{"id":2965,"date":"2026-11-12T13:55:33","date_gmt":"2026-11-12T16:55:33","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/?p=2965"},"modified":"2026-11-12T13:55:36","modified_gmt":"2026-11-12T16:55:36","slug":"instrumentalizacao-da-pesquisa-de-precos-na-lei-federal-no-14-133-2021-e-na-in-seges-me-no-65-2021-como-estruturar-uma-estimativa-que-se-sustenta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/instrumentalizacao-da-pesquisa-de-precos-na-lei-federal-no-14-133-2021-e-na-in-seges-me-no-65-2021-como-estruturar-uma-estimativa-que-se-sustenta\/","title":{"rendered":"Instrumentaliza\u00e7\u00e3o da Pesquisa de Pre\u00e7os na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 e na IN SEGES\/ME n\u00ba 65\/2021: como estruturar uma estimativa que se sustenta"},"content":{"rendered":"\n

Poucas etapas do processo de contrata\u00e7\u00e3o geram tanta inseguran\u00e7a \u2014 e aparecem com tanta frequ\u00eancia em ac\u00f3rd\u00e3os dos tribunais de contas \u2014 quanto a pesquisa de pre\u00e7os. O motivo n\u00e3o \u00e9 falta de esfor\u00e7o. A maioria dos gestores sabe que precisa pesquisar. A dificuldade est\u00e1 em como<\/em> pesquisar: quais fontes usar, em que ordem, como tratar os dados e, principalmente, como documentar tudo de forma que a estimativa resista ao escrut\u00ednio de uma auditoria.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME n\u00ba 65, de 7 de julho de 2021, organizaram esse terreno. Este artigo re\u00fane o que voc\u00ea precisa saber para conduzir uma pesquisa de pre\u00e7os fundamentada, defens\u00e1vel e alinhada \u00e0s boas pr\u00e1ticas reconhecidas pelo controle externo.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve, afinal, a pesquisa de pre\u00e7os<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Antes da t\u00e9cnica, o prop\u00f3sito. A pesquisa de pre\u00e7os existe para fundamentar o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o. \u00c9 ela que permite ao \u00f3rg\u00e3o demonstrar que o pre\u00e7o praticado \u00e9 compat\u00edvel com o mercado. Sem essa demonstra\u00e7\u00e3o, abre-se espa\u00e7o para o risco de sobrepre\u00e7o \u2014 e, no \u00e2mbito do Sistema de Registro de Pre\u00e7os, essa criticidade \u00e9 ainda maior, j\u00e1 que a estimativa baliza um conjunto amplo de futuras contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 23 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 estabelece que o valor estimado deve ser compat\u00edvel com os valores praticados pelo mercado, considerando os pre\u00e7os de bancos de dados p\u00fablicos, as quantidades a serem contratadas, a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execu\u00e7\u00e3o do objeto. Guarde esses quatro fatores \u2014 eles voltam a importar na hora do tratamento dos dados.<\/p>\n\n\n\n

Os cinco par\u00e2metros da IN 65\/2021 (e a ordem que o controle cobra)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A IN SEGES\/ME n\u00ba 65\/2021, em seu art. 5\u00ba, detalha os par\u00e2metros que podem ser utilizados na pesquisa, de forma combinada ou n\u00e3o. S\u00e3o cinco:<\/p>\n\n\n\n

I \u2014 Composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios<\/strong>, menores ou iguais \u00e0 mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo (a norma cita o Painel de Pre\u00e7os e o banco de pre\u00e7os em sa\u00fade), observado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o correspondente. Aten\u00e7\u00e3o: SINAPI e SICRO s\u00e3o refer\u00eancias de obras e servi\u00e7os de engenharia, que est\u00e3o fora do alcance da IN 65\/2021 (art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba) e seguem a IN SEGES\/ME n\u00ba 91\/2022.<\/p>\n\n\n\n

II \u2014 Contrata\u00e7\u00f5es similares<\/strong> feitas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddas no per\u00edodo de um ano anterior \u00e0 data da pesquisa, inclusive por sistema de registro de pre\u00e7os, observado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n

