\u00c9 l\u00edcito a um Tribunal de Contas hierarquizar territorialmente a escolha da ata de registro de pre\u00e7os a que um \u00f3rg\u00e3o jurisdicionado pretenda aderir, subordinando a vantajosidade da contrata\u00e7\u00e3o ao pertencimento geogr\u00e1fico do \u00f3rg\u00e3o gerenciador? <\/p>\n\n\n\n
A indaga\u00e7\u00e3o assume relev\u00e2ncia pr\u00e1tica imediata, especialmente diante dos impactos que a Delibera\u00e7\u00e3o pode produzir sobre as futuras ades\u00f5es a atas de registro de pre\u00e7os pelos jurisdicionados paulistas, pois o art. 5\u00ba da Delibera\u00e7\u00e3o do TCE-SP (SEI n\u00ba 0005763\/2025-11), publicada em 9 de julho de 2026, imp\u00f5e aos jurisdicionados uma ordem de prefer\u00eancia para a ades\u00e3o a atas na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participantes.1<\/sup> <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 tratamos, em textos anteriores, dos riscos da ades\u00e3o indiscriminada como atalho ao dever de planejamento,2<\/sup> da imprescindibilidade da Inten\u00e7\u00e3o de Registro de Pre\u00e7os como pressuposto da carona3<\/sup> e da exig\u00eancia de estrutura t\u00e9cnica, jur\u00eddica e administrativa m\u00ednima dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos que atuam como gerenciadores de licita\u00e7\u00f5es compartilhadas.4<\/sup> <\/p>\n\n\n\n A precitada Delibera\u00e7\u00e3o, contudo, inaugura uma preocupa\u00e7\u00e3o de outra natureza, at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o enfrentada, qual seja, a da territorialidade como crit\u00e9rio de prefer\u00eancia na escolha da ata cuja ades\u00e3o se pretenda formalizar. <\/p>\n\n\n\n O que disp\u00f5e o art. 5\u00ba da Delibera\u00e7\u00e3o?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Consoante preconiza a Delibera\u00e7\u00e3o, a ades\u00e3o, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Estado de S\u00e3o Paulo, deve recair, preferencialmente, sobre atas de gerenciadores do pr\u00f3prio Estado. J\u00e1 no \u00e2mbito das Administra\u00e7\u00f5es municipais paulistas, a prefer\u00eancia obedece a uma escala descendente, primeiro em favor de atas do pr\u00f3prio Munic\u00edpio, depois de atas de outros Munic\u00edpios paulistas, e, por \u00faltimo, de atas gerenciadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades do Estado de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o a atas gerenciadas por \u00f3rg\u00e3os de fora do Estado somente \u00e9 admitida mediante justificativa expressa e motivada que demonstre, cumulativamente, a inexist\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o equivalente no Estado de S\u00e3o Paulo e a efetiva vantajosidade da contrata\u00e7\u00e3o pretendida. <\/p>\n\n\n\n Trata-se, \u00e0 primeira vista, de disciplina que se insere na tradi\u00e7\u00e3o do controle externo paulista de restringir a ades\u00e3o a hip\u00f3teses excepcionais e devidamente fundamentadas, tal como j\u00e1 fizera o verbete da S\u00famula n\u00ba 33 do pr\u00f3prio TCE-SP ao vedar, como regra, a figura da carona, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente admitidas em lei federal. N\u00e3o obstante, a hierarquiza\u00e7\u00e3o territorial vai al\u00e9m da simples exig\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o. Ela estabelece uma escala de preced\u00eancia que, antes de a vantajosidade ser aferida em concreto, j\u00e1 pressup\u00f5e que a ata mais pr\u00f3xima geograficamente \u00e9, em princ\u00edpio, a mais adequada. