0, rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, sess\u00e3o de 23\/08\/2006.<\/p>\n\n\n\n

      [6]<\/a> CANF\u00c3O, Ol\u00edvio Albino. M\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 luz do horizonte hermen\u00eautico. Revista Direito UNIFACS, n\u00ba 158, 2013. Dispon\u00edvel em: https:\/\/revistas.unifacs.br\/index.php\/redu\/article\/view\/2715<\/a> Acessado em 17\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

      [7]<\/a> Op. Cit.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      [8]<\/a> MAXIMILIANO, Carlos. Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 1993, p.180.<\/p>\n\n\n\n

      [9]<\/a> KRELL, Andreas J. Entre desd\u00e9m te\u00f3rico e aprova\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica: os m\u00e9todos cl\u00e1ssicos de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Revista direito FGV, n\u00ba 19. S\u00e3o Paulo, jan-jun\/2014, p. 295-320<\/p>\n\n\n\n

      [10]<\/a> VILAS-B\u00d4AS, Renata Malta. Hermen\u00eautica Jur\u00eddica: uma quest\u00e3o intrigante. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.studocu.com\/pt-br\/document\/faculdade-unime-anhanguera-de-salvador\/direito-notorial\/hermeneutica-juridica-uma-questao-intrigante-artigo-de-renata-malta\/156423374<\/a> Acessado em 15\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

      [11]<\/a> LIMA, Iara Menezes. M\u00e9todos cl\u00e1ssicos de interpreta\u00e7\u00e3o no direito constitucional. Revista Brasileira de Estudos Pol\u00edticos, Vol. 92, 01\/07\/2005. Dispon\u00edvel em: https:\/\/periodicos.ufmg.br\/index.php\/rbep\/article\/view\/18278<\/a> Acessado em 16\/06\/2026.<\/p>\n\n\n\n

      [12]<\/a> BRASIL, TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 10.049, Primeira C\u00e2mara. Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, julg. em 24\/10\/2017.<\/p>\n\n\n\n

      [13]<\/a> BRASIL, TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 5.857\/2009, Primeira C\u00e2mara. Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, julg. em 21\/10\/2009.<\/p>\n\n\n\n

      [14]<\/a> CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 16. ed. Rio de Janeiro: L\u00famen J\u00faris, 2006, p\u00e1g. 31.<\/p>\n\n\n\n

      [15]<\/a> N\u00e3o se ignora o fato de que o TCU j\u00e1 reconheceu que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio que o ETP integre o edital, como um de seus anexos (TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.273\/2024, Plen\u00e1rio), mas o processo de contrata\u00e7\u00e3o continua sendo de dom\u00ednio p\u00fablico e, uma vez publicado o aviso da licita\u00e7\u00e3o, qualquer interessado poder\u00e1 requerer acesso aos autos. Da\u00ed porque<\/p>\n\n\n\n

      [16]<\/a> BRASIL, TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 469\/2026. Rel. Min. Weder de Oliveira, julg. em 04\/03\/2026<\/p>\n\n\n\n

      [17]<\/a> BRASIL, TCE-ES, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.007\/2021, Plen\u00e1rio. Rel. Cons. Domingos Augusto Taufner.<\/p>\n\n\n\n

      [18]<\/a> Vide: Ac\u00f3rd\u00e3os nos 1811\/2014; 2546\/2015; 830\/2018; 898\/2019; 370\/2020, todos do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      [19]<\/a> Nesse sentido, vide: Dec. n\u00ba 5.450\/2005, art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; Lei n\u00ba 12.462\/2011, art. 26, I; Lei n\u00ba 11.079\/2004, art. 12, IV; Dec. 10.024\/2019, art. 47.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      por Luiz Claudio de Azevedo Chaves Resumo: O presente artigo analisa o alcance do requisito de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica previsto no […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":2769,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,908,748],"tags":[],"coauthors":[55],"class_list":["post-2768","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratacoes","category-contratos-administrativos","category-licitacao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2768","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2768"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2768\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2770,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2768\/revisions\/2770"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2769"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2768"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2768"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2768"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2768"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}