{"id":998,"date":"2022-05-23T09:05:00","date_gmt":"2022-05-23T12:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdev.eventosjml.com.br\/quem-tem-competencia-para-julgar-recursos-no-pregao-eletronico\/"},"modified":"2023-07-14T14:39:42","modified_gmt":"2023-07-14T17:39:42","slug":"quem-tem-competencia-para-julgar-recursos-no-pregao-eletronico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/quem-tem-competencia-para-julgar-recursos-no-pregao-eletronico\/","title":{"rendered":"QUEM TEM COMPET\u00caNCIA PARA JULGAR RECURSOS NO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO?"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    O tema envolvendo recursos no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico \u00e9 bastante instigante e relevante na conjuntura atual, notadamente quando se refere \u00e0 modalidade de licita\u00e7\u00e3o mais adotada nos \u00faltimos anos, de acordo com os dados estat\u00edsticos do site de Compras do Governo Federal[1]<\/span><\/span><\/a>, al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o do Decreto Federal n\u00ba 10.024, de 20 de setembro de 2019, que trouxe a obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, no \u00e2mbito federal e a compet\u00eancia do Pregoeiro para decidir recursos quando mantiver sua decis\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    O objetivo do presente artigo \u00e9 trazer uma reflex\u00e3o a respeito da compet\u00eancia para julgamento dos recursos em sede de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, uma vez que, tanto a doutrina quanto a din\u00e2mica na pr\u00e1tica trazem entendimentos flutuantes sobre a mat\u00e9ria.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Inicialmente, antes de adentrarmos, propriamente, no m\u00e9rito da compet\u00eancia para julgar os recursos na modalidade de Preg\u00e3o, interessante trazer \u00e0 baila a contextualiza\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica sobre o Preg\u00e3o, inclusive sob a perspectiva constitucional, de onde surgiu, e as raz\u00f5es pelas quais foi institu\u00eddo no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      \n
    1. Do contexto hist\u00f3rico do preg\u00e3o<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      A modalidade Preg\u00e3o surgiu nas Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas, conhecida como a primeira manifesta\u00e7\u00e3o normativa adotada no campo da licita\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro. Pronta desde 1595 s\u00f3 entrou em vigor no reinado de Filipe II, atrav\u00e9s de Lei de 11 de janeiro de 1603, mantendo-se a sua vig\u00eancia at\u00e9 o C\u00f3digo Civil de 1867 em Portugal, e at\u00e9 o C\u00f3digo Civil de 1917 no Brasil.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Preocupava-se com a obrigatoriedade da ado\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o, para obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os mais vantajosos e tamb\u00e9m sobre a quest\u00e3o da publicidade dos seus atos, sen\u00e3o vejamos:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Em se fazendo obra, primeiro andar em preg\u00e3o<\/u>, para se dar a empreitada a quem houver de fazer melhor e por menos pre\u00e7os; por\u00e9m as que n\u00e3o passarem de mil r\u00e9is, se poder\u00e3o mandar fazer por jornais, e umas e outras se lan\u00e7ar\u00e3o em livro, em que se declare a forma de cada uma, lugar em que se h\u00e1 de fazer, pre\u00e7o e condi\u00e7\u00f5es do contrato. E assim como forem pagando aos empreiteiros, far\u00e3o ao p\u00e9 do contrato conhecimento do dinheiro, que v\u00e3o recebendo, e assinar\u00e3o os mesmos empreiteiros e o Escriv\u00e3o da C\u00e2mara; e as despesas que os Provedores n\u00e3o levarem em conta, pag\u00e1-las-\u00e3o os Vereadores, que as mandaram fazer.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      J\u00e1 era poss\u00edvel identificar, apesar da precariedade do modelo, a mesma dupla finalidade objetivada nas licita\u00e7\u00f5es de hoje: a obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa (economicidade) e a igualdade entre os participantes (isonomia). Naquela \u00e9poca, usava-se \u201co sistema denominado \u2018vela e preg\u00e3o\u2019, que consistia em apregoar-se a obra desejada, e, enquanto ardia uma vela os construtores interessados faziam suas ofertas. Quando extinguia a chama adjudicava-se a obra a quem houvesse oferecido o melhor pre\u00e7o\u201d[2]<\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Referida modalidade volta a ser adotada de forma exclusiva pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es, por for\u00e7a dos artigos 54 e 56 da Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997. Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.986, de 19 de julho de 2000, todas as Ag\u00eancias Reguladoras tamb\u00e9m puderam utilizar a modalidade preg\u00e3o (art. 37).