<\/p>\n\n\n\n
INTRODU\u00c7\u00c3O AO TEMA<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n Sabe-se que a Lei 13.303\/2016 disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. A referida lei exp\u00f5e um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio para essas entidades que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta. S\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado e possuem regulamento pr\u00f3prio \u2013 dessa maneira, os fornecedores que desejarem participar das licita\u00e7\u00f5es nas empresas estatais precisam conhecer as regras a elas associadas. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso destacar que algumas empresas fornecedoras n\u00e3o possuem conhecimento t\u00e9cnico e jur\u00eddico suficientes para atuar nas licita\u00e7\u00f5es em geral, seja relativo aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta, seja nas empresas estatais \u2013 empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. Este breve artigo tem o objetivo de tra\u00e7ar breves considera\u00e7\u00f5es a respeito do tema, envolvendo a atua\u00e7\u00e3o dos fornecedores em licita\u00e7\u00f5es nas empresas estatais, trazendo nuances importantes, notadamente para os empres\u00e1rios, para que possam evitar riscos e preju\u00edzos desnecess\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n Ser\u00e3o trazidas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas pr\u00e1ticas, sobretudo por aquelas empresas que vendem, essencialmente, para essas entidades. As empresas dependem do lucro advindo dessas contrata\u00e7\u00f5es, e assim, ao participar de muitas licita\u00e7\u00f5es, precisam ter seguran\u00e7a em sua atua\u00e7\u00e3o, evitando ser alvos de processos administrativos e san\u00e7\u00f5es. \u00c9 necess\u00e1rio conhecer, portanto, o regramento da Lei 13.303\/2016, que possui diversas peculiaridades, para ent\u00e3o atuar com seguran\u00e7a. \u00c9 o que ser\u00e1 exposto nas linhas a seguir. <\/p>\n\n\n\n BREVES COMENT\u00c1RIOS SOBRE\u00a0A LEI DAS ESTATAIS\u00a0E SUAS PECULIARIDADES\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n Faz-se necess\u00e1rio ponderar, inicialmente, que este artigo n\u00e3o tem a pretens\u00e3o de exaurir o conte\u00fado relativo \u00e0 lei das estatais, apenas e t\u00e3o somente, trazer breves coment\u00e1rios sobre a referida legisla\u00e7\u00e3o, destacando os principais temas que envolvem a atua\u00e7\u00e3o dos fornecedores. Ser\u00e3o realizados coment\u00e1rios a respeitos de alguns dispositivos da lei 13.303\/2016, como as fases do processo licitat\u00f3rio, os modos de disputa, a habilita\u00e7\u00e3o bem como as san\u00e7\u00f5es administrativas, sob o enfoque que interessa ao p\u00fablico de empres\u00e1rios em geral, sem limita\u00e7\u00e3o de segmento de atua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n As fases do procedimento licitat\u00f3rio<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n A lei 13.303\/2016 prev\u00ea no artigo 51 as fases do processo licitat\u00f3rio: <\/p>\n\n\n\n Art. 51. As licita\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei observar\u00e3o a seguinte sequ\u00eancia de fases: <\/p>\n\n\n\n I – prepara\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n II – divulga\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n III – apresenta\u00e7\u00e3o de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado; <\/p>\n\n\n\n IV – julgamento; <\/p>\n\n\n\n V – verifica\u00e7\u00e3o de efetividade dos lances ou propostas; <\/p>\n\n\n\n VI – negocia\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n VII – habilita\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n VIII – interposi\u00e7\u00e3o de recursos; <\/p>\n\n\n\n IX – adjudica\u00e7\u00e3o do objeto; <\/p>\n\n\n\n X – homologa\u00e7\u00e3o do resultado ou revoga\u00e7\u00e3o do procedimento. