23/09/2024
STF Estabelece Prazo de 5 Dias para Envio de Documentação da Representação da Plataforma X no Brasil
Notícia postada em 23/09/2024
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de cinco dias para que sejam apresentados documentos complementares relacionados à representação legal da plataforma X em território brasileiro, bem como para comprovação da regularidade da constituição de seus novos advogados. A decisão foi tomada no âmbito da Petição (PET) 12404, em que a plataforma X Brasil comunicou a nomeação da advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição como sua representante.
Entre as exigências impostas pelo ministro, está a apresentação das procurações emitidas pela Twitter International Unlimited Company e pela T.I. Brazil Holdings LLC à advogada. Além disso, deverá ser comprovada a regularidade da nomeação da nova representante junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Moraes também ordenou a apresentação de dados solicitados à Receita Federal, ao Banco Central, à Polícia Federal e à Anatel dentro de um prazo de 48 horas.
Além disso, a decisão determina que a Secretaria Judiciária do STF contabilize o valor das multas aplicadas por descumprimento de ordens judiciais anteriores, bem como verifique se as determinações previamente emitidas foram devidamente cumpridas.