III \u2014 Dados de pesquisa publicada<\/strong> em m\u00eddia especializada, tabela de refer\u00eancia ou s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo, desde que atualizados e dentro do intervalo de at\u00e9 seis meses de anteced\u00eancia da divulga\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2014 Pesquisa direta com fornecedores<\/strong>, com no m\u00ednimo tr\u00eas fornecedores, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal de cota\u00e7\u00e3o e justificativa da escolha, com or\u00e7amentos obtidos at\u00e9 seis meses antes da divulga\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n\n\n\n

V \u2014 Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletr\u00f4nicas<\/strong>, com notas fiscais emitidas at\u00e9 um ano antes da divulga\u00e7\u00e3o do edital, conforme o Caderno de Log\u00edstica da SEGES.<\/p>\n\n\n\n

Aqui est\u00e1 o ponto que mais gera achados de auditoria: a ordem importa. A pr\u00f3pria Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 n\u00e3o estabelece hierarquia entre os par\u00e2metros, mas remete ao regulamento \u2014 e \u00e9 justamente a IN SEGES\/ME n\u00ba 65\/2021 que imp\u00f5e a prefer\u00eancia. Conforme o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 5\u00ba da IN, a pesquisa deve priorizar os par\u00e2metros I e II \u2014 ou seja, os sistemas oficiais de governo e as contrata\u00e7\u00f5es similares j\u00e1 realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o. As demais fontes entram de forma complementar ou subsidi\u00e1ria, e sempre com justificativa nos autos quando as fontes priorit\u00e1rias n\u00e3o forem utilizadas.<\/p>\n\n\n\n

Por que a cota\u00e7\u00e3o com fornecedor n\u00e3o pode ser a estrela da pesquisa<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Este \u00e9, provavelmente, o erro mais recorrente \u2014 e o mais penalizado. Muitos processos ainda se apoiam quase exclusivamente em cota\u00e7\u00f5es enviadas por fornecedores. O problema \u00e9 duplo: al\u00e9m de contrariar a ordem de prioridade da IN SEGES\/ME n\u00ba 65\/2021, essa pr\u00e1tica ignora um comportamento de mercado bem conhecido de quem trabalha na \u00e1rea \u2014 fornecedores tendem a apresentar valores acima do praticado quando percebem que a consulta se destina a uma licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento do TCU sobre isso \u00e9 consolidado. No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.059\/2020 \u2013 TCU \u2013 Plen\u00e1rio, Rel. Min. Raimundo Carreiro, o Tribunal acolheu a an\u00e1lise t\u00e9cnica que apontou como falha a pesquisa de pre\u00e7os restrita \u00e0 consulta a fornecedores, sem incluir contrata\u00e7\u00f5es realizadas por outros \u00f3rg\u00e3os. A diversifica\u00e7\u00e3o de fontes, portanto, n\u00e3o \u00e9 uma recomenda\u00e7\u00e3o de boas maneiras \u2014 \u00e9 uma exig\u00eancia com respaldo jurisprudencial. Uma pesquisa apoiada em fonte \u00fanica \u00e9 fr\u00e1gil por defini\u00e7\u00e3o. A pluralidade de fontes \u00e9 o que transforma um conjunto de n\u00fameros em fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma mudan\u00e7a recente que voc\u00ea precisa conhecer<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Se a sua equipe ainda pesquisa pre\u00e7os da forma como fazia at\u00e9 meados de 2025, aten\u00e7\u00e3o: o cen\u00e1rio mudou. Por meio do Comunicado n\u00ba 30\/2025, de 26 de agosto de 2025, publicado pelo Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) no Portal de Compras do Governo Federal, o Painel de Pre\u00e7os deixou de ser atualizado. A partir de julho de 2025, o Painel de Pre\u00e7os e o Painel de Compras n\u00e3o s\u00e3o mais atualizados, e a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel corresponde \u00e0s informa\u00e7\u00f5es consolidadas at\u00e9 o dia 4 de julho, que ainda podem ser consultadas para fins hist\u00f3ricos.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a pesquisa que antes era feita no Painel migrou. Usu\u00e1rios do Compras.gov.br podem realizar a consulta pelo m\u00f3dulo “Pesquisa de Pre\u00e7os”, no pr\u00f3prio sistema, que filtra os resultados por c\u00f3digos CATMAT (materiais) e CATSER (servi\u00e7os) e gera a m\u00e9dia, a mediana ou o menor pre\u00e7o dos processos encontrados. Al\u00e9m dele, o PNCP concentra editais e atas de todo o pa\u00eds, e o Portal de Dados Abertos do Compras.gov.br permanece dispon\u00edvel para consultas mais detalhadas. Ignorar essa transi\u00e7\u00e3o \u00e9 um risco real: fundamentar uma estimativa em ferramenta descontinuada \u00e9 abrir flanco para questionamento.<\/p>\n\n\n\n

