Decreto 11.890/2024 regulamenta em âmbito federal a aplicação da margem de preferência e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável

Notícia postada em 24/01/2024

Confira a íntegra do Decreto no documento anexado.

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.890-de-22-de-janeiro-de-2024-539023698