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Como alertado por Vera Monteiro (2003, p. 29), o preg\u00e3o:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      [v]eio definido no art. 56 da LGT como a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns<\/em>, em que a disputa pelo fornecimento \u00e9 feita por meio de lances em sess\u00e3o p\u00fablica. A grande caracter\u00edstica dessa nova modalidade \u2013 segundo se colhe dos arts. 55, VIII, 56 e 57 da LGT \u2013 \u00e9 a ocorr\u00eancia da invers\u00e3o das fases<\/em> de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento, se comparada com os procedimentos fixados na Lei 8.666. No preg\u00e3o a qualifica\u00e7\u00e3o subjetiva ser\u00e1 sempre feita ap\u00f3s a etapa competitiva, o que significa dizer que a habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o quanto ao pre\u00e7o oferecido, e apenas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele classificado em primeiro lugar. Na Lei 8.666 os procedimentos licitat\u00f3rios seguem l\u00f3gica completamente inversa: a habilita\u00e7\u00e3o dos participantes deve sempre preceder o julgamento das propostas comerciais.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      J\u00e1, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o geral veio em 18 de julho de 2000, por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.062-2, de 29 de junho de 2000, publicada no DOU<\/em> de 30.06.2000. Reeditada sem altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 a n\u00ba 8, de 21 de dezembro de 2000, quando foi substitu\u00edda pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.108-9, de 27 de dezembro de 2000, e n\u00ba 2.108-10 de 26 de janeiro de 2001, tamb\u00e9m sem altera\u00e7\u00f5es. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Em 8 de agosto de 2000, foi publicado o Decreto n\u00ba 3.555, que aprovou o Regulamento para a Modalidade Presencial do Preg\u00e3o, bem como listou os bens e servi\u00e7os comuns. Foi alterado duas vezes pelos Decretos n\u00ba 3.693, de 20 de setembro de 2000 e n\u00ba 3.784, de 6 de abril de 2001. Tamb\u00e9m foi editado o Decreto Federal n\u00ba 3.697, de 21 de dezembro de 2000, ainda na vig\u00eancia da MP n\u00ba 2.026-7 (sua s\u00e9tima reedi\u00e7\u00e3o), para regulamentar o preg\u00e3o por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o \u2013 o preg\u00e3o eletr\u00f4nico. No dia 17 de julho de 2002, tomando como refer\u00eancia o Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 19, de 2002, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.182-18, de agosto de 2001, foi institu\u00edda a ca\u00e7ula das modalidades de licita\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.[3]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

      Por sua vez, a convers\u00e3o na Lei n\u00ba 10.520[4]<\/span><\/span><\/a>, somente ocorreu em 17 de julho de 2002[5]<\/span><\/span><\/a>, momento em que, como normal geral exarada nos termos do art. 22, inciso XXVII, da CF\/1988, passou a ser observada por todos os entes federativos. Assim, conv\u00e9m ressaltar que se trata de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos, da\u00ed porque sobreveio a Lei n\u00ba 10.520\/2002, instituindo, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, nos termos do art. 37, inciso XXI da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a modalidade de preg\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns. Ademais, \u00e9 de se perceber que, a modalidade de Preg\u00e3o foi institu\u00edda por Lei pr\u00f3pria, qual seja, a Lei n\u00ba 10.520\/2002, n\u00e3o fazendo parte, portanto, do rol das modalidades tradicionais trazidas no bojo da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        \n
      1. Da fase recursal no preg\u00e3o e suas peculiaridades<\/span><\/span><\/strong>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Ultrapassada a parte introdut\u00f3ria e a retrospectiva hist\u00f3rica sobre a modalidade de Preg\u00e3o, conv\u00e9m destacar as principais caracter\u00edsticas do procedimento e abordar tamb\u00e9m as quest\u00f5es intr\u00ednsecas \u00e0 fase recursal. Dentre as principais caracter\u00edsticas da modalidade preg\u00e3o, a identificar ter um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio e especial, destacam-se: (i) destina-se a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns; (ii) pode ocorrer de forma presencial ou eletr\u00f4nica; (iii) o crit\u00e9rio de julgamento adotado, em regra, \u00e9 o menor pre\u00e7o; (iv) a disputa \u00e9 feita por lances apresentados pelos licitantes; (v) a negocia\u00e7\u00e3o com o fornecedor para obten\u00e7\u00e3o de melhores pre\u00e7os; (vi) n\u00e3o h\u00e1 limite de valor para utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade, como existe nas licita\u00e7\u00f5es tradicionais da Lei 8.666\/93 e (vii) adota a regra da invers\u00e3o de fases, o que implica a fase da classifica\u00e7\u00e3o anteceder \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Sobre a fase recursal, disciplina o art. 4\u00ba, incisos XVIII a XXI, da Lei n\u00ba 10.520\/2002, que:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Art. 4\u00ba A fase externa do preg\u00e3o ser\u00e1 iniciada com a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados e observar\u00e1 as seguintes regras:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        XVIII – declarado o vencedor, qualquer licitante poder\u00e1 manifestar imediata e motivadamente a inten\u00e7\u00e3o de recorrer, quando lhe ser\u00e1 concedido o prazo de 3 (tr\u00eas) dias para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarraz\u00f5es em