28/10/2024
AGU. Ministério Público reforça pedido para que STF proíba atuação nacional de bets da Loterj
Notícia postada em 28/10/2024
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), na qual defende a concessão de decisão liminar para proibir a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de autorizar casas de apostas esportivas online em âmbito nacional.
A manifestação da PGR, que reforça o pedido feito pela AGU, foi apresentada nesta sexta-feira (25/10) a pedido do relator da ação, ministro Edson Fachin.
A AGU apresentou Ação Civil Originária (ACO 3696) ao STF com pedido de liminar para que as chamadas bets credenciadas somente pela Loterj, e não pelo Ministério da Fazenda, sejam impedidas de atuar nacionalmente.
Na ação, a AGU sustenta que a legislação do setor permite aos estados a exploração da atividade somente de forma limitada ao território estadual e, além disso, é uma atribuição da União a exploração do serviço de loterias em âmbito nacional, assim como o credenciamento de empresas para atuação em todo o país.
De acordo com a AGU, a Loterj adota um sistema no qual os apostadores declaram que as apostas serão feitas no estado do Rio de Janeiro. No entanto, não há um sistema de geolocalização que garanta que essas apostas efetivamente são originárias do estado. O sistema também não bloqueia apostas de outras regiões.
Nos termos da ação, na prática, a Loterj credencia empresas para explorar o serviço em âmbito nacional, o que acarreta consequências nocivas para o pacto federativo e a livre concorrência. Além disso, a atuação em âmbito nacional desobedece às regras do Ministério da Fazenda e invade competência da União ao explorar serviço de loterias em todo o território nacional.
A ação cita, como exemplo de violação à isonomia entre os entes federativos e à livre concorrência, que os estados do Paraná e do Maranhão exigem a utilização de mecanismos de geolocalização para a exploração do serviço de loterias.
O que diz a PGR
A PGR afirma em sua manifestação ao Supremo que a flexibilização da limitação territorial "tem potencial de gerar o desequilíbrio federativo suscitado na petição inicial [da AGU]", e que, conforme explica nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o critério adotado pela Loterj "funciona como um incentivo perverso à competição predatória entre os entes federados, análogo a um cenário de guerra fiscal", diz trecho da manifestação da Procuradoria-Geral da República.
Ao concordar com o pedido da AGU para a concessão de decisão liminar, a PGR cita como justificativa o risco de a atuação da Loterj causar impacto negativo na relação entre os estados da federação. A análise do pedido de liminar será feita pelo relator da ação, ministro Edson Fachin.