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso reconhecer que a hierarquia territorial n\u00e3o carece de racionalidade, uma vez que as Atas gerenciadas no pr\u00f3prio Estado facilitam a fiscaliza\u00e7\u00e3o concomitante, reduzem riscos log\u00edsticos de execu\u00e7\u00e3o e podem fomentar a economia regional. <\/p>\n\n\n\n Sob essa \u00f3tica, a hierarquia poderia ser compreendida, em uma primeira leitura, como uma presun\u00e7\u00e3o relativa de vantajosidade, erigida em favor das atas territorialmente mais pr\u00f3ximas, e que se destina a orientar o gestor p\u00fablico na fase de pesquisa e compara\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os exigida pelo art. 23 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, sem, contudo, afastar a possibilidade de a ata mais vantajosa estar sediada fora do Estado de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n\n\n\n Nessa hip\u00f3tese, a exig\u00eancia de justificativa cumulativa (inexist\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o equivalente e efetiva vantajosidade) operaria como simples refor\u00e7o instrut\u00f3rio, e n\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de validade da ades\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Os riscos de uma hierarquia r\u00edgida<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Ocorre, no entanto, que uma leitura mais rigorosa do art. 5\u00ba da Delibera\u00e7\u00e3o revela risco de a hierarquia territorial operar, na pr\u00e1tica, como condi\u00e7\u00e3o adicional n\u00e3o prevista na lei federal, e n\u00e3o como simples presun\u00e7\u00e3o afast\u00e1vel por elementos concretos. <\/p>\n\n\n\n O art. 86 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, ao disciplinar a ades\u00e3o de n\u00e3o participantes, condiciona-a \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de vantajosidade, \u00e0 observ\u00e2ncia de limites quantitativos e \u00e0 anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador e do fornecedor, sem estabelecer, em nenhum momento, hierarquia de origem geogr\u00e1fica da ata como pressuposto de validade. <\/p>\n\n\n\n De igual forma, o art. 23, da mesma lei, que disciplina a pesquisa de pre\u00e7os, n\u00e3o distingue a vantajosidade em raz\u00e3o do territ\u00f3rio de onde emana a proposta. Antes, a lei elege a busca da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso como objetivo a ser perseguido (art. 11, inciso I), sem, todavia, subordin\u00e1-lo a crit\u00e9rios de proximidade territorial. <\/p>\n\n\n\n A vantajosidade, enquanto conceito jur\u00eddico indeterminado, demanda aprecia\u00e7\u00e3o casu\u00edstica, incompat\u00edvel com presun\u00e7\u00f5es absolutas fundadas exclusivamente em crit\u00e9rios territoriais. <\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, \u00e9 de bom alvitre indagar se a Delibera\u00e7\u00e3o, a pretexto de orientar os jurisdicionados, n\u00e3o estaria, ipso facto<\/em>, criando condi\u00e7\u00e3o adicional para a ades\u00e3o, mat\u00e9ria que, por for\u00e7a do art. 22, inciso XXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para o estabelecimento de normas gerais de licita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se desconhece que os Tribunais de Contas possuem poder normativo secund\u00e1rio, voltado a disciplinar aspectos procedimentais e de controle interno das contrata\u00e7\u00f5es realizadas por seus jurisdicionados. N\u00e3o obstante, esse poder normativo encontra limite intranspon\u00edvel na impossibilidade de criar, por norma administrativa, requisito material de validade do ato de ades\u00e3o que n\u00e3o encontre correspond\u00eancia, ainda que impl\u00edcita, na legisla\u00e7\u00e3o federal. <\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, verifica-se que o pr\u00f3prio TCE-SP fundamentou seu poder normativo no art. 2\u00ba, inciso XXIII, da Lei Complementar n\u00ba 709\/1993,5<\/sup> que autoriza expedir \u201cexpedir atos e instru\u00e7\u00f5es normativas, sobre mat\u00e9ria de suas atribui\u00e7\u00f5es e sobre a organiza\u00e7\u00e3o de processos que lhe devam ser submetidos, obrigando a seu cumprimento, sob pena de responsabilidade\u201d<\/em>. Essa compet\u00eancia, contudo, \u00e9 circunscrita \u00e0 disciplina procedimental e fiscalizat\u00f3ria, n\u00e3o alcan\u00e7ando, a nosso modesto ju\u00edzo, a cria\u00e7\u00e3o de requisito material de validade de ato de gest\u00e3o contratual do