Em recente Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2443\/21, julgado em 06\/10\/21, decidiu o Plen\u00e1rio do TCU refor\u00e7ar o entendimento jur\u00eddico consubstanciado no Ac\u00f3rd\u00e3o 1211\/21, cujo teor consolidou diretrizes para o tema das dilig\u00eancias em sede de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
Antes de analisarmos mais minuciosamente as raz\u00f5es jur\u00eddicas declinadas no aludido Ac\u00f3rd\u00e3o, lembramos que a legisla\u00e7\u00e3o permite a solicita\u00e7\u00e3o e juntada de novos documentos ap\u00f3s abertura da sess\u00e3o p\u00fablica do certame, apenas em sede de dilig\u00eancias, e desde que estes sirvam para esclarecer d\u00favidas, imprecis\u00f5es ou insufici\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es pertinentes a documentos j\u00e1 apresentados pelo licitante. Isso porque, segundo Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, Afinal, a finalidade das dilig\u00eancias:<\/p>\n
\u201creside em dissipar d\u00favida razo\u00e1vel suscitada pela informa\u00e7\u00e3o ou documento anteriores, no que est\u00e3o, pois, embutidas as seguintes ideias: a) o documento ou informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 devem constar do processo, se demandados pelo edital; b) o teor do documento ou informa\u00e7\u00e3o \u00e9 propiciat\u00f3rio de mais de uma intelec\u00e7\u00e3o – e n\u00e3o, pois apenas de uma intelec\u00e7\u00e3o\u201d. [1]\n
O Ac\u00f3rd\u00e3o em exame, conforme s\u00edntese f\u00e1tica consignada no Informativo 424, decorre de Representa\u00e7\u00e3o proposta por uma empresa que foi inabilitada do certame. O GAP-RJ entendeu imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de engenheiro indicado como respons\u00e1vel t\u00e9cnico nos servi\u00e7os elencados no atestado apresentado. Por entender que a empresa \u201ctrouxera documenta\u00e7\u00e3o nova visando a essa comprova\u00e7\u00e3o, com data de emiss\u00e3o posterior \u00e0 abertura do certame, o \u00f3rg\u00e3o decidiu inabilit\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n
Ocorre que o Ministro Relator em harmonia com a unidade t\u00e9cnica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, dando raz\u00e3o aos argumentos contidos na Representa\u00e7\u00e3o da empresa entendeu equivocada a decis\u00e3o de sua inabilita\u00e7\u00e3o. Isso porque constataram que \u201capesar de a CAT 24097\/2021 ter sido emitida em 9\/3\/2021, esta se refere \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do Engenheiro Qu\u00edmico nos servi\u00e7os descritos a partir de 3\/6\/2020, quando foi inclu\u00eddo no quadro t\u00e9cnico da empresa<\/em>, portanto em momento anterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do certame\u201d. Nesse compasso, a Corte de Contas decidiu que:<\/p>\n \u201cAdmitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente \u00e0 abertura da sess\u00e3o p\u00fablica do certame n\u00e3o fere os princ\u00edpios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassifica\u00e7\u00e3o do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilita\u00e7\u00e3o e\/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse p\u00fablico, com a preval\u00eancia do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim)<\/em>\u201d. \u00a0(destaques do autor)<\/p>\n Vale dizer, para a Corte de Contas a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de documento “que deveria constar originariamente da proposta”, deve se restringir ao que o licitante n\u00e3o dispunha at\u00e9 o momento da abertura da licita\u00e7\u00e3o. Ainda, extra\u00edmos da passagem acima que pequenas falhas formais e materiais no conte\u00fado da documenta\u00e7\u00e3o devem ser avaliadas pela autoridade que conduz o certame, e, se for o caso, sanadas em prol da competitividade do certame e do interesse p\u00fablico.