{"id":2783,"date":"2026-07-08T14:13:47","date_gmt":"2026-07-08T17:13:47","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/?p=2783"},"modified":"2026-07-08T14:13:50","modified_gmt":"2026-07-08T17:13:50","slug":"a-garantia-de-proposta-na-lei-14-133-21-e-a-visao-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/a-garantia-de-proposta-na-lei-14-133-21-e-a-visao-do-tcu\/","title":{"rendered":"A GARANTIA DE PROPOSTA NA LEI 14.133\/21 E A VIS\u00c3O DO TCU\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Introdu\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021 inaugurou uma guinada paradigm\u00e1tica nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas brasileiras, centralizando a atividade administrativa no vetor da gest\u00e3o por resultados e da mitiga\u00e7\u00e3o proativa de riscos. Recentemente, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o enfrentou uma das discuss\u00f5es mais complexas dessa transi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por meio do&nbsp;<strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1128\/2026 \u2013 TCU \u2013 Plen\u00e1rio<\/strong>&nbsp;(Relator Ministro Benjamin Zymler). O julgado analisou a legalidade da exig\u00eancia de garantia de proposta no momento do cadastramento inicial do certame, reformulando entendimentos hist\u00f3ricos da Corte.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Historicamente, sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 8.666\/1993 e da Lei n\u00ba 10.520\/2002, o TCU adotava postura restritiva. Contudo, a nova dogm\u00e1tica do processo licitat\u00f3rio imp\u00f4s a revis\u00e3o dessas premissas, consolidando a garantia como um aut\u00f4nomo instrumento de governan\u00e7a e triagem qualitativa. Conforme destacado no voto condutor:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse conjunto normativo revela uma preocupa\u00e7\u00e3o expl\u00edcita com a gest\u00e3o de riscos, buscando assegurar a seriedade das propostas, a exequibilidade das ofertas e o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da efici\u00eancia, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o ao Er\u00e1rio.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O caso concreto e a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O processo originou-se de uma Representa\u00e7\u00e3o contra a Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 90002\/2026, promovida pela Prefeitura Municipal de Aratu\u00edpe\/BA, cujo objeto consistia na execu\u00e7\u00e3o de obra de engenharia para retomada de uma quadra escolar. Uma licitante, que apresentou a proposta de menor pre\u00e7o, foi desclassificada pelo pregoeiro por n\u00e3o possuir a garantia de proposta emitida at\u00e9 a data e hor\u00e1rio de abertura da sess\u00e3o p\u00fablica, conforme exigia o item 3.2 do edital.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A unidade t\u00e9cnica do TCU (AudContrata\u00e7\u00f5es) manifestou-se pela parcial proced\u00eancia, recomendando cientificar o \u00f3rg\u00e3o por suposta desproporcionalidade, alegando que o objeto era de baixa complexidade t\u00e9cnica. Todavia, o Plen\u00e1rio seguiu o voto do Relator, julgando a representa\u00e7\u00e3o&nbsp;<strong>totalmente improcedente<\/strong>. O Tribunal fixou a tese de que a exig\u00eancia edital\u00edcia \u00e9 materialmente v\u00e1lida e amparada pelo art. 58 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O regime sist\u00eamico de garantias e a gest\u00e3o de riscos<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica do ac\u00f3rd\u00e3o baseia-se na caracteriza\u00e7\u00e3o de que a Nova Lei estruturou um sistema integrado de garantias com fun\u00e7\u00f5es final\u00edsticas distintas ao longo do ciclo de vida da contrata\u00e7\u00e3o. O voto condutor sistematizou cinco diferentes modalidades de uso das garantias que coexistem na nova lei:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Garantia de Proposta (Art. 58):<\/strong>\u00a0Voltada a assegurar a seriedade das ofertas apresentadas, funcionando como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o contra comportamentos oportunistas.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Garantia Adicional de Exequibilidade (Art. 59, \u00a7 5\u00ba):<\/strong>\u00a0Aplic\u00e1vel quando o valor ofertado for inferior a 85% do or\u00e7amento estimado, atuando como salvaguarda\u00a0contrapropostas\u00a0potencialmente inexequ\u00edveis.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Garantia de Execu\u00e7\u00e3o (Art. 98):<\/strong>\u00a0Instrumento cl\u00e1ssico cuja finalidade \u00e9 assegurar o adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas, servindo de condi\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Garantia para Pagamento Antecipado (Art. 145, \u00a7 2\u00ba):<\/strong>\u00a0Destinada a resguardar a Administra\u00e7\u00e3o diante do risco inerente \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de recursos financeiros ao contratado.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Garantia Complementar de Bens (Art. 101):<\/strong>\u00a0Aplic\u00e1vel nos contratos em que a Administra\u00e7\u00e3o entrega bens ao contratado, dos quais este passa a ser deposit\u00e1rio.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Hermen\u00eautica do &#8220;momento&#8221; da apresenta\u00e7\u00e3o<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria debru\u00e7a-se sobre a express\u00e3o &#8220;momento da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta&#8221; contida no&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;do art. 58 da Lei 14.133\/2021. O TCU referendou a corrente interpretativa de que a garantia deve ser exigida j\u00e1 no&nbsp;<strong>cadastramento da proposta inicial<\/strong>, antecedendo a fase de disputa.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sob a \u00f3tica funcional, justificou o Relator que, &#8220;caso se admita a apresenta\u00e7\u00e3o da garantia apenas ap\u00f3s a fase de lances, sua efic\u00e1cia \u00e9 significativamente reduzida, pois o licitante poderia simplesmente deixar de apresent\u00e1-la e ser desclassificado sem qualquer \u00f4nus, esvaziando o efeito dissuas\u00f3rio do instituto&#8221;. Assim, como requisito de &#8220;pr\u00e9-habilita\u00e7\u00e3o&#8221;, o instituto funciona como uma &#8220;condi\u00e7\u00e3o anterior e aut\u00f4noma, vinculada \u00e0 pr\u00f3pria admissibilidade da proposta&#8221;, aproximando-se de um pressuposto de participa\u00e7\u00e3o antes da fase competitiva.