Os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos possuem personalidade de direito privado, n\u00e3o t\u00eam fins lucrativos e atuam ao lado do Estado, mediante o desempenho de atividades n\u00e3o lucrativas, n\u00e3o integrando a Administra\u00e7\u00e3o direta (Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal), tampouco a Indireta (Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas P\u00fablicas)[1].<\/p>\n\n\n\n
Embora dotados de personalidade jur\u00eddica de direito privado e n\u00e3o integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, atuam em coopera\u00e7\u00e3o com o Estado, desempenhando fun\u00e7\u00f5es reconhecidamente de interesse p\u00fablico, voltadas \u00e0 assist\u00eancia social e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional no \u00e2mbito do setor econ\u00f4mico ao qual se vinculam.<\/p>\n\n\n\n
Referidas entidades executam, assim, atividades de relevante interesse p\u00fablico, sendo mantidas por contribui\u00e7\u00f5es parafiscais cobradas de forma compuls\u00f3ria dos integrantes das categorias profissionais que representam.<\/p>\n\n\n\n
Nas palavras de Thiago Bueno de Oliveira, os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos, atualmente, desempenham \u201catividades de fomento p\u00fablico, em que o Estado tenta promover e desenvolver uma plena aptid\u00e3o t\u00e9cnica, f\u00edsica ou mental do homem para progredir no trabalho\u201d.[2]\n\n\n\n
Conforme destacado pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cessas entidades, embora oficializadas pelo Estado, n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o direta nem a indireta, mas trabalham ao lado do Estado, cooperando nos setores, atividades e servi\u00e7os que lhes s\u00e3o atribu\u00eddos, consideradas de interesse p\u00fablico de determinados beneficiados. Recebem, por isso, oficializa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico e autoriza\u00e7\u00e3o legal para arrecadarem e utilizarem, na sua manuten\u00e7\u00e3o, as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais\u201d.[3]\n\n\n\n
Em raz\u00e3o dessas peculiaridades que permeiam a exist\u00eancia e a atua\u00e7\u00e3o do Sistema \u201cS\u201d, \u00e9 que tais entidades se submetem \u00e0 incid\u00eancia de regras e princ\u00edpios gerais que regem as atividades administrativas. Est\u00e3o sujeitas, ent\u00e3o, a um regime jur\u00eddico h\u00edbrido, com a incid\u00eancia de normas de direito privado e de direito p\u00fablico, e cujo controle final\u00edstico, inclusive, \u00e9 exercido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o[4].<\/p>\n\n\n\n
O dever de licitar dos Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos decorre do fato de eles administrarem verbas oriundas de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais[5]<\/sup>. Dessa forma, a fim de aplicar da melhor maneira poss\u00edvel tais recursos, devem buscar a proposta mais vantajosa e possibilitar a todos os interessados que atuam no ramo do objeto e que atendam \u00e0s exig\u00eancias estipuladas igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que tais entidades se sujeitam \u00e0 mesma disciplina normativa aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.Com efeito, em 1997, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, por meio da Decis\u00e3o 907, reconheceu que as entidades do Sistema \u201cS\u201d n\u00e3o se sujeitam aos procedimentos da Lei 8.666\/93, mas sim aos Regulamentos aprovados por cada Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo:<\/p>\n\n\n\n \u201c1.1 \u2013 improcedente, tanto no que se refere \u00e0 quest\u00e3o da \u2018ado\u00e7\u00e3o\u2019 pelo SENAC\/RS, da pra\u00e7a p\u00fablica Daltro Filho, em Porto Alegre \u2013 RS, quanto no que tange aos processos licitat\u00f3rios, visto que, por n\u00e3o estarem inclu\u00eddos na lista de entidades enumeradas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/1993, os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 observ\u00e2ncia dos estritos procedimentos na referida Lei, e sim aos seus regulamentos pr\u00f3prios devidamente publicados<\/strong>;\u201d (TCU. Decis\u00e3o n\u00ba 907\/1997 \u2013 Plen\u00e1rio. Rel.: Min. Lincoln Magalh\u00e3es da Rocha.).