13/05/2026
AGU recomenda revogação de ampliação de auxílios pagos com honorários
Notícia postada em 13/05/2026
A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) que revogue alterações promovidas após março de 2026 relacionadas à ampliação ou reajuste de auxílios pagos com recursos oriundos de honorários advocatícios.
A orientação foi formalizada em despacho do advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, e alcança especialmente benefícios assistenciais, como auxílio-saúde e auxílio-alimentação.
Segundo a AGU, a recomendação está fundamentada em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceram limites relacionados ao teto remuneratório da administração pública e vedaram revisões, reestruturações ou ampliações de benefícios sem respaldo compatível com os parâmetros fixados pela Corte.
O órgão também reiterou recomendação anterior para que não sejam efetuados pagamentos retroativos relativos a benefícios ou vantagens custeados com honorários advocatícios.
De acordo com a manifestação, o STF notificou a AGU acerca da “absoluta vedação” de criação ou pagamento de parcelas não estritamente autorizadas pela tese firmada pelo Supremo sobre o tema.
A recomendação teve como base parecer elaborado pela Consultoria-Geral da União, segundo o qual o descumprimento das diretrizes fixadas pelo STF pode gerar responsabilidade penal, civil e administrativa aos ordenadores de despesa, além de eventual caracterização de gestão temerária em decisões colegiadas do CCHA.
O despacho foi encaminhado aos integrantes do Conselho Curador, aos ministros relatores das ações em tramitação no STF e também ao Tribunal de Contas da União (TCU).
A AGU informou ainda que a medida foi adotada ad referendum do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, que deverá realizar sessão extraordinária para deliberar sobre o tema.
Embora o CCHA possua autonomia reconhecida pela Lei nº 13.327/2016 para regulamentar e operacionalizar a distribuição dos honorários advocatícios, a AGU ressaltou que o Conselho Superior possui competência para acompanhar suas atividades e avaliar aspectos relacionados à governança e eficiência administrativa.
Segundo o órgão, a recomendação integra o modelo de governança pública instituído para acompanhar a atuação do Conselho Curador e complementa orientações expedidas anteriormente em 2025, que já vedavam a criação de novos direitos e vantagens com efeitos retroativos.