{"id":976,"date":"2022-01-13T09:00:00","date_gmt":"2022-01-13T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/alteracoes-no-regulamento-de-licitacoes-e-contratos-do-sebrae-parte-1\/"},"modified":"2025-10-09T12:11:54","modified_gmt":"2025-10-09T15:11:54","slug":"alteracoes-no-regulamento-de-licitacoes-e-contratos-do-sebrae-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/alteracoes-no-regulamento-de-licitacoes-e-contratos-do-sebrae-parte-1\/","title":{"rendered":"ALTERA\u00c7\u00d5ES NO REGULAMENTO DE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS DO SEBRAE – PARTE 1"},"content":{"rendered":"

PARTE 1<\/strong><\/p>\n

Sabe-se que em 01 de abril de 2021 foi publicada, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Lei 14.133\/2021, norma geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es, que revogar\u00e1 no prazo de 02 anos, a contar daquela data, a Lei 8.666\/93. Sobre a aplicabilidade da nova lei aos Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos, j\u00e1 nos manifestamos em artigo veiculado em 14 de julho de 2021 no blog do Grupo JML, no seguinte sentido:<\/p>\n

\u201cInfere-se, portanto, que a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contratos abrange a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, n\u00e3o vinculando os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos, raz\u00e3o pela qual a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/2021 n\u00e3o traz reflexos diretos e imediatos ao Sistema \u201cS\u201d, salvo na hip\u00f3tese de eventual transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos por meio de conv\u00eanios, a teor da disciplina do art. 184, da novel lei.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

De qualquer sorte, n\u00e3o se pode olvidar que a Lei 14.133\/2021 consolidou boas pr\u00e1ticas h\u00e1 tempos recomendadas pela doutrina e pela Corte de Contas, sendo salutar que os Departamentos Nacionais, de cada Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo, ponderem sobre uma poss\u00edvel atualiza\u00e7\u00e3o dos Regulamentos. (…)[1]\nJ\u00e1 era esperada, portanto, uma atualiza\u00e7\u00e3o nos Regulamentos dos Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos, o que ocorreu no caso do SEBRAE em 25 de novembro de 2021, com a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 391, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 23 de dezembro.<\/p>\n

O objetivo desta coluna \u00e9 compartilhar, a cada semana, coment\u00e1rios pontuais sobre as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela aludida Resolu\u00e7\u00e3o ao Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do SEBRAE.
\nNesta primeira parte, apresentaremos as inova\u00e7\u00f5es acrescidas ao art. 4\u00ba, do Regulamento, que tem por intuito fornecer ao int\u00e9rprete conceitos importantes para a aplicabilidade da norma. A modifica\u00e7\u00e3o produzida pela Resolu\u00e7\u00e3o 391\/21 inseriu ao dispositivo o conceito de contrato de efici\u00eancia, termo de apostilamento e painel de pre\u00e7os.<\/p>\n

O contrato de efici\u00eancia visa reduzir as despesas correntes do SEBRAE, a partir da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, que tamb\u00e9m pode envolver a execu\u00e7\u00e3o de uma obra e o fornecimento de um bem. Para tanto, o edital deve divulgar as informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias para que os pretensos licitantes possam identificar eventual metodologia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que seja capaz de propiciar a redu\u00e7\u00e3o de tais despesas. A proposta comercial, por seu turno, deve apresentar a economia que ser\u00e1 gerada e o percentual a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o da empresa, o qual incidir\u00e1 sobre a redu\u00e7\u00e3o\/economia.<\/p>\n

Embora essa modelagem de contrato seja interessante, \u00e9 inquestion\u00e1vel que sua aplicabilidade requer um acurado levantamento das despesas do SEBRAE, a fim de se conferir transpar\u00eancia acerca de todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a viabilizar a apresenta\u00e7\u00e3o de uma proposta s\u00e9ria e exequ\u00edvel.<\/p>\n

O apostilamento, por seu turno, \u00e9 o instrumento utilizado para formalizar tudo aquilo que n\u00e3o caracteriza altera\u00e7\u00e3o contratual. Ou seja, comumente \u00e9 adotado para registrar situa\u00e7\u00f5es previstas no pr\u00f3prio contrato (como \u00e9 o caso do reajuste) ou casos situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o impactem nas cl\u00e1usulas contratuais. O art. 4\u00ba, inciso IX, conta com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba (…)<\/strong><\/p>\n

