{"id":2957,"date":"2026-11-02T12:21:11","date_gmt":"2026-11-02T15:21:11","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/?p=2957"},"modified":"2026-11-02T12:21:15","modified_gmt":"2026-11-02T15:21:15","slug":"limites-juridicos-a-aquisicao-de-solucoes-em-marketplaces-de-nuvem-publica-pela-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/limites-juridicos-a-aquisicao-de-solucoes-em-marketplaces-de-nuvem-publica-pela-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Limites jur\u00eddicos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es em marketplaces de nuvem p\u00fablica pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

Resumo:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Nestas linhas, nos ocupamos em examinar os limites jur\u00eddicos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de terceiros em marketplaces<\/em> de provedores de nuvem p\u00fablica mediante contratos administrativos de cr\u00e9ditos em nuvem. A an\u00e1lise considera que a aquisi\u00e7\u00e3o de novas solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas deve preservar a competi\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o das oportunidades de neg\u00f3cio, sem impor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o freios incompat\u00edveis com a evolu\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os de tecnologia. Com \u00eanfase nos riscos apontados nos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 157\/2024 e n\u00ba 292\/2025 do Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, discutir-se-\u00e1 a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cat\u00e1logos din\u00e2micos de provedores de nuvem p\u00fablica, dentro dos contratos de cr\u00e9ditos e os respectivos meios mitigadores daqueles riscos, para, ao final, propor-se crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e gerenciais para preservar a flexibilidade tecnol\u00f3gica do modelo sem converter os cr\u00e9ditos contratados em autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para aquisi\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/strong> Contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; marketplaces de nuvem p\u00fablica; cr\u00e9ditos em nuvem; delimita\u00e7\u00e3o do objeto; mitiga\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n\n\n\n

Abstract:<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

In this article, we examine the legal limits on the acquisition of third-party solutions through public cloud providers\u2019 marketplaces under administrative contracts for cloud credits. The analysis considers that the acquisition of new technological solutions must preserve competition and the distribution of business opportunities without imposing constraints on public administration that are incompatible with the evolution of technology products and services. With an emphasis on the risks identified in Rulings No. 157\/2024 and No. 292\/2025 of the Plenary of the Brazilian Federal Court of Accounts, we discuss the possibility of using public cloud providers\u2019 dynamic catalogs within cloud credit contracts and the corresponding measures to mitigate those risks. Finally, we propose technical and managerial criteria to preserve the model\u2019s technological flexibility without turning contracted credits into blanket authorization for future acquisitions.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/em><\/strong><\/em><\/h4>\n\n\n\n

Public procurement; public cloud marketplaces; cloud credits; scope definition; risk mitigation.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sum\u00e1rio: 1. Introdu\u00e7\u00e3o. 2. Funcionamento dos *marketplaces* de nuvem p\u00fablica e sua inser\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o administrativa. 2.1. Organiza\u00e7\u00e3o da plataforma e funcionamento do cat\u00e1logo din\u00e2mico. 2.2. Rela\u00e7\u00f5es entre Administra\u00e7\u00e3o, intermediador, provedor e fornecedor da solu\u00e7\u00e3o. 2.3. Contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em nuvem e aquisi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de terceiros. 3. Vincula\u00e7\u00e3o ao objeto e veda\u00e7\u00e3o \u00e0 sua desnatura\u00e7\u00e3o. 4. Aquisi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es em cat\u00e1logo din\u00e2mico e riscos de utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada. 4.1. Flexibilidade tecnol\u00f3gica e risco de transforma\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de compra. 4.2. Planejamento e motiva\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica durante a execu\u00e7\u00e3o contratual. 5. Observ\u00e2ncia do limite da dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor e possibilidades de flexibiliza\u00e7\u00e3o nas aquisi\u00e7\u00f5es em *marketplaces*. 6. Condi\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a para aquisi\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es. 6.1. An\u00e1lise da correla\u00e7\u00e3o entre o escopo principal contratado e a solu\u00e7\u00e3o pretendida. 6.2. Avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e controle de pre\u00e7os e consumo. 6.3. Procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o e rastreabilidade das aquisi\u00e7\u00f5es. 6.4. Responsabilidades contratuais e continuidade da solu\u00e7\u00e3o. 7. Conclus\u00f5es e considera\u00e7\u00f5es finais. 8. Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas.<\/p>\n\n\n\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Como \u00e9 cedi\u00e7o, a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve assegurar \u00e0 sociedade, de forma indistinta, a possibilidade de disputar as oportunidades de neg\u00f3cios que a Administra\u00e7\u00e3o tem a oferecer. A licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como instituto que preserva a ampla participa\u00e7\u00e3o de interessados (CRFB, art. 37, XXI), tem como regra primordial a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre todos os poss\u00edveis interessados. N\u00e3o por outro motivo, a defini\u00e7\u00e3o do objeto submetido \u00e0 disputa tamb\u00e9m delimita as possibilidades de utiliza\u00e7\u00e3o do contrato que dela resultar. Uma forte express\u00e3o desse vi\u00e9s constitucional \u00e9 o fato de que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 elevou a princ\u00edpio jur\u00eddico o parcelamento do objeto, sempre que t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1vel. Ora, o fim \u00faltimo do parcelamento \u00e9 justamente a amplia\u00e7\u00e3o da capilaridade das contrata\u00e7\u00f5es, permitindo a maior descentraliza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

O cumprimento desse dever constitucional pressup\u00f5e um processo administrativo no qual se identifique a necessidade, sejam examinadas as alternativas para atend\u00ea-la e se definam o objeto, os custos estimados e as condi\u00e7\u00f5es da disputa e da futura execu\u00e7\u00e3o contratual. Essa instru\u00e7\u00e3o demanda tempo e a participa\u00e7\u00e3o de diferentes setores da organiza\u00e7\u00e3o, aos quais se somam os prazos da sele\u00e7\u00e3o do fornecedor. O percurso burocr\u00e1tico necess\u00e1rio \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o imp\u00f5e, assim, um intervalo entre o reconhecimento da necessidade e a efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o. Esse \u00e9 um problema cr\u00f4nico e comum a todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, por mais que se tente implementar processos de trabalho mais \u00e1geis, sempre haver\u00e1 um m\u00ednimo de tempo necess\u00e1rio a percorrer. \u00c0 guisa de exemplo, no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, esse tempo m\u00e9dio \u00e9 de 240 dias entre a emiss\u00e3o do DFD at\u00e9 a assinatura do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Se a demora na contrata\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, um problema a ser tratado nas contrata\u00e7\u00f5es em geral, naquelas que envolvem bens e servi\u00e7os de tecnologia essa delimita\u00e7\u00e3o convive com uma dificuldade pr\u00e1tica adicional: produtos, servi\u00e7os e funcionalidades evoluem rapidamente durante o tempo necess\u00e1rio ao planejamento, \u00e0 sele\u00e7\u00e3o do fornecedor e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual. Uma solu\u00e7\u00e3o adequada quando da elabora\u00e7\u00e3o dos estudos t\u00e9cnicos pode, no momento da assinatura do contrato j\u00e1 apresentar caracter\u00edsticas de obsol\u00eancia ou at\u00e9 mesmo ser superada por outra que apresente melhor desempenho, menor custo ou maior ader\u00eancia \u00e0s necessidades administrativas. Submeter \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o entraves incompat\u00edveis com essa din\u00e2mica pode comprometer a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos empregados para mant\u00ea-los, em desacordo com os deveres de probidade, efici\u00eancia e economicidade.<\/p>\n\n\n\n

Os marketplaces<\/em> de provedores de nuvem p\u00fablica oferecem uma possibilidade de acompanhar essa evolu\u00e7\u00e3o de forma mais \u00e1gil. Por meio de cat\u00e1logos din\u00e2micos, permitem acessar solu\u00e7\u00f5es de terceiros e incorporar funcionalidades ao ambiente tecnol\u00f3gico, com provisionamento e cobran\u00e7a integrados \u00e0 estrutura do provedor. Quando associados a contratos administrativos de cr\u00e9ditos em nuvem, suscitam, contudo, uma quest\u00e3o que antecede a conveni\u00eancia t\u00e9cnica da aquisi\u00e7\u00e3o: em que medida a contrata\u00e7\u00e3o originalmente realizada autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos para adquirir solu\u00e7\u00f5es disponibilizadas no cat\u00e1logo, inclusive aquelas que n\u00e3o foram individualizadas no planejamento inicial?<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de saldo de cr\u00e9ditos, a disponibilidade de uma solu\u00e7\u00e3o na plataforma e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o bastam para responder \u00e0 quest\u00e3o. Se a utiliza\u00e7\u00e3o do cat\u00e1logo permitir aquisi\u00e7\u00f5es sem correla\u00e7\u00e3o com o escopo contratado, o instrumento poder\u00e1 servir \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios que n\u00e3o foram submetidos \u00e0 competi\u00e7\u00e3o que lhe deu origem, constituindo burla ao dever de licitar. Lado outro, impedir indistintamente a incorpora\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es complementares pode restringir o aproveitamento da infraestrutura contratada e das possibilidades de atualiza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que justificam a ado\u00e7\u00e3o desse modelo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 entre essas exig\u00eancias que se situa a pergunta que orienta o presente trabalho: em que condi\u00e7\u00f5es a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode adquirir solu\u00e7\u00f5es de terceiros em marketplaces<\/em> de provedores de nuvem p\u00fablica mediante contratos de cr\u00e9ditos em nuvem?<\/p>\n\n\n\n

Os Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 157\/2024 e n\u00ba 292\/2025 do Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o oferecem os elementos para essa discuss\u00e3o, ao examinarem modelagens contratuais que permitiam a aquisi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es disponibilizadas nos cat\u00e1logos dos provedores de nuvem p\u00fablica. \u00c9 nesse contexto que este trabalho ser\u00e1 desenvolvido, com an\u00e1lise normativa e documental tendo como eixo a preserva\u00e7\u00e3o do objeto contratado, e resguardando o princ\u00edpio do planejamento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, examinaremos inicialmente o funcionamento dos marketplaces<\/em> e sua inser\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o administrativa. A partir dessa compreens\u00e3o, ser\u00e3o desenvolvidos os fundamentos da vincula\u00e7\u00e3o ao objeto, os riscos da utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos cat\u00e1logos e os crit\u00e9rios para avaliar a admissibilidade de cada aquisi\u00e7\u00e3o. Ao final, ser\u00e3o propostos meios de mitiga\u00e7\u00e3o desses riscos e condi\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a que permitam preservar a flexibilidade tecnol\u00f3gica do modelo sem converter os cr\u00e9ditos contratados em autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para aquisi\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n\n\n\n

2. Funcionamento dos marketplaces<\/em> de nuvem p\u00fablica e sua inser\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o administrativa<\/h3>\n\n\n\n

