21/11/2023
AGU representa o Brasil em avaliação da OCDE sobre alinhamento do país a padrões internacionais de conduta empresarial responsável
Notícia postada em 21/11/2023
A Advocacia-Geral da União representou o Brasil junto à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ao longo do mês de novembro em reuniões da Organização sobre Conduta Empresarial Responsável (CER) (Responsible Business Conduct – RBC, no inglês), bem como em discussões do mecanismo de implementação nacional do Ponto de Contato Nacional sobre as Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais (Diretrizes da OCDE) e, ainda, em reuniões do Comitê de Investimentos da entidade.
Durante os encontros, realizados na sede da OCDE, em Paris (França), o Brasil apresentou como tem implantado políticas de RBC em cumprimento às recomendações da OCDE feitas durante o último procedimento internacional de revisão por pares (peer review) do país na matéria.
O Estado brasileiro foi representado neste processo pela advogada da União Beatriz Figueiredo Campos da Nóbrega, da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais. Ela indicou as medidas adotadas em matéria de coerência regulatória e promoção de CER e, ainda, na forma de condução de Instâncias Específicas – procedimento extrajudicial de solução de controvérsias destinado a promover mediação e/ou conciliação em reclamações por inobservância às Diretrizes da OCDE por parte de multinacionais que operam em território nacional. A OCDE parabenizou as medidas adotadas pelo Brasil.
“O peer review é um dos principais mecanismos da OCDE para aferição da compatibilidade dos países aos padrões da organização, que ativamente examina o país avaliado, fornecendo críticas construtivas ao final, consolidadas por meio de recomendações em um relatório”, explica Beatriz Figueiredo Campos da Nóbrega. “O objetivo do exercício é incentivar mudanças positivas, apoiar o aprendizado mútuo e aumentar a eficácia geral dos padrões da OCDE em toda a comunidade internacional, buscando consolidar as lições aprendidas em peer reviews para que, assim, cada país se beneficie do processo”. Não há sanções se o país não aceitar as recomendações.
O peer review também levou em consideração a atuação do Ponto de Contato Nacional, atualmente uma ferramenta central para internalização de CER nos países aderentes. Os países têm flexibilidade para optar qual o formato institucional adotar na composição do seu PCN e, no Brasil, o Decreto nº 11.105/2022 elegeu o formato interministerial, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Comércio, Indústria e Serviços. A AGU também integra o colegiado, representada por Beatriz Figueiredo Campos da Nóbrega e pelo procurador Nacional da União de Assuntos Internacionais, Boni de Moraes Soares.