13/11/2024
STF. PGR entra com ação no Supremo contra Lei das Bets
Notícia postada em 13/11/2024
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a regulamentação das apostas baseadas em eventos esportivos e jogos online (bets). Na ação, a PGR contesta as Leis 14.790/2023 e 13.756/2018, além de portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam as apostas de quota fixa, alegando que as normas não oferecem mecanismos suficientes para garantir a proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição.
As apostas de quota fixa, que envolvem a definição do valor que o apostador pode ganhar com acerto em eventos reais ou virtuais, foram legalizadas pela Lei 13.756/2018, embora sem regulamentação para apostas virtuais. Já a Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, foi criada para mitigar os impactos sociais dessa nova modalidade de mercado de apostas.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que as leis violam diversos direitos sociais previstos na Constituição, incluindo os direitos à saúde, alimentação, à proteção de consumidores, e aos direitos da criança, do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência. Ele também argumenta que a norma não segue a exigência constitucional de que serviços públicos sejam outorgados mediante concessão ou permissão, com a realização de licitação.
A PGR pede a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados, alegando que não há regulamentação suficiente para garantir a proteção de tais direitos. A Lei das Bets já está sendo questionada no STF por meio de uma outra ADI (ADI 7721) apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O ministro Luiz Fux é o relator dessas ações e, no âmbito da ADI 7721, convocou uma audiência pública que foi realizada hoje (12/11).
A decisão do STF sobre essas questões pode ter um impacto significativo no futuro das apostas no Brasil, especialmente no que se refere ao equilíbrio entre a legalização dessa indústria e a necessidade de proteger os direitos fundamentais da população.