Tradicionalmente, a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e solu\u00e7\u00f5es de tecnologia baseava-se na instala\u00e7\u00e3o de programas e equipamentos na infraestrutura f\u00edsica do pr\u00f3prio usu\u00e1rio. Nesse formato, tanto os produtos de prateleira, oferecidos ao mercado com funcionalidades previamente definidas, quanto os sistemas desenvolvidos especificamente para o cliente dependiam dos recursos locais de processamento e armazenamento necess\u00e1rios \u00e0 sua opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A computa\u00e7\u00e3o em nuvem p\u00fablica apresenta uma forma mais moderna de disponibiliza\u00e7\u00e3o desses recursos, ao permitir o acesso, pela rede, \u00e0 infraestrutura e \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es mantidas em ambientes dos provedores, reduzindo a necessidade de instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos nas depend\u00eancias do contratante. A capacidade computacional e os servi\u00e7os podem ser utilizados conforme a demanda e as condi\u00e7\u00f5es comerciais ajustadas, modificando a forma de selecionar, ativar e remunerar os recursos empregados, com repercuss\u00f5es sobre o planejamento e a gest\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse modelo de neg\u00f3cio que se inserem os marketplaces<\/em> de provedores de nuvem p\u00fablica. S\u00e3o ambientes digitais nos quais se encontram reunidas ofertas de programas, servi\u00e7os e solu\u00e7\u00f5es de terceiros, cujo acesso pode ser integrado \u00e0 infraestrutura e aos mecanismos de cobran\u00e7a do provedor. Em termos ilustrativos, funcionam como uma prateleira digital na qual o cliente identifica funcionalidades que pretende incorporar \u00e0 sua opera\u00e7\u00e3o e as contrata diretamente. N\u00f3brega e Torres[1]<\/a> explicam que esses espa\u00e7os virtuais apresentam benef\u00edcios para os participantes desse ambiente de neg\u00f3cios, sejam empresas ou cidad\u00e3os, e defendem que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tamb\u00e9m pode se servir desse modelo em parte de suas contrata\u00e7\u00f5es. Seu aproveitamento exige, contudo, compreender o que a plataforma oferece, quem assume as obriga\u00e7\u00f5es de fornecimento e em que condi\u00e7\u00f5es cada aquisi\u00e7\u00e3o pode ser realizada.<\/p>\n\n\n\n

Nada obstante, \u00e9 importante fazer uma ressalva: cada produto retirado da prateleira corresponde a uma aquisi\u00e7\u00e3o, assinatura ou ativa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong>, sujeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es comerciais daquele produto. O compromisso financeiro mantido com o provedor pode servir como mecanismo econ\u00f4mico para absorver determinadas aquisi\u00e7\u00f5es, quando as regras comerciais assim permitirem; ele n\u00e3o significa necessariamente que existe um cr\u00e9dito universal utiliz\u00e1vel em qualquer item do cat\u00e1logo.<\/p>\n\n\n\n

2.1. Organiza\u00e7\u00e3o da plataforma e funcionamento do cat\u00e1logo din\u00e2mico<\/h4>\n\n\n\n

O cat\u00e1logo re\u00fane as solu\u00e7\u00f5es disponibilizadas no marketplace<\/em>, com informa\u00e7\u00f5es sobre funcionalidades, requisitos de utiliza\u00e7\u00e3o, modalidades de consumo e condi\u00e7\u00f5es comerciais. O interessado pode consultar as ofertas e selecionar aquelas compat\u00edveis com sua necessidade e com o ambiente tecnol\u00f3gico em que ser\u00e3o utilizadas.<\/p>\n\n\n\n

A caracter\u00edstica din\u00e2mica decorre da possibilidade de altera\u00e7\u00e3o desse conjunto durante o funcionamento da plataforma. Novos produtos, vers\u00f5es e recursos podem ser incorporados, enquanto ofertas existentes podem sofrer modifica\u00e7\u00f5es ou deixar de ser disponibilizadas. O conte\u00fado acess\u00edvel em determinado momento, portanto, n\u00e3o corresponde necessariamente \u00e0quele que estar\u00e1 dispon\u00edvel durante toda a vig\u00eancia de um contrato de servi\u00e7os em nuvem.<\/p>\n\n\n\n

Essa configura\u00e7\u00e3o permite acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica sem limitar o usu\u00e1rio \u00e0s ferramentas existentes quando da contrata\u00e7\u00e3o inicial. Uma funcionalidade que sequer integrava o cat\u00e1logo naquele momento pode ser posteriormente oferecida e apresentar utilidade para a organiza\u00e7\u00e3o. Em contratos de longa dura\u00e7\u00e3o, essa possibilidade amplia as alternativas de atualiza\u00e7\u00e3o do ambiente computacional.<\/p>\n\n\n\n

A flexibilidade, por\u00e9m, precisa ser compreendida em seus exatos termos. A inclus\u00e3o de um produto no cat\u00e1logo significa que ele passou a ser ofertado por aquele canal, segundo determinadas condi\u00e7\u00f5es. N\u00e3o significa, por si, que esteja abrangido pelo escopo de qualquer contrato anteriormente celebrado com o provedor ou com o intermediador. Ali\u00e1s, na maior parte das vezes, n\u00e3o o \u00e9.<\/p>\n\n\n\n

2.2. Rela\u00e7\u00f5es entre Administra\u00e7\u00e3o, intermediador, provedor e fornecedor da solu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A compreens\u00e3o desse modelo requer distinguir os participantes e as obriga\u00e7\u00f5es que lhes cabem. Na configura\u00e7\u00e3o examinada neste trabalho, a Administra\u00e7\u00e3o contrata servi\u00e7os de nuvem por interm\u00e9dio de uma empresa integradora, tamb\u00e9m denominada  broker , que estabelece a liga\u00e7\u00e3o operacional e comercial com os provedores abrangidos pelo ajuste.<\/p>\n\n\n\n

O intermediador (Broker<\/em>) desempenha as atividades previstas no instrumento contratual, que podem envolver o acesso aos ambientes de nuvem, o apoio ao provisionamento, o acompanhamento do consumo e a consolida\u00e7\u00e3o do faturamento. A extens\u00e3o dessas atribui\u00e7\u00f5es depende da modelagem adotada e n\u00e3o deve ser presumida apenas pela denomina\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n

O provedor, por sua vez, mant\u00e9m o ambiente de nuvem p\u00fablica e o marketplace<\/em> associado \u00e0 sua plataforma. Al\u00e9m dos recursos que fornece diretamente, pode disponibilizar ofertas de fabricantes e desenvolvedores terceiros. A circunst\u00e2ncia de uma aplica\u00e7\u00e3o ser encontrada em seu cat\u00e1logo n\u00e3o significa, portanto, que tenha sido desenvolvida por ele ou que todas as obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao produto sejam de sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

O fornecedor da solu\u00e7\u00e3o \u00e9 quem disponibiliza o programa ou servi\u00e7o ofertado. Sua participa\u00e7\u00e3o deve ser identificada para que se compreenda a quem incumbem, entre outras presta\u00e7\u00f5es, o licenciamento, o suporte, a manuten\u00e7\u00e3o e a continuidade do fornecimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 Administra\u00e7\u00e3o cabe definir a necessidade que pretende atender, avaliar a adequa\u00e7\u00e3o da ferramenta e autorizar sua utiliza\u00e7\u00e3o, observadas as condi\u00e7\u00f5es do contrato e os procedimentos pertinentes. O fato de a ativa\u00e7\u00e3o ocorrer em ambiente digital n\u00e3o afasta a necessidade de identificar os respons\u00e1veis pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, assim, fun\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas entre diferentes agentes: quem mant\u00e9m a plataforma pode n\u00e3o ser quem fornece a aplica\u00e7\u00e3o; quem emite a cobran\u00e7a pode n\u00e3o ser quem presta o suporte; e quem intermedeia o acesso pode assumir responsabilidades pr\u00f3prias perante o \u00f3rg\u00e3o contratante. Essa distribui\u00e7\u00e3o deve estar suficientemente esclarecida para permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a exig\u00eancia das presta\u00e7\u00f5es devidas.<\/p>\n\n\n\n

2.3. Contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em nuvem e aquisi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de terceiros<\/h3>\n\n\n\n

Nos contratos de cr\u00e9ditos em nuvem, o consumo pode ser mensurado e remunerado por unidades de servi\u00e7o, conforme os crit\u00e9rios definidos no ajuste. Entre as modelagens que contemplam aquisi\u00e7\u00f5es pelo cat\u00e1logo dos provedores, encontra-se a previs\u00e3o de Unidade de Servi\u00e7os T\u00e9cnicos de Intermedia\u00e7\u00e3o para Nuvens P\u00fablicas Marketplace<\/em>, identificada pela sigla USIN-MP.<\/p>\n\n\n\n

Esse mecanismo permite organizar o pagamento das aquisi\u00e7\u00f5es admitidas pelo contrato. N\u00e3o se deve, contudo, atribuir \u00e0 unidade de remunera\u00e7\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o de delimitar, isoladamente, tudo aquilo que poder\u00e1 ser adquirido. A forma de calcular e pagar uma presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o substitui a defini\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Para compreender essa distin\u00e7\u00e3o, conv\u00e9m separar o acesso ao marketplace<\/em>, a disponibilidade de cr\u00e9ditos e a aquisi\u00e7\u00e3o de uma oferta espec\u00edfica. O primeiro proporciona a utiliza\u00e7\u00e3o do canal digital. A segunda representa a possibilidade de custear consumos eleg\u00edveis, segundo as regras contratuais e comerciais aplic\u00e1veis. A terceira corresponde \u00e0 escolha de determinado produto ou servi\u00e7o, com finalidade, condi\u00e7\u00f5es de uso e repercuss\u00e3o financeira pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Cada item retirado da prateleira digital pode representar uma aquisi\u00e7\u00e3o, assinatura ou ativa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. O compromisso financeiro mantido com o provedor pode absorver determinadas despesas, quando isso for permitido pelas condi\u00e7\u00f5es pactuadas, mas n\u00e3o equivale necessariamente a um cr\u00e9dito universal utiliz\u00e1vel em qualquer oferta do cat\u00e1logo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se deve presumir que todas as solu\u00e7\u00f5es sigam id\u00eanticas regras de utiliza\u00e7\u00e3o ou remunera\u00e7\u00e3o. Cada produto pode apresentar condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, que precisam ser examinadas antes de sua ativa\u00e7\u00e3o. A apar\u00eancia de unidade proporcionada pela plataforma n\u00e3o elimina as particularidades dos itens nela reunidos.<\/p>\n\n\n\n

Na contrata\u00e7\u00e3o administrativa, esse exame deve considerar tanto as condi\u00e7\u00f5es comerciais da oferta quanto sua compatibilidade com o ajuste em vigor. A disponibilidade comercial e a admissibilidade de sua aquisi\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o quest\u00f5es distintas, embora se encontrem na mesma opera\u00e7\u00e3o. A presen\u00e7a de uma ferramenta no cat\u00e1logo demonstra que ela \u00e9 oferecida por aquele canal, mas n\u00e3o basta para estabelecer que sua compra esteja compreendida no objeto licitado.<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do marketplace<\/em> e de uma unidade pr\u00f3pria para seu faturamento indica que esse meio de aquisi\u00e7\u00e3o foi considerado na modelagem contratual. Resta verificar, em cada caso, se o conte\u00fado pretendido encontra respaldo no escopo originalmente definido e nas obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\n\n\n\n

