11/12/2024
AGU publica parecer sobre execução de emendas parlamentares e estabelece regras para 2024 e 2025
Notícia postada em 11/12/2024
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou, nesta terça-feira (10/12), um Parecer de Força Executória que esclarece os procedimentos para a execução de emendas parlamentares, alinhando-se às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer orienta gestores públicos federais sobre a liberação de restos a pagar e a aplicação de recursos orçamentários para 2024 e 2025.
Principais Diretrizes
O documento apresenta as regras específicas para cada categoria de emenda, incluindo:
• Individuais e de bancada
• Emendas de relator
• Emendas de comissão
• Transferências especiais (emendas PIX)
Também são abordadas condicionantes para emendas destinadas à área da saúde e às ONGs e outras entidades do terceiro setor.
Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, o objetivo do parecer é proporcionar clareza e alinhamento. “O parecer explica com clareza para os gestores federais e para os parlamentares como vai se dar a execução das emendas, no marco normativo inaugurado pelo Congresso Nacional, com a incorporação da decisão do STF”, afirmou Messias. Ele também destacou que a medida visa cumprir integralmente a decisão do STF, dando início a um amplo processo de liberação de emendas.
Portaria Interministerial
Complementando o parecer, foi publicada uma portaria interministerial assinada por representantes da Secretaria de Relações Institucionais e dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento e Gestão e Inovação em Serviços Públicos. A portaria detalha os procedimentos para a execução das emendas do orçamento de 2024 e dos restos a pagar de exercícios anteriores, enquanto o parecer da AGU também antecipa diretrizes aplicáveis ao exercício de 2025.
Impacto e Aplicação
A decisão do STF tem efeito vinculante e alcança toda a Administração Pública Federal, determinando que as orientações do parecer sejam implementadas imediatamente pelos órgãos federais. A AGU espera que, com as diretrizes, seja possível garantir maior transparência e agilidade na execução das emendas, respeitando os novos parâmetros legais.