<\/p>\n
A preteri\u00e7\u00e3o, em dispensa de licita\u00e7\u00e3o, da ordem de classifica\u00e7\u00e3o das empresas que apresentam cota\u00e7\u00f5es de produtos viola os princ\u00edpios da isonomia e da legalidade (arts. 3\u00ba e 50 da Lei 8.666\/1993). (Ac\u00f3rd\u00e3o 445\/2022 Segunda C\u00e2mara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz)<\/p>\n
O caso concreto analisado pela Corte Federal de Contas referia-se a uma contrata\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o com fundamento no art. 24, IV, ou seja, uma contrata\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter emergencial, realizada por municipalidade com recursos provenientes Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar.<\/p>\n
A instru\u00e7\u00e3o dos autos revelou que, das cota\u00e7\u00f5es recebidas pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, n\u00e3o foi poss\u00edvel aproveitar a de valor mais baixo, portanto, a \u201cprimeira colocada\u201d. Em vista disso, a Administra\u00e7\u00e3o celebrou contrato com o terceiro menor pre\u00e7o, isto \u00e9, a \u201cterceira colocada\u201d, preterindo, portanto, a posi\u00e7\u00e3o de empresa que teria melhor pre\u00e7o dentre as remanescentes. O Tribunal entendeu, na oportunidade, que mesmo se tratando de uma contrata\u00e7\u00e3o direta, a preteri\u00e7\u00e3o da segunda melhor proposta configurou viola\u00e7\u00e3o ao dever de isonomia e da legalidade.<\/p>\n
Por fim, ap\u00f3s n\u00e3o acolher as justificativas da autoridade municipal, o Relator prop\u00f4s aplica\u00e7\u00e3o de multa ao mesmo, o que foi acompanhado pelos demais Ministros votantes.<\/p>\n
<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n Antes de aprofundar no caso concreto, \u00e9 de bom alvitre que se esclare\u00e7a que o processo de trabalho relacionado \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de mercado nas contrata\u00e7\u00f5es por licita\u00e7\u00e3o \u00e9 distinto daquele realizado nas contrata\u00e7\u00f5es diretas.<\/p>\n No processo licitat\u00f3rio, a pesquisa de mercado para o fim de obter o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, \u00e9 realizado previamente ao processo de escolha do fornecedor, que \u00e9 a licita\u00e7\u00e3o propriamente dita. Ou seja, primeiro a Administra\u00e7\u00e3o vai ao mercado investigar a curva de pre\u00e7os e dela extrair a m\u00e9dia, para o fim de dar subs\u00eddio \u00e0 tomada de decis\u00e3o da autoridade competente quanto \u00e0 conveni\u00eancia e oportunidade em contratar, bem como possibilitar a reserva or\u00e7ament\u00e1ria, preparando a Administra\u00e7\u00e3o para a despesa quer est\u00e1 por vir. Somente ap\u00f3s \u2014 com a realiza\u00e7\u00e3o do torneio \u2014 \u00e9 que se escolher\u00e1 o executor, que, necessariamente, ser\u00e1 o autor da proposta mais vantajosa.[1]\n Na inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, ocorre o inverso. Primeiro se escolhe o executor \u2014 seja porque \u00e9 exclusivo na comercializa\u00e7\u00e3o do objeto; seja porque foi reconhecido o mais adequado \u00e0 sua plena satisfa\u00e7\u00e3o (not\u00f3rio especialista)[2]. Ap\u00f3s a escolha, \u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o vai ao mercado verificar se o pre\u00e7o proposto pelo executor est\u00e1 de acordo com o que vem praticando em outros contratos assemelhados.<\/p>\n Na dispensa de licita\u00e7\u00e3o, o procedimento de investiga\u00e7\u00e3o de mercado \u00e9 concomitante com o de escolha do executor. Na medida em que se investiga o mercado, tamb\u00e9m se executa o processo de escolha do fornecedor. Ap\u00f3s o recebimento das propostas j\u00e1 se saber\u00e1 quem ser\u00e1 a pessoa do contratado.<\/p>\n Diferentemente da inexigibilidade, em que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel, na dispensa de licita\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o do torneio \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel, isto \u00e9, o objeto permite cotejamento de propostas por meio de crit\u00e9rios objetivos de aferi\u00e7\u00e3o. Trata-se apenas de uma alternativa \u00e0 licita\u00e7\u00e3o para os casos nos quais a lei admite o afastamento do dever de licitar.