O ambiente digital funciona, portanto, como meio de disponibiliza\u00e7\u00e3o, provisionamento e, eventualmente, cobran\u00e7a. Sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui, por si, procedimento aut\u00f4nomo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A facilidade operacional de acesso ao cat\u00e1logo precisa encontrar fundamento no alcance jur\u00eddico do contrato que permitir\u00e1 custear a solu\u00e7\u00e3o escolhida.<\/p>\n\n\n\n

3. Vincula\u00e7\u00e3o ao objeto e veda\u00e7\u00e3o \u00e0 sua desnatura\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o de um contrato administrativo pressup\u00f5e que as presta\u00e7\u00f5es exigidas durante sua execu\u00e7\u00e3o guardem correspond\u00eancia com o objeto que justificou a escolha do fornecedor. Se a disputa foi organizada para atender determinada necessidade, mediante requisitos e condi\u00e7\u00f5es previamente divulgados, inclusive de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, n\u00e3o se pode aproveitar o v\u00ednculo jur\u00eddico constitu\u00eddo para adquirir, indistintamente, outros bens ou servi\u00e7os. Admitir essa possibilidade permitiria que o vencedor passasse a fornecer presta\u00e7\u00f5es para as quais os demais agentes econ\u00f4micos n\u00e3o tiveram oportunidade de concorrer.<\/p>\n\n\n\n

A delimita\u00e7\u00e3o do objeto produz efeitos sobre toda a fase de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor. \u00c9 a partir dela que os interessados avaliam sua capacidade de atendimento, calculam os custos e decidem participar do certame. Uma mudan\u00e7a que altere substancialmente o conte\u00fado do neg\u00f3cio pode alcan\u00e7ar, portanto, as pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es em que a competi\u00e7\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00f3bvio que essa afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que o ajuste deva permanecer inerte \u00e0s circunst\u00e2ncias do dia a dia da execu\u00e7\u00e3o, imune \u00e0s vari\u00e1veis casu\u00edsticas que podem afetar qualquer contrato. A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 14.133\/2021 (assim como nos regimes anteriores) admite a promo\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00f5es justificadas, inclusive para adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das especifica\u00e7\u00f5es. Nada obstante, estabelece, em seu art. 126, que as modifica\u00e7\u00f5es unilaterais previstas no art. 124, I, a<\/em> n\u00e3o podem transfigurar o objeto. A autoriza\u00e7\u00e3o para adaptar a presta\u00e7\u00e3o convive, assim, com um limite relativo \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de sua identidade.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o j\u00e1 expressava essa preocupa\u00e7\u00e3o sob o regime anterior. Na Decis\u00e3o n\u00ba 215\/1999-Plen\u00e1rio, ao examinar a possibilidade excepcional de altera\u00e7\u00f5es consensuais qualitativas em contratos de obras e servi\u00e7os ultrapassarem os limites legais, a Corte incluiu, entre os requisitos cumulativos, a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e do prop\u00f3sito do objeto originalmente contratado[2]<\/a>. Esse entendimento foi reiterado, entre outros julgados, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 781\/2021-Plen\u00e1rio[3]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

Admite-se, excepcionalmente, a celebra\u00e7\u00e3o de aditivos que impliquem acr\u00e9scimos superiores a 25% ou 50%, conforme o caso, quando observados os princ\u00edpios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, al\u00e9m dos direitos patrimoniais do contratante privado, e desde que satisfeitos, cumulativamente, os pressupostos previstos na Decis\u00e3o 215\/1999-TCU-Plen\u00e1rio, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

[\u2026]\n\n\n\n

d) n\u00e3o ocasionar a transfigura\u00e7\u00e3o do objeto originalmente contratado em outro de natureza e prop\u00f3sito diversos;<\/strong>(GN)<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, pois, de orienta\u00e7\u00e3o formada em contexto espec\u00edfico, cuja pertin\u00eancia para este estudo est\u00e1 no reconhecimento de que nem mesmo uma altera\u00e7\u00e3o excepcionalmente admitida pode servir \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do objeto por outro de natureza e finalidade diversas.<\/p>\n\n\n\n

Outro refor\u00e7o a esse argumento pode ser encontrado na evolu\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es \u00e0s ades\u00f5es a atas de registro de pre\u00e7os. No \u00e2mbito federal, o art. 8\u00ba do Decreto n\u00ba 3.931\/2001, em sua reda\u00e7\u00e3o original, autorizava a utiliza\u00e7\u00e3o da ata por \u00f3rg\u00e3os e entidades que n\u00e3o tivessem participado do certame, sem estabelecer limites quantitativos espec\u00edficos para essas aquisi\u00e7\u00f5es. O Decreto n\u00ba 4.342\/2002 acrescentou o teto de cem por cento dos quantitativos registrados por aderente, mas ainda sem fixar limite global para o conjunto das ades\u00f5es. Posteriormente, o Decreto n\u00ba 7.892\/2013 manteve esse percentual individual e restringiu ao qu\u00edntuplo dos quantitativos registrados o total das contrata\u00e7\u00f5es adicionais. O Decreto n\u00ba 9.488\/2018 reduziu esses par\u00e2metros, como regra, para cinquenta por cento por \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante e para o dobro no conjunto das ades\u00f5es, ressalvadas as hip\u00f3teses espec\u00edficas ent\u00e3o previstas.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.133\/2021 incorporou os limites de cinquenta por cento por \u00f3rg\u00e3o ou entidade e do dobro para a totalidade das ades\u00f5es, nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 86, observadas as exce\u00e7\u00f5es legais. A disciplina evidencia que o aproveitamento de uma sele\u00e7\u00e3o j\u00e1 realizada n\u00e3o autoriza a multiplica\u00e7\u00e3o irrestrita das contrata\u00e7\u00f5es dela decorrentes.<\/p>\n\n\n\n

Essa leitura encontra fundamento no planejamento, expressamente previsto entre os princ\u00edpios da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e desenvolvido em seu art. 18 como elemento da fase preparat\u00f3ria. \u00c9 nessa etapa que se relacionam a necessidade administrativa, a solu\u00e7\u00e3o escolhida e as condi\u00e7\u00f5es em que ser\u00e1 disputada e executada. A execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode tornar indiferentes essas escolhas, sob pena de reduzir a instru\u00e7\u00e3o inicial a uma formalidade incapaz de limitar o emprego do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Nos ajustes de cr\u00e9ditos em nuvem, a quest\u00e3o assume contornos pr\u00f3prios. A unidade utilizada para remunerar o consumo e a diversidade das ofertas acess\u00edveis n\u00e3o afastam a necessidade de identificar o alcance do que foi contratado. Tampouco basta que dois servi\u00e7os perten\u00e7am ao setor de tecnologia ou possam ser disponibilizados pelo mesmo provedor para concluir que integram um \u00fanico escopo.<\/p>\n\n\n\n

O exame deve recair sobre a rela\u00e7\u00e3o entre a funcionalidade pretendida e a finalidade delimitada no planejamento e no instrumento convocat\u00f3rio. A possibilidade de evolu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ser\u00e1 apreciada dentro desse v\u00ednculo, distinguindo o desenvolvimento da solu\u00e7\u00e3o contratada da utiliza\u00e7\u00e3o do ajuste para satisfazer demanda aut\u00f4noma. \u00c9 sob essa premissa que se devem examinar os riscos decorrentes dos cat\u00e1logos din\u00e2micos e as condi\u00e7\u00f5es para seu aproveitamento pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

4. Aquisi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es em cat\u00e1logo din\u00e2mico e riscos de utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada<\/h3>\n\n\n\n

A exig\u00eancia de preserva\u00e7\u00e3o do objeto, conforme examinada no cap\u00edtulo anterior, constitui o ponto de partida para avaliar a recente utiliza\u00e7\u00e3o de cat\u00e1logos din\u00e2micos nas contrata\u00e7\u00f5es de nuvem p\u00fablica pela Administra\u00e7\u00e3o. Ao permitir o acesso a ofertas que podem ser modificadas ou incorporadas ap\u00f3s a licita\u00e7\u00e3o, esse formato suscita d\u00favidas sobre a extens\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es autorizadas pelo contrato.<\/p>\n\n\n\n

Bom que se diga que a ado\u00e7\u00e3o de marketplaces<\/em> digitais para aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de nuvem p\u00fablica por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem sido objeto de crescente aten\u00e7\u00e3o na literatura acad\u00eamica e em documentos t\u00e9cnicos internacionais. No contexto brasileiro, estudos recentes discutem a viabilidade jur\u00eddica e os benef\u00edcios de efici\u00eancia da modelagem de marketplace<\/em> nas compras p\u00fablicas, argumentando que tal instrumento permite aquisi\u00e7\u00f5es \u00e1geis e padronizadas, \u00e0 semelhan\u00e7a do setor privado, sem violar preceitos constitucionais e legais[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o foi objeto de enfrentamento recente em duas oportunidades pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o em acompanhamentos de contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de nuvem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

No primeiro, sobreveio o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 157\/2024-Plen\u00e1rio, que decorreu do acompanhamento da contrata\u00e7\u00e3o conjunta de servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o em nuvem pelo pr\u00f3prio TCU, pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o e pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Em momento posterior, que gerou o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 292\/2025-Plen\u00e1rio, examinou-se o planejamento da contrata\u00e7\u00e3o centralizada conduzida pela Central de Compras e pela Secretaria de Governo Digital do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, denominada \u201cNuvem 3.0\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nas modelagens analisadas, a utiliza\u00e7\u00e3o de unidades de servi\u00e7o permitiria consumir recursos dos provedores ao longo da execu\u00e7\u00e3o, inclusive mediante acesso a ofertas disponibilizadas em seus marketplaces<\/em>. A amplitude e a mutabilidade dos cat\u00e1logos suscitaram preocupa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do objeto, \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de terceiros e ao controle dos respectivos custos.<\/p>\n\n\n\n

Nas contrata\u00e7\u00f5es examinadas, foram identificados problemas atinentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cat\u00e1logos abertos e sujeitos a altera\u00e7\u00f5es durante a vig\u00eancia contratual, \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de terceiros sem planejamento pr\u00f3prio e \u00e0 insuficiente defini\u00e7\u00e3o das responsabilidades entre intermediador e provedor. Tamb\u00e9m foram apontadas inconsist\u00eancias nos fatores empregados para calcular a remunera\u00e7\u00e3o e dificuldades de fiscaliza\u00e7\u00e3o decorrentes da baixa maturidade t\u00e9cnica de organiza\u00e7\u00f5es contratantes.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto foi a previs\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o direta dos provedores no desenho da arquitetura e no dimensionamento dos recursos, o que acrescentava potenciais conflitos de interesse. De fato, a orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica prestada por quem aufere receita com o consumo pode induzir \u00e0 escolha de configura\u00e7\u00f5es mais dispendiosas do que o necess\u00e1rio, especialmente quando o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o disp\u00f5e de material humano com qualifica\u00e7\u00e3o suficiente para avaliar as alternativas apresentadas.<\/p>\n\n\n\n