<\/p>\n O entendimento do TCU, n\u00e3o se distancia da jurisprud\u00eancia do STJ, que em decis\u00e3o no MS 5418\/DF, informou que \u00e9 juridicamente cab\u00edvel juntar documentos visando explicar e complementar outro j\u00e1 existente ou ainda objetivando produzir contraprova e demonstrar erro da decis\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, sem transgredir princ\u00edpios constitucionais e legais. [2]\n Examinando mais detalhadamente as raz\u00f5es jur\u00eddicas mencionadas no Ac\u00f3rd\u00e3o 1211\/21, para o qual remeteu o Min. Relator do Acord\u00e3o 2443\/21, verificamos que para o TCU as regras de licita\u00e7\u00f5es e a jurisprud\u00eancia est\u00e3o sempre em evolu\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 tem\u00e1tica, pois basta observar que diante da falta de juntada de comprovantes de regularidade fiscal pelo licitante, nada impede que o pr\u00f3prio agente p\u00fablico, que conduz o certame consulte os s\u00edtios p\u00fablicos nos quais constem tais documentos.<\/p>\n A prop\u00f3sito, essa \u00e9 a recomenda\u00e7\u00e3o do art. 40, \u00a7 \u00fanico, do Decreto 10.024\/2019 e \u00e9 nessa toada e alinhamento, que, segundo o TCU, deve ser interpretada a regra fixada no art. 43, \u00a73\u00ba da Lei 8.666\/93.[3] O entendimento nos leva a concluir que o Decreto tal como a Lei vedam \u00e0 inclus\u00e3o de novos documentos ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o p\u00fablica do certame, entretanto, possibilitam a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia, que pode solicitar novo documento, para complementar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de fatos e direitos existentes \u00e0 \u00e9poca da abertura do certame.<\/p>\n A Corte de Contas refor\u00e7a sua interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica \u00e0 luz do atual ordenamento jur\u00eddico e do regime jur\u00eddico p\u00fablico, recorrendo tamb\u00e9m ao art. 64 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que no seu entender \u201cse alinha com a interpreta\u00e7\u00e3o de que \u00e9 poss\u00edvel e necess\u00e1ria a requisi\u00e7\u00e3o de documentos para sanear os comprovantes de habilita\u00e7\u00e3o ou da proposta, atestando condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente \u00e0 abertura da sess\u00e3o p\u00fablica do certame\u201d, in verbis:<\/em><\/p>\n Art. 64. Ap\u00f3s a entrega dos documentos para habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a substitui\u00e7\u00e3o ou a apresenta\u00e7\u00e3o de novos documentos, salvo em sede de dilig\u00eancia, para: Efetivamente, o art. 64 da Nova Lei corrobora os demais textos normativos fixados em leis e decreto, que vedam a inclus\u00e3o de novos documentos, mas que tamb\u00e9m possibilitam a execu\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia para a complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de fatos e direitos existentes \u00e0 \u00e9poca da entrega da documenta\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>\n Por conta do tratamento legal conferido ao tema das dilig\u00eancias e da sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia, abaixo reproduzida, concluiu o TCU que nada obsta o envio de novo documento, desde que este n\u00e3o promova altera\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o no anteriormente apresentado. Para clarear os argumentos, o Ministro Relator exemplifica a quest\u00e3o:<\/p>\n \u201cPor exemplo, se n\u00e3o foram apresentados atestados suficientes para demonstrar a habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no certame, talvez em raz\u00e3o de conclus\u00e3o equivocada do licitante de que os documentos encaminhados j\u00e1 seriam suficientes, poderia ser juntado, ap\u00f3s essa verifica\u00e7\u00e3o no julgamento da proposta, novos atestados de forma a complementar aqueles j\u00e1 enviados, desde que j\u00e1 existentes \u00e0 \u00e9poca da entrega dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 1.211\/21)<\/p>\n O entendimento jurisprudencial acima exarado n\u00e3o se afasta dos ensinamentos da melhor doutrina, como a de Ronny C. L. de Torres, que sintetiza a quest\u00e3o em torno do art. 64 da Nova Lei afirmando que, na habilita\u00e7\u00e3o, a priori, n\u00e3o cabe substitui\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o de novo documento, a exce\u00e7\u00e3o ocorre apenas mediante o instituto da dilig\u00eancia. Por\u00e9m, esta hip\u00f3tese, \u00e9 excepcional, e ocorre apenas nos casos definidos na lei. Acerca das hip\u00f3teses de cabimento ou n\u00e3o da dilig\u00eancia esclarece o autor:<\/p>\n Nessa feita, por exemplo, se os documentos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica foram juntados, mas h\u00e1 d\u00favida sobre o seu conte\u00fado, a dilig\u00eancia pode admitir