igual n\u00famero de dias, que come\u00e7ar\u00e3o a correr do t\u00e9rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;<\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        XIX – o acolhimento de recurso importar\u00e1 a invalida\u00e7\u00e3o apenas dos atos insuscet\u00edveis de aproveitamento;<\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        XX – a falta de manifesta\u00e7\u00e3o imediata e motivada do licitante importar\u00e1 a decad\u00eancia do direito de recurso e a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o pelo pregoeiro ao vencedor;<\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        XXI – decididos os recursos, a autoridade competente far\u00e1 a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o ao licitante vencedor;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Depreende-se da leitura do dispositivo acima que a fase recursal \u00e9 \u00fanica, conforme descrito alhures, mas interessante destacar que a Lei traz dois conceitos importantes e \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer diferen\u00e7a entre eles: a manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de interpor recurso administrativo e a apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais \u2013 e na pr\u00e1tica, \u00e9 de grande relev\u00e2ncia tra\u00e7ar essa diferencia\u00e7\u00e3o, seja no formato eletr\u00f4nico, seja no presencial. Inclusive, o pr\u00f3prio Tribunal de Contas Uni\u00e3o j\u00e1 tratou sobre essa tem\u00e1tica, quando prev\u00ea que \u201cn\u00e3o se confunde a inten\u00e7\u00e3o de recorrer com a efetiva interposi\u00e7\u00e3o de recurso, a ser concretizada em 3 dias, quando dever\u00e3o ser apresentadas suas raz\u00f5es recursais\u201d (TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 1.650\/2010 – P)[8]<\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        A manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de interpor recurso administrativo, que deve ser feita de maneira imediata e motivada, deve ocorrer para que o licitante comunique a sua real inten\u00e7\u00e3o em insurgir-se contra a decis\u00e3o do Pregoeiro, seja em rela\u00e7\u00e3o a sua desclassifica\u00e7\u00e3o, seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o equivocada de uma empresa concorrente. Importante frisar que essa manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de recorrer deve ser motivada; o licitante dever\u00e1 indicar os motivos pelos quais o levaram a interposi\u00e7\u00e3o do recurso, em conformidade com o inciso XVIII do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.520\/2002 e tamb\u00e9m no caso do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, no art. 44, \u00a73\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 10.024\/2019. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Vale acrescentar que a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de recorrer implica na \u201cdecad\u00eancia do direito\u201d[9]<\/span><\/span><\/a>, ou seja, o licitante n\u00e3o ter\u00e1 oportunidade para apresentar sua irresigna\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o do Pregoeiro atrav\u00e9s de recurso, com seus efeitos pertinentes, salvo atrav\u00e9s do direito de peti\u00e7\u00e3o, constitucionalmente previsto (art. 5\u00ba, inciso XXXIV, al\u00ednea \u201ca\u201d). <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Necess\u00e1rio salientar, que o Pregoeiro deve analisar t\u00e3o somente os pressupostos\/requisitos de admissibilidade recursal, como tempestividade, motiva\u00e7\u00e3o, sucumb\u00eancia e legitimidade recursal, conforme disp\u00f5e orienta\u00e7\u00e3o do Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos n\u00b0 190 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, litteris<\/em>:<\/span><\/span> <\/span><\/span><\/p>\n

        3. Em sede de preg\u00e3o eletr\u00f4nico ou presencial, o ju\u00edzo de admissibilidade das inten\u00e7\u00f5es de recurso deve avaliar t\u00e3o somente a presen\u00e7a dos pressupostos recursais (sucumb\u00eancia, tempestividade, legitimidade, interesse e motiva\u00e7\u00e3o), constituindo afronta \u00e0 jurisprud\u00eancia do TCU a denega\u00e7\u00e3o fundada em exame pr\u00e9vio de quest\u00e3o relacionada ao m\u00e9rito do recurso.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        No preg\u00e3o presencial, a manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de recorrer se d\u00e1 de forma oral, na sess\u00e3o p\u00fablica, quando oportunizado pelo Pregoeiro, e no formato eletr\u00f4nico, a manifesta\u00e7\u00e3o deve ser feita atrav\u00e9s de campo espec\u00edfico no sistema eletr\u00f4nico, onde ocorre a licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        J\u00e1 as raz\u00f5es recursais, referem-se \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o da argumenta\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica do licitante, dos motivos que ensejaram a sua irresigna\u00e7\u00e3o, no prazo de 3 dias, conforme previs\u00e3o do inciso XVIII, do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.520\/2002. Ademais, nesse momento de apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais, pode o licitante inserir argumentos que extrapolem o quanto exposto na inten\u00e7\u00e3o de recorrer e at\u00e9 mesmo ampliar os questionamentos aventados a priori<\/em>, quando da manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o recursal.