Inobstante tais achados n\u00e3o conduzirem, por si s\u00f3s, \u00e0 conclus\u00e3o de que o modelo seja incompat\u00edvel com o regime das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, tais constata\u00e7\u00f5es revelam que a aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, desacompanhada de crit\u00e9rios para sua utiliza\u00e7\u00e3o, pode expor a Administra\u00e7\u00e3o a despesas inadequadamente dimensionadas, perda de controle sobre o conte\u00fado contratado e depend\u00eancia das decis\u00f5es comerciais dos fornecedores.<\/p>\n\n\n\n

No acompanhamento que deu origem ao Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 157\/2024-Plen\u00e1rio, os \u00f3rg\u00e3os fiscalizados apresentaram medidas para tratar os riscos identificados. A conclus\u00e3o do relat\u00f3rio registra:<\/p>\n\n\n\n

264. Constata-se que os riscos apontados pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o foram todos endere\u00e7ados pelos \u00f3rg\u00e3os participantes da licita\u00e7\u00e3o, sendo que, para os riscos R4 e R5, foram estabelecidas a\u00e7\u00f5es previamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos riscos R1, R2, R3 e R6, foram definidas a\u00e7\u00f5es a serem tomadas ao longo da execu\u00e7\u00e3o contratual, n\u00e3o havendo necessidade, neste momento, de propor a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es ou recomenda\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizados referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise.[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O voto, por sua vez, consignou:<\/p>\n\n\n\n

Considerando que os \u00f3rg\u00e3os fiscalizados apresentaram medidas adequadas para gerenciar os riscos identificados, inclusive com envio formal de plano de a\u00e7\u00e3o com prazos estipulados, a unidade t\u00e9cnica n\u00e3o prop\u00f4s medidas a serem determinadas \u00e0s unidades jurisdicionadas, sem preju\u00edzo de que o TCU verifique a efetiva implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es propostas e os impactos delas resultantes.<\/p>\n\n\n\n

A preocupa\u00e7\u00e3o da Corte recaiu, portanto, sobre a forma pela qual essas contrata\u00e7\u00f5es s\u00e3o planejadas e executadas, especialmente quando a flexibilidade comercial n\u00e3o \u00e9 acompanhada de mecanismos de governan\u00e7a e controle. A aceita\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias apresentadas pelos \u00f3rg\u00e3os auditados demonstra que os riscos comportam tratamento, mas exige que as medidas anunciadas sejam efetivamente implementadas.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese os importantes apontamentos da Corte Federal de Contas, os mesmos julgados, contudo, permitem identificar tamb\u00e9m oportunidades e benef\u00edcios que justificam a utiliza\u00e7\u00e3o do modelo, desde que os riscos correspondentes sejam identificados, avaliados e adequadamente tratados. Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n\n\n\n

4.1. Flexibilidade tecnol\u00f3gica e risco de transforma\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de compra<\/h4>\n\n\n\n

Uma das possibilidades oferecidas pelo cat\u00e1logo din\u00e2mico est\u00e1 no acesso a produtos, servi\u00e7os, funcionalidades e vers\u00f5es incorporados ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato. Essa caracter\u00edstica permite acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do mercado de tecnologia e utilizar recursos que sequer estavam dispon\u00edveis quando do planejamento inicial da infraestrutura de nuvem.<\/p>\n\n\n\n

Evita-se, assim, que a Administra\u00e7\u00e3o permane\u00e7a vinculada, durante toda a vig\u00eancia, exclusivamente \u00e0s tecnologias existentes no momento da contrata\u00e7\u00e3o. Essa possibilidade assume especial interesse em ajustes de longa dura\u00e7\u00e3o, nos quais a imutabilidade das ferramentas dispon\u00edveis pode comprometer o aproveitamento da infraestrutura e a qualidade dos servi\u00e7os por ela sustentados.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, ainda, oportunidades de natureza econ\u00f4mica. A din\u00e2mica comercial da nuvem permite aproveitar redu\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os, recursos mais eficientes e modalidades de consumo que proporcionem economia, como por exemplo, os mecanismos conhecidos como Reserved Instances<\/em> e Savings Plans[6]<\/strong><\/a><\/em>, quando compat\u00edveis com o perfil das cargas de trabalho. No entanto, esses benef\u00edcios dizem respeito ao ambiente de nuvem em seu conjunto e n\u00e3o devem ser presumidos para toda solu\u00e7\u00e3o de terceiros oferecida no marketplace<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A disponibilidade de diferentes provedores tamb\u00e9m permite avaliar qual ambiente apresenta a combina\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica mais adequada a determinada necessidade. Quando acompanhada de requisitos de interoperabilidade, portabilidade e estrat\u00e9gia de sa\u00edda, a arquitetura multinuvem pode contribuir para reduzir a depend\u00eancia de um \u00fanico fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

Essas possibilidades, contudo, convivem com riscos que impedem a utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada do cat\u00e1logo. O primeiro deles \u00e9 a indefini\u00e7\u00e3o do objeto. Se qualquer oferta puder ser adquirida apenas porque est\u00e1 dispon\u00edvel na plataforma e pode ser paga com os cr\u00e9ditos contratados, o conte\u00fado efetivo do ajuste passar\u00e1 a depender do cat\u00e1logo mantido unilateralmente pelo provedor. A execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1, nesse caso, abranger neg\u00f3cios que n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o suficiente com a finalidade originalmente submetida \u00e0 competi\u00e7\u00e3o, configurando o que se chama coloquialmente de contrato guarda-chuva<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O problema se torna cr\u00edtico nas aquisi\u00e7\u00f5es de solu\u00e7\u00f5es de terceiros, pois, em alguma medida, a ativa\u00e7\u00e3o de uma aplica\u00e7\u00e3o pode representar indica\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima de marca, pois a mesma solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica pode estar dispon\u00edvel no mercado por outros fabricantes n\u00e3o catalogados em marketplace<\/em> de nuvem p\u00fablica ou n\u00e3o dispon\u00edveis nas nuvens que fazem parte do escopo do contrato celebrado. A cobran\u00e7a integrada \u00e0 conta de nuvem n\u00e3o afasta a necessidade de justificar essas decis\u00f5es nem transforma a licita\u00e7\u00e3o do intermediador em disputa suficiente para qualquer fornecimento posterior.<\/p>\n\n\n\n

Outro risco decorre da sujei\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es externas ao instrumento contratual. A altera\u00e7\u00e3o ou retirada de uma oferta pode afetar o atendimento de uma necessidade que permanece existente para o \u00f3rg\u00e3o. Ainda na vig\u00eancia do regime jur\u00eddico anterior, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.569\/2018-Plen\u00e1rio, a vincula\u00e7\u00e3o a regras de fabricantes capazes de permitir modifica\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es contratadas sem a correspondente avalia\u00e7\u00e3o administrativa foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00f5es. Posteriormente, o tema foi expressamente vedado pelo art. 5\u00ba, X, da IN SGD\/ME n\u00ba 94\/2022 e novamente enfatizado pelo TCU no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 157\/2024:<\/p>\n\n\n\n

IN SGD\/ME n\u00ba 94\/2022:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba \u00c9 vedado:<\/p>\n\n\n\n

[\u2026]\n\n\n\n

X – fazer refer\u00eancias, em edital ou em contrato, a regras externas de fabricantes, fornecedores ou prestadores de servi\u00e7os que possam acarretar na altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato por parte da contratada;<\/p>\n\n\n\n

No plano econ\u00f4mico, a disputa pelo menor pre\u00e7o da unidade de servi\u00e7o n\u00e3o assegura, isoladamente, a adequa\u00e7\u00e3o do custo final. Fatores de convers\u00e3o inconsistentes podem elevar a despesa, ainda que a unidade utilizada como refer\u00eancia na licita\u00e7\u00e3o apresente valor aparentemente favor\u00e1vel. A complexidade da cobran\u00e7a, somada \u00e0 facilidade de ativa\u00e7\u00e3o dos recursos, tamb\u00e9m pode favorecer o superdimensionamento e a manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cujo consumo j\u00e1 n\u00e3o justifique o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Somam-se a esses problemas as vulnerabilidades de seguran\u00e7a e continuidade decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es insuficientemente definidas entre intermediador e provedor. A dificuldade de identificar quem deve agir em caso de incidente, falha de acesso ou interrup\u00e7\u00e3o compromete a capacidade de resposta da Administra\u00e7\u00e3o, sobretudo quando sua equipe n\u00e3o disp\u00f5e de conhecimento t\u00e9cnico suficiente para acompanhar a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A leitura conjunta dessas oportunidades e dos riscos apontados pelo TCU indica que a flexibilidade precisa ser governada. Mas, jamais rejeitadas de plano! Restringir indistinta e previamente a utiliza\u00e7\u00e3o do cat\u00e1logo, pode impedir o acesso \u00e1gil a novas tecnologias, neutralizando uma das raz\u00f5es para adotar esse modelo. Em contrapartida, admitir o uso irrestrito dos cr\u00e9ditos, sem qualquer controle de governan\u00e7a, transfere para a execu\u00e7\u00e3o escolhas que dependem de motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, planejamento pr\u00e9vio e controle pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

4.2. Planejamento e motiva\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica durante a execu\u00e7\u00e3o contratual<\/h4>\n\n\n\n

A contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em nuvem n\u00e3o pode se tornar uma esp\u00e9cie de salvo-conduto do gestor, para que ele utilize o cat\u00e1logo din\u00e2mico ao seu nuto. N\u00e3o deve ser dispensada a identifica\u00e7\u00e3o da necessidade que justificar\u00e1 cada aquisi\u00e7\u00e3o pelo marketplace<\/em>. Ainda que o instrumento preveja esse canal de fornecimento, a escolha de uma aplica\u00e7\u00e3o demanda avalia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de sua finalidade, das alternativas dispon\u00edveis e dos custos e riscos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Como em qualquer contrata\u00e7\u00e3o, o ponto de sa\u00edda deve ser o problema administrativo a resolver, ou seja, a necessidade de interesse p\u00fablico que exige a medida de contratar. A simples exist\u00eancia de uma ferramenta no cat\u00e1logo n\u00e3o se presta ao desiderato de demonstrar sua necessidade, assim como a exist\u00eancia de saldo de cr\u00e9ditos no contrato n\u00e3o presume economicidade. \u00c9 preciso esclarecer o resultado pretendido e as funcionalidades necess\u00e1rias para alcan\u00e7\u00e1-lo, evitando que a instru\u00e7\u00e3o seja constru\u00edda de tr\u00e1s para frente, como meio apenas para confirmar uma escolha previamente realizada.<\/p>\n\n\n\n

