{"id":2962,"date":"2026-11-06T14:00:51","date_gmt":"2026-11-06T17:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/?p=2962"},"modified":"2026-11-06T14:00:56","modified_gmt":"2026-11-06T17:00:56","slug":"transparencia-em-dados-abertos-e-governanca-de-desempenho-no-sistema-s-diretrizes-do-acordao-2837-2026-tcu-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/transparencia-em-dados-abertos-e-governanca-de-desempenho-no-sistema-s-diretrizes-do-acordao-2837-2026-tcu-plenario\/","title":{"rendered":"Transpar\u00eancia em Dados Abertos e Governan\u00e7a de Desempenho no Sistema S: Diretrizes do Ac\u00f3rd\u00e3o 2837\/2026 \u2013 TCU \u2013 Plen\u00e1rio\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

An\u00e1lise das balizas fixadas pelo TCU sobre legibilidade computacional de dados (GDA-LM), aferi\u00e7\u00e3o do custo hora-aula e crit\u00e9rios objetivos de efici\u00eancia operacional em servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00edntese Executiva<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

No julgamento do Ac\u00f3rd\u00e3o 2837\/2026 \u2013 Plen\u00e1rio<\/strong> (TC 007.611\/2025-0, Relator Ministro Odair Cunha), o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) consolidou diretrizes t\u00e9cnicas e de governan\u00e7a no \u00e2mbito da Fiscaliza\u00e7\u00e3o Cont\u00ednua das entidades do Sistema S (ciclo 2024\/2025):<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Insufici\u00eancia da transpar\u00eancia meramente visual:<\/strong> O cumprimento formal da divulga\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de informa\u00e7\u00f5es (componente GTA) n\u00e3o exime as entidades de disponibilizar relat\u00f3rios integrais grav\u00e1veis em formatos eletr\u00f4nicos abertos (componente GDA) e bases de dados estruturadas leg\u00edveis por m\u00e1quina (componente GDA-LM).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
      \n
    • Padr\u00e3o t\u00e9cnico de legibilidade automatizada (GDA-LM):<\/strong> Para atender ao art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, incisos III e IV, da Lei n\u00ba 12.527\/2011 (LAI), os portais de transpar\u00eancia devem fornecer acesso direto aos dados brutos via URLs est\u00e1ticas e permanentes (em formatos como CSV, JSON ou XML) ou por meio de APIs. A publica\u00e7\u00e3o restrita a arquivos PDF, planilhas online descentralizadas ou pain\u00e9is interativos dependentes de filtros manuais viola a legisla\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
        \n
      • Segrega\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de indicadores (Presencial vs. EAD):<\/strong> Na aferi\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia operacional na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o profissional, o indicador de custo hora-aula deve ser desmembrado em m\u00e9tricas distintas para o ensino presencial e para a educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia (EAD), evitando distor\u00e7\u00f5es causadas pela acentuada diferen\u00e7a de custos entre as modalidades, al\u00e9m de exigir ampla divulga\u00e7\u00e3o nacional e regional nos portais institucionais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
          \n
        • Dilui\u00e7\u00e3o de custos fixos e gest\u00e3o de infraestrutura:<\/strong> A redu\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel do custo hora-aula nos departamentos regionais est\u00e1 diretamente associada \u00e0 expans\u00e3o da carga hor\u00e1ria em cursos de maior dura\u00e7\u00e3o (habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio e qualifica\u00e7\u00e3o profissional), ao escalonamento planejado de reformas de unidades educacionais e \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de parcerias externas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
            \n
          • Parametriza\u00e7\u00e3o objetiva da inefici\u00eancia regional:<\/strong> As inst\u00e2ncias nacionais dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos devem avaliar o estabelecimento de crit\u00e9rios normativos objetivos para configurar hip\u00f3teses de inefici\u00eancia operacional das administra\u00e7\u00f5es regionais, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas correcionais ou de interven\u00e7\u00e3o regimental.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            Contexto da Decis\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