[6]<\/sup> (Grifos nossos)<\/p>\n\n\n\n Desde, ent\u00e3o, a Corte de Contas vem firmando jurisprud\u00eancia nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n \u201cNessa linha, que em nada discrepa da doutrina p\u00e1tria, esta Corte tem reiterado o entendimento de que os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos sujeitam-se aos princ\u00edpios constitucionais e \u00e0s normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos, esteios de seus regulamentos pr\u00f3prios que se limitam a disciplinar aspectos operacionais<\/strong>.\u201d[7] (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201c[RELAT\u00d3RIO]\n\n\n\n 2.2 Vis\u00e3o geral do objeto<\/p>\n\n\n\n 17. O Senar<\/strong> foi criado por meio da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991, com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o territ\u00f3rio nacional o ensino da forma\u00e7\u00e3o profissional rural e a promo\u00e7\u00e3o social do trabalhador rural.<\/p>\n\n\n\n 18. Em raz\u00e3o da natureza p\u00fablica dos servi\u00e7os que prestam e da natureza tribut\u00e1ria das contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias que integram suas receitas, os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos devem observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais afetos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ainda que n\u00e3o integrem a estrutura estatal.<\/p>\n\n\n\n 19. Por consequ\u00eancia, as entidades do Sistema \u2018S\u2019 se sujeitam ao sistema de controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos que recebem (art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n 20. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es realizadas por essas entidades, o entendimento desta Corte \u00e9 de que os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, embora n\u00e3o obrigados ao estrito cumprimento da Lei 8.666\/1993, devem observar seus regulamentos pr\u00f3prios, que devem ser compat\u00edveis com os princ\u00edpios do art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/strong>(Decis\u00f5es 907\/1997-TCU-Plen\u00e1rio e 461\/1998-TCU-Plen\u00e1rio, Ac\u00f3rd\u00e3os 5.262\/2008-TCU-1\u00aa C\u00e2mara e 2.097\/2010-TCU-2\u00aa C\u00e2mara, entre outros).<\/p>\n\n\n\n 21. Em 2011, a receita do Senar Central foi de R$ 35.926.573,00. J\u00e1 o Senar com um todo (incluindo as 27 Administra\u00e7\u00f5es Regionais) ocupou dentre os onze integrantes do Sistema \u2018S\u2019 e considerando em conjunto o or\u00e7amento do Sest\/Senat, em 2010, a s\u00e9tima coloca\u00e7\u00e3o em recursos arrecadados, que foram cerca de R$ 321 milh\u00f5es (TC 015.663\/2011-6 – pe\u00e7a 5, p.1).<\/p>\n\n\n\n 22. Tendo em vista tratar-se de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo, as entidades n\u00e3o est\u00e3o obrigadas ao estrito cumprimento da Lei 8.666\/93. Assim, a presente auditoria tem por objetivo analisar a conformidade das aquisi\u00e7\u00f5es de bens e contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os do Senar com seus regulamentos pr\u00f3prios (Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, al\u00e9m de outros poss\u00edveis normativos pr\u00f3prios) e, essencialmente, com os princ\u00edpios constitucionais afetos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como a Jurisprud\u00eancia desta Corte de Contas<\/strong>.\u201d[8] (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201c[RELAT\u00d3RIO]\n\n\n\n 41. Em rela\u00e7\u00e3o ao questionamento \u2018b\u2019 (sendo positiva a resposta ao item \u2018a\u2019, qual a fundamenta\u00e7\u00e3o legal da exig\u00eancia e da aplica\u00e7\u00e3o ao Sistema \u2018S\u2019, bem como o rol de documentos), verifica-se que os entes do Sistema \u2018S\u2019 n\u00e3o s\u00e3o destinat\u00e1rios das determina\u00e7\u00f5es da lei 8666\/1993, adotando regulamentos pr\u00f3prios de licita\u00e7\u00f5es, elaborados em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios gerais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>. O Tribunal, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 457\/2005-2\u00aa C\u00e2mara, determinou \u00e0s entidades que alterassem esses regulamentos de modo a prever a comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de regularidade fiscal e previdenci\u00e1ria, inclusive nos convites e dispensas de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 42. A raz\u00e3o