<\/p>\n \u00c9 muito comum nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que o processo de escolha do executor, nas dispensas de licita\u00e7\u00e3o, seja realizado partindo do encaminhamento, pelo Setor de Compras (ou outro correlato), de pedidos de cota\u00e7\u00f5es direcionados a empresas do ramo pertinente ao objeto pretendido e, a partir do recebimento de pelo menos tr\u00eas propostas, dentre elas, direcionar a escolha \u00e0quela que cotou o menor pre\u00e7o.<\/p>\n Quanto \u00e0 escolha do executor (ou vendedor), nenhum problema pelo fato de a indica\u00e7\u00e3o ser feita diretamente pelo setor respons\u00e1vel, pois \u00e9 \u00ednsito da atividade de contrata\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, a escolha ser um ato com certo grau de discricionariedade. Assim j\u00e1 se manifestou a Corte Federal de Contas:<\/p>\n Nas contrata\u00e7\u00f5es diretas n\u00e3o h\u00e1 que se falar em direcionamento il\u00edcito, pois a escolha do contratado \u00e9 op\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria do gestor, desde que satisfeitos os requisitos estabelecidos no art. 26 da Lei 8.666\/1993: justificativa do pre\u00e7o, raz\u00e3o da escolha do contratado e, se for o caso, caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial. (TCU, Ac. 1.157\/2013, Plen\u00e1rio. Rel. Min. Benjamim Zymler, julg. em 15\/05\/2013)<\/p>\n No entanto, n\u00e3o \u00e9 pelo fato de que a licita\u00e7\u00e3o possa ser dispensada que o gestor passaria a gozar de ampla liberdade para escolher o executor ao seu pr\u00f3prio alvedrio. A discri\u00e7\u00e3o \u00e9 temperada pelos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da razoabilidade. Importa lembrar que o objeto seria perfeitamente licit\u00e1vel e, por isso mesmo, os preceitos licitat\u00f3rios devem ser respeitados naquilo que couber. Sobre esse \u00e2ngulo de vis\u00e3o, Mar\u00e7al Justen Filho[3] anota a seguinte li\u00e7\u00e3o:<\/p>\n N\u00e3o seria absurdo afirmar que a contrata\u00e7\u00e3o direta \u00e9 uma forma extremamente an\u00f4mala de licita\u00e7\u00e3o. (…) N\u00e3o se confunde a contrata\u00e7\u00e3o direta com os casos de concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7os etc. Mas a contrata\u00e7\u00e3o direta pressup\u00f5e um procedimento formal pr\u00e9vio, destinado a produzir a melhor escolha poss\u00edvel para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dito isto, fica mais f\u00e1cil entender o racioc\u00ednio que permeou a decis\u00e3o em tela. O Relator do julgado fundamenta a decis\u00e3o, citando o art. 50, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, cujo teor \u00e9 o seguinte:<\/p>\n Art. 50. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 celebrar o contrato com preteri\u00e7\u00e3o da ordem de classifica\u00e7\u00e3o das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitat\u00f3rio, sob pena de nulidade.<\/p>\n Notem que o dispositivo invocado fala em ordem de classifica\u00e7\u00e3o no procedimento licitat\u00f3rio<\/em>, mas o Tribunal emprestou, corretamente, a nosso aviso, interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para o caso das dispensas de licita\u00e7\u00e3o. Ora, se o objeto \u00e9 cotej\u00e1vel, desaparece a discri\u00e7\u00e3o do gestor quanto \u00e0 escolha do futuro executor e, por isso deve atentar para a escolha da proposta mais vantajosa.<\/p>\n Nessa ordem de ideias, recebidas as propostas e escoimadas aquelas que n\u00e3o atendem aos crit\u00e9rios de aceitabilidade impostos, a escolha deve recair no autor do menor pre\u00e7o. N\u00e3o sendo vi\u00e1vel contratar o autor do menor pre\u00e7o, por exemplo, porque se acha em d\u00e9bito perante o sistema de seguridade social, a pr\u00f3xima investida necessariamente dever\u00e1 ser a proposta do autor do segundo melhor pre\u00e7o, e assim sucessivamente, at\u00e9 que se ache a proposta mais vantajosa e vi\u00e1vel, tal qual o seria em um procedimento licitat\u00f3rio regular. Como se trata de circunst\u00e2ncia em que a licita\u00e7\u00e3o seria poss\u00edvel, ou seja, o objeto admite cotejamento de propostas por crit\u00e9rios objetivos de compara\u00e7\u00e3o, a escolha que n\u00e3o resulte na proposta mais vantajosa dentre as poss\u00edveis, indubitavelmente, viola o dever de efici\u00eancia e razoabilidade.