A justificativa t\u00e9cnica dever\u00e1 apresentar as raz\u00f5es que levaram \u00e0 indica\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o e demonstrar sua adequa\u00e7\u00e3o ao ambiente em que ser\u00e1 empregada. Testes podem fornecer elementos para essa avalia\u00e7\u00e3o, especialmente quanto ao desempenho e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o com os sistemas existentes, mas seus resultados precisam ser relacionados aos requisitos que a Administra\u00e7\u00e3o pretende atender.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m se faz necess\u00e1rio investigar o mercado. A presen\u00e7a de uma oferta no cat\u00e1logo do provedor n\u00e3o assegura que aquele seja o \u00fanico meio de obt\u00ea-la nem que suas condi\u00e7\u00f5es sejam economicamente mais adequadas. A compara\u00e7\u00e3o deve considerar outras solu\u00e7\u00f5es aptas a satisfazer a demanda e os diferentes canais de aquisi\u00e7\u00e3o, com aten\u00e7\u00e3o aos custos necess\u00e1rios \u00e0 efetiva utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise dever\u00e1 alcan\u00e7ar, ainda, a rela\u00e7\u00e3o entre a funcionalidade pretendida e o escopo principal contratado. N\u00e3o basta afirmar que ambos pertencem ao setor de tecnologia ou que a aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 executada na infraestrutura do provedor. Cumpre demonstrar de que modo ela complementa a solu\u00e7\u00e3o existente e se sua incorpora\u00e7\u00e3o preserva a identidade do objeto.<\/p>\n\n\n\n

Esses elementos devem anteceder a autoriza\u00e7\u00e3o para o provisionamento. A agilidade operacional do marketplace<\/em> n\u00e3o pode inverter essa ordem de ideias, fazendo com que a ativa\u00e7\u00e3o e o consumo ocorram antes da aprecia\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es que os justificam. A instru\u00e7\u00e3o precisa permitir que a autoridade competente conhe\u00e7a o que ser\u00e1 adquirido, sua pertin\u00eancia ao contrato e a repercuss\u00e3o financeira da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O planejamento espec\u00edfico funciona, assim, como meio de compatibilizar a din\u00e2mica comercial do cat\u00e1logo com as exig\u00eancias da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

5. Observ\u00e2ncia do limite da dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor e possibilidades de flexibiliza\u00e7\u00e3o nas aquisi\u00e7\u00f5es em marketplaces<\/em><\/h3>\n\n\n\n

De todos os riscos apontados pelas an\u00e1lises t\u00e9cnicas do TCU a respeito da modelagem de contrata\u00e7\u00e3o por marketplace<\/em> em nuvem p\u00fablica, penso que aquela que apresenta maior potencial de dano \u00e9 a possibilidade de burla, por via obl\u00edqua, ao dever geral de licitar.<\/p>\n\n\n\n

De fato, se imaginarmos a ideia segundo a qual os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estariam livremente autorizados a contratar solu\u00e7\u00f5es presentes nos cat\u00e1logos din\u00e2micos dos provedores de nuvem, e considerando que o modelo de contrato de multi nuvem tende a ser cada vez mais adotado, pode-se vislumbrar que em um futuro pr\u00f3ximo boa parte das solu\u00e7\u00f5es de TIC n\u00e3o mais seriam submetidas ao crivo do procedimento licitat\u00f3rio pr\u00e9vio para celebra\u00e7\u00e3o de contratos com o Poder P\u00fablico. Acabaria se tornando um nicho de mercado n\u00e3o alcan\u00e7ado pelo princ\u00edpio institu\u00eddo pelo art. 37, XXI, da CRFB.<\/p>\n\n\n\n

A medida apresentada pelo \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico do TCU, no bojo do processo que gerou o Ac\u00f3rd\u00e3o 157\/2024, Plen\u00e1rio, para tratar este espec\u00edfico risco, foi no sentido de que a solu\u00e7\u00e3o de TIC alvitrada n\u00e3o tivesse custo superior ao valor limite fixado para as dispensas de licita\u00e7\u00e3o fulcradas no art. 75, II da Lei n\u00ba 14.133\/2021. Tal medida foi considerada adequada pelo Plen\u00e1rio da Corte em sua decis\u00e3o colegiada:<\/p>\n\n\n\n

RELAT\u00d3RIO<\/p>\n\n\n\n

[…]\n\n\n\n

255. Os gestores do TCU apresentaram tamb\u00e9m manifesta\u00e7\u00e3o a respeito do item 2.3 do relat\u00f3rio preliminar, que apontou os riscos de contrata\u00e7\u00f5es de solu\u00e7\u00f5es disponibilizadas em Marketplace dos provedores de servi\u00e7os em nuvem. A respeito do tema, a Setid assim se posicionou (pe\u00e7a 77, p. 1-2):<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm complemento \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o anterior desta Secretaria acerca do tratamento de riscos de contrata\u00e7\u00e3o de cat\u00e1logo aberto, notadamente no que diz respeito aos servi\u00e7os de marketplace, acrescentamos que o normativo (portaria) a ser elaborado pela Setid com regras para a execu\u00e7\u00e3o contratual dever\u00e1 adotar necessariamente as premissas adiante: a) As cargas de trabalho que ensejarem qualquer pagamento a fornecedor distinto daqueles respons\u00e1veis pelo provimento dos servi\u00e7os em nuvem (cloud providers), somente poder\u00e3o ser executadas nos casos em que o valor da ordem de servi\u00e7o, seja ele computado numa \u00fanica empreitada ou de modo fracionado, se limite ao valor previsto para dispensa de licita\u00e7\u00e3o, conforme fixado no Art. 24 da Lei n\u00ba 8.666\/93; b) O uso das plataformas de marketplace como alternativa para a contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os, ainda que em valores inferiores ao limite fixado no art. 24, II da Lei n\u00ba 8.666\/93, n\u00e3o afasta a necessidade de cumprimento dos procedimentos administrativos (rito) previstos para as compras por meio de dispensa de licita\u00e7\u00e3o; c) Para fins de apura\u00e7\u00e3o do limite estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser utilizadas as calculadoras p\u00fablicas dispon\u00edveis nos marketplaces, sendo os valores convertidos conforme as regras contratuais para o pagamento de USIN-MP; d) Com exce\u00e7\u00e3o dos custos pagos a t\u00edtulo de infraestrutura (infraestruture cost) expressamente apresentados nas p\u00e1ginas p\u00fablicas dos marketplaces, todos os demais custos dever\u00e3o ser considerados para fins de apura\u00e7\u00e3o do limite de dispensa estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

256. Verifica-se que a Setid prop\u00f4s medida adicional para tratar os riscos relacionados a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos nos Marketplaces dos provedores. Sendo assim, o normativo que vier a ser publicado somente permitir\u00e1 aquisi\u00e7\u00e3o de produtos desta natureza que tiverem valores inferiores aos da dispensa de licita\u00e7\u00e3o, evitando o risco de burla ao processo licitat\u00f3rio nestes casos.<\/p>\n\n\n\n

O conte\u00fado transcrito permite precisar a origem da restri\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se tratou de determina\u00e7\u00e3o geral expedida pelo Plen\u00e1rio para todas as contrata\u00e7\u00f5es de nuvem p\u00fablica, mas de medida proposta pela unidade auditada para disciplinar sua execu\u00e7\u00e3o contratual, considerada adequada no acompanhamento. Essa distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o diminui sua import\u00e2ncia como refer\u00eancia de controle, por\u00e9m impede atribuir-lhe alcance normativo superior ao que decorre do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m n\u00e3o se limitava a estabelecer um teto. Exigia a observ\u00e2ncia do rito administrativo da dispensa e considerava a despesa de forma a evitar que sua fragmenta\u00e7\u00e3o permitisse contornar a restri\u00e7\u00e3o. O tratamento sugerido associava, portanto, o valor da aquisi\u00e7\u00e3o aos procedimentos pr\u00f3prios da contrata\u00e7\u00e3o direta, sob o regime jur\u00eddico ent\u00e3o mencionado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o chego a discordar da efetividade da medida, pois a ado\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro financeiro apresenta a conveni\u00eancia de oferecer uma barreira objetiva n\u00e3o s\u00f3 ao consumo indiscriminado, como tamb\u00e9m tutela o dever do Estado em celebrar contratos por meio de licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. N\u00e3o resolve, contudo, toda a quest\u00e3o. Uma aplica\u00e7\u00e3o de pequeno valor pode ser inteiramente estranha ao objeto contratado, enquanto outra, de custo superior, pode guardar rela\u00e7\u00e3o funcional estreita com a solu\u00e7\u00e3o principal. O montante da despesa, isoladamente, n\u00e3o demonstra a exist\u00eancia ou a aus\u00eancia dessa correla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entendo que se faz mister temperar essa medida, de maneira que a mesma n\u00e3o se torne ineficaz ou, pior, danosa ao instituto jur\u00eddico que visa preservar. Nesse contexto, \u00e9 sempre bom lembrar as s\u00e1bias palavras de Carlos Maximiliano[7]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: n\u00e3o de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveni\u00eancias, v\u00e1 ter a conclus\u00f5es inconsistentes ou imposs\u00edveis. Tamb\u00e9m se prefere a exegese de que resulte eficiente a provid\u00eancia legal ou v\u00e1lido o ato, \u00e0 que torne aquela sem efeito, in\u00f3cua, ou este, juridicamente nulo.<\/p>\n\n\n\n

Dito isto, h\u00e1 de se reconhecer tamb\u00e9m uma dificuldade pr\u00e1tica. Quando o custo da ferramenta necess\u00e1ria ultrapassa o limite, a aplica\u00e7\u00e3o inflex\u00edvel desse crit\u00e9rio impede seu aproveitamento pelo contrato, ainda que sua incorpora\u00e7\u00e3o tenha sido contemplada na modelagem e seja necess\u00e1ria ao atendimento das finalidades planejadas. A restri\u00e7\u00e3o pode, nessas circunst\u00e2ncias, reduzir a utilidade do acesso ao marketplace<\/em> sem que tenha sido demonstrada a ocorr\u00eancia do risco que se desejava evitar.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se olvide da diretriz tra\u00e7ada pelo art. 22 da LINDB, que exige do Gestor P\u00fablico um olhar cuidadoso a partir dos problemas reais por ele enfrentados:<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso, pois, examinar o conte\u00fado da aquisi\u00e7\u00e3o. A supera\u00e7\u00e3o desse par\u00e2metro pode ser admitida quando a solu\u00e7\u00e3o apresentar escopo complementar ao principal, sua obten\u00e7\u00e3o encontrar respaldo nas condi\u00e7\u00f5es da disputa e do ajuste e n\u00e3o houver desnatura\u00e7\u00e3o do objeto. A complementaridade dever\u00e1 ser demonstrada a partir da fun\u00e7\u00e3o desempenhada pela aplica\u00e7\u00e3o no conjunto contratado, e n\u00e3o apenas de sua compatibilidade com a infraestrutura do provedor.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 guisa de exemplo, considere-se uma contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em nuvem cujo planejamento e instrumento convocat\u00f3rio contemplem o suporte e a amplia\u00e7\u00e3o de funcionalidades de sistemas judiciais, inclusive mediante solu\u00e7\u00f5es de terceiros disponibilizadas em cat\u00e1logo. Um bom exemplo disso \u00e9 o sistema eProc, utilizado por muitos Tribunais e que, ao menos no caso do TJRJ, \u00e9 hospedado na nuvem da AWS. Uma ferramenta de degrava\u00e7\u00e3o e transcri\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias, integrada a esse sistema e destinada a aperfei\u00e7oar o tratamento dos registros produzidos na atividade jurisdicional, pode apresentar rela\u00e7\u00e3o complementar com o escopo assim delimitado.<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o depender\u00e1, entretanto, do conte\u00fado efetivamente licitado. Se o ajuste tiver sido restrito ao fornecimento de processamento e armazenamento, a circunst\u00e2ncia de a aplica\u00e7\u00e3o operar nesse ambiente n\u00e3o bastar\u00e1 para autorizar sua aquisi\u00e7\u00e3o. A vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade judicial tampouco \u00e9 suficiente: in\u00fameras ferramentas podem servir \u00e0 mesma finalidade institucional sem integrarem o mesmo objeto contratual.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o impede que a no\u00e7\u00e3o de complementaridade se transforme em justificativa gen\u00e9rica para ampliar o contrato. O exame deve demonstrar que a funcionalidade se insere no alcance t\u00e9cnico e jur\u00eddico da contrata\u00e7\u00e3o, sem introduzir presta\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma que altere as condi\u00e7\u00f5es essenciais da competi\u00e7\u00e3o ou que lhe seja completamente dissociada. Quando sua incorpora\u00e7\u00e3o depender de modifica\u00e7\u00e3o contratual, tamb\u00e9m dever\u00e3o ser atendidos os pressupostos e limites pr\u00f3prios dessa altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a aus\u00eancia de desnatura\u00e7\u00e3o constitui condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, mas n\u00e3o dispensa a demonstra\u00e7\u00e3o de que o fornecimento encontra amparo no ajuste. A mera previs\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do marketplace<\/em>, desacompanhada da delimita\u00e7\u00e3o das finalidades e das presta\u00e7\u00f5es admiss\u00edveis, n\u00e3o autoriza adquirir qualquer item do cat\u00e1logo em valor superior ao limite financeiro da dispensa prevista no art. 75, II da Lei de Reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Admite-se, portanto, a aquisi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o complementar por valor superior ao limite da dispensa quando demonstradas sua ader\u00eancia ao objeto contratado e sua adequa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, mediante motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es pactuadas. Nessas circunst\u00e2ncias, a preserva\u00e7\u00e3o do escopo principal permite aproveitar a flexibilidade do marketplace<\/em> para incorporar funcionalidades que ampliem a utilidade da solu\u00e7\u00e3o existente. O que se supera \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o do valor da dispensa como teto geral dessas aquisi\u00e7\u00f5es, permanecendo \u00edntegro o limite legal quando a contrata\u00e7\u00e3o direta estiver fundamentada nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