para a exig\u00eancia \u00e9 que os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, embora atuando ao lado do Poder P\u00fablico com administra\u00e7\u00e3o independente, mas prestando servi\u00e7o essencialmente p\u00fablico, \u00e0 custa de contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias pagas por empresas e trabalhadores, submetem-se inquestionavelmente aos tra\u00e7os definidores b\u00e1sicos do regime administrativo imperante no servi\u00e7o p\u00fablico. Por isso n\u00e3o poderiam agir em dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 que \u00e9 impelida o conjunto da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por disposi\u00e7\u00e3o expressa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.[9] (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201c[VOTO]\n\n\n\n 7. (…) o TCU tem o entendimento pacificado de que as entidades do Sistema S, entre elas o Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (Sesc), n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a seguir rigorosamente os termos da Lei n\u00ba 8.666\/1993 e n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7adas pelo comando contido no art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 5.450\/2005, que imp\u00f5e a utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade preg\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o. Tais entidades est\u00e3o obrigadas ao cumprimento de seus regulamentos pr\u00f3prios, os quais devem estar pautados nos princ\u00edpios gerais do processo licitat\u00f3rio e consent\u00e2neos ao contido no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 1.188\/2009, 1029\/2011, 1695\/2011, 2965\/2011 e 526\/2013, todos do Plen\u00e1rio).<\/strong>\u201d.[10] (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201c6.Em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria realizada em 11\/12\/97, ao acolher as conclus\u00f5es deste Relator, exaradas no TC-011.777\/1996-6, esta Corte firmou compreens\u00e3o no sentido de que os chamados Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos<\/strong>, por n\u00e3o estarem inclu\u00eddos na lista de entidades enumeradas no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Lei 8.666\/93, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 observ\u00e2ncia dos estritos procedimentos ditados pela referida Lei, e sim aos seus regulamentos de licita\u00e7\u00f5es e contratos, devidamente publicados<\/strong> (Decis\u00e3o 907\/97 – Plen\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n 7.Em decorr\u00eancia da mencionada delibera\u00e7\u00e3o e por iniciativa conjunta dos entes integrantes do chamado “Sistema S\u201d, constituiu-se uma comiss\u00e3o bilateral formada pelos \u00f3rg\u00e3os dos Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos e pela 6\u00aa Secex, resultando na elabora\u00e7\u00e3o dos regulamentos em destaque.<\/p>\n\n\n\n 8.Nesse contexto, a linha jurisprudencial recentemente preconizada, no que se refere \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos chamados Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos, reclama uma abordagem pr\u00f3pria, na qual se confira maior \u00eanfase a quest\u00f5es final\u00edsticas e \u00e0 observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios gerais aplic\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> (Decis\u00e3o 80\/98 – 2\u00aa C\u00e2mara, TC-650.148\/1996-7; Ac\u00f3rd\u00e3o 300\/98 – 2\u00aa C\u00e2mara, TC-009.319\/1996-4 e Decis\u00e3o 27\/99 – 1\u00aa C\u00e2mara, TC-275.614\/1996-4, dentre outros).<\/p>\n\n\n\n 9.Em Sess\u00e3o realizada em 12\/10\/98, ao submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da 2\u00aa C\u00e2mara, o Relat\u00f3rio de Auditoria realizada no Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas – SESC e SENAC, e diante de v\u00e1rias inobserv\u00e2ncias aos preceitos da Lei 8.666\/93, o eminente Ministro Benjamin Zymler, referendado pelo Colegiado, adotou id\u00eantico posicionamento, acentuando que igual entendimento havia sido corroborado por diversos julgados deste Pleno.