<\/p>\n Mas, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o foi um pouco mais al\u00e9m ao reconhecer que, mesmo nas contrata\u00e7\u00f5es por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, o autor da proposta mais vantajosa possui direito subjetivo \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, caso a Administra\u00e7\u00e3o proceda \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do objeto, exatamente como o seria se estivesse participando de um certame licitat\u00f3rio. Tanto que entendeu que, no caso analisado, ao preterir a proposta mais vantajosa, a Administra\u00e7\u00e3o teria violado os princ\u00edpios da isonomia (igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os participantes) e da legalidade (viola\u00e7\u00e3o direta ao art. 50, da Lei n\u00ba 8.666\/1993).<\/p>\n Sempre defendi que o procedimento da contrata\u00e7\u00e3o direta, mormente nos casos de dispensa, deve, tanto quanto poss\u00edvel, respeitar os princ\u00edpios atinentes ao dever geral de licitar, dentre eles, o da competitividade, o da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa e o da isonomia.<\/p>\n Em primeiro lugar, devem ser consultadas o maior n\u00famero poss\u00edvel de empresas do ramo pertinente, n\u00e3o sendo adequado, em homenagem ao princ\u00edpio da efici\u00eancia e da razoabilidade, que o \u00f3rg\u00e3o se contente com apenas tr\u00eas cota\u00e7\u00f5es como vem sendo adotado por muitos \u00f3rg\u00e3os como praxe. Nesse sentido:<\/p>\n Consulte, nas contrata\u00e7\u00f5es em que seja aplic\u00e1vel a hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, o maior n\u00famero de poss\u00edvel de propostas de potenciais interessados, de modo a aperfei\u00e7oar par\u00e2metros de compara\u00e7\u00e3o quanto a escolha do fornecedor, do objeto a ser executado e a razoabilidade dos pre\u00e7os cotados. (TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 21\/2006 Segunda C\u00e2mara. Rel. Min. Benjamim Zymler, julg. em 24\/01\/2006)<\/p>\n O procedimento de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica, institu\u00eddo pela nova lei de licita\u00e7\u00f5es e regulado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 067\/2021\/SEGES\/ME, at\u00e9 permite que a divulga\u00e7\u00e3o da oportunidade sem que haja investiga\u00e7\u00e3o de mercado pr\u00e9via, para qualquer das hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta, sendo que a recep\u00e7\u00e3o de propostas funcionaria como a pr\u00f3pria investiga\u00e7\u00e3o de mercado. Tal procedimento torna mais transparente o procedimento, que deixa de ser executado na mesa de trabalho do agente respons\u00e1vel, e passa a ser audit\u00e1vel, inclusive pela sociedade. Com a total implementa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021, ficar\u00e1 aberta a caixa preta das contrata\u00e7\u00f5es diretas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, exemplo que deveria ser seguido pelos regulamentos das Estatais, que n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7adas pela nova lei geral de licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/p>\n Por fim, anote-se que nos casos de dispensa emergencial, como foi o caso em estudo, a depender da criticidade da situa\u00e7\u00e3o, pode ser que n\u00e3o haja tempo necess\u00e1rio para que se aguarde a chegada de um n\u00famero maior de propostas, o que poderia acabar provocando uma contrata\u00e7\u00e3o com pre\u00e7os n\u00e3o t\u00e3o vantajosos. Tal situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser justificada desde que demonstrada a imprescindibilidade da execu\u00e7\u00e3o do objeto no menor tempo poss\u00edvel. N\u00e3o foi o caso tratado no julgado, uma vez que a edilidade dispunha de ao menos tr\u00eas propostas, o que lhe permitiria escolher a mais vantajosa dentre elas.<\/p>\n <\/p>\n A preteri\u00e7\u00e3o, em dispensa de licita\u00e7\u00e3o, da ordem de classifica\u00e7\u00e3o das empresas que apresentam cota\u00e7\u00f5es de produtos viola os […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"coauthors":[55],"class_list":["post-996","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratacoes","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/996","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=996"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/996\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2477,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/996\/revisions\/2477"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=996"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=996"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=996"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=996"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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