12/04/2024
Aprovado na Câmara dos Deputados projeto de lei que contribui para o aperfeiçoamento da governança pública
Notícia postada em 12/04/2024
– PL 9.163/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. TCU contribuiu com o projeto –
"Foi aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 9.163/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A atuação do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes contribuiu significativamente para a construção do projeto e para o avanço da tramitação no Congresso Nacional.
O projeto se fundamentou no modelo de governança elaborado e proposto por grupo de trabalho do TCU, desenvolvido com base nas melhores práticas internacionais recomendadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), além dos referenciais do TCU, em especial o Referencial Básico de Governança Pública.
Após o desenvolvimento, o texto foi debatido e recebeu contribuições de técnicos do governo federal, incluindo a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Transparência, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério do Planejamento. O modelo final foi apresentado pelo ministro Augusto Nardes ao então presidente da República, Michel Temer. Como resultado, foi promulgado o Decreto 9.203/2017 e criado o PL 9.163/2017.
Para Nardes, a aprovação representa um avanço significativo rumo ao aprimoramento da governança pública no país. “Em meio a desafios globais e nacionais, a implementação de mecanismos sólidos e institucionalizados de governança pode desempenhar um papel crucial para fortalecer a confiança da sociedade e dos setores produtivos na atuação governamental e garantir os resultados que a população espera do setor público. O TCU teve papel fundamental em todo esse processo, demonstrando seu compromisso inabalável com a transparência, eficiência e responsabilidade na gestão pública”, afirma. O Projeto de Lei 9.163/2017 segue agora para apreciação no Senado Federal."