13/04/2026
CGU aplica sanções a cinco empresas por irregularidades
Notícia postada em 13/04/2026
A Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou sanções administrativas a cinco empresas por práticas ilícitas contra a Administração Pública, conforme decisões publicadas no Diário Oficial da União. Na mesma ocasião, o órgão indeferiu três pedidos de reconsideração, mantendo penalidades anteriormente impostas.
As sanções incluem impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de cinco anos, aplicação de multas e a obrigatoriedade de divulgação das decisões em meios de comunicação de grande circulação.
Quatro das decisões decorrem de Processos Administrativos de Responsabilização relacionados às Operações Fatura Exposta e Ressonância, que investigaram esquema envolvendo corrupção, fraudes em licitações, cartel e lavagem de dinheiro na área da saúde. As irregularidades atingiram contratos firmados pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (Into), vinculado ao Ministério da Saúde.
As empresas Jobmed Serviços Técnicos Ltda, Rizzi Comércio e Representações Ltda, New Service – Comércio e Serviços de Equipamento Médico Hospitalar Ltda e Id Serviços Administrativos Ltda foram sancionadas com impedimento de contratar com a União por cinco anos e descredenciamento do Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF), com base na Lei nº 10.520/2002.
Em outro processo, a empresa Vinova Empreendimentos Ltda foi responsabilizada por fraudar a fiscalização administrativa ao fornecer insumos em desacordo com normas sanitárias na produção de produtos cárneos. Foram identificadas práticas como uso indevido de substâncias químicas, adição de água acima dos limites permitidos e utilização de conservantes não declarados. A empresa foi multada em R$ 6 mil e deverá realizar a publicação da decisão sancionadora pelo prazo de 45 dias.
A CGU também manteve sanções anteriormente aplicadas após indeferir pedidos de reconsideração. A EPC – Engenharia Projeto Consultoria S.A. foi responsabilizada por oferecer vantagens indevidas a agentes públicos da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) com o objetivo de obter favorecimento em licitação. A Pedreira Rio Branco Ltda teve confirmada a condenação por pagamento de vantagens indevidas a agentes do então Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Já a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Goiânia – Ministério Cristo para Todos foi sancionada por conceder benefícios indevidos a agente público federal, incluindo promoção de imagem e custeio de passagens aéreas.
Segundo a CGU, todos os processos observaram as garantias legais, assegurando o direito à ampla defesa e à produção de provas.
Com as decisões, o órgão reforça sua atuação no combate à corrupção, na prevenção de fraudes e na responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em práticas ilícitas, destacando o compromisso institucional com a integridade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.