Da coleta ao tratamento: m\u00e9dia, mediana e o saneamento dos dados<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Coletar os pre\u00e7os \u00e9 metade do caminho. A outra metade \u00e9 trat\u00e1-los adequadamente. A IN SEGES\/ME n\u00ba 65\/2021 (art. 6\u00ba) admite tr\u00eas metodologias principais para chegar ao pre\u00e7o estimado: m\u00e9dia, mediana e menor pre\u00e7o dos valores obtidos. A escolha n\u00e3o \u00e9 aleat\u00f3ria \u2014 depende do perfil da amostra coletada.<\/p>\n\n\n\n

Quando os pre\u00e7os s\u00e3o homog\u00eaneos, a m\u00e9dia tende a representar bem o mercado. Quando h\u00e1 valores extremos que podem distorcer o resultado, a mediana costuma ser mais segura, por resistir a esses pontos fora da curva. E, em qualquer caso, \u00e9 fundamental avaliar a exclus\u00e3o de valores manifestamente inexequ\u00edveis ou excessivamente elevados \u2014 o chamado saneamento da amostra.<\/p>\n\n\n\n

Aqui entra um cuidado que separa a pesquisa s\u00f3lida da vulner\u00e1vel: toda exclus\u00e3o precisa ser justificada. Descartar um pre\u00e7o sem registrar o motivo transforma uma decis\u00e3o t\u00e9cnica leg\u00edtima em fragilidade processual. Se voc\u00ea excluiu um valor por ser um \u201coutlier\u201d, diga isso \u2014 e registre o crit\u00e9rio que embasou a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vale ainda lembrar dos fatores que o artigo 23 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 manda considerar: economia de escala, quantidades e peculiaridades do local de execu\u00e7\u00e3o. Um mesmo item pode ter pre\u00e7os legitimamente diferentes conforme a quantidade contratada e a regi\u00e3o do pa\u00eds. Tratar registros heterog\u00eaneos como se fossem equivalentes distorce a estimativa.<\/p>\n\n\n\n

Rastreabilidade: a linha de defesa que muitos esquecem<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Chegamos ao ponto que costuma fazer a diferen\u00e7a numa auditoria. N\u00e3o basta ter feito uma boa pesquisa \u2014 \u00e9 preciso conseguir provar que ela foi boa. E prova, aqui, significa documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma pesquisa de pre\u00e7os defens\u00e1vel registra tudo: as fontes efetivamente consultadas, a data da consulta, os valores coletados, os crit\u00e9rios de exclus\u00e3o aplicados, a metodologia estat\u00edstica escolhida e a justificativa para eventual n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros priorit\u00e1rios. Quando o controle pergunta “de onde veio esse pre\u00e7o?”, a resposta n\u00e3o deveria depender da mem\u00f3ria de quem conduziu o processo, nem de uma planilha solta em algum computador. Ela deveria estar inteira no processo, do dado bruto \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n

Rastreabilidade n\u00e3o \u00e9 burocracia. \u00c9 a principal linha de defesa do colaborador que assina a estimativa. \u00c9 o que permite reconstruir o racioc\u00ednio inteiro meses depois, diante de um auditor que n\u00e3o acompanhou nada daquilo em tempo real.<\/p>\n\n\n\n