jurisdicionado.6<\/sup> <\/p>\n\n\n\n Destarte, se a hierarquia territorial for interpretada e aplicada como condi\u00e7\u00e3o absoluta, capaz de, por si s\u00f3, inquinar de irregularidade a ades\u00e3o a ata mais vantajosa apenas por estar sediada fora do Estado de S\u00e3o Paulo, sem embargo de estarem preenchidos os requisitos materiais do art. 86 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, a delibera\u00e7\u00e3o incorrer\u00e1 em excesso normativo. <\/p>\n\n\n\n Por outro lado, situa\u00e7\u00e3o diversa se verifica quando a hierarquia \u00e9 compreendida como standard de instru\u00e7\u00e3o processual, a exigir do gestor maior densidade probat\u00f3ria para justificar ades\u00f5es a atas externas ao Estado, sem, contudo, impedir a ades\u00e3o quando a vantajosidade, aferida em concreto, apontar em sentido diverso da proximidade geogr\u00e1fica. <\/p>\n\n\n\n S\u00edntese conclusiva <\/strong> <\/p>\n\n\n\n \u00c0 pergunta que abriu este texto, sobre se \u00e9 dado ao Tribunal de Contas hierarquizar territorialmente a escolha da ata a que um \u00f3rg\u00e3o jurisdicionado pretenda aderir, subordinando a vantajosidade ao pertencimento geogr\u00e1fico do gerenciador, a resposta h\u00e1 de ser matizada. <\/p>\n\n\n\n A hierarquia do art. 5\u00ba da Delibera\u00e7\u00e3o pode se revelar compat\u00edvel com o ordenamento enquanto orienta\u00e7\u00e3o, apta a operar como presun\u00e7\u00e3o relativa de vantajosidade e a exigir densidade probat\u00f3ria refor\u00e7ada nas ades\u00f5es a atas externas ao Estado de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se sustenta, contudo, como condi\u00e7\u00e3o absoluta de validade, pois, assim compreendida, extrapola os limites do poder normativo do TCE-SP, circunscrito pelo art. 2\u00ba, inciso XXIII, da Lei Complementar n\u00ba 709\/1993, \u00e0 disciplina procedimental e fiscalizat\u00f3ria, e cria, por norma infralegal, requisito material n\u00e3o previsto na Lei n\u00ba 14.133\/2021, invadindo, assim, a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para dispor sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o (art. 22, inciso XXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). <\/p>\n\n\n\n Cabe ao TCE-SP e aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados, portanto, tratar a proximidade territorial como um elemento a mais na instru\u00e7\u00e3o do processo de ades\u00e3o, e n\u00e3o como um veto antecipado \u00e0 vantajosidade. <\/p>\n\n\n\n Do contr\u00e1rio, o instrumento concebido para refor\u00e7ar a economicidade regional poder\u00e1 se converter em fator de restri\u00e7\u00e3o indevida \u00e0 competi\u00e7\u00e3o administrativa, deslocando o eixo decis\u00f3rio da busca da proposta mais vantajosa para um crit\u00e9rio territorial que o legislador federal deliberadamente n\u00e3o elegeu como elemento de validade da ades\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 l\u00edcito a um Tribunal de Contas hierarquizar territorialmente a escolha da ata de registro de pre\u00e7os a que um […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":2841,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,3,918],"tags":[],"coauthors":[39],"class_list":["post-2838","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratacoes","category-nova-lei-de-licitacoes","category-pesquisa-de-precos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2838","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2838"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2838\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2840,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2838\/revisions\/2840"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2841"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2838"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2838"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2838"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2838"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}