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A fase de que trata o inciso VII do caput poder\u00e1, excepcionalmente, anteceder as referidas nos incisos III a VI do caput, desde que expressamente previsto no instrumento convocat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n Sobre a etapa de divulga\u00e7\u00e3o, o fornecedor deve estar apto a analisar as cl\u00e1usulas edital\u00edcias e verificar se haver\u00e1 a necessidade de envio de impugna\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a algum ponto, em virtude de irregularidade, v\u00edcio ou ilegalidade percebida. A esse respeito prev\u00ea a lei das estatais no \u00a7 1\u00ba do artigo 87 da Lei 13.303\/2016: (grifou-se) <\/p>\n\n\n\n Art. 87 (…) \u00a7 1\u00ba Qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar edital de licita\u00e7\u00e3o por irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei<\/strong>, devendo protocolar o pedido at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis antes da data fixada para a ocorr\u00eancia do certame, devendo a entidade julgar e responder \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, sem preju\u00edzo da faculdade prevista no \u00a7 2\u00ba. <\/p>\n\n\n\n Importa destacar que a regra geral do procedimento licitat\u00f3rio sob a \u00e9gide da Lei 13.303\/2016 \u00e9 a an\u00e1lise da habilita\u00e7\u00e3o posterior ao julgamento da proposta. Ocorre que, pode acontecer que a an\u00e1lise da habilita\u00e7\u00e3o seja realizada antes do julgamento das propostas, conforme prev\u00ea o \u00a7 1\u00ba do dispositivo acima citado. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 extremamente relevante que o licitante saiba dessa regra e entenda em que momento deve apresentar sua documenta\u00e7\u00e3o \u2013 seja habilita\u00e7\u00e3o, seja a proposta de pre\u00e7os – e em que momento ser\u00e3o avaliadas pelo agente p\u00fablico. Caso o fornecedor n\u00e3o esteja atento sobre a regra geral e a possibilidade da invers\u00e3o de fases prevista, ter\u00e1 o risco de perder a chance de contratar com as empresas estatais. <\/p>\n\n\n\n Dada a relev\u00e2ncia do tema envolvendo a etapa da habilita\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o expostos coment\u00e1rios espec\u00edficos no t\u00f3pico 2.3 do presente artigo. <\/p>\n\n\n\n No que se refere \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o recursal, \u00e9 importante que o fornecedor saiba o momento adequado, o prazo bem como o formato de envio, para que possa exercer o seu direito de refutar o entendimento do agente p\u00fablico que decidir\u00e1 a respeito da habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o de proposta, por exemplo. O artigo 59 da Lei 13.303\/2016 assim disp\u00f5e: (grifou-se) <\/p>\n\n\n\n Art. 59. Salvo no caso de invers\u00e3o de fases, o procedimento licitat\u00f3rio ter\u00e1 fase recursal \u00fanica.\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f <\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Os recursos ser\u00e3o apresentados no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a habilita\u00e7\u00e3o<\/strong> e contemplar\u00e3o, al\u00e9m dos atos praticados nessa fase, aqueles praticados em decorr\u00eancia do disposto nos incisos IV e V do\u202fcaput\u202fdo art. 51 desta Lei. <\/p>\n\n\n\n Essa observa\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois muitas vezes, na pr\u00e1tica, o fornecedor pode reverter essa decis\u00e3o do agente p\u00fablico, e sagrar-se vencedor no certame, ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o de um recurso administrativo. Da\u00ed a import\u00e2ncia de entender o momento exato de encaminhar a pe\u00e7a jur\u00eddica correspondente, em oportunidade adequada. Logicamente, toda essa an\u00e1lise perpassa pela correta interpreta\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio de cada licita\u00e7\u00e3o promovida pela estatal. <\/p>\n\n\n\n Os modos de disputa<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n A Lei 13.303\/2016 prev\u00ea no artigo 52 que nas suas licita\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser adotados os modos de disputa aberto, fechado e, tamb\u00e9m a possibilidade de combina\u00e7\u00e3o entre eles: <\/p>\n\n\n\n Art. 52. Poder\u00e3o ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licita\u00e7\u00e3o puder ser parcelado, a combina\u00e7\u00e3o de ambos, observado o disposto no inciso III do art. 32 desta Lei. <\/p>\n\n\n\n Nesse ponto conv\u00e9m salientar que o fornecedor