<\/p>\n\n\n\n 10.Na ocasi\u00e3o, asseverou o insigne Relator que as impropriedades ali destacadas n\u00e3o poderiam ser levadas em conta, seja para aplica\u00e7\u00e3o de multa ou mesmo para a formula\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n 11.Obviamente que isso n\u00e3o implica descuidar de regras balizadoras da a\u00e7\u00e3o institucional, pois embora as entidades do “Sistema S” sejam dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito privado, s\u00e3o entes que prestam servi\u00e7o de interesse p\u00fablico ou social, beneficiadas com recursos oriundos de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais pelas quais h\u00e3o de prestar contas \u00e0 sociedade<\/strong>\u201d.[11]\n\n\n\n Sobre o tema, tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestou o Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n\n\n\n \u201cFeitas essas considera\u00e7\u00f5es, conclui-se que as entidades do \u201cSistema S\u201d desenvolvem atividades privadas incentivadas e fomentadas pelo Poder P\u00fablico, n\u00e3o se submetendo ao regramento disciplinado pela Lei 8.666\/93. Tendo em vista a autonomia que lhes \u00e9 conferida, exige-se apenas a realiza\u00e7\u00e3o de um procedimento simplificado de licita\u00e7\u00e3o previsto em regulamento pr\u00f3prio, o qual deve observar os princ\u00edpios gerais que regem a mat\u00e9ria. No caso dos autos, verifica-se que o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) possui regulamento pr\u00f3prio sobre licita\u00e7\u00f5es (Resolu\u00e7\u00e3o 25\/2012), do qual n\u00e3o consta a exig\u00eancia de que em seus editais deva conter o or\u00e7amento estimado em planilhas de quantitativos e custos unit\u00e1rios, bem como de crit\u00e9rio de aceitabilidade\u201d[12].<\/p>\n\n\n\n Do exposto, resta claro que as entidades integrantes do Sistema \u201cS\u201d sujeitam-se aos seus Regulamentos pr\u00f3prios, e que estes devem ser editados em conson\u00e2ncia aos princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0 despesa p\u00fablica. Mas n\u00e3o h\u00e1 consenso quanto \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o \u00e0s normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos. Com efeito, \u00e9 poss\u00edvel encontrar, em \u00e2mbito jurisprudencial, diverg\u00eancia a respeito, embora o TCU, em diversas oportunidades, tenha se manifestado em sentido favor\u00e1vel \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o como, por exemplo, em mat\u00e9ria de contrata\u00e7\u00e3o direta[13].<\/p>\n\n\n\n Essa discuss\u00e3o \u00e9 relevante, pois a conclus\u00e3o pela aplicabilidade ao Sistema \u201cS\u201d das normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos vai exigir, inexoravelmente, a adequa\u00e7\u00e3o dos Regulamentos, naquilo que conflitar com a Lei 14.133\/2021. Isso porque, o artigo 1\u00ba, da referida Lei, prescreve normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, editada com fulcro no art. 22, inciso XXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que, por seu turno, estabelece a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais acerca da tem\u00e1tica em tela.<\/p>\n\n\n\n Cumpre, para o correto deslinde da quest\u00e3o, citar a expressa reda\u00e7\u00e3o tanto do texto constitucional quanto da nova Lei:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:<\/p>\n\n\n\n XXVII – normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, em todas as modalidades, para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, \u00a7 1\u00b0, III\u201d;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios<\/strong>, e abrange:<\/p>\n\n\n\n I – os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal e os \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo dos Munic\u00edpios, quando no desempenho de fun\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n\n\n\n II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d. (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n Infere-se, portanto, que a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contratos abrange a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, n\u00e3o vinculando os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos, raz\u00e3o pela qual a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/2021 n\u00e3o traz reflexos diretos e imediatos ao Sistema \u201cS\u201d, salvo na hip\u00f3tese de eventual transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos por meio de conv\u00eanios, a teor da disciplina do art. 184, da novel lei. Nesse sentido \u00e9 a doutrina de Edgar Guimar\u00e3es:<\/p>\n\n\n\n \u201cAs entidades integrantes do denominado Sistema \u201cS\u201d[14] s\u00e3o qualificadas como Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos[15], n\u00e3o integrantes da estrutura organizacional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Brasileira e, portanto, n\u00e3o se submetem aos rigores da disciplina jur\u00eddica das licita\u00e7\u00f5es constante da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira.