21/10/2026
AGU. Instituição lança e prorroga sete editais para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias
Notícia postada em 21/10/2026
Transações por adesão conduzidas pela PGF e PGFN oferecem descontos em juros e multas e prazos alongados para MEIs, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas da Capes e CNPq.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por intermédio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (7 de outubro de 2026) a abertura e a prorrogação de sete editais de transação por adesão. As medidas visam facilitar a regularização de passivos federais por diversos perfis de devedores.
O pacote abrange tanto débitos inscritos na Dívida Ativa da União quanto créditos titularizados por autarquias e fundações públicas federais, estruturando-se em frentes específicas de negociação.
Negociações no âmbito da PGFN (Dívida Ativa da União e FGTS)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituiu novas modalidades e estendeu prazos de programas já existentes:
- Desenrola MEI Pequeno Valor: Direcionado a Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105,00). O programa exige entrada de 5% (sem desconto) e permite o parcelamento do saldo em até 55 meses, com redução de 50%. As adesões ocorrem entre 01/10/2026 e 31/01/2027;
- Empregadores (FGTS e Contribuição Social): Edital voltado a pessoas físicas ou jurídicas com passivos consolidados de até R$ 45 milhões relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou à Lei Complementar nº 110/2001. A adesão é expressamente vedada a contribuintes que constem no cadastro de empregadores com trabalho análogo à escravidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
- Prorrogações (até 29/01/2027): Foram estendidos os prazos do Desenrola Rural, do Desenrola MEI (para débitos até R$ 20 mil) e das transações gerais para pessoas físicas e jurídicas (passivos até R$ 45 milhões). Essas modalidades oferecem descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitados a 65% ou 70% do valor total da dívida, dependendo do perfil do devedor e da capacidade de pagamento.
Negociações no âmbito da PGF (Autarquias, Fundações e Ex-bolsistas)
A Procuradoria-Geral Federal direcionou seus novos editais à regularização de créditos tributários e não tributários de órgãos descentralizados:
- MEIs com autarquias federais: Foco em débitos de até cinco salários mínimos inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025 junto a entidades como ANTT, ICMBio, Ibama, Dnit, Anatel, ANP, Incra e FNDE. Oferece redução de 50% no valor consolidado e pagamento em até 60 meses, com prazo de adesão de 16/10/2026 a 31/03/2027;
- Ex-bolsistas da Capes e CNPq: Editais inéditos baseados no “relevante interesse regulatório”, visando equacionar dívidas de bolsas no Brasil ou no exterior e promover a reinserção de pesquisadores no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. As reduções variam de 70% (pagamento à vista) a 30% (parcelamento em até 84 meses), desde que o valor final não seja inferior ao principal da dívida. Prazo de adesão de 16/10/2026 a 31/03/2027;
- Dívidas de pequeno valor prorrogadas: Permanecem abertos, até 30 de novembro de 2026, os editais para renegociação de dívidas de até 60 salários mínimos com autarquias (incluindo edital específico para o Ibama), oferecendo 50% de desconto à vista ou 20% em até 60 meses.