16/04/2026
TCE-PR autoriza contratação emergencial para coleta em Curitiba
Notícia postada em 16/04/2026
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) autorizou o Município de Curitiba a prosseguir com contratação emergencial para a coleta de resíduos vegetais, entulhos e materiais da construção civil, ao afastar medida cautelar que havia suspendido o procedimento.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno ao analisar o Procedimento de Contratação Emergencial nº 01-030627/2026, conduzido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), diante da necessidade de continuidade de serviços considerados essenciais.
A cautelar havia sido concedida a partir de pedido da empresa Clean Fast Serviços, então responsável pela execução do contrato, que defendia a possibilidade de prorrogação contratual por mais 12 meses, com base na Lei nº 8.666/1993.
Ao analisar o caso, o Pleno, por maioria, acolheu voto divergente do conselheiro Maurício Requião, que entendeu não haver direito subjetivo à prorrogação contratual, mas apenas expectativa, cabendo à administração municipal decidir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, sobre a continuidade ou substituição da contratada.
O conselheiro também destacou que a empresa interessada estava impedida de contratar com o poder público até agosto de 2026, circunstância que compromete a manutenção das condições exigidas para a execução contratual.
Segundo Requião, a manutenção da cautelar acabaria por restringir indevidamente a atuação administrativa, ao forçar a renovação contratual com empresa impedida. Nesse sentido, afirmou que “não merece prosperar a decisão cautelar, devendo retornar ao município a discricionariedade na manutenção do procedimento de contratação emergencial”.
Com a decisão, o Município de Curitiba passa a ter autonomia para optar pela contratação emergencial de nova prestadora ou adotar outra solução para assegurar a continuidade dos serviços.
O entendimento foi aprovado na Sessão Ordinária nº 8/2026, realizada em 25 de março, e formalizado no Acórdão nº 658/2026, publicado em 13 de abril no Diário Eletrônico do TCE-PR.