29/01/2025
STF lança Guia de Boas Práticas para Proteção de Dados Pessoais
Notícia postada em 29/01/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou nesta terça-feira (28) o "Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados Pessoais no STF", elaborado pelo grupo de trabalho responsável por apoiar a adequação do Tribunal à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Conteúdo e objetivos
Disponível em versões física e digital, o material reúne, em 40 páginas, conceitos essenciais e orientações sobre tratamento, armazenamento e eliminação segura de dados pessoais, além de medidas a serem adotadas em casos de incidentes de segurança.
O guia está estruturado em dez tópicos e tem como finalidade auxiliar o público interno do STF na compreensão dos princípios e práticas para o uso responsável de dados pessoais, garantindo a proteção da privacidade e a mitigação de riscos à segurança da informação.
Além de reforçar o compromisso do STF com a LGPD, a iniciativa busca influenciar positivamente a cultura de proteção de dados em todo o Poder Judiciário, compartilhando boas práticas e experiências adquiridas pelo Tribunal.
Lançamento no Dia Internacional da Proteção de Dados
A escolha da data para o lançamento do guia coincide com o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, celebrado mundialmente em 28 de janeiro. No Brasil, a data foi oficialmente instituída em 2021.
A proteção de dados pessoais passou a ser regulamentada no país com a sanção da LGPD (Lei 13.709/2018) e avançou significativamente em 2022, com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). No mesmo ano, a Emenda Constitucional 115 incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Grupo de trabalho e regulamentação
A elaboração do guia foi coordenada por um grupo de trabalho instituído pela Portaria STF 105/2024, assinada pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, em maio de 2024.
O grupo é composto por 12 integrantes – seis representantes do STF e seis especialistas externos –, responsáveis por definir, planejar e implementar medidas que ampliam a adequação do Tribunal à LGPD, promovendo mais segurança e transparência no tratamento de dados pessoais.