25/09/2024
AGU Obtém Decisão Judicial Favorável a Manutenção de Multa Imposta pelo CADE ao Setor de Saúde do Espírito Santo por Práticas Anticompetitivas
Notícia postada em 25/09/2024
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma importante vitória ao garantir a manutenção das sanções aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao setor médico-hospitalar do Espírito Santo, por práticas anticompetitivas. Essa decisão beneficia diretamente a população ao assegurar uma concorrência justa no setor de saúde.
O Cade havia recorrido contra uma sentença em ação ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM/ES), que buscava anular um processo administrativo conduzido pela autarquia federal e a multa de R$ 630 mil imposta ao CRM/ES.
Práticas Anticompetitivas no Setor de Saúde
O caso envolvia a adoção da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) como tabela impositiva de valores mínimos para honorários médicos. De acordo com o Cade, essa prática extrapola o caráter referencial da tabela previsto em lei e impõe uma barreira para negociações individuais entre médicos e operadoras de saúde.
O processo administrativo revelou que médicos e hospitais, por meio de entidades representativas, agiram de forma coordenada para influenciar o mercado ao impor valores mínimos de remuneração. Essa conduta viola a Lei Antitruste (Lei nº 12.529/2011) ao fixar preços e abusar da posição dominante, resultando em prejuízos para os usuários dos serviços de saúde.
Fundamentação Jurídica
Na primeira instância, o juiz considerou prescrita a cobrança da multa, alegando que o processo ficou paralisado por mais de três anos. No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2) e a Procuradoria Federal do Cade argumentaram que a prescrição foi interrompida, já que diligências instrutórias ocorreram durante o período para a coleta de informações necessárias.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acatou os argumentos da AGU e afastou a tese de prescrição, reconhecendo que o Cade conduziu o processo de maneira adequada e fundamentada.