{"id":2805,"date":"2026-07-20T11:14:22","date_gmt":"2026-07-20T14:14:22","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/?p=2805"},"modified":"2026-07-20T11:20:56","modified_gmt":"2026-07-20T14:20:56","slug":"o-risco-pessoal-do-servidor-pela-inercia-do-poder-publico-na-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/o-risco-pessoal-do-servidor-pela-inercia-do-poder-publico-na-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"O RISCO PESSOAL DO SERVIDOR PELA IN\u00c9RCIA DO PODER P\u00daBLICO NA PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS"},"content":{"rendered":"\n

Quando a omiss\u00e3o administrativa deixa de ser uma defici\u00eancia institucional e passa a representar um risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais deixou de ser uma novidade h\u00e1 muito tempo. Ainda assim, parcela relevante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica continua tratando a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD como projeto facultativo, secund\u00e1rio ou indefinidamente adi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Em muitos \u00f3rg\u00e3os, a pretensa implementa\u00e7\u00e3o da lei se resume \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de um decreto, \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o formal de um encarregado ou \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica gen\u00e9rica de privacidade. N\u00e3o h\u00e1 invent\u00e1rio das opera\u00e7\u00f5es de tratamento, inexiste matriz de riscos e relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, regras efetivas de compartilhamento, procedimentos de resposta a incidentes ou defini\u00e7\u00e3o clara das responsabilidades administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Essa apar\u00eancia de conformidade n\u00e3o representa governan\u00e7a, mas sim, quando muito, um compliance meramente formal, incapaz de proteger o titular, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e os pr\u00f3prios agentes respons\u00e1veis pelas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o, portanto, j\u00e1 n\u00e3o se limita \u00e0 responsabilidade institucional do ente p\u00fablico, mas tamb\u00e9m a responsabilidade pessoal (administrativa, civil e criminal) dos servidores que tinham o dever e a possibilidade concreta de agir, e n\u00e3o o fizeram.<\/p>\n\n\n\n

A LGPD n\u00e3o imp\u00f5e apenas deveres ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. A pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico efetivamente ocupa a posi\u00e7\u00e3o de controladora e responde institucionalmente pelas opera\u00e7\u00f5es de tratamento realizadas no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias. Isso, contudo, n\u00e3o significa que servidores, dirigentes, autoridades e agentes respons\u00e1veis por decis\u00f5es concretas estejam imunes a responsabiliza\u00e7\u00e3o e integralmente protegidos pela estrutura estatal.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ao reconhecer que a LGPD se aplica amplamente aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, abrangendo os tr\u00eas Poderes, os Tribunais de Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico; tamb\u00e9m afirma que o servidor que infringir a legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e1 sofrer responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa pessoal e aut\u00f4noma, conforme as circunst\u00e2ncias de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata, portanto, de escolher entre a responsabilidade do Estado e a do agente, mas de reconhecer que as duas podem coexistir, ainda que estejam submetidas a pressupostos e regimes jur\u00eddicos distintos.<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico responde pela organiza\u00e7\u00e3o do tratamento e pelas falhas da atividade administrativa, j\u00e1 o servidor, por sua vez, poder\u00e1 responder quando sua conduta ou sua omiss\u00e3o for individualiz\u00e1vel e representar viola\u00e7\u00e3o de um dever funcional concreto ou de um bem juridicamente tutelado.<\/p>\n\n\n\n

O verdadeiro desafio est\u00e1 em estabelecer quando a defici\u00eancia institucional deixa de ser um problema abstrato da Administra\u00e7\u00e3o e passa a ser imput\u00e1vel a uma pessoa determinada, porque nem toda aus\u00eancia de adequa\u00e7\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira convive com limita\u00e7\u00f5es reais. Muitos munic\u00edpios, por exemplo, possuem estruturas reduzidas, escassez de servidores especializados, sistemas antigos, depend\u00eancia de fornecedores e restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias relevantes. Essas circunst\u00e2ncias n\u00e3o podem ser ignoradas por quem avalia a conduta do gestor.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, existe uma diferen\u00e7a substancial entre o gestor que reconhece suas limita\u00e7\u00f5es, estabelece prioridades, registra os riscos e adota medidas progressivas, daquele que simplesmente n\u00e3o diagnostica, n\u00e3o planeja, n\u00e3o decide e n\u00e3o age. \u00c9 nessa segunda hip\u00f3tese que reside a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A omiss\u00e3o pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o pode ser compreendida como a in\u00e9rcia consciente do agente p\u00fablico que, tendo compet\u00eancia funcional, conhecimento dos riscos e possibilidade razo\u00e1vel de adotar provid\u00eancias preventivas ou corretivas, deixa injustificadamente de agir.<\/p>\n\n\n\n

O direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o admite indiferen\u00e7a administrativa e o tratamento de dados pessoais n\u00e3o \u00e9 uma atividade perif\u00e9rica na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Trata-se de um dever de governan\u00e7a, integridade, efici\u00eancia, transpar\u00eancia e respeito aos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

No Estado digital, proteger os dados pessoais dos cidad\u00e3os \u00e9 parte do dever de administrar e, quando esse dever \u00e9 conscientemente ignorado, o risco deixa de pertencer apenas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e passa a acompanhar pessoalmente quem tinha compet\u00eancia, conhecimento e possibilidade de agir.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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