            A delibera\u00e7\u00e3o teve origem em Relat\u00f3rio de Acompanhamento conduzido pela unidade t\u00e9cnica especializada do TCU no \u00e2mbito do ciclo 2024\/2025 da Fiscaliza\u00e7\u00e3o Cont\u00ednua das entidades integrantes do Sistema S e de ag\u00eancias aut\u00f4nomas de desenvolvimento e promo\u00e7\u00e3o. A relev\u00e2ncia do acompanhamento cont\u00ednuo fundamenta-se na expressiva materialidade dos recursos geridos por esse conjunto de mais de 200 entidades: no exerc\u00edcio de 2024, os or\u00e7amentos somaram receitas correntes da ordem de R$ 55 bilh\u00f5es, dos quais R$ 37 bilh\u00f5es decorreram de contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias de natureza parafiscal.<\/p>\n\n\n\n

            Desde 2017, a Corte de Contas centralizou a compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria sobre o segmento e estruturou um banco de dados cont\u00ednuo para monitorar aquisi\u00e7\u00f5es, transfer\u00eancias, contrata\u00e7\u00f5es de pessoal, receitas, despesas e indicadores de desempenho operacional. Alinhado \u00e0 diretriz institucional de “Foco no Cidad\u00e3o”<\/strong>, o ciclo 2024\/2025 avaliou se os dados p\u00fablicos est\u00e3o sendo disponibilizados de forma efetivamente reutiliz\u00e1vel pela sociedade e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, bem como se os mecanismos de governan\u00e7a corporativa t\u00eam sido eficazes para reduzir custos operacionais unit\u00e1rios e ampliar o atendimento social aos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

            Tem\u00e1ticas Centrais para a Atua\u00e7\u00e3o dos Gestores<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

            1. Da Transpar\u00eancia Formal \u00e0 Extra\u00e7\u00e3o Integral de Relat\u00f3rios Abertos (GTA e GDA)<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

            Para aferir a ader\u00eancia ao marco regulat\u00f3rio da transpar\u00eancia \u2014 composto pela Lei n\u00ba 12.527\/2011 (LAI), pelo Decreto n\u00ba 7.724\/2012, pela Portaria Conjunta ME\/CGU n\u00ba 2\/2021, pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (Lei n\u00ba 15.080\/2024 \u2013 LDO\/2025, art. 157, \u00a7 2\u00ba) e pela IN TCU n\u00ba 84\/2020 \u2014, a auditoria estabeleceu um limite m\u00ednimo de toler\u00e2ncia de 80%<\/strong> no Indicador de Transpar\u00eancia Ativa (ITA), examinando onze se\u00e7\u00f5es tem\u00e1ticas nos portais institucionais (incluindo planejamento, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, licita\u00e7\u00f5es, contratos, transfer\u00eancias, patroc\u00ednios, quadro remunerat\u00f3rio e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis).<\/p>\n\n\n\n

            Na avalia\u00e7\u00e3o da componente GTA<\/strong> (atendimento geral \u00e0s exig\u00eancias formais de transpar\u00eancia ativa), todas as entidades auditadas alcan\u00e7aram \u00edndice superior a 80%, demonstrando a consolida\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

            Contudo, na aferi\u00e7\u00e3o da componente GDA<\/strong> \u2014 que verifica o cumprimento do art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da LAI quanto \u00e0 grava\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios em formatos eletr\u00f4nicos abertos \u2014, constatou-se a perman\u00eancia de entidades abaixo do limite de toler\u00e2ncia em raz\u00e3o de tr\u00eas falhas operacionais espec\u00edficas:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            • Omiss\u00e3o de dados em relat\u00f3rios de licita\u00e7\u00f5es:<\/strong> Aus\u00eancia de agrega\u00e7\u00e3o, nas planilhas export\u00e1veis, de informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias sobre o resultado do certame, a identifica\u00e7\u00e3o dos licitantes e os valores das propostas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                \n
              • Fragmenta\u00e7\u00e3o na extra\u00e7\u00e3o de dados de patroc\u00ednios:<\/strong> Exist\u00eancia de bot\u00f5es de download<\/em> que exigem o clique individualizado em cada contrato de patroc\u00ednio para gerar apenas uma linha isolada, impedindo a consulta agregada e a extra\u00e7\u00e3o integral em planilha \u00fanica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                  \n
                • Inconsist\u00eancia entre pain\u00e9is visuais e planilhas abertas:<\/strong> Diverg\u00eancias materiais entre os saldos cont\u00e1beis exibidos em pain\u00e9is interativos (Power BI<\/em>) e os valores constantes nas planilhas eletr\u00f4nicas disponibilizadas na se\u00e7\u00e3o de “Dados Abertos”.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                  Tendo em vista que as entidades que extrapolaram negativamente a componente GDA j\u00e1 haviam recebido ci\u00eancia preventiva em ciclo anterior (Ac\u00f3rd\u00e3o 532\/2024 \u2013 Plen\u00e1rio), o TCU afastou nova medida meramente pedag\u00f3gica e determinou a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00e3o corretivo em 60 dias.<\/p>\n\n\n\n

