24/10/2025
AGU. Jorge Messias defende respeito do Judiciário às escolhas legítimas do legislador
Notícia postada em 24/10/2025
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o Poder Judiciário deve respeitar o espaço de atuação legítima dos Poderes Legislativo e Executivo, especialmente no julgamento de processos estruturais.
“A não ser que estejam em jogo direitos fundamentais ou os procedimentos democráticos, os tribunais devem acatar as escolhas legítimas feitas pelo legislador, assim como ser deferentes com o exercício razoável de discricionariedade pelo administrador público”, destacou Messias.
A declaração foi feita durante o XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília (DF). Messias participou da mesa de encerramento do segundo dia do evento, na palestra “Perspectivas contemporâneas do controle de constitucionalidade: entre ações estruturais e a objetivação do controle incidental”.
O papel do Judiciário nos processos estruturais
Messias ressaltou que os processos estruturais representam uma mudança de paradigma no controle de constitucionalidade, ao reconhecer que a simples declaração de inconstitucionalidade pode não ser suficiente para solucionar situações complexas que envolvem políticas públicas, desigualdades históricas e múltiplos atores institucionais.
“O papel do Judiciário passa a ser o de coordenador e indutor de soluções pactuadas, e não o de formulador solitário de decisões judiciais”, afirmou.
O advogado-geral observou ainda que a atuação judicial deve sempre considerar o impacto social e político das decisões:
“O juiz, ao decidir, deve fazê-lo à luz de princípios e com consciência de suas consequências. Mas o compromisso com o resultado justo não autoriza a substituição das escolhas democráticas. Pelo contrário, exige diálogo, escuta e deferência às instâncias políticas legitimadas pelo voto popular.”
Também participaram do debate o conselheiro do Cade, José Levi do Amaral, o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), a advogada e professora do IDP Marilda Silveira e o consultor legislativo e professor João Trindade.
Atuação da AGU e avanços institucionais
Messias destacou ainda a importância da regulamentação da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em processos estruturais. Em setembro, foi publicada portaria normativa que define diretrizes para priorizar a prevenção e a resolução consensual dessas ações no âmbito do Judiciário.
O advogado-geral também mencionou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, primeira ação estrutural encerrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o cumprimento integral das determinações relativas à saúde indígena.
“A AGU, como parceira institucional dessa trajetória, segue comprometida com a promoção da segurança jurídica, com a qualidade de vida dos brasileiros e com a construção colaborativa das soluções estruturais que o nosso tempo exige: soluções democráticas, deferentes à autonomia dos poderes e harmônicas com o nosso pacto federativo”, concluiu Messias.