deve observar qual modo de disputa adotado no edital da estatal, para verificar qual estrat\u00e9gia ir\u00e1 adotar na etapa de lances do certame. <\/p>\n\n\n\n Ronny Charles, Marcos N\u00f3brega e Bradson Camelo2<\/sup>, fazendo uma an\u00e1lise econ\u00f4mica dos modos de disputa previstos na Lei 14.133\/21, pontuam, acertadamente, que existem vantagens e desvantagens em cada modo de disputa – assim como a lei das estatais, a Lei 14.133\/21 admite o modo combinado, por isso est\u00e1 sendo mencionado neste escrito. <\/p>\n\n\n\n Mencionam os autores que no modo de disputa fechado e aberto, por exemplo, h\u00e1 um incentivo para que as empresas cadastrem propostas com valores mais pr\u00f3ximos ao seu pre\u00e7o de reserva, j\u00e1 que uma boa classifica\u00e7\u00e3o na etapa fechada se torna determinante para a continuidade no processo de sele\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Cabe ao fornecedor ter aptid\u00e3o t\u00e9cnica para elaborar sua estrat\u00e9gia diante de um mercado competitivo, ponderando as suas margens de pre\u00e7o e at\u00e9 qual limite pretendem e podem reduzir o valor. \u00c9 preciso atentar-se tamb\u00e9m aos limites de exequibilidade de proposta, uma vez que a pr\u00f3pria lei das estatais prev\u00ea um artigo especificamente para tratar desse tema: <\/p>\n\n\n\n Art. 56. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, ser\u00e1 promovida a verifica\u00e7\u00e3o de sua efetividade, promovendo-se a desclassifica\u00e7\u00e3o daqueles que:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f <\/p>\n\n\n\n I – contenham v\u00edcios insan\u00e1veis; <\/p>\n\n\n\n II – descumpram especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas constantes do instrumento convocat\u00f3rio; <\/p>\n\n\n\n III – apresentem pre\u00e7os manifestamente inexequ\u00edveis<\/strong>; <\/p>\n\n\n\n IV – se encontrem acima do or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 57, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no\u202fcaput\u202fdo art. 34 desta Lei; <\/p>\n\n\n\n V – n\u00e3o tenham sua exequibilidade demonstrada<\/strong>, quando exigido pela empresa p\u00fablica ou pela sociedade de economia mista; <\/p>\n\n\n\n VI – apresentem desconformidade com outras exig\u00eancias do instrumento convocat\u00f3rio, salvo se for poss\u00edvel a acomoda\u00e7\u00e3o a seus termos antes da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto e sem que se prejudique a atribui\u00e7\u00e3o de tratamento ison\u00f4mico entre os licitantes. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o da efetividade dos lances ou propostas poder\u00e1 ser feita exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o aos lances e propostas mais bem classificados. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista poder\u00e3o realizar dilig\u00eancias para aferir a exequibilidade das propostas<\/strong> ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, na forma do inciso V do\u202fcaput\u202f. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, consideram-se inexequ\u00edveis as propostas com valores globais inferiores a 70%<\/strong> (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: <\/p>\n\n\n\n I – m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor do or\u00e7amento estimado pela empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista; ou <\/p>\n\n\n\n II – valor do or\u00e7amento estimado pela empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Para os demais objetos, para efeito de avalia\u00e7\u00e3o da exequibilidade ou de sobrepre\u00e7o, dever\u00e3o ser estabelecidos crit\u00e9rios de aceitabilidade de pre\u00e7os que considerem o pre\u00e7o global, os quantitativos e os pre\u00e7os unit\u00e1rios, assim definidos no instrumento convocat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n Percebe-se, portanto que a lei 13.303\/2016 estabelece que as propostas manifestamente inexequ\u00edveis ou que n\u00e3o tenham sua exequibilidade demonstrada, ser\u00e3o desclassificadas. Neste ponto \u00e9 primordial que o fornecedor possa estudar a proposta apresentada e tenha meios de comprov\u00e1-la, caso seja questionado pela estatal, na