09/12/2024
AGU e MPF revertem decisão judicial e restituem patrimônio milionário ao erário
Notícia postada em 09/12/2024
A Advocacia-Geral da União (AGU), em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), obteve uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), revertendo uma sentença que havia anulado a pena criminal e a perda de bens do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro. O caso envolvia acusações de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e operação ilegal de instituição financeira sem autorização do Banco Central.
Contexto do Caso
João Arcanjo Ribeiro, que no início do processo residia no Uruguai, foi condenado a 11 anos e quatro meses de prisão. Além da pena criminal, ele sofreu a perda de um vasto patrimônio, incluindo fazendas, imóveis de luxo, um hotel em Orlando (EUA), um shopping center em Rondonópolis (MT) e valores milionários em contas bancárias. No entanto, em julho de 2024, a Segunda Sessão do TRF1 anulou sua condenação e determinou a restituição de seus bens, justificando que sua extradição para o Brasil não autorizava o julgamento dos crimes que embasaram a perda patrimonial.
A AGU e o MPF argumentaram que a decisão de anulação não levou em conta um acórdão anterior do próprio TRF1, que estabelecia que a perda do patrimônio ilícito era válida, independentemente da extradição de Arcanjo, já que sua então esposa havia sido regularmente condenada pelos mesmos crimes e pelos mesmos bens ilícitos.
Decisão Restabelecida
Diante dos argumentos apresentados, o TRF1 reconheceu a omissão e restabeleceu a perda do patrimônio de João Arcanjo Ribeiro.
“O trabalho conjunto com o MPF foi essencial para reverter a decisão e garantir que os bens retornassem ao erário, cumprindo a missão da AGU de que o produto do crime seja revertido em benefício da sociedade”, destacou Márcio Scarpim de Souza, coordenador-regional de Recuperação de Ativos da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (CORAT/PRU1). Ele ainda reforçou que “com a decisão do TRF1, a AGU e o MPF reafirmam seu compromisso na defesa dos interesses da sociedade e no combate ao crime organizado”.
Impacto Social
Grande parte dos bens perdidos criminalmente já havia sido alienada judicialmente, arrecadando mais de R$ 260 milhões em leilões conduzidos pela AGU. Os valores foram destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), gerando impacto significativo na segurança pública.