06/01/2025
AGU formaliza acordos de R$ 7,5 bilhões com empresas aéreas para regularização de dívidas
Notícia postada em 06/01/2025
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), firmou acordos com as companhias aéreas Gol e Azul para regularizar dívidas tributárias que somam R$ 7,5 bilhões. As transações abrangem débitos previdenciários e fiscais, buscando assegurar a recuperação de créditos e a sustentabilidade financeira das empresas.
Os acordos concedem descontos em multas, juros e encargos relacionados aos débitos. Além disso, permitem o uso de prejuízo fiscal e oferecem prazos mais flexíveis para pagamento, conforme previsto na Lei nº 13.988/2020, que regulamenta a transação tributária.
Detalhes do Acordo com a Gol
Para a Gol, o acordo possibilita a regularização de aproximadamente R$ 5 bilhões. A empresa pagará R$ 880 milhões em até 120 parcelas, além de convert er R$ 49 milhões em depósitos judiciais vinculados aos débitos negociados, sem aplicação de descontos. Como garantias, foram apresentados seguros vinculados a processos judiciais, slots aeroportuários, recebíveis de passagens e espaços de mídia em aeronaves.
A negociação também levou em conta o processo de reestruturação financeira da Gol nos Estados Unidos, conhecido como Chapter 11, semelhante à recuperação judicial brasileira. "A celebração deste acordo reflete o compromisso da companhia em manter a regularidade fiscal e em buscar soluções estruturadas para superar desafios econômicos e financeiros", afirmou a Gol em nota.
Detalhes do Acordo com a Azul
No caso da Azul, o acordo abrange mais de R$ 2,5 bilhões em dívidas com a PGFN e a Receita Federal. A empresa efetuará um depósito inicial de R$ 36 milhões e parcelará o valor restante, de R$ 1,1 bilhão, em até 120 prestações, utilizando créditos de prejuízo fiscal. Como garantias, foram oferecidos slots aeroportuários, espaços de mídia, contratos com órgãos públicos e peças de aeronaves.
Segundo Mariana Fagundes Lellis Vieira, coordenadora-geral de negociações substituta da PGFN, os acordos representam um avanço significativo para regularizar pendências agravadas pela pandemia. "O País sai ganhando com a garantia de ingresso dos recursos devidos à União, recursos esses que vão para políticas públicas em benefício de toda a população", destacou.
Pagamento de Dívidas do FGTS da Varig
Outro acordo relevante envolveu a massa falida da extinta Varig. Um montante de R$ 575 milhões será pago à vista para quitar dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), beneficiando mais de 15 mil ex-funcionários. Esse acordo é parte de uma negociação maior realizada em março de 2024, quando a União pagou R$ 4,7 bilhões à massa falida da Varig como indenização por prejuízos do Plano Cruzado (1985-1992).
Impacto da Transação Tributária
Em 2024, a PGFN recuperou mais de R$ 30 bilhões da Dívida Ativa da União por meio de transações tributárias. Desde a instituição desse modelo em 2020, mais de 3 milhões de acordos foram firmados, regularizando R$ 756 bilhões em passivos. A Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 introduziu o Programa de Transação Integral (PTI), com foco em solucionar litígios tributários de alto impacto de forma consensual.
Segundo João Grognet, procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, "as transações em questão, tal como centenas de outras firmadas pela PGFN, asseguram a recuperação do crédito público e permitem a superação da crise econômico-financeira das companhias".