sess\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n A habilita\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n \u00c9 cedi\u00e7o que ao exigir a documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o das empresas licitantes a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem a possibilidade de verificar a aptid\u00e3o do licitante em celebrar um determinado contrato – de entregar um produto ou de prestar um servi\u00e7o. Essa exig\u00eancia est\u00e1 fundamentada em preceito constitucional, no artigo 37, inciso XXI, da Carta Magna (grifou-se): <\/p>\n\n\n\n Art. 37 (…) XXI – ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. <\/strong> <\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a obedi\u00eancia ao comando constitucional de que s\u00f3 devem ser exigidos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o indispens\u00e1veis ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. Torres destaca que quando os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o servem para a an\u00e1lise de aptid\u00e3o do licitante, passam a ser disfuncionais3<\/sup>: (grifou-se) <\/p>\n\n\n\n Importante firmar que os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o s\u00e3o crit\u00e9rios relativos, que t\u00eam como objetivo a an\u00e1lise de inidoneidade do licitante e da sua aptid\u00e3o para o cumprimento do contrato. Quando ultrapassam esse vetor, passam a desestimular a competitividade, gerando sua disfun\u00e7\u00e3o. <\/em> <\/p>\n\n\n\n Sob essa \u00f3tica, a Lei 13.303\/2016, diferentemente da Lei 8.666\/93 atualmente revogada e da Lei 14.133\/21, assim prev\u00ea: <\/p>\n\n\n\n Art. 58. A habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciada exclusivamente a partir dos seguintes par\u00e2metros:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f <\/p>\n\n\n\n I – exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos aptos a comprovar a possibilidade da aquisi\u00e7\u00e3o de direitos e da contra\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es por parte do licitante; <\/p>\n\n\n\n II – qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, restrita a parcelas do objeto t\u00e9cnica ou economicamente relevantes, de acordo com par\u00e2metros estabelecidos de forma expressa no instrumento convocat\u00f3rio; <\/p>\n\n\n\n III – capacidade econ\u00f4mica e financeira; <\/p>\n\n\n\n IV – recolhimento de quantia a t\u00edtulo de adiantamento, tratando-se de licita\u00e7\u00f5es em que se utilize como crit\u00e9rio de julgamento a maior oferta de pre\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n Percebe-se, claramente, que a lei das estatais conferiu maior liberdade ao agente p\u00fablico quanto \u00e0 exig\u00eancia da habilita\u00e7\u00e3o em seus editais. N\u00e3o h\u00e1 na lei exig\u00eancias espec\u00edficas a documentos que devem ser apresentados pelos licitantes. A Lei n\u00ba 13.303\/2016, de forma inovadora, apenas direciona os crit\u00e9rios ou par\u00e2metros de habilita\u00e7\u00e3o que devem ser ponderados pelo agente p\u00fablico, quando da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa. <\/p>\n\n\n\n Boaventura4<\/sup> conclui, nesse sentido, j\u00e1 que a lei das estatais n\u00e3o traz um regime r\u00edgido de habilita\u00e7\u00e3o como nas legisla\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, os agentes p\u00fablicos devem aproveitar essa margem de liberdade: (grifou-se) <\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel concluir que a Lei n\u00ba 13.303\/2016 (Brasil, 2016) foi extremamente feliz quando criou um cen\u00e1rio de par\u00e2metros habilitat\u00f3rios em suas licita\u00e7\u00f5es. Ineg\u00e1vel \u00e9 o avan\u00e7o da Lei n\u00ba 13.303\/2016 (idem) quando comparado com a Lei n\u00ba 8.666\/93 (Brasil, 1993), atualmente revogada, e com a pr\u00f3pria Lei n\u00b0 14.133\/21 (Brasil, 2021), notadamente, no quesito habilita\u00e7\u00e3o. Assim, cabe ao agente p\u00fablico ponderar suas a\u00e7\u00f5es no sentido de aproveitar essa margem de liberdade conferida pelo legislador, de modo a solicitar, apenas e t\u00e3o somente, documentos necess\u00e1rios ao atendimento da pretens\u00e3o contratual, ampliando a competitividade no