08/06/2026
AGU defende diálogo institucional em debate sobre ações estruturais no Fórum de Lisboa
Notícia postada em 08/06/2026
O advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman, defendeu o fortalecimento do diálogo entre os Poderes como instrumento essencial para a adequada utilização das chamadas ações estruturais durante participação no XIV Fórum de Lisboa, realizado nesta quarta-feira (3).
Ao participar do painel “Separação de Poderes e Ações Estruturais: Flexibilização Procedimental e Implementação Gradual”, Roman destacou que esse modelo processual, empregado em situações de elevada complexidade e de violações estruturais de direitos fundamentais, deve ser tratado como mecanismo excepcional, voltado ao enfrentamento de circunstâncias igualmente excepcionais.
Segundo o representante da Advocacia-Geral da União, embora as ações estruturais possam desempenhar papel relevante na implementação de políticas públicas e na superação de problemas institucionais persistentes, sua utilização não deve ser interpretada como autorização para a expansão ilimitada da atuação jurisdicional.
“As ações estruturais, embora benéficas e necessárias, não devem ser compreendidas como autorização genérica para expansão ilimitada da jurisdição. Ao contrário, trata-se de meio excepcional de enfrentamento de situações igualmente excepcionais”, afirmou.
Limites da atuação judicial
Durante o debate, Flavio Roman analisou a evolução do papel das Cortes Constitucionais nas últimas décadas, especialmente diante da consolidação dos chamados processos estruturais, nos quais o Poder Judiciário passa a acompanhar e monitorar a implementação de decisões relacionadas a direitos fundamentais, muitas vezes em áreas tradicionalmente vinculadas à atuação administrativa do Poder Executivo.
Na avaliação do advogado-geral substituto, a discussão atual supera o debate abstrato sobre ativismo judicial e passa a envolver questões concretas relacionadas à formulação de políticas públicas, à definição de prioridades orçamentárias e ao exercício da discricionariedade administrativa.
Segundo ele, o desafio consiste em estabelecer limites institucionais claros para que a atuação judicial não substitua avaliações técnicas e decisões próprias da administração pública.
Papel da AGU na construção de soluções consensuais
Ao abordar possíveis caminhos para equilibrar a atuação entre os Poderes, Roman ressaltou a função desempenhada pela Advocacia-Geral da União como elo técnico entre o Executivo e o Judiciário.
Ele destacou que a presença transversal da instituição nos diversos órgãos federais permite a construção de soluções dialogadas, capazes de conciliar as determinações judiciais com a capacidade operacional da administração pública.
Nesse contexto, mencionou a portaria normativa editada pela AGU em 2025, sob a condução do ministro Jorge Messias, que regulamenta a atuação institucional em processos estruturais, priorizando a prevenção de litígios e a resolução consensual de conflitos.
“Como sempre buscamos fazer na AGU, priorizamos o diálogo. Só assim, dentro de um ambiente cooperativo, é possível alcançar soluções realistas e executáveis, que tornam possível calibrar cronogramas, prioridades, metas e mecanismos de implementação que garantem políticas públicas eficazes a quem de direito: o povo brasileiro”, concluiu.
Cooperação com a advocacia pública portuguesa
Ainda durante a agenda em Portugal, o advogado-geral substituto realizou visita institucional ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, onde foi recebido pelo diretor da instituição, Joaquim Cardoso da Costa.
Criado em 2024, o órgão português atua na centralização e uniformização das atividades de consultoria e representação jurídica da administração pública do país. Durante o encontro, foram compartilhadas experiências sobre mecanismos de resolução consensual de conflitos, redução da litigiosidade, arbitragem, inovação tecnológica aplicada à advocacia pública e políticas institucionais de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Segundo as autoridades portuguesas, a experiência desenvolvida pela AGU nessas áreas tem servido como importante referência para o aperfeiçoamento da advocacia pública em Portugal.