28/09/2026
STF. Inteligência artificial “Vitória” agrupa processos por similaridade para subsidiar identificação de controvérsias
Notícia postada em 28/09/2026
Ferramenta tecnológica mapeia padrões textuais e auxilia na triagem de recursos com potencial de repercussão geral, mantendo a interpretação jurídica e a deliberação sob responsabilidade humana.
O Supremo Tribunal Federal (STF) utiliza a ferramenta de inteligência artificial denominada “Vitória” para otimizar o processamento e a triagem do acervo recursal que ingressa na Corte. Em funcionamento desde 2023, o sistema atua na comparação textual de peças e no agrupamento automático de processos que tratam de controvérsias jurídicas idênticas ou semelhantes, subsidiando a atuação das equipes técnicas e dos gabinetes na identificação de matérias repetitivas.
A solução tecnológica atua em etapa preliminar ao juízo de admissibilidade e não possui poder decisório. Sua finalidade restringe-se a organizar e evidenciar padrões de litigiosidade no acervo, cabendo exclusivamente aos ministros e ao corpo técnico a análise da relevância da questão constitucional e o julgamento quanto à existência de repercussão geral.
Mapeamento analítico e distinção entre tecnologia e mérito jurídico
O funcionamento prático dessa divisão de atribuições foi evidenciado na delimitação do Tema nº 1.261 da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo – ARE nº 1441934). Na ocasião, a ferramenta identificou ao menos 247 recursos fundamentados na mesma tese de direito, relativa a vantagens pecuniárias de servidores do magistério público municipal.
A constatação de volume expressivo de processos similares, contudo, não vinculou a conclusão de mérito: ao apreciar a matéria, o Plenário do STF deliberou, por unanimidade, que a controvérsia possuía índole infraconstitucional, rejeitando a existência de repercussão geral. O caso ilustra que a tecnologia evidencia a similaridade temática, mas a valoração jurídica e o destino processual permanecem como prerrogativas dos magistrados.
Evolução estatística e expansão para outras classes processuais
Conforme dados compilados nos relatórios de atividades da Corte, o projeto teve sua fase de desenvolvimento iniciada em 2022, entrando em operação plena em 2023 e ampliando gradualmente suas aplicações institucionais:
- 2023: Auxiliou na identificação e delimitação de 4 temas de repercussão geral;
- 2024: Participou da estruturação de dados que subsidiaram a formulação de 19 temas;
- 2025: Apoiou a definição de 11 novos temas submetidos à sistemática dos recursos repetitivos.
Em razão dos resultados obtidos no reconhecimento de peças correlatas em recursos extraordinários, a utilização da inteligência artificial foi estendida para outras classes processuais de volume expressivo que tramitam no tribunal, como Reclamações Constitucionais (Rcl) e Habeas Corpus (HC).