09/04/2024
Nova Lei de Licitações transforma os processos de compras no setor público brasileiro
Notícia postada em 09/04/2024
"Com a implementação da Lei nº 14.133/2021, servidores de órgãos federais e municipais compartilham experiências sobre o impacto positivo e os desafios enfrentados na adaptação a essa nova legislação.
A implementação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), representa um marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país, impulsionando mudanças nas compras governamentais. Neste terceiro ano da sua vigência, a experiência de servidores responsáveis pelas aquisições e contratações de seus órgãos e entidades reflete o impacto positivo e os desafios enfrentados na adaptação a essa nova legislação.
Carmen Lia Remedi Fros, chefe do Serviço de Compras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), destaca que o início da aplicação da NLLC na autarquia ocorreu em janeiro de 2022. “Assim, na data inicialmente prevista para a revogação da Lei nº 8.666/1993, abril de 2023, o Cade já estava totalmente adaptado à nova lei e, mesmo com a prorrogação do final da vigência da antiga lei até dezembro de 2023, o Cade seguiu utilizando a NLLC”. No órgão, a realização da primeira contratação direta sob os termos da nova lei, feita por dispensa eletrônica com disputa pelo sistema Compras.gov.br, marcou uma modernização dos processos de contratações.
Se, de um lado das contratações públicas, fornecedores se beneficiam com as tecnologias que têm sido exigidas e criadas, principalmente pelo Governo Federal, para atender a lei, do outro, os servidores também percebem melhorias provenientes das inovações. “Na minha percepção prática, a lei é um divisor de águas nas compras públicas. Não trouxe severas mudanças da lei anterior, mas incentivou uma transformação digital pela exigência da utilização de sistemas mais intuitivos, que se comunicam entre si e possibilitam grandes melhorias no trabalho”, relata Carmem."