[10]<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Feita essa distin\u00e7\u00e3o, cabe mencionar que a Lei n\u00ba 10.520\/2002 n\u00e3o faz refer\u00eancia \u00e0 compet\u00eancia para decidir os recursos interpostos, o que acaba por estar indicado nos respectivos regulamentos. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        O Preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, inicialmente regulamentado, na esfera federal, pelo Decreto n\u00ba 5.450, de 31 de maio de 2005, foi revogado pelo Decreto n\u00ba 10.024\/2019. Sobre a compet\u00eancia para julgar os recursos, merece aten\u00e7\u00e3o o contido no art. 13, inciso IV, que indica caber \u00e0 autoridade competente decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decis\u00e3o, e no art. 17, inciso VII, pelo qual compete ao pregoeiro, em especial, receber, examinar e decidir os recursos e encaminh\u00e1-los \u00e0 autoridade competente quando mantiver sua decis\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        Tendo em vista a expressa refer\u00eancia de que o Pregoeiro pode decidir recursos, sob o enfoque do que se entende por segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e compet\u00eancia, importante entender se tem referido agente p\u00fablico essa compet\u00eancia ou n\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          \n
        1. Da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e da compet\u00eancia <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          Uma vez delineada a fase recursal, diante de suas peculiaridades e caracter\u00edsticas procedimentais, e feita a diferencia\u00e7\u00e3o entre a manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de recorrer e propriamente a apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais no Preg\u00e3o, conv\u00e9m discorrer sobre a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e a compet\u00eancia recursal nesta modalidade, especificamente em seu formato eletr\u00f4nico.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          A multiplicidade de atos e fatos que s\u00e3o praticados durante a realiza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico envolve uma diversidade de atores, dentre os quais destacam-se: autoridade competente, pregoeiro, equipe de apoio e licitante.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Para que seja poss\u00edvel identificar a responsabilidade de cada um desses atores, necess\u00e1rio que, em atendimento ao princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, haja expressa identifica\u00e7\u00e3o do papel de cada um deles. Isto porque, referido princ\u00edpio \u201cdecorre do princ\u00edpio da moralidade (art. 37, da CF\/88), e consiste na necessidade de a Administra\u00e7\u00e3o repartir fun\u00e7\u00f5es entre os agentes p\u00fablicos cuidando para que esses indiv\u00edduos n\u00e3o exer\u00e7am atividades incompat\u00edveis umas com as outras, especialmente aquelas que envolvam a pr\u00e1tica de atos e, posteriormente, a fiscaliza\u00e7\u00e3o desses mesmos atos\u201d[11]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Como aponta o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, \u201ca segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, princ\u00edpio b\u00e1sico de controle interno que consiste na separa\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es ou responsabilidades entre diferentes pessoas, deve possibilitar o controle das etapas do processo de preg\u00e3o por setores distintos e impedir que a mesma pessoa seja respons\u00e1vel por mais de uma atividade sens\u00edvel ao mesmo tempo\u201d[12]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Com fundamento nesse princ\u00edpio, teria o Pregoeiro compet\u00eancia para decidir recursos interpostos contra atos por ele mesmo praticados, especialmente ciente da exist\u00eancia de uma autoridade hierarquicamente superior?<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          De in\u00edcio, n\u00e3o se questiona ter o Decreto Federal n\u00ba 10.024\/2019, em seu art. <\/span><\/span><\/span><\/span>17, inciso VII, indicado ter o Pregoeiro compet\u00eancia para decidir os recursos e encaminh\u00e1-los \u00e0 autoridade competente quando mantiver sua decis\u00e3o. Entretanto, ponderando-se o que se entende por compet\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel aceitar que um decreto possa ter dado ao pregoeiro uma atribui\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria? Este \u00e9 um ponto que merece reflex\u00e3o e parcim\u00f4nia na an\u00e1lise.