IX. TERMO DE APOSTILAMENTO –<\/strong>registro que n\u00e3o caracteriza altera\u00e7\u00e3o de contrato, dispensada a celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo, podendo ser utilizado, em especial<\/strong>, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

a) Varia\u00e7\u00e3o do valor contratual para fazer face ao reajuste ou \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os previstos no pr\u00f3prio contrato;
\nb)\u00a0Atualiza\u00e7\u00f5es, compensa\u00e7\u00f5es ou penaliza\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes das condi\u00e7\u00f5es de pagamento previstas no contrato;
\nc)\u00a0Altera\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o ou na denomina\u00e7\u00e3o social do contratado;
\nd) Corre\u00e7\u00f5es ou adequa\u00e7\u00f5es derivadas de erro material;
\ne) Prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia contratual prevista no contrato;
\nf) Altera\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou do centro de custo;
\nInfere-se que a ado\u00e7\u00e3o do termo \u201cem especial\u201d deixa claro que se trata de um rol meramente exemplificativo, podendo-se formalizar por termo de apostilamento outras situa\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o caracterizem altera\u00e7\u00e3o contratual. Isso porque, o art. 32[2], do Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, deixa assente que modifica\u00e7\u00e3o contratual deve ser formalizada mediante termo aditivo.<\/p>\n

As situa\u00e7\u00f5es elencadas nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d e \u201cf\u201d n\u00e3o apresentam dificuldades, sendo comumente formalizadas por apostilamento tamb\u00e9m nas contrata\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Chama aten\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a disciplina da al\u00ednea \u201ce\u201d, posto que a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia contratual, em nosso entender, caracteriza modifica\u00e7\u00e3o do contrato e, portanto, deveria ser formalizada por termo aditivo e n\u00e3o por apostilamento. Ademais, percebe-se certa contradi\u00e7\u00e3o no Regulamento sobre a tem\u00e1tica, na medida em que o inciso IX, do art. 4\u00ba, permite o registro da prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia por apostilamento, mas o art. 32 exige termo aditivo para prorroga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 32. <\/strong>As altera\u00e7\u00f5es contratuais por acordo entre as partes, desde que justificadas, e as decorrentes de necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o, constar\u00e3o de termos aditivos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>As atualiza\u00e7\u00f5es no contrato poder\u00e3o ser formalizadas por meio de termo de apostilamento, observado o disposto no art. 4\u00ba, inciso IX, deste Regulamento\u201d.
\nNuma primeira leitura, \u00e9 defens\u00e1vel suscitar que a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia pode ser formalizada por apostilamento (face a previs\u00e3o expressa do inciso IX, do art. 4\u00ba), enquanto os demais casos de prorroga\u00e7\u00e3o (da execu\u00e7\u00e3o, por exemplo) deveriam ser precedidos de termo aditivo. Discordamos dessa conclus\u00e3o, posto que a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia caracteriza altera\u00e7\u00e3o contratual e, como tal, se sujeita \u00e0 disciplina do art. 32, devendo ser formalizada mediante termo aditivo.<\/p>\n

Por fim, foi incorporado ao art. 4\u00ba, do Regulamento, o Painel de Pre\u00e7os, conceituado nos seguintes termos: \u201cferramenta que disponibiliza de forma clara e de f\u00e1cil leitura dados e informa\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os praticados em compras p\u00fablicas e mercado privado\u201d. Como o dispositivo refere-se a informa\u00e7\u00f5es tanto de compras p\u00fablicas quanto privadas, \u00e9 preciso uma an\u00e1lise cr\u00edtica das fontes consultadas, que devem retratar as regras praticadas na licita\u00e7\u00e3o, sob pena de discrep\u00e2ncias na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os que possam levar \u00e0 inexequibilidade e\/ou ao sobrepre\u00e7o. O art. 47, em complemento, prescreve que o SEBRAE poder\u00e1 utilizar o painel de pre\u00e7os para estimar o custo das suas contrata\u00e7\u00f5es, atentando-se sempre para eventuais diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es do objeto, quantidades, local de entrega\/execu\u00e7\u00e3o, que possam impactar no pre\u00e7o.<\/p>\n

Continue acompanhando o Blog do GRUPO JML para ficar por dentro das demais altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Resolu\u00e7\u00e3o 391\/21 e, caso tenha interesse em se aprofundar, conhe\u00e7a nosso curso em EAD, acessando o seguinte link: https:\/\/ead.jmlgrupo.com.br\/cursos.php?cod=e771de940833c8f516898550d7e222bd<\/a><\/p>\n

\n
\n
[1]Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.blogjml.com.br\/?area=artigo&c=b82b8a41b29eb9ef1523f498d50d5271&busca=<\/a><\/div>\n
[2]Ap\u00f3s a renumera\u00e7\u00e3o dos dispositivos feita pela Resolu\u00e7\u00e3o 391\/21.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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