<\/p>\n\n\n\n Tais entidades s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos que, em raz\u00e3o de gerirem recursos provenientes de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais e possu\u00edrem alguns privil\u00e9gios pr\u00f3prios das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, n\u00e3o t\u00eam ampla liberdade para contratar bens e servi\u00e7os, devendo, para tanto, instaurar um processo pr\u00e9vio denominado licita\u00e7\u00e3o, como forma de atender os princ\u00edpios constitucionais da moralidade, impessoalidade e isonomia, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n Embora estejam obrigadas a licitar, sustentamos que n\u00e3o se sujeitam aos rigores da ordem jur\u00eddica regedora da mat\u00e9ria aplicada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas, a regulamentos pr\u00f3prios devidamente publicados, consoante manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o vazada na Decis\u00e3o n\u00ba 907\/1997. Tais regulamentos, assim como a pr\u00f3pria lei federal das licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o esgotam totalmente a mat\u00e9ria, sendo poss\u00edvel encontrar algumas lacunas, espa\u00e7os em branco que, de acordo com nosso entendimento, dever\u00e3o ser colmatados com a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios jur\u00eddicos aplic\u00e1veis ao caso concreto e n\u00e3o com a ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do regime jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei n\u00ba 14.133\/2021 aos processos licitat\u00f3rios instaurados por entidades do Sistema \u201cS\u201d \u00e9, portanto, absolutamente facultativa, tendo em vista a inexist\u00eancia de norma jur\u00eddica que as obrigue a se submeterem \u00e0s regras da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, exce\u00e7\u00e3o feita nas hip\u00f3teses de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o \u00e0 t\u00edtulo de conv\u00eanios, acordos, ajustes e outros instrumentos.[16]<\/strong> Considerando que tais regramentos datam de 2006, com algumas poucas altera\u00e7\u00f5es ocorridas ao longo dos \u00faltimos anos, faz-se necess\u00e1rio adequ\u00e1-los aos avan\u00e7os sociais, tecnol\u00f3gicos e econ\u00f4micos da sociedade. Para tanto, sugerimos subtrair da Lei n\u00ba 14.133\/2021 disposi\u00e7\u00f5es que possam tornar o processo de contrata\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere, eficiente e, sobretudo, propiciar o verdadeiro desiderato de uma licita\u00e7\u00e3o que \u00e9 a sele\u00e7\u00e3o da melhor proposta para o atendimento de certa necessidade\u201d[17].<\/p>\n\n\n\n De qualquer sorte, n\u00e3o se pode olvidar que a Lei 14.133\/2021 consolidou boas pr\u00e1ticas h\u00e1 tempos recomendadas pela doutrina e pela Corte de Contas, sendo salutar que os Departamentos Nacionais, de cada Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo, ponderem sobre uma poss\u00edvel atualiza\u00e7\u00e3o dos Regulamentos. Compulsando-se a Lei 14.133\/2021, em nosso entender, devem ser adotadas pelo Sistema \u201cS\u201d, sem a exclus\u00e3o de outras, as seguintes diretrizes como boa pr\u00e1tica:<\/p>\n\n\n\n a) Planejamento como princ\u00edpio, alinhado ao Planejamento estrat\u00e9gico da entidade e ao or\u00e7amento;<\/p>\n\n\n\n b) Elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual, com o escopo de levantar as contrata\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio seguinte, pois essa pr\u00e1tica contribui para o princ\u00edpio da efici\u00eancia, assegura a economia de escala, minimiza o risco de fracionamento da despesa, al\u00e9m de viabilizar um cronograma estrat\u00e9gico das contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n c) Realiza\u00e7\u00e3o dos Estudos T\u00e9cnicos Preliminares, a fim de propiciar o conhecimento da demanda e do