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Entende-se por compet\u00eancia o \u201cc\u00edrculo compreensivo de um plexo de deveres p\u00fablicos a serem satisfeitos mediante o exerc\u00edcio de correlatos e demarcados poderes instrumentais, legalmente conferidos para a satisfa\u00e7\u00e3o de interesses p\u00fablicos\u201d[13]<\/span><\/span><\/a>. Como decorr\u00eancia, as compet\u00eancias t\u00eam as seguintes caracter\u00edsticas: a) n\u00e3o se presumem, j\u00e1 que decorrentes de expressa previs\u00e3o legal; b) s\u00e3o de exerc\u00edcio obrigat\u00f3rio; c) improrrogabilidade \u2013 diante da falta de uso, n\u00e3o se transferem a outro agente; d) inderrogabilidade ou irrenunciabilidade \u2013 o titular n\u00e3o pode abrir m\u00e3o delas enquanto as titularizar; e) incaducabilidade ou imprescritibilidade \u2013 mesmo que n\u00e3o utilizadas pelo titular, n\u00e3o importando por quanto tempo, nem por isso deixam de persistir existindo; f) s\u00e3o intransfer\u00edveis \u2013 n\u00e3o podem, em regra, ser objeto de transa\u00e7\u00e3o (arts. 11 a 14 da Lei Federal n\u00b0 9.784\/1999); e g) s\u00e3o imodific\u00e1veis \u2013 n\u00e3o podem, em regra, ser dilatadas ou restringidas pela vontade do titular (art. 15 da Lei n\u00b0 9.784\/1999). <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Se uma determinada decis\u00e3o, resultado do exerc\u00edcio de compet\u00eancia administrativa, foi utilizada de forma insatisfat\u00f3ria ou injur\u00eddica, \u00e9 poss\u00edvel a parte diretamente interessada question\u00e1-la na mesma esfera administrativa, mediante, dentre outras hip\u00f3teses, do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou do recurso hier\u00e1rquico. Enquanto o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o dirige-se \u00e0 mesma autoridade prolatora da decis\u00e3o, postulando que a modifique ou suprima, o recurso hier\u00e1rquico dirige-se \u00e0 autoridade imediatamente superior \u00e0 que proferiu a decis\u00e3o questionada, postulando sua reforma ou supress\u00e3o[14]<\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Sendo a Lei n\u00ba 10.520\/2002 omissa quanto \u00e0s quest\u00f5es procedimentais do processamento do recurso, aplicando-se subsidiariamente o \u00a74\u00ba, do art. 109 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, \u00e9 poss\u00edvel concluir que o recurso dever\u00e1 ser dirigido \u00e0 autoridade superior, por interm\u00e9dio da quem praticou o ato (pregoeiro), a qual poder\u00e1 reconsiderar o decidido ou faz\u00ea-lo subir devidamente informado, hip\u00f3tese em que a autoridade superior tomar\u00e1 a decis\u00e3o final[15]<\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

          Pela pr\u00f3pria sistem\u00e1tica recursal do Preg\u00e3o, verifica-se, em princ\u00edpio, se tratar de recurso hier\u00e1rquico e n\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que quando o pregoeiro mant\u00e9m sua decis\u00e3o, passa a ser da autoridade competente essa atribui\u00e7\u00e3o. Inclusive, tra\u00e7ando um paralelo nessa an\u00e1lise, o pr\u00f3prio Decreto Federal n\u00ba 10.024\/2019 estabelece expressamente, que quando n\u00e3o h\u00e1 recursos, o Pregoeiro pode adjudicar o objeto ao licitante vencedor (art. 17, inciso IX), ao passo que, quando h\u00e1 recurso interposto, cabe a autoridade competente faz\u00ea-la (a adjudica\u00e7\u00e3o) \u2013 art. 13, inciso V.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            \n
          1. Do julgamento dos recursos no preg\u00e3o<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            Observado o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e fazendo um recorte na legisla\u00e7\u00e3o no que tange ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, especificamente, tem-se a necessidade de reflex\u00e3o a respeito da compet\u00eancia para julgamento dos recursos no Preg\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Quando da apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais pelos licitantes pode o Pregoeiro, pela sistem\u00e1tica indicada no Decreto Federal n\u00ba 10.024\/2019[16]<\/span><\/span><\/a>:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            1) n\u00e3o conhecer do recurso (ju\u00edzo negativo de admissibilidade), em raz\u00e3o da aus\u00eancia superveniente de algum requisito de admissibilidade recursal; ou<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            2) conhecer do recurso (ju\u00edzo positivo de admissibilidade) e, no m\u00e9rito, acolh\u00ea-lo, realizando um ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o e, desse modo, reconsiderando sua decis\u00e3o e revendo seus pr\u00f3prios atos;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            3) conhecer do recurso (ju\u00edzo positivo de admissibilidade) e manter a sua decis\u00e3o, devendo prestar as devidas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade competente para o efetivo julgamento do recurso.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Diante dessas possibilidades, surge o questionamento: quando o Pregoeiro realiza o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, pode ser entendido como decis\u00e3o do recurso, ou apenas \u00e9 uma etapa de instru\u00e7\u00e3o do processo, o qual dever\u00e1 ser necessariamente remetido \u00e0 autoridade para uma decis\u00e3o final e definitiva?<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Sobre este tema, Rafael S\u00e9rgio e Victor Aguiar (2020, p. 215) pontuam que<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Ao reconsiderar a decis\u00e3o, o Pregoeiro estar\u00e1 emitindo um novo ato decis\u00f3rio e, dessa forma, desconstituir\u00e1 a decis\u00e3o anteriormente adotada, desfazendo os atos subsequentes, na linha do que disp\u00f5e o inciso XIX do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.520\/2002 e o \u00a74\u00ba do art. 44 do Decreto Federal n\u00ba 10.024\/2019.