a juntada de novo documento. Contudo, caso a empresa n\u00e3o tenha juntado os respectivos documentos, n\u00e3o cabe dilig\u00eancia para tal finalidade. Ao menos, foi essa a regra estabelecida pelo legislador. Por outro lado, falhas formais ou materiais nos documentos (erro de digita\u00e7\u00e3o, no cnpj, ou no nome da empresa, por exemplo) podem ser saneados pelo agente de contrata\u00e7\u00e3o, pregoeiro ou comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o\u201d. [4]\n Em resumo, para a Corte de Contas a admiss\u00e3o da juntada de documentos para fins de complementa\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o, que apenas visam atestar condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente ao momento de abertura da sess\u00e3o p\u00fablica do certame, em sede de dilig\u00eancias, \u00e9 cab\u00edvel, pois, em tese, n\u00e3o afronta os princ\u00edpios da isonomia e igualdade entre as empresas licitantes, nem fere os princ\u00edpios da vincula\u00e7\u00e3o ao edital e do interesse p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o em contratar a melhor proposta.[5]\n Consequentemente e amparados em uma interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, podemos afirmar que, para o TCU, a proibi\u00e7\u00e3o de se incluir novo documento \u201cn\u00e3o alcan\u00e7a documento ausente, comprobat\u00f3rio de condi\u00e7\u00e3o atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que n\u00e3o foi juntado com os demais comprovantes de habilita\u00e7\u00e3o e\/ou da proposta, por equ\u00edvoco ou falha, o qual dever\u00e1 ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro\u201d. (Ac\u00f3rd\u00e3o 2.443\/21)<\/p>\n Para arrematar, acerca do tema, recomendamos leitura do texto \u201cHabilita\u00e7\u00e3o. Falhas na certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia e regulariza\u00e7\u00e3o\u201d, produzido pela JML Consultoria e publicado na RJML P\u00c1G. 85 | ED. 28 | SET | 2013, como tamb\u00e9m sugerimos o texto \u201cQual a melhor intepreta\u00e7\u00e3o para o art. 64 da nova lei de licita\u00e7\u00f5es, que trata das dilig\u00eancias, segundo o TCU?\u201d de autoria de Danielle Regina Wobeto de Araujo. Publicado no blog da JML (https:\/\/www.blogjml.com.br\/?area=artigo&c=cc7f7ad035e5ed62a45ea2dc10362c45&busca=<\/a>)<\/p>\n Em recente Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2443\/21, julgado em 06\/10\/21, decidiu o Plen\u00e1rio do TCU refor\u00e7ar o entendimento jur\u00eddico consubstanciado no Ac\u00f3rd\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,3],"tags":[],"coauthors":[22],"class_list":["post-984","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratacoes","category-nova-lei-de-licitacoes","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/984","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=984"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/984\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2474,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/984\/revisions\/2474"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=984"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=984"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=984"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=984"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nI – complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca dos documentos j\u00e1 apresentados pelos licitantes e desde que necess\u00e1ria para apurar fatos existentes \u00e0 \u00e9poca da abertura do certame;
\nII – atualiza\u00e7\u00e3o de documentos cuja validade tenha expirado ap\u00f3s a data de recebimento das propostas.
\n\u00a7 1\u00ba Na an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia dos documentos e sua validade jur\u00eddica, mediante despacho fundamentado registrado e acess\u00edvel a todos, atribuindo-lhes efic\u00e1cia para fins de habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n
\n
\nLei 8.666\/93. Art. 43. (…). \u00a73\u00ba. \u00c9 facultada \u00e0 Comiss\u00e3o ou autoridade superior, em qualquer fase da licita\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia destinada a esclarecer ou a complementar a instru\u00e7\u00e3o do processo, vedada a inclus\u00e3o posterior de documento ou informa\u00e7\u00e3o que deveria constar originariamente da proposta.<\/div>\n