                  2. Legibilidade por M\u00e1quina e Acesso Automatizado (GDA-LM): O Fim das Barreiras Tecnol\u00f3gicas<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

                  A principal evolu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do ciclo 2024\/2025 consistiu na introdu\u00e7\u00e3o da componente GDA-LM<\/strong>, destinada a auditar o cumprimento do art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, incisos III e IV, da LAI, que exigem a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em formatos estruturados, leg\u00edveis por m\u00e1quina, e o acesso automatizado por sistemas externos sem barreiras.<\/p>\n\n\n\n

                  O Tribunal fixou crit\u00e9rios objetivos para a valida\u00e7\u00e3o da legibilidade computacional:<\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  • Requisitos de aceita\u00e7\u00e3o:<\/strong> S\u00e3o admitidos apenas arquivos disponibilizados por meio de URLs est\u00e1ticas e permanentes<\/strong>, em formato estruturado (como CSV, JSON ou XML<\/strong>) ou via APIs<\/strong> (Application Programming Interfaces<\/em>), contendo tabelas com cabe\u00e7alhos claros, colunas bem definidas, separa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es at\u00f4micas, identificadores \u00fanicos e padroniza\u00e7\u00e3o de datas e valores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                      \n
                    • Pr\u00e1ticas reprovadas pela auditoria:<\/strong> Foram considerados inadequados e violadores da LAI o uso exclusivo de arquivos n\u00e3o estruturados (PDF<\/strong>), tabelas sem cabe\u00e7alhos ou com colunas mescladas, uso de planilhas online descentralizadas que comprometem a perenidade dos dados, URLs din\u00e2micas e informa\u00e7\u00f5es restritas a elementos clic\u00e1veis ou pain\u00e9is interativos que exijam sele\u00e7\u00e3o manual de filtros de interface humana.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                        \n
                      • Impacto sobre o controle externo e social:<\/strong> A aus\u00eancia de legibilidade direta por m\u00e1quina inviabiliza o processamento automatizado (parsing<\/em>), a interoperabilidade entre sistemas governamentais e a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias cont\u00ednuas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                        Diante da extrapola\u00e7\u00e3o negativa do limite de 80% na componente GDA-LM por cinco entidades nacionais, o Plen\u00e1rio determinou o envio de plano de a\u00e7\u00e3o detalhado (contendo a\u00e7\u00f5es, respons\u00e1veis e prazos) \u00e0quelas que ainda n\u00e3o dispunham de cronograma completo de migra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, expedindo apenas ci\u00eancia \u00e0 entidade nacional que j\u00e1 havia acostado plano corretivo estruturado durante a fase de coment\u00e1rios dos gestores.<\/p>\n\n\n\n

                        3. Distin\u00e7\u00e3o Metodol\u00f3gica de Custos e Segrega\u00e7\u00e3o entre Ensino Presencial e EAD<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

