29/11/2023
Ministério da Gestão e AGU lançam guia de procedimentos para contratações de obras e serviços de engenharia
Notícia postada em 29/11/2023
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia-Geral da União (AGU), lançaram na manhã desta quarta-feira (22/11), em Brasília, a publicação do “Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Obras e Serviços de Engenharia. O documento foi apresentado no evento de Lançamento da “Rede AGU de Segurança Jurídica e Integridade para as ações do Novo PAC”, realizado no auditório do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
O objetivo é assessorar, de forma preventiva e didática, os órgãos e as entidades da Administração Pública sobre a importância do planejamento da contratação de obras e de serviços de engenharia. A uniformização e padronização de procedimentos promove ainda ganho de eficiência, celeridade, economicidade e otimização das práticas administrativas.
“Com esse novo manual, específico para obras e serviços de engenharia, o MGI celebra a parceria com a AGU e consolida a atuação do Governo Federal como indutor de práticas seguras, adequadas e transparentes em processos licitatórios, refletindo na celeridade e na diminuição de riscos das contratações pretendidas”, destaca a secretária adjunta da Secretaria de Gestão e Inovação do MGI, Kathyana Buonafina.
Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, "embora tenha sido pensado para atender uma necessidade do Novo PAC, o documento terá enorme contribuição para as demais obras do país". Por meio de maior padronização e previsibilidade, será dado importante passo na ampliação da segurança jurídica para que sejam realizadas com rapidez e economicidade as obras que o nosso país tanto precisa", concluiu Messias.
O manual apresenta, entre outras especificações, o Termo de Referência, Projetos Básico e Executivo, e modelos de minutas de edital e de contrato. Contempla ainda um capítulo para o Cadastro Integrado de Projetos de Investimentos (CIPI), operacionalizado por meio da Plataforma Obras.gov.br, ambos geridos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Meio ambiente a acessibilidade
Entre os destaques do guia, está a indicação de que as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas, a utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais.
Além da avaliação de impacto de vizinhança, proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial e acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.