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Tal \u00e9 a compreens\u00e3o da SEGES ao parametrizar o Comprasnet<\/em>, porquanto, ao reconsiderar a decis\u00e3o, manifestando-se pela proced\u00eancia do pleito recursal, o Pregoeiro acionar\u00e1 a opera\u00e7\u00e3o denominada volta de fase<\/em>, retornando ao momento procedimental que precede o \u00faltimo ato a ser desfeito. Note-se que, em tal hip\u00f3tese, o sistema n\u00e3o oportuniza uma eventual chancela da autoridade superior quanto \u00e0 reconsidera\u00e7\u00e3o e mesmo quanto \u00e0 consequente volta de fase<\/em> por parte do Pregoeiro.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Em complementa\u00e7\u00e3o, Jair Eduardo Santana (2009, p. 376) esclarece que, quando o pregoeiro exerce um ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, revendo sua decis\u00e3o anterior, trata-se de uma nova decis\u00e3o, sen\u00e3o vejamos<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Se antes habilitado estava A, por exemplo, com a redecis\u00e3o<\/em> (voltando) poder\u00e1 ser inabilitado A e habilitado B, sendo este declarado o vencedor. Como o fluxo<\/em> (ou o curso) do procedimento tem nova rota<\/em>, prossegue-se como se aquela primeira etapa (superada com a nova decis\u00e3o) n\u00e3o tivesse exist\u00eancia, o que implica \u2013 no plano pr\u00e1tico \u2013 na possibilidade de um novo recurso<\/em> a ser interposto com as naturais dificuldades existentes.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Como consequ\u00eancia, pode-se concluir que, se o pregoeiro tem compet\u00eancia para decidir um recurso interposto contra seus pr\u00f3prios atos, estamos diante de um pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            1\u00ba) hip\u00f3tese em que dever\u00e1 ser garantido aos demais licitantes a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de novo recurso administrativo.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            2\u00ba) caso n\u00e3o seja garantida aos demais licitantes a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de novo recurso administrativo, h\u00e1 o estrito ferimento aos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (inciso LV, art. 5\u00ba).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Se o entendimento for de que se est\u00e1 diante de um recurso hier\u00e1rquico, considerando o previsto no <\/span><\/span><\/span><\/span>art. 13, inciso II da Lei Federal n\u00ba 9.784\/1999, que veda a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias que incluam a decis\u00e3o de recursos, o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de decidir, tendo natureza somente de instru\u00e7\u00e3o processual, para que a autoridade competente possa estar devidamente informada dos elementos necess\u00e1rios \u00e0 tomada de uma decis\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            De fato, n\u00e3o cabe ao Pregoeiro julgar os recursos de atos\/decis\u00f5es que ele pr\u00f3prio proferiu, sem avalia\u00e7\u00e3o da autoridade competente, pois seria ferir o princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 9.784\/1999. A referida Lei disp\u00f5e, no \u00a71\u00ba do art. 56 que nos processos administrativos o recurso dever\u00e1 \u201cser dirigido \u00e0 autoridade que proferiu a decis\u00e3o, a qual, se n\u00e3o a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhar\u00e1 \u00e0 autoridade superior\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Como obtempera Sidney Bittencourt (2020, p. 155), pelas normas, apenas duas condutas s\u00e3o poss\u00edveis ao pregoeiro: reconsiderar a decis\u00e3o pr\u00e9via ou manter a sua decis\u00e3o \u2013 e nessa \u00faltima, seria necess\u00e1rio o envio \u00e0 autoridade competente. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Al\u00e9m disso, muitos instrumentos convocat\u00f3rios, de forma equivocada, atribuem ao Pregoeiro a compet\u00eancia para o julgamento dos recursos, entretanto, tal fato n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. \u201cN\u00e3o se pode admitir que a autoridade recorrida seja a mesma que decida o recurso, pois, em tese, ela j\u00e1 haveria tomado a decis\u00e3o impugnada como fundamento em suas convic\u00e7\u00f5es sobre o problema posto, o que criaria uma tend\u00eancia prejudicial ao reexame\u201d[17]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a>. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            E conclui Joel de Menezes Niebuhr (2020, p. 393):<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            Se o recurso fosse de al\u00e7ada do pregoeiro, ele n\u00e3o se chamaria recurso, mas pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. A reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigida ao sujeito que praticou o ato. O recurso \u00e9 dirigido a outra pessoa que n\u00e3o aquele que praticou o ato recorrido, \u00e0 autoridade superior ao pregoeiro. Pois bem, como o pregoeiro n\u00e3o tem compet\u00eancia para decidir o recurso, apenas, se for o caso, rever a sua posi\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o exerce qualquer ju\u00edzo de admissibilidade sobre o m\u00e9rito. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