mercado, justificando a viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e ambiental da solu\u00e7\u00e3o eleita;<\/p>\n\n\n\n d) Respeito \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es quando da designa\u00e7\u00e3o dos agentes respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, em prol do adequado controle do processo;<\/p>\n\n\n\n e) Implanta\u00e7\u00e3o de um Sistema de Governan\u00e7a e de Gest\u00e3o de Riscos, para garantir maior efetividade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos gerenciados pelo Sistema \u201cS\u201d;<\/p>\n\n\n\n f) Cria\u00e7\u00e3o de um Portal de Contrata\u00e7\u00f5es espec\u00edfico ao Sistema \u201cS\u201d, o que al\u00e9m de contribuir para maior transpar\u00eancia, tamb\u00e9m pode auxiliar na troca de informa\u00e7\u00f5es entre entidades, a exemplo de editais, contratos, atas de registro de pre\u00e7os, cat\u00e1logo de produtos e servi\u00e7os, bem como pre\u00e7os praticados;<\/p>\n\n\n\n g) Maior atua\u00e7\u00e3o das assessorias jur\u00eddicas no controle pr\u00e9vio de legalidade, tanto das licita\u00e7\u00f5es, quanto das contrata\u00e7\u00f5es diretas.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/sup>Em sentido diverso, vide Mar\u00e7al Justen Filho: \u201cReputa-se que a origem p\u00fablica dos recursos n\u00e3o acarreta a submiss\u00e3o da entidade ao regime licitat\u00f3rio. Nem cabe impor o dever de entidades privadas submeterem um regime de licita\u00e7\u00f5es \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do TCU. N\u00e3o existe qualquer dispositivo legal criando esse dever, nem instituindo essa compet\u00eancia ao TCU. (…) Ademais, insiste-se e, que o regime licitat\u00f3rio \u00e9 reservado para entidades \u2018sob controle estatal\u2019. Isso n\u00e3o se passa com os entes integrantes do Sistema \u201cS\u201d, os quais se encontram sob o controle da iniciativa privada. Nem existe uma atividade administrativa estatal \u2013 ainda que se possa aludir a uma atividade administrativa n\u00e3o estatal\u201d. JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. <\/em>17 ed. rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 70-71.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/sup>\u200aAcerca do tema, recomenda-se a leitura da Revista JML de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Edi\u00e7\u00e3o Especial:<\/em>Sistema \u201cS\u201d \u2013 Dever de Licitar \u2013 N\u00e3o Aplica\u00e7\u00e3o Direta da Lei n\u00ba 8.666\/1993 \u2013 Observ\u00e2ncia de seus regulamentos. Coment\u00e1rios \u00e0s Decis\u00f5es Paradigmas, Curitiba, p. 83, dez.2006.<\/p>\n\n\n\n[7]TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 1674\/2013. Segunda C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n[8]TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 768\/2013. Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n[9]TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 5836\/2013. Segunda C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n[10]TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 1392\/2013. Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n[11]TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 7\/2002. Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n[12]STF. MS n\u00ba. 33.442\/DF, Julgado em 27\/03\/2018.<\/p>\n\n\n\n[13]3. As entidades do Sistema S n\u00e3o podem instituir em seus regulamentos novas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta, haja vista que a mat\u00e9ria deve ser disciplinada por norma geral, de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/strong> Os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos possuem personalidade de direito privado, n\u00e3o t\u00eam fins lucrativos e atuam ao lado do Estado, mediante […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[3,6],"tags":[],"coauthors":[13],"class_list":["post-980","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-nova-lei-de-licitacoes","category-sistema-s","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/980","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=980"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/980\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2639,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/980\/revisions\/2639"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=980"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=980"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=980"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=980"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Desta