6. Condi\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a para aquisi\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

A aquisi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es em marketplaces<\/em> de nuvem p\u00fablica exige medidas de governan\u00e7a que permitam justificar a escolha, avaliar os custos e acompanhar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas. Esses cuidados devem ser adotados independentemente do valor envolvido, pois as facilidades de acesso e provisionamento n\u00e3o afastam os riscos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e operacionais de cada fornecimento.<\/p>\n\n\n\n

Examinaremos, a seguir, que condi\u00e7\u00f5es processuais devem ser observadas a fim de que as aquisi\u00e7\u00f5es por esse canal sejam devidamente instru\u00eddas e controladas. O primeiro exame, relativo \u00e0 correla\u00e7\u00e3o entre a solu\u00e7\u00e3o pretendida e o escopo principal contratado, destina-se a fundamentar a flexibiliza\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro financeiro discutida no cap\u00edtulo anterior. Os demais cuidados, referentes \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da despesa e \u00e0s responsabilidades pela execu\u00e7\u00e3o e continuidade do servi\u00e7o, dever\u00e3o ser adotados em qualquer aquisi\u00e7\u00e3o, independentemente do valor.<\/p>\n\n\n\n

6.1. An\u00e1lise da correla\u00e7\u00e3o entre o escopo principal contratado e a solu\u00e7\u00e3o pretendida<\/h4>\n\n\n\n

O primeiro exame consiste em verificar a rela\u00e7\u00e3o entre a funcionalidade pretendida e o objeto que foi submetido \u00e0 competi\u00e7\u00e3o. Essa an\u00e1lise \u00e9 determinante para decidir se a aquisi\u00e7\u00e3o pode ultrapassar o par\u00e2metro financeiro da dispensa, uma vez que a tese aqui sustentada depende da complementaridade da presta\u00e7\u00e3o e da preserva\u00e7\u00e3o da identidade do ajuste.<\/p>\n\n\n\n

A avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 recuperar os elementos que delimitam a contrata\u00e7\u00e3o, especialmente o DFD, o estudo t\u00e9cnico preliminar e o termo de refer\u00eancia. \u00c9 a partir desse conjunto que se identificam as necessidades abrangidas, os resultados esperados e as condi\u00e7\u00f5es previstas para incorporar recursos durante a execu\u00e7\u00e3o. A men\u00e7\u00e3o ao marketplace<\/em> precisa ser compreendida dentro dessas finalidades.<\/p>\n\n\n\n

A \u00e1rea t\u00e9cnica dever\u00e1 explicar qual fun\u00e7\u00e3o a nova aplica\u00e7\u00e3o desempenhar\u00e1 e de que modo contribuir\u00e1 para o atendimento do escopo principal. Express\u00f5es como \u201cmelhoria do ambiente tecnol\u00f3gico\u201d ou \u201capoio \u00e0s atividades institucionais\u201d s\u00e3o excessivamente amplas para demonstrar essa rela\u00e7\u00e3o. Cumpre indicar objetivamente os processos atendidos, os sistemas envolvidos e o acr\u00e9scimo funcional que se pretende obter.<\/p>\n\n\n\n

Retomando o exemplo anteriormente oferecido, uma solu\u00e7\u00e3o de degrava\u00e7\u00e3o e transcri\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias, por exemplo, pode complementar um ambiente judicial cuja contrata\u00e7\u00e3o contemple a incorpora\u00e7\u00e3o de funcionalidades aos sistemas nele mantidos. Nesse caso, dever\u00e3o ser descritas a integra\u00e7\u00e3o com os registros audiovisuais, a destina\u00e7\u00e3o do conte\u00fado produzido e sua utiliza\u00e7\u00e3o nos procedimentos de trabalho. Esses elementos permitem avaliar se a ferramenta desenvolve uma capacidade compreendida no objeto ou introduz fornecimento aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n

A demonstra\u00e7\u00e3o pode ser refor\u00e7ada pelo exame das repercuss\u00f5es sobre a competi\u00e7\u00e3o original. Cabe indagar se a presta\u00e7\u00e3o pretendida se insere no conjunto de servi\u00e7os que os licitantes puderam considerar ao formular suas propostas ou se introduz exig\u00eancias capazes de alterar substancialmente o universo de fornecedores e as condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o. Essa aprecia\u00e7\u00e3o contribui para afastar uma complementaridade apenas aparente, constru\u00edda depois da sele\u00e7\u00e3o para justificar a escolha de determinado produto.<\/p>\n\n\n\n

O resultado dever\u00e1 constar de manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica conclusiva, com os fundamentos da correla\u00e7\u00e3o identificada e indica\u00e7\u00e3o do respaldo contratual para a aquisi\u00e7\u00e3o. Quando necess\u00e1ria alguma altera\u00e7\u00e3o do ajuste, sua admissibilidade dever\u00e1 ser examinada antes da autoriza\u00e7\u00e3o de consumo. Assim instru\u00edda, a decis\u00e3o de superar o par\u00e2metro financeiro poder\u00e1 apoiar-se no conte\u00fado efetivo da contrata\u00e7\u00e3o, em lugar de depender de uma afirma\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de conveni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

6.2. Avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e controle de pre\u00e7os e consumo<\/h4>\n\n\n\n

Demonstrada a ader\u00eancia ao objeto, ser\u00e1 necess\u00e1rio avaliar se a aquisi\u00e7\u00e3o pelo cat\u00e1logo din\u00e2mico representa solu\u00e7\u00e3o economicamente adequada. A exist\u00eancia de cr\u00e9ditos dispon\u00edveis n\u00e3o afasta a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de mercado.<\/p>\n\n\n\n

A compara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar solu\u00e7\u00f5es equivalentes e os canais pelos quais podem ser obtidas. Sempre que poss\u00edvel, conv\u00e9m examinar as condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o direta com o fabricante ou distribuidor, confrontando-as com o custo da opera\u00e7\u00e3o intermediada. Diferen\u00e7as de suporte, integra\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e responsabilidade precisam ser consideradas para que a an\u00e1lise recaia sobre presta\u00e7\u00f5es efetivamente compar\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O pre\u00e7o anunciado na plataforma tamb\u00e9m deve ser relacionado \u00e0 despesa que ser\u00e1 suportada pela Administra\u00e7\u00e3o. A instru\u00e7\u00e3o dever\u00e1 esclarecer a modalidade de cobran\u00e7a, os fatores de convers\u00e3o em unidades de servi\u00e7o e os demais componentes previstos no ajuste. Somente com essa composi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel conhecer o custo da funcionalidade e verificar a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o pactuados.<\/p>\n\n\n\n

Quando houver oferta equivalente no cat\u00e1logo vigente no in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o, seu pre\u00e7o poder\u00e1 servir de refer\u00eancia para o controle, observadas as regras do instrumento. A ado\u00e7\u00e3o desse valor como teto exige, por\u00e9m, correspond\u00eancia entre as presta\u00e7\u00f5es comparadas. Produtos incorporados posteriormente ou configura\u00e7\u00f5es distintas demandar\u00e3o avalia\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, sem que a aus\u00eancia de refer\u00eancia hist\u00f3rica autorize aceitar o pre\u00e7o corrente sem exame.<\/p>\n\n\n\n

A estimativa dever\u00e1 alcan\u00e7ar os custos necess\u00e1rios \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo pretendido. Implanta\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o, suporte e consumo adicional de infraestrutura podem modificar a compara\u00e7\u00e3o inicialmente favor\u00e1vel. Da mesma forma, compromissos m\u00ednimos de pagamento precisam ser confrontados com a demanda esperada, evitando que descontos nominais sejam neutralizados pela subutiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a ativa\u00e7\u00e3o, o acompanhamento deve relacionar despesa e utiliza\u00e7\u00e3o. Pr\u00e1ticas de FinOps[8]<\/a> podem auxiliar na identifica\u00e7\u00e3o de recursos ociosos, configura\u00e7\u00f5es excessivas e possibilidades de ajuste, a partir dos relat\u00f3rios e consoles dos provedores. O controle econ\u00f4mico n\u00e3o se encerra na aprova\u00e7\u00e3o da compra: seus pressupostos precisam ser revistos quando o consumo ou as condi\u00e7\u00f5es operacionais se afastarem das estimativas.<\/p>\n\n\n\n

6.3. Procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o e rastreabilidade das aquisi\u00e7\u00f5es<\/h4>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o do cat\u00e1logo dever\u00e1 observar fluxo interno de solicita\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o, com defini\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias e das al\u00e7adas decis\u00f3rias. O acesso t\u00e9cnico \u00e0 plataforma n\u00e3o deve ser confundido com autoriza\u00e7\u00e3o administrativa para assumir despesas.<\/p>\n\n\n\n

