27/01/2025
CGU instaura Processo Administrativo contra empresas para apurar possíveis violações às Leis Anticorrupção e de Licitações
Notícia postada em 27/01/2025
A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou a instauração de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) contra três empresas: R7 Facilities – Manutenção e Serviços Ltda, Defender Conservação e Limpeza Eireli e G.S.I. Serviços Especializados Ltda ME. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23/01), busca apurar possíveis práticas ilícitas que teriam ocorrido em contratações de serviços terceirizados por órgãos da Administração Pública Federal.
As investigações apontam para a utilização de declarações falsas, possíveis combinações fraudulentas em certames licitatórios e a suspeita de que as empresas tenham recorrido ao uso de "testas-de-ferro" e "laranjas" em seus quadros societários.
Sanções e Procedimentos
Caso as irregularidades sejam confirmadas, as empresas podem ser penalizadas com:
• Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto de 2024;
• Publicação extraordinária informando ao público sobre a condenação;
• Restrições de contratar com a Administração Pública.
As empresas terão a oportunidade de apresentar suas defesas no processo, que será julgado pelo ministro da CGU. Essa atuação reforça o compromisso da Controladoria com a promoção da integridade e a responsabilização de agentes privados no âmbito público.
Recorde de Processos em 2024
O ano de 2024 marcou um recorde histórico para a CGU, com a instauração de 76 PARs em desfavor de pessoas jurídicas, superando o recorde anterior de 73 processos instaurados em 2020. Esse número reflete o fortalecimento das ações de combate à corrupção, integridade corporativa e governança pública no Brasil.
Programas de Integridade Empresarial
Além da fiscalização, a CGU tem investido em iniciativas para fomentar a integridade no setor privado, como o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial e o programa Pró-Ética.
O Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, lançado em 2024, busca transformar a cultura empresarial por meio de um compromisso público voluntário das empresas com práticas éticas e sustentáveis.
Já o Pró-Ética reconhece empresas comprometidas com a ética e a transparência, promovendo padrões alinhados às melhores práticas internacionais.
Essas ações reforçam o papel da CGU na construção de um ambiente de negócios mais íntegro e no fortalecimento da confiança entre o setor público, privado e a sociedade.