30/08/2024
AGU. Advogado-Geral da União Destaca Benefícios da Nova Lei de Licitações e Importância da Advocacia Pública
Notícia postada em 30/08/2024
Durante um evento em Salvador (BA), Jorge Messias ressaltou que o trabalho dos advogados públicos é fundamental para garantir a execução de políticas públicas com segurança jurídica, reduzindo a litigância.
O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, sublinhou nesta quinta-feira (29/08), em Salvador (BA), os benefícios trazidos pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) para a segurança jurídica. Em seu discurso, Messias destacou o papel essencial dos advogados públicos em orientar adequadamente os gestores na implementação de políticas públicas em todo o Brasil. A fala de Messias ocorreu durante o I Encontro dos Tribunais, evento promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia e pelos Tribunais de Contas do Estado e dos municípios baianos.
“Nós temos que nos apropriar da nova legislação, a partir do ganho institucional legislativo que ela oferece, e nos brindar com uma maior segurança jurídica, que é o que nós não tínhamos no modelo anterior”, afirmou Messias, referindo-se à antiga Lei nº 8.666/1993. Embora reconhecendo os avanços que a lei anterior trouxe em sua época, Messias apontou que os novos desafios sociais e os deveres estatais delineados pela Constituição de 1988 demandaram uma atualização das regras, bem como sua interpretação correta.
“Nós temos, como advocacia pública, trabalhado firmemente para auxiliar o gestor público federal aos cumprimos nosso papel constitucional de assessoramento e consultoria jurídica do Poder Executivo Federal (..). Se eu bem interpreto a legislação, ele vai bem aplicar”, explicou Messias. Ele ainda enfatizou: “Quando a advocacia pública trabalha bem, eu vou facilitar a vida dos órgãos de controle. E esse é um papel essencial. Nesse sistema que foi bem pensado pelo constituinte, trabalhando em sinergia, trabalhando em harmonia, nós temos a possibilidade de fortalecer a construção e a resiliência das capacidades estatais para bem atendimento ao interesse público”.
Messias argumentou que, ao proporcionar aos gestores públicos uma base sólida para o desempenho de suas funções, através de uma interpretação precisa das normas, estabelece-se uma segurança jurídica que beneficia tanto o administrador quanto a sociedade. “O contrário disso é a litigância. A litigância se dá nos órgãos de controle, nos tribunais de justiça, na Justiça Federal.. E a litigância é o fracasso do modelo. (..) Temos que construir um sistema, um modelo, de tal forma, que a litigância seja a exceção, e não a regra”, alertou, mencionando os preocupantes números atuais de 85 milhões de processos pendentes no Brasil.
Encerrando sua participação, Messias defendeu a construção de uma Administração Pública não adversarial. “Para isso, temos que fortalecer a institucionalidade. (..) Um novo modelo é possível, um modelo em que possamos favorecer a prevenção, o controle, o consensualismo. [É necessário] esse encontro de interesses, de uma forma republicana, bem atendendo ao interesse público e legando à sociedade melhores entregas em termos de serviços, como saúde, educação, que é o que importa, (..) além do desafio do século: a sobrevivência da humanidade, que se dará a partir de um amplo investimento que vamos ter que fazer na agenda da sustentabilidade,” concluiu.
Messias apresentou o painel intitulado “Da hermenêutica jurídica à concretização de direitos e obrigações” durante o I Encontro dos Tribunais. O evento, focado na discussão sobre a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), continua com sua programação até esta sexta-feira (30/08).