07/05/2026
TCE-PR cobra comprovação de horas extras em União da Vitória
Notícia postada em 07/05/2026
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o Município de União da Vitória comprove a regularidade do pagamento de horas extras a servidores efetivos, mediante apresentação de tabela detalhada com a quantidade de horas extraordinárias realizadas e os respectivos valores pagos.
A decisão foi proferida no julgamento de Representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), que identificou falhas no controle de frequência dos servidores e ausência de divulgação dos horários de trabalho no portal da transparência do município.
Segundo o relator, conselheiro Maurício Requião, a realização de horas extras deve ocorrer apenas em situações excepcionais, previamente justificadas e limitadas a duas horas diárias, conforme previsto na Lei Federal nº 8.112/1990, no Decreto Federal nº 1.590/1995 e no Estatuto dos Servidores Municipais de União da Vitória.
A representação apontou que, entre 2019 e 2022, servidores municipais receberam horas extras com adicionais de 50% e 100%, em percentuais considerados incompatíveis com os limites legais.
Para o Tribunal, as irregularidades afrontam os princípios da legalidade, eficiência e transparência administrativa previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
O relator também destacou que o sistema de controle de frequência utilizado pelo município não permitia identificar com precisão os horários de início e término das jornadas de trabalho, comprometendo a fiscalização da efetiva prestação dos serviços.
Outro ponto criticado foi a ausência de divulgação dos horários de expediente dos servidores no portal da transparência, dificultando o controle social e o acompanhamento da atuação da administração pública.
Na decisão, o TCE-PR lembrou que a Lei de Acesso à Informação determina a divulgação de informações relacionadas à estrutura administrativa, despesas e remuneração de servidores públicos em ambiente virtual acessível à população.
Além da determinação para comprovação dos pagamentos, o Tribunal expediu recomendações para que o município aperfeiçoe o sistema de controle de jornada, detalhe individualmente as horas extras realizadas por cada servidor e publique os horários de trabalho dos agentes públicos em seu portal da transparência.
A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno e transitou em julgado em 1º de abril.