{"id":978,"date":"2022-01-26T11:00:00","date_gmt":"2022-01-26T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/alteracoes-no-regulamento-de-licitacoes-e-contratos-do-sebrae-parte-2\/"},"modified":"2023-07-17T14:23:33","modified_gmt":"2023-07-17T17:23:33","slug":"alteracoes-no-regulamento-de-licitacoes-e-contratos-do-sebrae-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/alteracoes-no-regulamento-de-licitacoes-e-contratos-do-sebrae-parte-2\/","title":{"rendered":"ALTERA\u00c7\u00d5ES NO REGULAMENTO DE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS DO SEBRAE – PARTE 2"},"content":{"rendered":"

PARTE 2<\/strong>
\n 
\nDando sequ\u00eancia \u00e0 an\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es promovidas ao Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do SEBRAE, em virtude da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 391\/2021, nesse momento cumpre-nos discorrer sobre o art. 5\u00ba, que versa sobre as modalidades de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em preliminar, rememora-se que a modalidade de licita\u00e7\u00e3o define o procedimento, o rito a ser seguido. E a escolha, segundo os par\u00e2metros definidos nos arts. 5\u00ba e 6\u00ba, do Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, \u00e9 pautada pela natureza do objeto (preg\u00e3o, por exemplo) ou pelo valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o (convite e concorr\u00eancia).<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 391\/21 alterou as regras aplic\u00e1veis ao convite e inseriu ao Regulamento a modalidade di\u00e1logo competitivo, seguindo as diretrizes da Lei 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) quanto a esta \u00faltima.<\/p>\n

Na reda\u00e7\u00e3o anterior, o Regulamento exigia o envio do convite a, no m\u00ednimo, 05 interessados do ramo do objeto, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 2 (dois) dias \u00fateis da data prevista para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o. Com a nova reda\u00e7\u00e3o, a norma reduziu o n\u00famero m\u00ednimo de convidados a 03 e manteve o prazo de anteced\u00eancia de envio.<\/p>\n

Fica evidente o intu\u00eddo de tornar o processo mais c\u00e9lere e menos burocr\u00e1tico, principalmente para aqueles objetos em que h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica de fornecedores. N\u00e3o obstante, em nosso entender, referida modalidade apresenta s\u00e9rias fragilidades, podendo levar \u00e0 afronta aos princ\u00edpios da impessoalidade, isonomia e transpar\u00eancia. A bem da verdade, essas cr\u00edticas independem do n\u00famero de convidados, tendo maior rela\u00e7\u00e3o com o processamento em si, mas n\u00e3o restam d\u00favidas de que a altera\u00e7\u00e3o promovida pode potencializar ainda mais tais fragilidades. N\u00e3o \u00e0 toa, a Lei 14.133\/21 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es) extinguiu a modalidade convite.<\/p>\n

O di\u00e1logo competitivo (inciso VI, art. 5\u00ba), por seu turno, \u00e9 a \u201cmodalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que o Sistema SEBRAE realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados quando verificada a impossibilidade de as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas serem definidas com precis\u00e3o suficiente pelo SEBRAE\u201d.<\/p>\n

\n\tE os arts. 9\u00ba e 10, por sua vez, asseveram:<\/p>\n

\t\u201cArt. 9\u00ba. <\/strong>O di\u00e1logo competitivo observar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es dessa se\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 restrito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es em que o SEBRAE pretenda contratar objeto que envolva inova\u00e7\u00e3o (tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica) e\/ou diante da impossibilidde de o SEBRAE ter sua necessidade satisfeita sem a adapta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado, considerando os seguintes aspectos:<\/p>\n

\n\tI \u2013 a solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica mais adequada;<\/p>\n

\tII \u2013 os requisitos t\u00e9cnicos aptos a concretizar a solu\u00e7\u00e3o j\u00e1 definida; e a estrutura jur\u00eddica ou financeira do contrato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O di\u00e1logo competitivo ser\u00e1 conduzido por uma comiss\u00e3o especial composta de, no m\u00ednimo, tr\u00eas integrantes, designada pela Diretoria Executiva especificamente para essa finalidade\u201d.<\/p>\n