A solicita\u00e7\u00e3o precisa identificar a necessidade, a solu\u00e7\u00e3o pretendida, o per\u00edodo de utiliza\u00e7\u00e3o e o custo estimado, acompanhados das avalia\u00e7\u00f5es desenvolvidas nos itens anteriores. A autoridade competente poder\u00e1, ent\u00e3o, apreciar a pertin\u00eancia da medida e seus efeitos sobre o saldo contratual e a programa\u00e7\u00e3o das demais demandas.<\/p>\n\n\n\n

Nas aquisi\u00e7\u00f5es superiores ao par\u00e2metro da dispensa, a decis\u00e3o dever\u00e1 enfrentar expressamente as raz\u00f5es que autorizam essa supera\u00e7\u00e3o. Cabe registrar a complementaridade funcional, a preserva\u00e7\u00e3o do objeto e o fundamento contratual da incorpora\u00e7\u00e3o, sem reduzir a motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de parecer favor\u00e1vel ou \u00e0 conveni\u00eancia de aproveitar cr\u00e9ditos dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

As ordens de servi\u00e7o dever\u00e3o permitir relacionar o que foi autorizado ao que efetivamente foi ativado e faturado. Identifica\u00e7\u00e3o do produto, fornecedor, modalidade de cobran\u00e7a e limites de consumo s\u00e3o elementos necess\u00e1rios para conferir essa correspond\u00eancia. Altera\u00e7\u00f5es relevantes nas condi\u00e7\u00f5es aprovadas devem retornar \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o administrativa antes de produzirem novos compromissos.<\/p>\n\n\n\n

A rastreabilidade depende tamb\u00e9m do registro das condi\u00e7\u00f5es comerciais consideradas na decis\u00e3o. Como as p\u00e1ginas e ofertas podem ser modificadas, os autos precisam conservar os documentos que sustentaram a escolha e a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o. O hist\u00f3rico das autoriza\u00e7\u00f5es, dos consumos e das cobran\u00e7as permitir\u00e1 verificar se a execu\u00e7\u00e3o permaneceu dentro dos limites estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

6.4. Responsabilidades contratuais e continuidade da solu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

A aquisi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhada de defini\u00e7\u00e3o suficiente das obriga\u00e7\u00f5es do intermediador, do provedor e do fornecedor da aplica\u00e7\u00e3o. A integra\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a pode simplificar a opera\u00e7\u00e3o comercial, mas n\u00e3o esclarece, por si, quem responder\u00e1 pelo suporte, pelos incidentes ou pela continuidade do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Antes da ativa\u00e7\u00e3o, cumpre verificar se os compromissos assumidos perante a Administra\u00e7\u00e3o encontram correspond\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es mantidas entre os demais participantes. Uma obriga\u00e7\u00e3o prevista no contrato com o intermediador pode tornar-se de dif\u00edcil execu\u00e7\u00e3o se ele n\u00e3o dispuser dos meios necess\u00e1rios para exigir a atua\u00e7\u00e3o do fabricante ou do provedor.<\/p>\n\n\n\n

As condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do produto devem ser examinadas quanto \u00e0 compatibilidade com o ajuste administrativo, especialmente quando admitirem altera\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o, restri\u00e7\u00f5es de uso ou descontinuidade. A ades\u00e3o operacional \u00e0 plataforma n\u00e3o pode substituir essa aprecia\u00e7\u00e3o nem permitir que regras externas modifiquem automaticamente as presta\u00e7\u00f5es devidas.<\/p>\n\n\n\n

A preserva\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o exige tratamento espec\u00edfico para a retirada de uma oferta do cat\u00e1logo. Dever\u00e3o ser estabelecidos, conforme as caracter\u00edsticas da solu\u00e7\u00e3o, compromissos de manuten\u00e7\u00e3o, sustenta\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e transi\u00e7\u00e3o, com defini\u00e7\u00e3o das responsabilidades e dos custos envolvidos. A prote\u00e7\u00e3o da necessidade administrativa deve alcan\u00e7ar o per\u00edodo contratado e ser reavaliada antes de eventuais prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m precisam ser previstas as condi\u00e7\u00f5es de acesso e recupera\u00e7\u00e3o dos dados, sua exporta\u00e7\u00e3o em formatos utiliz\u00e1veis e as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 migra\u00e7\u00e3o para outro ambiente. Essas medidas permitem avaliar os efeitos de uma substitui\u00e7\u00e3o e reduzem a depend\u00eancia de um fornecedor cuja perman\u00eancia no cat\u00e1logo n\u00e3o est\u00e1 sob controle da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise de seguran\u00e7a e privacidade dever\u00e1 anteceder o uso da ferramenta, considerando os dados tratados, os acessos concedidos e a integra\u00e7\u00e3o com os sistemas existentes. As exig\u00eancias correspondentes precisam ser traduzidas em obriga\u00e7\u00f5es verific\u00e1veis, com respons\u00e1veis identificados e procedimentos de resposta a incidentes.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o desses controles oferece suporte \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o pontual defendida neste trabalho. Ao demonstrar a pertin\u00eancia da funcionalidade, controlar sua remunera\u00e7\u00e3o e resguardar a execu\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 aproveitar solu\u00e7\u00f5es complementares sem perder o dom\u00ednio sobre o conte\u00fado e as condi\u00e7\u00f5es da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, podemos reproduzir os requisitos de governan\u00e7a para utiliza\u00e7\u00e3o do marketplace<\/em> dos provedores de nuvem p\u00fablica, com o seguinte quadro sin\u00f3tico:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

7. Conclus\u00f5es e considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o resta d\u00favida de que o uso do marketplace<\/em> em provedores de nuvem p\u00fablica exige cuidados espec\u00edficos quando utilizados por \u00f3rg\u00e3os e entidades vinculadas ao Poder P\u00fablico, mas ao mesmo tempo, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel demonizar esse formato de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os digitais, sob pena de ceifar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica as oportunidades de constante evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Em perspectiva comparada, experi\u00eancias internacionais consolidadas, como o G-Cloud<\/em> e o CloudStore<\/em> do Reino Unido, demonstram que marketplaces centralizados de nuvem facilitam a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de IaaS, PaaS e SaaS<\/em> por meio de cat\u00e1logos de fornecedores pr\u00e9-qualificados, resultando em economia de escala e maior transpar\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas[9]<\/a>[10]<\/a>. H\u00e1 ainda documentos t\u00e9cnicos de organismos multilaterais, e.g<\/em>., o do Banco Mundial, que refor\u00e7am essa percep\u00e7\u00e3o ao defender a cria\u00e7\u00e3o de brokers<\/em> governamentais centralizados e marketplaces<\/em> digitais como estrat\u00e9gia whole-of-government<\/em> (abordagem de gest\u00e3o p\u00fablica em que diferentes \u00f3rg\u00e3os e entidades atuam de forma coordenada e integrada, compartilhando estrat\u00e9gias, estruturas, servi\u00e7os, dados ou contrata\u00e7\u00f5es), para aquisi\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de nuvem p\u00fablica[11]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista econ\u00f4mico-operacional, importantes pesquisas recentes aplicam modelagem de teoria dos jogos para analisar como ag\u00eancias federais devem estruturar estrat\u00e9gias de multi-cloud<\/em>, incluindo decis\u00f5es sobre o n\u00famero de provedores e o uso de mecanismos competitivos, como leil\u00f5es reversos, para aquisi\u00e7\u00e3o de capacidade de nuvem p\u00fablica[12]<\/a>. Em conjunto, esses trabalhos evidenciam que marketplaces<\/em> de nuvem representam n\u00e3o apenas uma inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, mas tamb\u00e9m uma transforma\u00e7\u00e3o nos modelos de procurement<\/em> p\u00fablico, com impactos positivos em efici\u00eancia, governan\u00e7a e seguran\u00e7a de dados[13]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Os riscos examinados pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o demonstram a necessidade de disciplinar o uso desses cat\u00e1logos, especialmente quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es, \u00e0 escolha de solu\u00e7\u00f5es de terceiros e ao controle dos custos. As medidas apresentadas nos processos analisados permitem reconhecer que tais problemas comportam tratamento, sem que disso decorra autoriza\u00e7\u00e3o irrestrita para consumir qualquer oferta da plataforma.<\/p>\n\n\n\n

Em qualquer aquisi\u00e7\u00e3o pelo marketplace<\/em>, independentemente do montante, dever\u00e3o ser observados os cuidados de instru\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a desenvolvidos neste trabalho. A justificativa da escolha, a compara\u00e7\u00e3o das alternativas e dos canais de fornecimento, a apura\u00e7\u00e3o do custo total e o acompanhamento do consumo permitem avaliar a adequa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da decis\u00e3o. A defini\u00e7\u00e3o das responsabilidades, dos requisitos de seguran\u00e7a e das condi\u00e7\u00f5es de continuidade resguarda o atendimento da necessidade administrativa durante a utiliza\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A resposta \u00e0 pergunta proposta depende, portanto, da capacidade de demonstrar o que se pretende adquirir, por que o contrato pode ser utilizado e em quais condi\u00e7\u00f5es o fornecimento ser\u00e1 executado. Atendidos esses pressupostos, a flexibilidade do cat\u00e1logo poder\u00e1 servir \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, inclusive nas aquisi\u00e7\u00f5es superiores ao par\u00e2metro financeiro discutido, preservando-se o planejamento e a vincula\u00e7\u00e3o ao objeto que legitimam o emprego dos recursos contratados.<\/p>\n\n\n\n

  8. Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas <\/p>\n\n\n\n

AMAZON WEB SERVICES.  Reserved Instances for Amazon EC2 overview. [S. l.]: AWS, [s. d.]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/docs.aws.amazon.com\/AWSEC2\/latest\/UserGuide\/ec2-reserved-instances.html. Acesso em: 29 out. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. [Constitui\u00e7\u00e3o (1988)].   Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 29 out. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL.   Decreto n\u00ba 3.931, de 19 de setembro de 2001. Regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7os previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2001. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/2001\/d3931htm.htm. Acesso em: 29 out. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL.   Decreto n\u00ba 4.342, de 23 de agosto de 2002  . Altera dispositivos do Decreto n\u00ba 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7os previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2002. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/2002\/d4342.htm. Acesso em: 29 out. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL.   Decreto n\u00ba 7.892, de 23 de janeiro de 2013  . Regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7os previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2013. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/decreto\/d7892.htm. Acesso em: 29 out. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Decreto n\u00ba 9.488, de 30 de agosto de 2018  . Altera o Decreto n\u00ba 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e o Decreto n\u00ba 7.579, de 11 de outubro de 2011. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/decreto\/d9488.htm. Acesso em: 29 out. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1993. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8666cons.htm. Acesso em: 29 out. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021  . Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm. Acesso em: 29 out. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Minist\u00e9rio da Economia. Secretaria de Governo Digital.   Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGD\/ME n\u00ba 94, de 23 de dezembro de 2022  . Disp\u00f5e sobre o processo de contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2014 SISP do Poder Executivo Federal. Bras\u00edlia, DF: Minist\u00e9rio da Economia, 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/governodigital\/pt-br\/contratacoes-de-tic\/legislacao\/processo-de-contratacao-de-solucoes-de-tic-regido-pela-lei-ndeg-14-133-de-2021. Acesso em: 29 out. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.   Decis\u00e3o n\u00ba 215\/1999 \u2014 Plen\u00e1rio  . Relator: Ministro Adhemar Paladini Ghisi. Bras\u00edlia, DF: TCU, 12 maio 1999.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.   Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.569\/2018 \u2014 Plen\u00e1rio . Relator: Ministro Aroldo Cedraz. Bras\u00edlia, DF: TCU, 2018.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.   Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 781\/2021 \u2014 Plen\u00e1rio . Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. Bras\u00edlia, DF: TCU, 7 abr. 2021.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.   Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 157\/2024 \u2014 Plen\u00e1rio  . Processo TC 010.613\/2023-4. Relator: Ministro Antonio Anastasia. Bras\u00edlia, DF: TCU, 7 fev. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/doc\/acordao-completo\/157\/2024\/Plen\u00e1rio. Acesso em: 29 out. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.   Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 292\/2025 \u2014 Plen\u00e1rio  . Processo TC 007.897\/2024-3. Relator: Ministro Antonio Anastasia. Bras\u00edlia, DF: TCU, 12 fev. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/doc\/acordao-completo\/292\/2025\/Plen\u00e1rio. Acesso em: 29 out. 2026.<\/p>\n\n\n\n

