21/01/2025
CGU lança boletim "por dentro da LAI" para orientar servidores públicos sobre a Lei de Acesso à Informação
Notícia postada em 21/01/2025
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, na última sexta-feira (17/01), a primeira edição do boletim “Por Dentro da LAI”, criado para fornecer orientações práticas e rápidas aos servidores públicos do Poder Executivo Federal. O público-alvo inclui integrantes dos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs), interlocutores, pontos focais e autoridades de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Objetivo do Boletim
O boletim abordará, de forma periódica, temas específicos e dúvidas frequentes relacionadas à aplicação da LAI nos órgãos e entidades públicos. O objetivo é:
• Esclarecer pontos complexos ou polêmicos sobre a interpretação e aplicação da lei;
• Padronizar e fornecer orientações práticas para situações recorrentes;
• Evitar negativas desnecessárias quando já houver entendimento consolidado pela CGU.
Edição Inaugural
A primeira edição do boletim discute a possibilidade de acesso a informações pessoais de agentes públicos por terceiros, mediante consentimento expresso do titular da informação. O texto enfatiza a importância de os órgãos avaliarem a conveniência de solicitar esse consentimento ao agente público e apresenta critérios para análise e concessão da informação, especialmente em casos de interesse público geral e preponderante.
Acesso ao Boletim
As edições do boletim “Por Dentro da LAI” estarão disponíveis no portal da LAI, consolidando um espaço para consulta de orientações e boas práticas na aplicação da Lei de Acesso à Informação.