forma, em meados de 2006, os Conselhos Nacionais de tais entidades, baixaram atos aprovando Regulamentos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, estabelecendo a disciplina jur\u00eddica a ser observada por ocasi\u00e3o das suas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Em que pese a Lei n\u00ba 14.133\/2021 n\u00e3o ter causado nenhum impacto nos Regulamentos das Entidades do Sistema S, esta \u00e9 uma boa hora para se promover uma atualiza\u00e7\u00e3o no regime jur\u00eddico licitat\u00f3rio e contratual vigente no \u00e2mbito do Sistema S.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n[1]Sobre o tema, vide: VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes. Licita\u00e7\u00f5es e Contratos no Sistema \u201cS\u201d<\/em>. 7. ed. Curitiba: Editora JML, 2017.<\/p>\n\n\n\n[2]OLIVEIRA, Thiago Bueno de. Os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos e a veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social<\/em>. In<\/em>: Revista JML de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, Curitiba, n. 25, p. 45, dez. 2012.<\/p>\n\n\n\n[3]CGU. Colet\u00e2nea de Entendimentos da SFC\/CGU Sobre os Principais Temas de Gest\u00e3o do Sistema \u201cS\u201d. <\/em>Bras\u00edlia: CGU, 2004. p. 6.Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.cgu.gov.br\/Publicacoes\/auditoria-e-fiscalizacao\/arquivos\/sistemas.pdf<\/a>>. Acesso em: 15.jul. 2020.<\/p>\n\n\n\n[4]TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 2079\/2015. Plen\u00e1rio: \u201c[VOTO] 6. Preliminarmente, cabe ressaltar que os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos administram recursos p\u00fablicos de natureza tribut\u00e1ria advindos de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, destinados \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o de fins de interesse p\u00fablico. Em decorr\u00eancia da natureza p\u00fablica desses recursos, est\u00e3o as entidades integrantes do denominado \u2018Sistema S\u2019 submetidas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba, inciso V, da Lei n. 8.443\/1992, e a elas se aplicam os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nominados na cabe\u00e7a do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ac\u00f3rd\u00e3o 3195\/2014-Plen\u00e1rio, TC 005.708\/2013-3, revisor Ministro Bruno Dantas, 19.11.2014. TCU. Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos n\u00b0 224\/2014.<\/p>\n\n\n\n[14]SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE etc.<\/p>\n\n\n\n[15]De acordo com Hely Lopes Meirelles \u201cServi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos s\u00e3o todos aqueles institu\u00eddos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assist\u00eancia ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, mantidos por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou por contribui\u00e7\u00f5es parafiscais. S\u00e3o entes paraestatais, de coopera\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico, com administra\u00e7\u00e3o e patrim\u00f4nios pr\u00f3prios (…). Embora oficializadas pelo Estado, n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o direta nem a indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e servi\u00e7os que lhes s\u00e3o atribu\u00eddos, por serem considerados de interesse espec\u00edfico de determinados benefici\u00e1rios<\/em>.\u201d (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro<\/strong>, 25\u00aa ed. S\u00e3o Paulo, Malheiros, 2000, p. 346)<\/p>\n\n\n\n[16]Lei n\u00ba 14.133\/2021, artigo 184.<\/p>\n\n\n\n[17]GUIMAR\u00c3ES, Edgar. Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. Compet\u00eancia legislativa, \u00e2mbito de incid\u00eancia, vig\u00eancia e impacto nas leis estaduais, municipais e Regulamentos do Sistema \u201cS\u201d. In: Di\u00e1logos sobre a nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es: Lei 14.133\/2021 [livro eletr\u00f4nico]. VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes (coordenadora). Pinhais: Editora JML, 2021, p. 21-22.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"