                        Na avalia\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a e da efici\u00eancia operacional na educa\u00e7\u00e3o profissional, o TCU esclareceu aspectos metodol\u00f3gicos fundamentais para a contabilidade de custos dos servi\u00e7os de aprendizagem:<\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        • Equival\u00eancia terminol\u00f3gica:<\/strong> As express\u00f5es “hora-aula”<\/strong> e “hora-aluno”<\/strong> possuem o mesmo sentido t\u00e9cnico para fins de aferi\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria e custos unit\u00e1rios no Sistema S.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                            \n
                          • Gasto M\u00e9dio Hora-Aluno (GMHA) vs. Custo Hora-Aula:<\/strong> O GMHA, regido pela Portaria MEC n\u00ba 1.249\/2018 (editada a partir do Ac\u00f3rd\u00e3o 1.067\/2017 \u2013 Plen\u00e1rio), destina-se a comprovar a aplica\u00e7\u00e3o da receita compuls\u00f3ria l\u00edquida em gratuidade regulamentar e engloba despesas de custeio, investimentos e gest\u00e3o (diretas e indiretas). Por sua vez, o indicador estrat\u00e9gico de efici\u00eancia operacional Custo Hora-Aula<\/strong> (ou Custo Hora-Aluno) computa exclusivamente as despesas correntes<\/strong>, excluindo os gastos com investimentos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                              \n
                            • Obrigatoriedade de separa\u00e7\u00e3o entre ensino presencial e EAD:<\/strong> Em ciclos precedentes, o TCU apontara que a utiliza\u00e7\u00e3o de um indicador \u00fanico e agregado para medir o custo hora-aula presencial e a dist\u00e2ncia distorcia a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, haja vista a expressiva diferen\u00e7a de magnitude entre ambos (em levantamento nacional de refer\u00eancia, enquanto o custo m\u00e9dio agregado era de R$ 15,31, o desmembramento revelava R$ 18,60 no ensino presencial contra R$ 3,01 no EAD). No presente acompanhamento, confirmou-se o saneamento dessa fragilidade mediante a cria\u00e7\u00e3o formal de indicadores segregados no planejamento estrat\u00e9gico institucional, acompanhada da publica\u00e7\u00e3o ativa dos resultados hist\u00f3ricos nacionais e de cada departamento regional no portal de transpar\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                              4. Fatores Determinantes da Efici\u00eancia Operacional e Li\u00e7\u00f5es de Benchmarking<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

                              Ao monitorar departamentos regionais que apresentavam custos hora-aula superiores a 120% da m\u00e9dia nacional (item 9.9 do Ac\u00f3rd\u00e3o 532\/2024 \u2013 Plen\u00e1rio), a auditoria confrontou a evolu\u00e7\u00e3o de unidades com desempenhos opostos e realizou visitas t\u00e9cnicas de benchmarking<\/em> em administra\u00e7\u00e3o regional de porte or\u00e7ament\u00e1rio equivalente, mas dotada de elevada efici\u00eancia operacional.<\/p>\n\n\n\n

                              O cruzamento de dados evidenciou os fatores gerenciais que determinam o aumento ou a redu\u00e7\u00e3o do custo hora-aula presencial:<\/p>\n\n\n\n

                                \n
                              • Direcionamento estrat\u00e9gico para cursos de longa dura\u00e7\u00e3o:<\/strong> A baixa execu\u00e7\u00e3o de cursos de habilita\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio e de qualifica\u00e7\u00e3o profissional eleva severamente o custo hora-aula. Cursos t\u00e9cnicos possuem carga hor\u00e1ria extensa, maior previsibilidade no cronograma institucional e menor ociosidade de laborat\u00f3rios e oficinas, permitindo a dilui\u00e7\u00e3o dos custos fixos (pessoal, manuten\u00e7\u00e3o e infraestrutura) e a redu\u00e7\u00e3o substancial do custo unit\u00e1rio. Em uma das unidades monitoradas, o aumento de 70% na carga hor\u00e1ria de cursos t\u00e9cnicos e de qualifica\u00e7\u00e3o contribuiu para uma redu\u00e7\u00e3o real superior a 30% no custo hora-aula no bi\u00eanio analisado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                                  \n
                                • Planejamento e escalonamento de reformas prediais:<\/strong> A paralisa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de unidades educacionais fixas e m\u00f3veis para obras e reformas retrai a carga hor\u00e1ria executada e inflaciona o custo hora-aula. O estudo de benchmarking<\/em> demonstrou que o escalonamento temporal das obras e a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias eficazes permitem reformar a rede f\u00edsica mantendo o crescimento cont\u00ednuo da carga hor\u00e1ria ofertada (que mais que dobrou no per\u00edodo na unidade de refer\u00eancia).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                                    \n
                                  • Parcerias institucionais e racionaliza\u00e7\u00e3o de recursos:<\/strong> A celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e acordos de coopera\u00e7\u00e3o com prefeituras, \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e entidades comunit\u00e1rias possibilita ofertar turmas em ambientes externos cedidos pelos parceiros, expandindo a carga hor\u00e1ria no interior sem acr\u00e9scimo de despesas fixas de infraestrutura. Adicionalmente, o monitoramento mensal da evas\u00e3o escolar e a redu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es extensivas que n\u00e3o geram carga hor\u00e1ria formadora mostram-se essenciais para o equil\u00edbrio do indicador.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                    5. Objetiva\u00e7\u00e3o Normativa das Hip\u00f3teses de Inefici\u00eancia e Interven\u00e7\u00e3o Regional<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

