14/05/2026
Fiscalização do TCE-PR sobre terceirizações da Seed gera impacto de R$ 191 milhões
Notícia postada em 14/05/2026
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) informou que a fiscalização realizada sobre contratos de terceirização firmados pela Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) já produziu impacto financeiro superior a R$ 191 milhões aos cofres públicos estaduais.
O trabalho é conduzido pela Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE), unidade técnica supervisionada pelo conselheiro Maurício Requião e responsável pela fiscalização das áreas estaduais de educação, esporte e cultura.
Segundo o Tribunal, o resultado decorre tanto de valores já consolidados quanto de estimativas relativas a medidas que ainda deverão produzir efeitos financeiros ao longo de 2026.
A fiscalização foi baseada em metodologia de acompanhamento sistemático dos contratos, incluindo análise mensal de faturamento, conferência de faturas, cruzamento com registros de frequência e verificação de dados funcionais dos trabalhadores terceirizados, como admissões, demissões, férias, afastamentos e ausências.
Do total apurado, aproximadamente R$ 39,5 milhões correspondem a valores identificados até dezembro de 2022 como passíveis de ressarcimento ou recusa de pagamento. Outros R$ 137,4 milhões referem-se a recusas de pagamento já validadas entre janeiro de 2023 e janeiro de 2026. Além disso, o Tribunal aponta cerca de R$ 14,1 milhões em ressarcimentos pendentes identificados neste ano por meio de reanálises.
Como parte das medidas de aprimoramento da fiscalização, o TCE-PR promoveu capacitação voltada à gestão e fiscalização de contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. Os treinamentos foram realizados em Curitiba, Londrina e Foz do Iguaçu, entre agosto e setembro de 2025, reunindo diretores escolares, fiscais de contratos e servidores estaduais.
A formação abordou temas relacionados à legislação dos contratos administrativos, direitos trabalhistas, controle de jornada e execução contratual nas escolas públicas estaduais.
Os resultados decorrem também da celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o TCE-PR e a Seed-PR. O instrumento estabeleceu medidas para correção das impropriedades identificadas, fortalecimento dos controles internos e prevenção de novas irregularidades em contratos terceirizados.
O TAG prevê ainda a adoção de providências voltadas ao cálculo e prevenção de prejuízos ao erário, instauração de tomadas de contas especiais e processos de apuração de responsabilidade.
O mecanismo, previsto na Lei Complementar Estadual nº 194/2016 e regulamentado pela Resolução nº 59/2017 do Tribunal, busca promover a regularização voluntária de atos e procedimentos irregulares sujeitos à fiscalização da Corte de Contas.