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o enfrentou tamb\u00e9m a obje\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de que a exig\u00eancia pr\u00e9via tensionaria o princ\u00edpio do sigilo das propostas e da anonimiza\u00e7\u00e3o dos licitantes nas licita\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas. O Ministro Relator consignou que essa dificuldade pode ser mitigada por solu\u00e7\u00f5es operacionais, visto que &#8220;a Lei 14.133\/2021 n\u00e3o consagra expressamente o sigilo da identidade dos licitantes como princ\u00edpio absoluto, mas sim o sigilo do conte\u00fado das propostas at\u00e9 sua abertura&#8221;.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, recha\u00e7ou-se a premissa de que o mecanismo se restringiria a objetos complexos. Para o TCU, s\u00e3o justamente os objetos mais padronizados (como a constru\u00e7\u00e3o de quadras escolares) que tendem a atrair agentes descompromissados ou aventureiros. Nesses casos, a garantia &#8220;atua como importante filtro de qualidade da competi\u00e7\u00e3o, ao impor um custo inicial que tende a desestimular a participa\u00e7\u00e3o de agentes descompromissados&#8221; ,&nbsp;preservando a efici\u00eancia do procedimento licitat\u00f3rio.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Desafios operacionais e recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0s inst\u00e2ncias federais<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos pontos mais inovadores do ac\u00f3rd\u00e3o reside na identifica\u00e7\u00e3o de lacunas operacionais nos sistemas p\u00fablicos de compras. A assessoria do Tribunal constatou&nbsp;que &#8220;a plataforma Compras.gov.br n\u00e3o est\u00e1 adaptada para permitir a apresenta\u00e7\u00e3o da garantia da proposta de forma dissociada dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, de forma que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que as licitantes a apresentem antes da fase de lances&#8221;.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante dessa limita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, o Plen\u00e1rio deliberou por importantes&nbsp;<strong>recomenda\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter normativo e sist\u00eamico<\/strong>:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Ao Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI):<\/strong>\u00a0Recomendou que promova os ajustes cab\u00edveis na plataforma Compras.gov.br, a fim de prever a apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via como condi\u00e7\u00e3o para cadastramento de propostas, e que edite ato normativo regulamentando o uso da garantia da proposta na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>\u00c0 C\u00e2mara Nacional de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (CNLCA\/AGU\/CGU):<\/strong>\u00a0Recomendou o aprimoramento dos modelos de minutas padronizadas de editais e termos de refer\u00eancia regidos pela Lei 14.133\/2021, abrangendo aspectos cr\u00edticos como a compatibiliza\u00e7\u00e3o com o sigilo or\u00e7ament\u00e1rio (Art. 24),\u00a0as balizas procedimentais para sua execu\u00e7\u00e3o e a necessidade de contradit\u00f3rio\u00a0m\u00ednimo,\u00a0bem como o tratamento do instituto em cen\u00e1rios de suspens\u00e3o indeterminada do certame.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Ac\u00f3rd\u00e3o 1128\/2026 representa um marco na consolida\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Ao convalidar a garantia de proposta como um filtro leg\u00edtimo e pr\u00e9vio \u00e0 fase competitiva \u2014 inclusive para objetos padronizados \u2014, o TCU prestigia o princ\u00edpio da efici\u00eancia e confere robustez \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o de riscos desde os primeiros atos procedimentais.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas (Padr\u00e3o ABNT)<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.&nbsp;<strong>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1128\/2026 &#8211; TCU &#8211; Plen\u00e1rio<\/strong>. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Processo n\u00ba TC 006.548\/2026-1. Julgado em: 6 mai. 2026. Ata n\u00ba 15\/2026.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL.&nbsp;<strong>Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021<\/strong>. Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2021.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>NOGUEIRA, Augusto; FERNANDES, Murilo Jacoby. O momento correto para apresenta\u00e7\u00e3o da garantia de proposta nas licita\u00e7\u00f5es.&nbsp;<em>In<\/em>:&nbsp;<strong>Portal Ronny Charles<\/strong>, 2024. Dispon\u00edvel em:&nbsp;<a href=\"https:\/\/ronnycharles.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Artigo_Garantia-de-Proposta_Lei-no-14.133-2021_AN_v.1-2.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/ronnycharles.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Artigo_Garantia-de-Proposta_Lei-no-14.133-2021_AN_v.1-2.pdf<\/a>. Acesso em: 27 abr. 2026.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Introdu\u00e7\u00e3o&nbsp;&nbsp; A promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021 inaugurou uma guinada paradigm\u00e1tica nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas brasileiras, centralizando a atividade administrativa no [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":93,"featured_media":2784,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[916,748,3],"tags":[],"coauthors":[755],"class_list":["post-2783","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-compras-publicas","category-licitacao","category-nova-lei-de-licitacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2783","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2783"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2783\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2786,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2783\/revisions\/2786"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2784"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2783"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2783"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2783"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2783"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}