                                    Por fim, o TCU identificou uma importante oportunidade de aprimoramento na governan\u00e7a sist\u00eamica relativa \u00e0 supervis\u00e3o exercida pelos \u00f3rg\u00e3os nacionais sobre as administra\u00e7\u00f5es regionais.<\/p>\n\n\n\n

                                    Embora os decretos regulamentares e os regimentos internos dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos prevejam a compet\u00eancia do Conselho Nacional para determinar a interven\u00e7\u00e3o ou medidas corretivas nas administra\u00e7\u00f5es regionais em casos de “inefici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o”<\/em> ou “inefici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos”<\/em>, verificou-se a aus\u00eancia, no sistema avaliado, de normativos internos que fixem par\u00e2metros objetivos e limites m\u00ednimos de desempenho para caracterizar concretamente tal inefici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

                                    Destacando a experi\u00eancia bem-sucedida do Programa de Efici\u00eancia da Gest\u00e3o (PEG) implementado no servi\u00e7o de aprendizagem industrial ap\u00f3s o Ac\u00f3rd\u00e3o 1.277\/2020 \u2013 Plen\u00e1rio, o TCU ressaltou que a falta de crit\u00e9rios objetivos gera elevado grau de subjetividade e retarda atua\u00e7\u00f5es tempestivas de suporte t\u00e9cnico ou corre\u00e7\u00e3o. Com base no princ\u00edpio da efici\u00eancia, recomendou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o nacional que avalie a proposi\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios normativos objetivos para configurar hip\u00f3teses de inefici\u00eancia operacional dos departamentos regionais, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e respaldo t\u00e9cnico \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es do sistema corporativo.<\/p>\n\n\n\n

                                    Diretrizes de A\u00e7\u00e3o Pr\u00e1tica para os Gestores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                    Eixo de Gest\u00e3o<\/strong><\/td>Conduta Vedada ou Inadequada<\/strong><\/td>Conduta Determinada ou Recomendada pelo TCU<\/strong><\/td>Base Normativa<\/strong><\/td><\/tr>
                                    Transpar\u00eancia Ativa e Relat\u00f3rios (GDA)<\/strong><\/td>Disponibilizar relat\u00f3rios parciais de licita\u00e7\u00f5es, fragmentar o download<\/em> de patroc\u00ednios linha a linha ou manter diverg\u00eancias entre pain\u00e9is visuais e planilhas abertas.<\/td>Assegurar a grava\u00e7\u00e3o integral e consolidada de relat\u00f3rios em formatos eletr\u00f4nicos abertos para todos os itens exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/td>Art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, II, Lei 12.527\/2011; Art. 9\u00ba, \u00a7 5\u00ba, IN TCU 84\/2020.<\/td><\/tr>
                                    Dados Leg\u00edveis por M\u00e1quina (GDA-LM)<\/strong><\/td>Restringir a publica\u00e7\u00e3o de dados a arquivos PDF, planilhas descentralizadas sem governan\u00e7a ou pain\u00e9is interativos que exijam cliques e filtros manuais.<\/td>Disponibilizar dados brutos estruturados (CSV, JSON ou XML) via URLs est\u00e1ticas e permanentes ou por meio de APIs, permitindo o acesso automatizado externo.<\/td>Art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, III e IV, Lei 12.527\/2011; Art. 157, \u00a7 2\u00ba, Lei 15.080\/2024.<\/td><\/tr>
                                    M\u00e9tricas de Desempenho Educacional<\/strong><\/td>Apurar o custo hora-aula de forma agregada entre modalidades distintas ou omitir a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados regionais no portal institucional.<\/td>Manter indicadores de custo hora-aula segregados para o ensino presencial e EAD e publicar amplamente os resultados nacionais e regionais.<\/td>Princ\u00edpios da Efici\u00eancia e da Publicidade; Ac\u00f3rd\u00e3o 532\/2024 \u2013 Plen\u00e1rio.<\/td><\/tr>
                                    Gest\u00e3o da Oferta e Infraestrutura Regional<\/strong><\/td>Concentrar a oferta apenas em cursos de curta dura\u00e7\u00e3o ou paralisar m\u00faltiplas unidades simultaneamente para reformas sem plano de conting\u00eancia.<\/td>Expandir a oferta de cursos t\u00e9cnicos de longa dura\u00e7\u00e3o (diluindo custos fixos), escalonar reformas prediais e firmar parcerias locais para uso de estruturas externas.<\/td>Princ\u00edpio da Efici\u00eancia; Ac\u00f3rd\u00e3o 2837\/2026 \u2013 Plen\u00e1rio.<\/td><\/tr>
                                    Supervis\u00e3o e Governan\u00e7a Sist\u00eamica<\/strong><\/td>Manter lacuna normativa quanto aos par\u00e2metros t\u00e9cnicos que caracterizam a inefici\u00eancia administrativa de unidades regionais.<\/td>Estabelecer crit\u00e9rios normativos objetivos para configurar hip\u00f3teses de inefici\u00eancia operacional regional para fins de suporte t\u00e9cnico, correi\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o.<\/td>Art. 14, “m”, Decreto 61.843\/1967; Art. 11, Resolu\u00e7\u00e3o-TCU 315\/2020.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