              \n
            1. Conclus\u00e3o<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              Neste artigo pretendeu-se analisar de quem seria a compet\u00eancia para julgamento dos recursos interpostos nas licita\u00e7\u00f5es, cuja modalidade \u00e9 o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico. A abordagem do contexto hist\u00f3rico trouxe a demonstra\u00e7\u00e3o de que a celeridade e a obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa s\u00e3o os pilares que ensejaram a amplia\u00e7\u00e3o do uso do Preg\u00e3o, sobretudo o Eletr\u00f4nico, diante do advento do Decreto Federal n\u00ba 10.024\/2019.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

              Ademais, demonstrou-se a necessidade de diferenciar a manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de recorrer da apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais, de maneira que o Pregoeiro apenas tem compet\u00eancia para avaliar os pressupostos\/requisitos de admissibilidade recursal, como <\/span><\/span><\/span><\/span>sucumb\u00eancia, tempestividade, legitimidade, interesse e motiva\u00e7\u00e3o, conforme dito alhures.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

              Diante da an\u00e1lise dos princ\u00edpios da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, dos dispositivos da Lei Federal n\u00ba 9.784\/1999, que regula os processos administrativos, no \u00e2mbito federal e da previs\u00e3o do Decreto Federal n\u00ba  <\/del><\/span><\/s>10.024\/2019, entendemos que – muito embora exista uma diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria sobre a natureza jur\u00eddica da manifesta\u00e7\u00e3o do pregoeiro (se retrata\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o) – n\u00e3o cabe a ele decidir os recursos administrativos, sendo de compet\u00eancia, indeleg\u00e1vel, da autoridade superior. Nesse cen\u00e1rio, mesmo sendo o recurso endere\u00e7ado ao Pregoeiro, poss\u00edvel seria apenas a an\u00e1lise sob o aspecto dos pressupostos recursais relativos \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de recorrer e da retrata\u00e7\u00e3o da sua pr\u00f3pria decis\u00e3o (possibilidade de revis\u00e3o dos seus pr\u00f3prios atos), deixando a cargo da autoridade superior a decis\u00e3o dos recursos, a quem lhe \u00e9 atribu\u00edda compet\u00eancia por lei.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

               <\/p>\n
              \n
              \n

              [1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/compras\/pt-br\/acesso-a-informacao\/noticias\/decreto-aprimora-regras-do-pregao-eletronico<\/a>. Acesso em: 29 de dezembro de 2020.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [2]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Franceso di Renzo, I Contratti dela pubblica Amministrazione<\/em>, citado por MEIRELLES, Hely Lopes. Licita\u00e7\u00e3o e contrato administrativo<\/em>. 14. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2006. p. 29.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [3]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> CAMAR\u00c3O, Tatiana. Aspectos Relevantes do Preg\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/professoratatianacamarao.jusbrasil.com.br\/artigos\/417461232\/aspectos-relevantes-do-pregao<\/a>. Acesso em: 23 Dez. 2020.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [4]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Lembra Carlos Pinto Coelho Motta que a Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, ao reintroduzir no Direito brasileiro a modalidade licitat\u00f3ria do preg\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, reedita o modelo consagrado nas Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas (MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Efic\u00e1cia nas licita\u00e7\u00f5es e contratos: <\/em>estudos e coment\u00e1rios sobre as Leis 8.666 e 8.987\/95, a nova modalidade do preg\u00e3o e o preg\u00e3o eletr\u00f4nico; impactos da lei de responsabilidade fiscal, legisla\u00e7\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia. 12. ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 3).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [5]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Andr\u00e9 Rosilho destaca que o preg\u00e3o decorreu de uma rea\u00e7\u00e3o ao modelo maximalista, como quarta fase, se concretizando com a eros\u00e3o do modelo unit\u00e1rio de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem como pela implanta\u00e7\u00e3o de uma sistem\u00e1tica de competi\u00e7\u00e3o, Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 RDC (ROSILHO, Andr\u00e9. Licita\u00e7\u00f5es no Brasil<\/em>. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2013).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [6]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> \u201cAo contr\u00e1rio do que ocorre nas modalidades da Lei n\u00ba 8.666\/1993, tem-se no preg\u00e3o a unirrecorribilidade<\/em> dos atos decis\u00f3rios exarados pelo Pregoeiro, havendo, portanto, apenas uma oportunidade de recurso, cuja mat\u00e9ria pode envolver qualquer fase, aspecto ou ocorr\u00eancia da etapa externa do preg\u00e3o\u201d (OLIVEIRA, Rafael S\u00e9rgio Lima de; AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Preg\u00e3o eletr\u00f4nico: coment\u00e1rios ao Decreto Federal n\u00ba 10.024\/2019<\/em>, Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2020, p. 209).