26/09/2024
AGU Cobra na Justiça Multa de R$ 59,7 Milhões Aplicada pela Aneel a Distribuidora de Energia por Falhas na Prestação de Serviços
Notícia postada em 26/09/2024
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação de execução fiscal para cobrar uma multa de R$ 59,7 milhões aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à uma distribuidora de energia em Pernambuco, por falhas na prestação de serviços ocorridas em 2020. A ação foi movida pela Coordenação de Cobrança Extrajudicial (CCOBE) da Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5), após a empresa não realizar o pagamento do valor.
A Aneel emitiu o auto de infração após uma fiscalização que avaliou a qualidade do fornecimento de energia elétrica pela concessionária entre janeiro e dezembro de 2020. A fiscalização revelou falhas significativas no serviço prestado aos consumidores, além de uma piora nos indicadores de qualidade em comparação ao ano anterior.
Processo Administrativo e Multa
Após a conclusão do processo administrativo sancionador, a Aneel impôs à empresa uma multa de R$ 59.728.716,54, devido à gravidade das infrações constatadas. "Diante do não pagamento, a CCOBE inscreveu o crédito em dívida ativa e ajuizou a execução fiscal, que será acompanhada pelo Grupo de Cobrança de Grandes Devedores da PRF5", informou Eduardo de Albuquerque Costa, coordenador da Equipe de Cobrança Judicial da PRF5.
Referência
A ação foi registrada sob a Execução Fiscal n.º 0815390-87.2024.4.05.8300.