certame, ao inv\u00e9s de restringir o mercado com a exig\u00eancia de documenta\u00e7\u00f5es, puramente formalistas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, alguns editais copiam e colam, literalmente, a habilita\u00e7\u00e3o solicitada nas leis 8.666\/93 e 14.133\/21, de maneira equivocada. Caso o licitante perceba a exig\u00eancia desarrazoada e desmotivada de habilita\u00e7\u00e3o em um edital de empresa estatal, exer\u00e7a o seu direito de impugna\u00e7\u00e3o, repelindo circunst\u00e2ncias desnecess\u00e1rias, que limitem a competitividade no certame. <\/p>\n\n\n\n O fornecedor deve impugnar o edital, retirando essas exig\u00eancias, por dois motivos principais: o primeiro<\/strong> que a lei 13.303\/2016 n\u00e3o exige documento espec\u00edfico e segundo<\/strong>, porque as estatais possuem regime jur\u00eddico pr\u00f3prio \u2013 n\u00e3o cabe aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei 8.666\/93 nem da Lei 14.133\/21. <\/p>\n\n\n\n Para isso, recomenda-se assessoria jur\u00eddica especializada para que possa ser realizada uma an\u00e1lise minuciosa do instrumento convocat\u00f3rio, com a identifica\u00e7\u00e3o de pontos que devem ser questionados, repelindo as cl\u00e1usulas ilegais e desarrazoadas de maneira eficaz. <\/p>\n\n\n\n As san\u00e7\u00f5es administrativas<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 foi dito neste escrito que a lei 13.303\/2016 possui regime jur\u00eddico pr\u00f3prio. Dessa forma, a referida legisla\u00e7\u00e3o define um formato espec\u00edfico de regras sancionat\u00f3rias, apresentando um rol de san\u00e7\u00f5es administrativas, conforme disp\u00f5e o artigo 83: <\/p>\n\n\n\n Art. 83. Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n I – advert\u00eancia; <\/p>\n\n\n\n II – multa, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato; <\/p>\n\n\n\n III – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos. <\/p>\n\n\n\n Da leitura desse dispositivo \u00e9 poss\u00edvel verificar que, diferentemente da Lei 14.133\/21, n\u00e3o h\u00e1 a san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade \u2013 a san\u00e7\u00e3o mais gravosa prevista na lei das estatais \u00e9 a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria e impedimento de contratar. A doutrina5<\/sup> menciona que o legislador se omitiu em produzir um regime sancionat\u00f3rio mais adequado \u00e0 realidade das empresas estatais, repetindo a revogada lei 8.666\/93, diferenciando-se apenas da retirada da san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade. <\/p>\n\n\n\n Apesar desse fato, o fornecedor precisa, necessariamente, entender as condutas que pode ou n\u00e3o praticar durante o certame e, tamb\u00e9m na fase de execu\u00e7\u00e3o contratual, evitando incorrer em infra\u00e7\u00e3o administrativa, com consequente instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo e ao final, se for o caso, aplica\u00e7\u00e3o de penalidade. <\/p>\n\n\n\n O DESAFIO DO MERCADO NAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES DAS ESTATAIS<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n Conforme descrito linhas acima, algumas empresas possuem dificuldades na atua\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es em geral, notadamente quando realizadas no \u00e2mbito de uma empresa estatal. Primeiro<\/strong>, \u00e9 preciso ponderar que participar de uma licita\u00e7\u00e3o sob a \u00e9gide da Lei 13.303\/2016 \u00e9 diferente de participar de uma licita\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/21 \u2013 a lei geral de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. Os fornecedores precisam atentar-se ao regime jur\u00eddico de cada processo, dependendo de qual legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 submetida determinada licita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A Lei 14.133\/21 disp\u00f5e expressamente que as suas regras n\u00e3o abrangem as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista: (grifou-se) <\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e abrange: <\/p>\n\n\n\n I – os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal e os \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo dos Munic\u00edpios, quando no desempenho de fun\u00e7\u00e3o administrativa; <\/p>\n\n\n\n II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba N\u00e3o s\u00e3o abrangidas por esta Lei as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidi\u00e1rias, regidas pela Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016<\/strong>, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei. <\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, depreende-se da leitura do excerto do normativo que as regras da Lei 14.133\/21 n\u00e3o se aplicam6<\/sup> \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. Entretanto, com o advento da Lei 14.133\/21 surge a discuss\u00e3o a respeito da utiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de alguns institutos da Lei 14.133\/21 pelas estatais, inclusive h\u00e1 recent\u00edssima decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o nesse sentido: (grifou-se) <\/p>\n\n\n\n Licita\u00e7\u00e3o. Empresa estatal. Contrata\u00e7\u00e3o direta. Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Vale refei\u00e7\u00e3o. Credenciamento. Analogia. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o pelas empresas estatais, por analogia, do credenciamento previsto no art. 79, inciso II, da Lei 14.133\/2021<\/strong>, como alternativa para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento e fornecimento de vales alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a veda\u00e7\u00e3o ao emprego de taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa (art. 3\u00ba, inciso I, da Lei 14.442\/2022). Ac\u00f3rd\u00e3o 790\/2025 Plen\u00e1rio (Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m colaciona-se trecho do ac\u00f3rd\u00e3o 1008\/2025 do referido Tribunal: (grifou-se) <\/p>\n\n\n\n Licita\u00e7\u00e3o. Empresa estatal. Contrata\u00e7\u00e3o direta. Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Credenciamento. Analogia. Regulamento. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o pelas empresas estatais, por analogia, da hip\u00f3tese de credenciamento prevista no art. 79, inciso II, da Lei 14.133\/2021 visando \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento e fornecimento de vale-alimenta\u00e7\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 licita\u00e7\u00e3o com crit\u00e9rio de julgamento pelo menor pre\u00e7o,<\/strong> inviabilizada para esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o a partir da edi\u00e7\u00e3o da MP 1.108\/2021 e do Decreto 10.854\/2021. A aplica\u00e7\u00e3o direta da Lei 14.133\/2021 viola o seu art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, sendo recomend\u00e1vel o disciplinamento do uso do credenciamento em regulamento pr\u00f3prio do ente estatal<\/strong>, com fulcro no art. 40, inciso IV, da Lei 13.303\/2016. Ac\u00f3rd\u00e3o 1008\/2025 Plen\u00e1rio (Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Benjamin Zymler) <\/p>\n\n\n\n Assim, sob a \u00f3tica do TCU \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de institutos da Lei 14.133\/21 desde que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com a Lei 13.303\/2016 e estejam disciplinadas em regulamento pr\u00f3prio da estatal. <\/p>\n\n\n\n V\u00e1lido salientar que a empresa precisa identificar a legisla\u00e7\u00e3o no pre\u00e2mbulo do Edital e seguir as regras espec\u00edficas do diploma normativo que rege a licita\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso deixar claro que as empresas estatais est\u00e3o submetidas \u00e0s regras da Lei 13.303\/2016, portanto, n\u00e3o est\u00e3o submetidas \u00e0s regras da Lei 14.133\/2021. Repita-se: o fornecedor que participa de licita\u00e7\u00e3o em uma empresa estatal, deve atentar-se \u00e0s regras da Lei 13.303\/2016. <\/p>\n\n\n\n Um ponto de aten\u00e7\u00e3o que merece ser rememorado \u00e9 que, se o fornecedor se depara com uma regra em edital de estatal, remetendo \u00e0 lei 14.133\/21, ser\u00e1 necess\u00e1rio impugnar e repelir essa irregularidade. O que ocorre, na pr\u00e1tica, \u00e9 que a maioria dos fornecedores n\u00e3o tem conhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico sobre o procedimento das