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [7]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> MONTEIRO, Vera. Licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o<\/em>. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2003, p. 158.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [8]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1650\/2010 \u2013 Plen\u00e1rio. Rel. Min. Aroldo Cedraz.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [9]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Ronny Charles, em sua obra Lei de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Comentadas, entende, amparado pelas li\u00e7\u00f5es de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, que na verdade, nesse caso, n\u00e3o se trata de decad\u00eancia do direito, e sim preclus\u00e3o temporal, pois n\u00e3o \u00e9 atingido o direito e sim, a perda da oportunidade processual, a qual concordamos (TORRES. Ronny Charles Lopes de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas<\/em>. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2021).<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [10]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> TORRES. Ronny Charles Lopes de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 1156.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n[11]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> DE VITTA, Pedro Henrique Braz. A segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es no bojo dos processos de contrata\u00e7\u00e3o. Blog Z\u00eanite<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.zenite.blog.br\/a-segregacao-de-funcoes-no-bojo-dos-processos-de-contratacao\/<\/a>. Acesso em: 27 Dez. 2020.<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/div>\n
              \n

              [12]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1375\/2015 \u2013 Plen\u00e1rio. Rel. Min. Bruno Dantas. TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2829\/2015 \u2013 Plen\u00e1rio. Rel. Min. Bruno Dantas.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [13]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Curso de direito administrativo<\/em>. 34. ed. 2019, p. 152. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [14]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Curso de direito administrativo<\/em>. 34. ed. 2019, p. 154. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [15]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Merece destaque que a sistem\u00e1tica prevista no Projeto de Lei n\u00ba 4.253\/2020, denominado de Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, n\u00e3o ir\u00e1 solucionar a quest\u00e3o, j\u00e1 que prev\u00ea, no \u00a72\u00ba, do art. 164, situa\u00e7\u00e3o semelhante.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [16]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> OLIVEIRA, Rafael S\u00e9rgio Lima de; AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Preg\u00e3o eletr\u00f4nico: coment\u00e1rios ao Decreto Federal n\u00ba 10.024\/2019<\/em>, Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2020, p. 214.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

              \n

              [17]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> TORRES. Ronny Charles Lopes de. Leis de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Comentadas. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2021, p.1157.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              Introdu\u00e7\u00e3o O tema envolvendo recursos no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico \u00e9 bastante instigante e relevante na conjuntura atual, notadamente quando se refere […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"coauthors":[19,38],"class_list":["post-998","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratacoes","no-post-thumbnail"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/998","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=998"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/998\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1190,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/998\/revisions\/1190"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=998"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=998"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=998"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=998"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}

        Como decorr\u00eancia da invers\u00e3o de fases, o preg\u00e3o passa a ter uma fase recursal una[6]<\/span><\/span><\/a>, que ocorre ap\u00f3s a \u201cdecis\u00e3o que indica o vencedor (ou declara fracassado o procedimento), momento em que os licitantes poder\u00e3o manifestar inten\u00e7\u00e3o de recorrer\u201d[7]<\/span><\/span><\/a>, a significar a irrecorribilidade em separado das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias tomadas durante a sess\u00e3o p\u00fablica. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n