\u201cArt. 10. <\/strong>Na modalidade di\u00e1logo competitivo, ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>o SEBRAE apresentar\u00e1, por ocasi\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o do edital no seu site, suas necessidades e as exig\u00eancias j\u00e1 definids e estabelecer\u00e1 prazo m\u00ednimo de 15 (quinze) dias para manifesta\u00e7\u00e3o de interesse na participa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>os crit\u00e9rios empregados para pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o dos licitantes dever\u00e3o ser previstos em edital, e ser\u00e3o admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.<\/p>\n

III \u2013 <\/strong>o SEBRAE n\u00e3o poder\u00e1 revelar a outros licitantes as solu\u00e7\u00f5es propostas ou as informa\u00e7\u00f5es sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.<\/p>\n

IV \u2013 <\/strong>a fase de di\u00e1logo poder\u00e1 ser mantida at\u00e9 que o SEBRAE, em decis\u00e3o fundamentada, identifique a solu\u00e7\u00e3o ou as solu\u00e7\u00f5es que atendam \u00e0s suas necessidades;<\/p>\n

V \u2013 <\/strong>as reuni\u00f5es com os licitantes pr\u00e9-selecionados ser\u00e3o registradas em ata e gravadas mediante utiliza\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos de \u00e1udio e v\u00eddeo;<\/p>\n

VI \u2013 <\/strong>o edital poder\u00e1 prever a realiza\u00e7\u00e3o de fases sucessivas, caso em que cada fase poder\u00e1 restringir as solu\u00e7\u00f5es ou as propostas a serem discutidas;<\/p>\n

VII \u2013 <\/strong>o SEBRAE dever\u00e1, ao declarar que o di\u00e1logo foi conclu\u00eddo, juntar aos autos do processo licitat\u00f3rio os registros e as grava\u00e7\u00f5es da fase de di\u00e1logo, iniciar a fase competitiva com a divulga\u00e7\u00e3o de edital contendo a especifica\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o que atenda \u00e0s suas necessidades e os crit\u00e9rios objetivos a serem utilizados para sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa a abrir prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, para todos os licitantes pr\u00e9-selecionados na forma do inciso II deste artigo apresentarem suas propostas, que dever\u00e3o conter os elementos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o do projeto;<\/p>\n

VIII \u2013 <\/strong>o SEBRAE poder\u00e1 solicitar esclarecimentos ou ajustes \u00e0s propostas apresentadas, desde que n\u00e3o impliquem discrimina\u00e7\u00e3o nem distor\u00e7\u00e3o a concorr\u00eancia entre as propostas.<\/p>\n

IX \u2013 <\/strong>o SEBRAE definir\u00e1 a proposta vencedora de acordo com crit\u00e9rios divulgados no in\u00edcio da fase competitiva, assegurada a contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa como resultado\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que essa modalidade pode contribuir para a efici\u00eancia das contrata\u00e7\u00f5es do SEBRAE, mormente na \u00e1rea tecnol\u00f3gica. Por\u00e9m, para que tal ocorra, \u00e9 imprescind\u00edvel que a Entidade possua profissionais capazes de analisar tecnicamente as solu\u00e7\u00f5es e propostas apresentadas na etapa de di\u00e1logo, a fim de garantir o princ\u00edpio da competitividade.<\/p>\n

Continue acompanhando o Blog do GRUPO JML para ficar por dentro das demais altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Resolu\u00e7\u00e3o 391\/21 e, caso tenha interesse em se aprofundar, conhe\u00e7a nosso curso em EAD, acessando o seguinte link: https:\/\/ead.jmlgrupo.com.br\/cursos.php?cod=e771de940833c8f516898550d7e222bd<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PARTE 2   Dando sequ\u00eancia \u00e0 an\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es promovidas ao Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do SEBRAE, em virtude […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"coauthors":[13],"class_list":["post-978","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sistema-s","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/978","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=978"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/978\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1259,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/978\/revisions\/1259"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=978"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}