Uma s\u00edntese para levar ao dia a dia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Estruturar uma pesquisa de pre\u00e7os que se sustenta passa por um roteiro relativamente claro: planejar bem a descri\u00e7\u00e3o do que ser\u00e1 cotado; priorizar os par\u00e2metros I e II da IN SEGES\/ME n\u00ba 65\/2021; diversificar as fontes e evitar depender de cota\u00e7\u00e3o de fornecedor; usar as ferramentas oficiais vigentes \u2014 hoje, o m\u00f3dulo Pesquisa de Pre\u00e7os do Compras.gov.br e o PNCP, n\u00e3o mais o Painel de Pre\u00e7os; aplicar o tratamento estat\u00edstico adequado ao perfil da amostra; sanear os dados justificando cada exclus\u00e3o; e documentar cada etapa com rastreabilidade total.<\/p>\n\n\n\n

Nenhum desses passos \u00e9, isoladamente, complexo. O desafio est\u00e1 em execut\u00e1-los com consist\u00eancia, em volume e sob press\u00e3o de prazo \u2014 realidade de qualquer setor de compras. Mas \u00e9 exatamente essa consist\u00eancia que separa uma estimativa que gera inseguran\u00e7a de uma que atravessa a auditoria sem sobressaltos.<\/p>\n\n\n\n

No fim, a l\u00f3gica \u00e9 simples: pesquisa de pre\u00e7os com uma fonte \u00e9 opini\u00e3o. Com m\u00faltiplas fontes, tratamento adequado e rastreabilidade, \u00e9 fundamenta\u00e7\u00e3o. E o controle externo conhece muito bem a diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Quando a tecnologia faz o trabalho pesado por voc\u00ea<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Executar esse roteiro com consist\u00eancia, em volume e sob prazo, \u00e9 o verdadeiro desafio. E \u00e9 exatamente a\u00ed que a tecnologia deixou de ser um luxo para se tornar aliada do colaborador.<\/p>\n\n\n\n

O EstimAI, intelig\u00eancia artificial da JMLab especializada em pesquisa de pre\u00e7os p\u00fablicos, foi constru\u00eddo a partir desses mesmos par\u00e2metros. Ele consulta as bases oficiais vigentes, como o PNCP e o Compras.gov.br, respeitando a l\u00f3gica de prioriza\u00e7\u00e3o de fontes, aplica automaticamente o tratamento estat\u00edstico adequado ao perfil da amostra, considerando m\u00e9dia, mediana e saneamento de valores at\u00edpicos, e ajusta a estimativa conforme quantidade, regi\u00e3o e demais fatores previstos no artigo 23 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que entregar um n\u00famero, o EstimAI documenta o caminho inteiro. Cada fonte consultada, cada crit\u00e9rio de exclus\u00e3o aplicado e cada decis\u00e3o metodol\u00f3gica ficam registrados em um relat\u00f3rio t\u00e9cnico completo e rastre\u00e1vel, pronto para integrar o processo e sustentar qualquer questionamento do controle.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a ferramenta transforma em minutos o que antes consumia horas, sem abrir m\u00e3o do rigor que a legisla\u00e7\u00e3o exige. O colaborador deixa de garimpar pre\u00e7os manualmente e passa a decidir com mais seguran\u00e7a, embasamento e tranquilidade diante de uma auditoria.<\/p>\n\n\n\n

Porque, no fim, a diferen\u00e7a entre uma estimativa que gera inseguran\u00e7a e uma que atravessa o controle sem sobressaltos est\u00e1 na consist\u00eancia do m\u00e9todo. E \u00e9 esse m\u00e9todo que o EstimAI entrega, por padr\u00e3o, em cada pesquisa.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a o EstimAI e veja como estruturar estimativas que se sustentam, acesse jmllab.com.br\/estimai<\/p>\n\n\n\n

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Fontes consultadas:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
    \n
  • Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, art. 23 \u2014 Portal do Planalto<\/li>\n\n\n\n
  • Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME n\u00ba 65, de 7 de julho de 2021, arts. 1\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba<\/li>\n\n\n\n
  • Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.059\/2020 \u2013 TCU \u2013 Plen\u00e1rio. Rel. Min. Raimundo Carreiro<\/li>\n\n\n\n
  • Comunicado n\u00ba 30\/2025, de 26\/08\/2025 \u2014 MGI \/ Portal de Compras do Governo Federal (descontinua\u00e7\u00e3o do Painel de Pre\u00e7os)<\/li>\n\n\n\n
  • Portal Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do TCU<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

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