26/04/2024
Nova Lei de Licitações e programas de integridade foram temas abordados nas palestras em congresso de direito administrativo no TCE/SC
Notícia postada em 26/04/2024
Dois painéis de debate marcaram o dia de abertura do 2º Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo, na tarde desta quarta-feira (24/4), no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). No primeiro deles, sobre contratos administrativos, presidido pelo conselheiro Aderson Flores, o corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, tratou do tema "O Tribunal da Governança Pública e a Nova Lei de Licitações", enquanto o professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Gustavo Binenbojm abordou a relativização das prerrogativas da administração também na nova lei. O segundo painel debateu programas de integridade nas instituições de controle externo.
"Tem ficado cada vez mais claro, para os integrantes do Tribunal de Contas catarinense, que exercemos nossas atividades a partir das necessidades da sociedade a quem servimos", disse Adircélio, um dos coordenadores científicos do congresso, sobre o novo modelo no qual o TCE/SC adota uma característica de governança pública sem deixar de lado o papel institucional de fiscalização.
"Viemos defendendo essa metamorfose das cortes de contas em tribunais de governança pública. É um posicionamento estratégico que tem como características a proatividade, a assertividade, o trabalho preventivo e com resultado", assegura o conselheiro. Adircélio lembrou, durante a apresentação, que este enfoque serviu para a elaboração do planejamento estratégico 2024/2030, "no qual colocamos o controle da gestão pública objetivando a melhoria dos serviços prestados às pessoas".
Em sua palestra, Gustavo Binenbojm fez uma comparação entre as leis 8.666/93 e 14.133/2021, apresentando situações diversas e concluindo que "é inegável que a lei nova lei foi tímida, mas ela influencia uma nova perspectiva, mais equilibrada e horizontal entre o poder público e o contratante". Na avaliação de Binenbojn, agora há maior segurança jurídica nas relações entre as administrações e o setor privado, "mas é preciso avançar mais para o caminho da conciliação".
Ele deixou para a reflexão dos participantes do congresso alguns pontos: o Congresso Nacional optou por uma solução conservadora, uma vez que a lei adotou uma série de conjuntos pré-existentes; o Congresso Nacional não promoveu nenhum debate mais aprofundado sobre a manutenção do regime de cláusulas exorbitantes; a verdade é que a redação dos novos dispositivos legais é muito similar à da lei 8.666/93.
Programas de Integridade
Com o título Programas de Integridade, o segundo painel do dia teve como palestrantes a diretora da Comunicação adjunta do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), Mirela Ziliotto, que abordou a sustentabilidade nos contratos administrativos, o especialista em Direito Constitucional Eduardo de Carvalho Rêgo, e a especialista em compliance Fernanda Schramm, que dividiram a apresentação do tema "sanções e reabilitação no contexto da Nova Lei de Licitações e contratos administrativos.
Mirela destacou que um dos pontos da Nova Lei de Licitações é o desenvolvimento nacional sustentável e salientou a importância do planejamento para que haja eficiência, efetividade e eficácia em contratações. Salientou o impacto que a nova lei terá no fortalecimento das economias locais e nas sustentabilidades ambiental, social, cultura e de integridade. "Falamos de sustentabilidade porque o papel das contratações públicas é fazer a governança pública, não a pura e simples contratação. Elas servem de instrumento de efetivação de políticas públicas", reforçou.
Carvalho Rêgo dividiu tratou das sanções e penalidades previstas na nova lei, detalhando cada uma das punições. "O recado claro é de que é importante não descuidar do destinatário das punições. A 14.133 não admite a punição de todo mundo da mesma forma. É preciso levar em consideração as condições da empresa apenada. O mais importante é criar uma cultura de compliance, o que resultará em menos interferências do Estado", afirmou.
Fernanda Schramm falou sobre a reabilitação de empresas. Afirmou que é preciso fugir um pouco da ideia de que a reabilitação é consequência de uma administração pública leniente, que perdoa quem comete ilícitos: "Existe um interesse público na reabilitação. Sempre que há uma empresa que desiste de participar de licitações, está se reduzindo a possibilidade de a administração pública contratar algo mais vantajoso”, comentou.