licita\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das estatais e acabam n\u00e3o se atentando a esses problemas. Repita-se: sugere-se assessoramento jur\u00eddico especializado para que os fornecedores possam repelir cl\u00e1usulas que afrontam a legalidade do instrumento convocat\u00f3rio, e consequentemente, dos certames no \u00e2mbito das empresas estatais. <\/p>\n\n\n\n Segundo<\/strong>, quando o fornecedor for participar de uma licita\u00e7\u00e3o sob a \u00e9gide da Lei 13.303\/2016, precisar\u00e1 observar o regulamento interno espec\u00edfico de cada estatal. Nele constar\u00e3o as principais regras do certame, e precisar\u00e3o ser respeitadas. <\/p>\n\n\n\n O artigo 40 da Lei 13.303\/2016 disp\u00f5e que as empresas estatais devem publicar e manter atualizado o regulamento interno de licita\u00e7\u00f5es e contratos: <\/p>\n\n\n\n Art. 40. As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista dever\u00e3o publicar e manter atualizado regulamento interno de licita\u00e7\u00f5es e contratos<\/strong>, compat\u00edvel com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a:\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f <\/p>\n\n\n\n I – gloss\u00e1rio de express\u00f5es t\u00e9cnicas; <\/p>\n\n\n\n II – cadastro de fornecedores; <\/p>\n\n\n\n III – minutas-padr\u00e3o de editais e contratos; <\/p>\n\n\n\n IV – procedimentos de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o direta; <\/p>\n\n\n\n V – tramita\u00e7\u00e3o de recursos; <\/p>\n\n\n\n VI – formaliza\u00e7\u00e3o de contratos; <\/p>\n\n\n\n VII – gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos; <\/p>\n\n\n\n VIII – aplica\u00e7\u00e3o de penalidades; <\/p>\n\n\n\n IX – recebimento do objeto do contrato. <\/p>\n\n\n\n Assim, o fornecedor que participa de uma licita\u00e7\u00e3o de empresa estatal precisa, necessariamente, consultar o seu regulamento interno, para identificar as regras que comp\u00f5em aquele edital, aquele certame \u2013 e inclusive, impugn\u00e1-lo caso esteja contr\u00e1rio \u00e0 lei, infringindo regras pr\u00e9-estabelecidas. <\/p>\n\n\n\n Terceiro<\/strong>, conhecendo as normas inerentes \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, o fornecedor \u00e9 capaz de tra\u00e7ar a sua estrat\u00e9gia de atua\u00e7\u00e3o. Conforme exposto no t\u00f3pico 2 deste escrito, \u00e9 necess\u00e1rio conhecer as fases do processo licitat\u00f3rio, a possibilidade de combina\u00e7\u00e3o dos modos de disputa, a flexibilidade da habilita\u00e7\u00e3o e o entendimento a respeito do regime sancionat\u00f3rio previsto na lei das estatais. Compreendendo bem o normativo e suas nuances, as empresas podem se destacar no ambiente das compras p\u00fablicas, alcan\u00e7ando o seu objetivo de vender para as estatais e firmar bons contratos. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 recomend\u00e1vel que as equipes que atuam diretamente das licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o apenas no \u00e2mbito das estatais, mas todos aqueles envolvidos em processos de compras p\u00fablicas, sejam capacitados, para que possam atuar com seguran\u00e7a jur\u00eddica nos procedimentos licitat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n O grande desafio do mercado em atuar nas licita\u00e7\u00f5es das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista \u00e9, principalmente, compreender que se trata de um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, com regras espec\u00edficas. N\u00e3o h\u00e1 como generalizar e participar de licita\u00e7\u00f5es regidas pela Lei 14.133\/21 e licita\u00e7\u00f5es regidas pelas estatais da mesma maneira. \u00c9 preciso compreender que cada licita\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00fanica e tem seu regramento pr\u00f3prio de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 submetida. Caso os fornecedores n\u00e3o entendam essa diferen\u00e7a, estar\u00e3o fadados ao fracasso nos certames e respondendo a processos administrativos, com aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n CONCLUS\u00c3O<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n Neste artigo, pretendeu-se analisar sobre a atua\u00e7\u00e3o dos fornecedores em licita\u00e7\u00f5es das estatais, colacionando excertos da Lei 13.303\/2016 e coment\u00e1rios relevantes a respeito do tema. Foram abordados diversos aspectos da referida legisla\u00e7\u00e3o trazendo informa\u00e7\u00f5es importantes, sobretudo para empresas licitantes, tais como as fases do procedimento licitat\u00f3rio, os modos de disputa e as san\u00e7\u00f5es administrativas no \u00e2mbito das empresas estatais. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso entender que a lei 13.303\/2016 possui regras pr\u00f3prias e os fornecedores devem debru\u00e7ar-se sobre esse diploma normativo e entender que n\u00e3o se trata do mesmo regime jur\u00eddico previsto na Lei 8666\/93 atualmente revogada. A natureza e as licita\u00e7\u00f5es promovidas pelas empresas estatais s\u00e3o distintas das legisla\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas. Para atuar em certames nas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista \u00e9 necess\u00e1rio encarar esse desafio, com aux\u00edlio de assessoria jur\u00eddica especializada, durante todo o processo, conquistando com sucesso, territ\u00f3rios pouco explorados. <\/p>\n\n\n\n REFER\u00caNCIAS<\/strong> <\/p>\n\n\n\n BARCELOS. Dawison; TORRES. Ronny Charles Lopes de. Licita\u00e7\u00f5es e contratos na lei das estatais: regime licitat\u00f3rio e contratual da lei 13.303\/2016. 2\u00aa ed. Salvador: Juspodivm, 2020. <\/p>\n\n\n\n BOAVENTURA, Carmen I\u00eada Carneiro. Habilita\u00e7\u00e3o nos procedimentos licitat\u00f3rios: uma an\u00e1lise sob a \u00f3tica jur\u00eddico-constitucional. IN: Direito Municipal \u2013 Estudos em homenagem aos 80 anos da Procuradoria-geral do munic\u00edpio do Salvador. Eduardo Vaz Porto; Marcelo Lu\u00eds Abreu e Silva; Maria Am\u00e9lia Maciel Machado; T\u00e9rcio Roberto Peixoto Souza, coordenadores. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2024. <\/p>\n\n\n\n BRAGAGNOLI, Renila Lacerda. Estatais podem aplicar a Lei 14.133\/2021? O Ac\u00f3rd\u00e3o 1008\/2025 do TCU e o necess\u00e1rio debate seguran\u00e7a jur\u00eddica e inova\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ronnycharles.com.br\/estatais-podem-aplicar-a-lei-14-133-2021-o-acordao-1008-2025-do-tcu-e-o-necessario-debate-seguranca-juridica-e-inovacao-regulatoria\/ Acesso em: 07 de julho de 2025. <\/p>\n\n\n\n CAMELO, Bradson; N\u00d3BREGA, Marcos; TORRES, Ronny Charles Lopes de. An\u00e1lise Econ\u00f4mica das licita\u00e7\u00f5es e contratos de acordo com a Lei n\u00ba 14.133\/21 (Nova lei de licita\u00e7\u00f5es). Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2022. <\/p>\n\n\n\n STROPPA. Christianne de Carvalho; BOAVENTURA, Carmen I\u00eada Carneiro; MAFISSONI, Viviane. A extens\u00e3o das san\u00e7\u00f5es \u00e0 fase da licita\u00e7\u00e3o. IN: Cole\u00e7\u00e3o de direito administrativo sancionador: volume 5 \u2013 direito administrativo sancionador nas Estatais \/ Andr\u00e9 Saddy; Diogo Alves Verri Garcia de Souza; Pablo Ademir de Souza, coordenadores. \u2013 Rio de Janeiro: CEEJ, 2023. <\/p>\n\n\n\n TORRES. Ronny Charles Lopes de. Leis de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Comentadas. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2025, 16\u00aa ed. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" INTRODU\u00c7\u00c3O AO TEMA\u00a0 Sabe-se que a Lei 13.303\/2016 disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":2848,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[916,5,748],"tags":[],"coauthors":[19],"class_list":["post-2847","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-compras-publicas","category-contratacoes","category-licitacao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2847","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2847"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2847\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2850,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2847\/revisions\/2850"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2848"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2847"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2847"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/ol>\n\n\n\n