27/04/2026
TCE-PR aponta falhas na gestão tributária de 101 municípios
Notícia postada em 27/04/2026
Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) identificou fragilidades estruturais e operacionais na gestão tributária de 101 municípios paranaenses, com impacto direto na arrecadação própria e na capacidade de investimento dessas administrações.
O trabalho, conduzido em 2025 no âmbito do Plano Anual de Fiscalização (PAF), teve como foco municípios com população entre 10 mil e 20 mil habitantes, que juntos somam cerca de 1,4 milhão de pessoas e receita estimada em R$ 1,02 bilhão.
A auditoria avaliou aspectos relacionados à legislação tributária, à administração tributária e à gestão da dívida ativa, apontando deficiências no grau de institucionalização e maturidade dos sistemas de arrecadação municipal.
Entre os principais achados, destaca-se que 75% dos municípios não consolidaram sua legislação tributária em texto único, 79% não possuem norma específica para disciplinar a administração tributária e 50% não exigem formação de nível superior para cargos da área fiscal.
No campo da administração tributária, verificou-se que 86% dos municípios não revisaram a Planta Genérica de Valores (PGV) nos últimos quatro anos, 32% não possuem convênio com a Receita Federal para arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) e 80% não realizaram fiscalizações relacionadas ao Imposto sobre Serviços (ISS).
A auditoria também apontou falhas na capacitação dos agentes públicos, com 68% dos fiscais sem treinamento adequado e 79% exercendo funções incompatíveis com seus cargos.
Em relação à dívida ativa, constatou-se ausência de controles estruturados para monitoramento e recuperação de créditos tributários. Nenhum dos municípios analisados realiza acompanhamento sistemático dos índices de recuperação, e apenas 52% utilizam mecanismos de cobrança extrajudicial.
O relatório alerta que a baixa eficiência na arrecadação pode comprometer a posição dos municípios no contexto da reforma tributária, além de limitar sua autonomia financeira e capacidade de execução de políticas públicas.
Diante desse cenário, o TCE-PR propôs recomendações que incluem a profissionalização da carreira fiscal, com exigência de formação superior, a implementação de programas contínuos de capacitação, a revisão periódica da PGV e a adoção de sistemas informatizados para gestão e controle da arrecadação.
Também foi recomendada a ampliação dos mecanismos de cobrança administrativa e judicial da dívida ativa, com o objetivo de reduzir a evasão fiscal e evitar a prescrição de créditos.
As medidas integram o Processo de Homologação de Recomendações nº 176540/26, em tramitação na Corte, e buscam alinhar as administrações municipais às boas práticas de gestão fiscal e fortalecer a autonomia arrecadatória local.