25/02/2025
CGU assina termo de compromisso e gera economia de R$ 187 mil aos cofres públicos
Notícia postada em 25/02/2025
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a empresa Dystar Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. firmaram Termo de Compromisso no âmbito da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A assinatura contempla o pagamento de multa no valor de R$ 187.180,38, a admissão e cessação do envolvimento em ato lesivo, o atendimento a pedidos de informação e a dispensa de apresentação de peças de defesa.
Irregularidades Detectadas
A apuração identificou que a empresa obteve dados sigilosos de comércio exterior visando vantagens em seu mercado de atuação. Com a formalização do acordo, a companhia reconhece sua responsabilidade objetiva pelos atos lesivos praticados e se compromete a colaborar com a Administração Pública, além de adotar medidas de prevenção para casos semelhantes.
Programa de Integridade e Atualizações
Durante as negociações, a CGU avaliou o programa de integridade adotado pela Dystar, que inclui Código de Ética e Conduta, políticas de compliance, procedimentos e controles internos. Como resultado, além do pagamento da multa, a empresa realizou aperfeiçoamentos em suas políticas de governança e compliance, reforçando controles internos e ações de fiscalização.
Perfil da Empresa
A Dystar Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. atua nos setores de produção, importação e exportação de corantes e químicos para as indústrias têxtil, de couro e papel, além de prestar serviços de análise laboratorial têxtil. Fundada em 1995, a Dystar é fruto de JoyNt venture entre as áreas têxteis da Bayer e da Hoechst, tornando-se uma das principais subsidiárias do grupo, líder mundial em soluções para corantes têxteis.
Balanço das Ações da CGU
A CGU, desde 2022, já formalizou 50 acordos, entre Julgamentos Antecipados e Termos de Compromisso, com empresas investigadas por atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção e na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). As multas aplicadas nesses instrumentos somam mais de R$ 64 milhões, pagos integralmente em até 30 dias da assinatura do respectivo termo.
Termo de Compromisso
Previsto na Portaria Normativa nº 155, de 21 de agosto de 2024, o Termo de Compromisso substitui o antigo instituto de julgamento antecipado. Trata-se de instrumento negocial que agiliza o encerramento de processos administrativos de responsabilização, desde que a empresa assuma a obrigação de colaborar e de ressarcir os cofres públicos, reforçando a promoção de integridade e reduzindo a burocracia.
Com essa assinatura, a CGU continua fortalecendo o enfrentamento à corrupção, responsabilizando empresas de forma célere e assertiva, ao mesmo tempo em que recupera ativos e incentiva a adoção de medidas de integridade no setor privado.