25/04/2024

Os Decretos 7.983/2013, que estabelece regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos da União, e 11.855/2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do crescimento – Novo PAC, foram alterados pelo Decreto 11.997, de 16.04.2024.