FINOPS FOUNDATION.  What is FinOps?  [S. l.]: FinOps Foundation, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.finops.org\/introduction\/what-is-finops\/. Acesso em: 29 out. 2026.<\/p>\n\n\n\n

GLEESON, Niamh; WALDEN, Ian.  Placing the state in the cloud: issues of data governance and public procurement . London: Queen Mary University of London, Cloud Legal Project, 2015. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.qmul.ac.uk\/cloudlegal\/media\/qmul12\/processedextracted\/cloudcomputing\/docs\/PublicProcurementArticleCLP2015.pdf. Acesso em: 11 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n

HON, W. Kuan; MILLARD, Christopher; WALDEN, Ian.  Public sector cloud contracts . In: MILLARD, Christopher (ed.).  Cloud computing law . Oxford: Oxford University Press, 2013. p. 108\u2013141. DOI: https:\/\/doi.org\/10.1093\/acprof:oso\/9780199671670.003.0005. Acesso em: 29 out. 2026.<\/p>\n\n\n\n

JAIN, Tarun; HAZRA, Jishnu; GOPAL, Ram.  Procuring cloud services: an economic analysis of multi-cloud strategy .  Production and Operations Management , v. 34, n. 9, p. 2793\u20132813, 2025. DOI: https:\/\/doi.org\/10.1177\/10591478251326421. Acesso em: 11 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n

MAXIMILIANO, Carlos.   Hermen\u00eautica e aplica\u00e7\u00e3o do direito  . 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993.<\/p>\n\n\n\n

N\u00d3BREGA, Marcos; TORRES, Ronny Charles Lopes de. A nova lei de licita\u00e7\u00f5es, credenciamento e e-marketplace<\/em>: o turning point<\/em> da inova\u00e7\u00e3o nas compras p\u00fablicas. [S. l.], 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ronnycharles.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/A-nova-lei-de-licitacoes-credenciamento-e-e-marketplace-o-turning-point-da-inovacao-nas-compras-publicas.pdf. Acesso em: 27 out. 2026.<\/p>\n\n\n\n

REINO UNIDO. Competition and Markets Authority. Appendix K: public sector procurement. In: Cloud services market investigation: provisional decision report. [S. l.]: Competition and Markets Authority, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/assets.publishing.service.gov.uk\/media\/67976ba0419bdbc8514fde5b\/Appendix_K.pdf. Acesso em: 29 out. 2026.<\/p>\n\n\n\n

SILVA, Clarissa Sampaio; CRUZ, Daniel Macedo Tavares. Marketplace nas compras pelo poder p\u00fablico no Brasil  . Revista da AGU, v. 22, n. 2, abr.\/jun. 2023. DOI: https:\/\/doi.org\/10.25109\/2525-328X.v.22.n.02.2023.3196. Dispon\u00edvel em: https:\/\/revistaagu.agu.gov.br\/index.php\/AGU\/article\/view\/3196. Acesso em: 29 out. 2026. WORLD BANK. Enabling cloud procurement: a guide for the public sector. Washington, DC: World Bank, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/openknowledge.worldbank.org\/entities\/publication\/c020785c-ca2f-4dd7-88f0-7c025e71bddf. Acesso em: 29 out. 2<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> N\u00d3BREGA, Marcos e TORRES, Rony Charles Lopes de. A nova lei de licita\u00e7\u00f5es, credenciamento e e-marketplace: o turning<\/em> point<\/em> da inova\u00e7\u00e3o nas compras p\u00fablicas. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ronnycharles.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/A-nova-lei-de-licitacoes-credenciamento-e-e-marketplace-o-turning-point-da-inovacao-nas-compras-publicas.pdf<\/a> Acessado em 27\/10\/2026.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> As modifica\u00e7\u00f5es qualitativas devem ser decorrentes de fatos supervenientes que impliquem em “dificuldades n\u00e3o previstas ou imprevis\u00edveis por ocasi\u00e3o do pacto inicial”, devendo corresponder ainda<\/p>\n\n\n\n

a uma altera\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas levadas em considera\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o da aven\u00e7a.(8) A Administra\u00e7\u00e3o h\u00e1 que tamb\u00e9m evidenciar que “a solu\u00e7\u00e3o localizada na fase da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se revelou, posteriormente, como a mais adequada”. No entanto, a modifica\u00e7\u00e3o decorrente n\u00e3o pode ser de vulto tal que venha a transfigurar o objeto original em outro, frustrando os princ\u00edpios da obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o e da isonomia. (TCU, Decis\u00e3o 215\/1999, Plen\u00e1rio. Rel. Min. Adhemar Paladini Ghisi, julg. em 12\/05\/1999)<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 781\/2021, Plen\u00e1rio. Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, julg. em 07\/04\/2021.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> SILVA; CRUZ. Marketplace nas compras pelo poder p\u00fablico no Brasil. Revista da AGU, v. 22, n. 02, 2023. DOI: 10.25109\/2525-328X.v.22.n.02.2023.3196. Dispon\u00edvel em: https:\/\/dialnet.unirioja.es\/descarga\/articulo\/10297669.pdf<\/a> Acesso em: 27 out. 2026.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> No Ac\u00f3rd\u00e3o os riscos identificados foram: R1 – Mecanismos de gest\u00e3o contratual insuficiente podem gerar problemas na execu\u00e7\u00e3o contratual; R2 – Contrata\u00e7\u00e3o por meio de cat\u00e1logo aberto resultar em ilegalidade, antieconomicidade e inefetividade; R3 – Contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es disponibilizadas em Marketplace aberto resultar em ilegalidade, antieconomicidade e inefetividade; R4 – justificativa e racionais inadequados\/ausentes das quantidades no or\u00e7amento; R5 – Impropriedades na condu\u00e7\u00e3o do processo de contrata\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do TCU; e, R6 – Cria\u00e7\u00e3o de unidades de medida de forma unilateral, sem aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00d3rg\u00e3o Governante Superior (OGS).<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Reserved Instances<\/em> e Savings Plans<\/em> s\u00e3o modalidades comerciais da Amazon Web Services (AWS) que oferecem descontos em rela\u00e7\u00e3o aos pre\u00e7os sob demanda mediante compromissos de um ou tr\u00eas anos. No primeiro caso, o benef\u00edcio est\u00e1 vinculado a determinadas caracter\u00edsticas das inst\u00e2ncias computacionais contratadas; no segundo, decorre do compromisso de gasto por hora com servi\u00e7os eleg\u00edveis, com flexibilidade conforme o plano escolhido. Em ambos os casos, a economia depende da adequa\u00e7\u00e3o do compromisso assumido ao consumo efetivo, pois a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento permanece mesmo quando os recursos s\u00e3o subutilizados. In<\/em>: Amazon Elastic Compute Cloud, dispon\u00edvel em: https:\/\/docs.aws.amazon.com\/AWSEC2\/latest\/UserGuide\/ec2-reserved-instances.html?utm_source=chatgpt.com<\/a><\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> MAXIMILIANO, Carlos. Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito<\/em>, 13\u00aa. ed. 1993. Rio de Janeiro: Forense, p.180.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> As pr\u00e1ticas de FinOps<\/em> integram a gest\u00e3o t\u00e9cnica e financeira dos recursos tecnol\u00f3gicos, mediante colabora\u00e7\u00e3o entre as equipes respons\u00e1veis por sua utiliza\u00e7\u00e3o, custeio e resultados. No ambiente de nuvem, compreendem o acompanhamento do consumo, a atribui\u00e7\u00e3o de custos \u00e0s unidades ou servi\u00e7os, a previs\u00e3o de despesas e a identifica\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcios, para orientar decis\u00f5es que conciliem desempenho e adequa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u00e0s necessidades da organiza\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.finops.org\/introduction\/what-is-finops\/?utm_source=chatgpt.com<\/a> Acessado em 29\/10\/2026.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> HON, W. Kuan; MILLARD, Christopher; WALDEN, Ian. Public Sector Cloud Contracts. In: Cloud Computing Law. Oxford: Oxford University Press, 2013. DOI: 10.1093\/acprof:oso\/9780199671670.003.0005. Dispon\u00edvel em: https:\/\/academic.oup.com\/book\/1652\/chapter-abstract\/141193442?login=false&redirectedFrom=fulltext  Acessado em 29\/10\/2026.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> UK GOVERNMENT. Competition and Markets Authority, 2025.. Dispon\u00edvel em: https:\/\/assets.publishing.service.gov.uk\/media\/67976ba0419bdbc8514fde5b\/Appendix_K.pdf Acessado em 29\/10\/2026.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> WORLD BANK. Enabling Cloud Procurement: A Guide for the Public Sector. Washington, DC: World Bank, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/openknowledge.worldbank.org\/entities\/publication\/c020785c-ca2f-4dd7-88f0-7c025e71bddf Acessado em 29\/10\/2026.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> JAIN, Tarun; HAZRA, Jishnu; GOPAL, Ram. Procuring Cloud Services: An Economic Analysis of Multi-cloud Strategy. Production and Operations Management, 2025. DOI: 10.1177\/10591478251326421. Dispon\u00edvel em: https:\/\/journals.sagepub.com\/doi\/10.1177\/10591478251326421<\/a> Acessado em 11\/09\/2026.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> (GLEESON, Niamh; WALDEN, Ian. Placing the State in the Cloud: Issues of Data Governance and Public Procurement. London: Queen Mary University of London, Cloud Legal Project, 2015. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.qmul.ac.uk\/cloudlegal\/media\/qmul12\/processedextracted\/cloudcomputing\/docs\/PublicProcurementArticleCLP2015.pdf<\/a> Acessado em 11\/09\/2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resumo: Nestas linhas, nos ocupamos em examinar os limites jur\u00eddicos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de terceiros em marketplaces de provedores […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":2960,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[923,5,922],"tags":[],"coauthors":[55],"class_list":["post-2957","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-administracao-publica","category-contratacoes","category-marketplace"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2957","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2957"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2957\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2961,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2957\/revisions\/2961"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2960"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2957"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2957"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2957"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2957"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}