10/12/2024
CGU. Assinado decreto que fortalece integridade em contratos públicos
Notícia postada em 10/12/2024
No Dia Internacional de Combate à Corrupção, celebrado em 9 de dezembro de 2024, o presidente Lula, junto com o Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, assinou um decreto que reforça a integridade em contratos públicos. A medida, prevista na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas), exige que empresas contratadas para projetos acima de R$ 239 milhões — classificados como contratos de grande vulto — implementem programas de integridade.
Prazos e Benefícios
As empresas terão um prazo de seis meses, após a assinatura do contrato, para comprovar a adoção de medidas de integridade, como auditorias internas, canais de denúncia, códigos de ética e políticas contra fraudes e irregularidades. Empresas já comprometidas com programas de integridade poderão obter benefícios nos processos de licitação, com os critérios sendo utilizados como fator de desempate em certames públicos.
O Ministro Vinícius de Carvalho destacou o impacto da medida:
"Este decreto é mais um passo firme do governo federal no combate à corrupção e na construção de uma gestão pública ética e transparente. A integridade precisa ser um pilar essencial em todos os setores que se relacionam com o Estado."
O Que São Contratos de Grande Vulto?
Contratos de grande vulto envolvem projetos de alta complexidade e grande impacto, como obras de infraestrutura, concessões públicas e projetos de longo prazo. Esses contratos, devido aos altos valores envolvidos, demandam maior fiscalização e padrões elevados de integridade para assegurar uma execução eficiente e ética.
Responsabilidade da CGU
A CGU será a responsável por orientar, monitorar e avaliar a implementação dos programas de integridade nas empresas contratadas. Em casos de descumprimento, o órgão terá a competência para aplicar sanções. Além disso, os programas de integridade servirão como critério de desempate nas licitações, incentivando práticas éticas e responsáveis.
O ministro destacou a importância dessa cultura nas empresas contratadas:
"Manter uma cultura de integridade nas empresas que prestam serviços ao governo é essencial para garantir o uso eficiente dos recursos públicos."
Inovações no Decreto
O decreto também inova ao incluir critérios de respeito aos direitos humanos, condições trabalhistas adequadas e preservação ambiental na avaliação das empresas. Essa medida reflete o compromisso do governo com a responsabilidade socioambiental e estimula práticas empresariais alinhadas à ética e sustentabilidade.
Pacto Brasil pela Integridade Empresarial
Como parte da iniciativa, as empresas poderão aderir ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, uma plataforma gratuita do governo federal para autoavaliação e apoio na implementação de programas de integridade.
O Ministro Vinícius de Carvalho reforçou o compromisso do governo com a ética e transparência:
"Queremos construir parcerias sólidas com empresas que compartilhem nosso compromisso com a ética, a transparência e a responsabilidade social. Esse é o caminho para transformar o Brasil em um exemplo global de integridade pública e privada."
Impactos do Decreto
A medida fortalece os pilares de uma administração pública íntegra e transparente, promovendo maior eficiência no uso dos recursos públicos e incentivando empresas a adotarem valores éticos e sustentáveis em sua atuação.