                                    Refer\u00eancias Normativas e Jurisprudenciais<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

                                    BRASIL. Decreto n\u00ba 494, de 10 de janeiro de 1962<\/strong>. Aprova o Regimento do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial.<\/p>\n\n\n\n

                                    BRASIL. Decreto n\u00ba 61.843, de 5 de dezembro de 1967<\/strong>. Aprova o Regulamento do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial.<\/p>\n\n\n\n

                                    BRASIL. Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011<\/strong>. Regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do art. 5\u00ba, no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37 e no \u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

                                    BRASIL. Decreto n\u00ba 7.724, de 16 de maio de 2012<\/strong>. Regulamenta a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, que disp\u00f5e sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                                    BRASIL. Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Portaria n\u00ba 1.249, de 2018<\/strong>. Disp\u00f5e sobre a metodologia de apropria\u00e7\u00e3o de custos e c\u00e1lculo do gasto m\u00e9dio hora-aluno nos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n

                                    BRASIL. Minist\u00e9rio da Economia; Controladoria-Geral da Uni\u00e3o. Portaria Conjunta ME\/CGU n\u00ba 2, de 2021<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                    BRASIL. Lei n\u00ba 15.080, de 2024<\/strong>. Disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2025 (LDO\/2025).<\/p>\n\n\n\n

                                    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 699\/2016 \u2013 Plen\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.067\/2017 \u2013 Plen\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.669\/2019 \u2013 Plen\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.277\/2020 \u2013 Plen\u00e1rio<\/strong>. Processo TC 022.523\/2019-7. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer.<\/p>\n\n\n\n

                                    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCU n\u00ba 84, de 2020<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Resolu\u00e7\u00e3o TCU n\u00ba 315, de 2020<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 532\/2024 \u2013 Plen\u00e1rio<\/strong>. Processo TC 029.088\/2022-4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. Bras\u00edlia, DF: TCU, 27 de mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n\n\n\n

                                    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.613\/2025 \u2013 Plen\u00e1rio<\/strong>. Processo TC 006.601\/2024-3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. Bras\u00edlia, DF: TCU, 23 de julho de 2025.<\/p>\n\n\n\n

                                    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2837\/2026 \u2013 Plen\u00e1rio<\/strong>. Processo TC 007.611\/2025-0. Relator: Ministro Odair Cunha. Sess\u00e3o de 14 de outubro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

                                    Nota de Transpar\u00eancia Editorial:<\/strong> Este conte\u00fado foi desenvolvido com o aux\u00edlio de Intelig\u00eancia Artificial (IA) para a sistematiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e estrutura\u00e7\u00e3o preliminar, fundamentando-se diretamente nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2837\/2026 \u2013 Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel citada. Todo o material resultante foi integralmente revisado, validado e chancelado pela autora, assegurando a precis\u00e3o t\u00e9cnica, a fidelidade \u00e0 fonte jurisprudencial e a seguran\u00e7a jur\u00eddica das informa\u00e7\u00f5es apresentadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                    An\u00e1lise das balizas fixadas pelo TCU sobre legibilidade computacional de dados (GDA-LM), aferi\u00e7\u00e3o do custo hora-aula e crit\u00e9rios objetivos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":93,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[923,913,453],"tags":[],"coauthors":[755],"class_list":["post-2962","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-administracao-publica","category-direito-administrativo","category-governanca","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2962","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2962"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2962\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2963,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2962\/revisions\/2963"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2962"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2962"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2962"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2962"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}